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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Processo nº 1011392-60.2025.8.11.0001

ID: 300829837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001. AUTOR: EROTILDES CRISTINA MARTINS REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011392-60.2025.8.11.0001. AUTOR: EROTILDES CRISTINA MARTINS REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, MUNICIPIO DE CAMPINAS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EROTILDES CRISTINA MARTINS em face de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e MUNICIPIO DE CAMPINAS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que fora surpreendida com notificação de uma multa de trânsito, registrada em 03/05/2024, na cidade de Campinas/SP, por trafegar acima de velocidade permitida, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Afirma que a multa não é de sua autoria, uma vez que na data mencionada estava na cidade de Sorriso/MT. Relata que a placa do veículo infrator é EAX8173, enquanto a placa do seu carro é EZX8173, além dos veículos serem diferentes. Aduz que mesmo após o procedimento administrativo estaria sendo cobrada pela multa de trânsito, lhe causando danos morais e que os danos materiais consistem na contratação de um advogado. Em contestação, a Requerida EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – EMDEC defende que houve o cancelamento da referida multa antes do ajuizamento da ação, demonstra que os protocolos foram atendidos. Alega inexistência de danos indenizáveis em virtude do atendimento dos protocolos e que o dano material referente a contratação de advogado particular não é de sua responsabilidade. Pugna pela improcedência. O Município Requerido, por sua vez, apresenta tese de inexistência de ato ilícito indenizável ante a resolução administrativa. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é verificar se há dano extrapatrimonial indenizável em virtude da notificação de infração de trânsito indevida e, posteriormente, cancelada. Além da existência de danos materiais. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer documento que comprove que a Requerente teve a cobrança da multa em seu nome, mas somente a notificação da infração. No caso em tela, somente houve a notificação a respeito da infração de trânsito, concedendo o prazo para o direito de defesa. Sendo esse exercido pela Requerente, o que, resultou no cancelamento da notificação, antes mesmo de se tornar multa. Nesse sentido, inexiste por parte das Requeridas qualquer aplicação de penalidade administrativa ou insistência na cobrança de multa que se sabia indevida. O que, caso ocorresse, poderia se configurar dano moral indenizável. Forçoso concluir que os Requeridos não praticaram qualquer ato ilícito passível de reparação, ante ao cancelamento da multa com a apresentação da defesa administrativa por parte da Requerente. Não há nos autos qualquer comprovação de que em decorrência dos fatos, a Requerente tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa. No presente caso, não há provas contundentes de que a Requerente tenha sofrido abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. Embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos Requeridos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral, não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) A Requerente requer indenização material em virtude da contratação de um advogado particular. Apesar de mencionar o recibo dos serviços na exordial, tal documento não se encontra anexado nos autos, o que, por si só implica na improcedência dos danos materiais por falta de comprovação. Ademais, a simples contratação de serviços advocatícios não enseja, por si só, em possibilidade de ressarcimento por dano material, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Jaqueline De Fatima Pereira e outros x Donizete Carvalho De Siqueira

ID: 309757762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001161-86.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA PEREIRA LUILTON CLEITON PEREIRA

Polo Passivo:

DONIZETE CARVALHO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA LEITE

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RENATA NUNES MENDONÇA

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Processo 0001161-86.2022.8.26.0127 (processo principal 1011392-63.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luilton Cleiton Pereira - - Jaqueline de … Processo 0001161-86.2022.8.26.0127 (processo principal 1011392-63.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luilton Cleiton Pereira - - Jaqueline de Fatima Pereira - Donizete Carvalho de Siqueira e outro - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 166/226: Trata-se de exceção de pré-executividade, onde sustenta o executado, em apertada síntese, pagamento do débito através de penhora no rosto dos autos e ilegitimidade. Houve réplica às fls. 235/238. Parcial razão assiste o executado. Em relação à de ilegitimidade passiva, verifico que tal alegação deveria ter sido apresentada em sede de contestação no processo de conhecimento. No entanto, a parte devidamente intimada através de oficial de justiça quedou-se inerte, de modo que, preclusa está a matéria. No que tange ao pagamento, constato que de fato a penhora no rosto dos autos restou frutífera e houve a transferência do valor que satisfaz a execução para conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovante de fls. 239/240. Verifico ainda que não houve manifestação da executada Cooperativa Estadual Habitacional de São Paulo acerca da penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determinei, nesta data, o desbloqueio dos valores, conforme documentos retro. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento da quantia depositada às fls. 239/240 no valor de R$ 28.599,28 em favor do exequente, devendo o mesmo juntar o devido formulário, no prazo de 10 dias. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos observando as cautelas de praxe. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP), RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP), RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP)

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Jaqueline De Fatima Pereira e outros x Donizete Carvalho De Siqueira

ID: 309757579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001161-86.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA PEREIRA LUILTON CLEITON PEREIRA

Polo Passivo:

DONIZETE CARVALHO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA LEITE

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RENATA NUNES MENDONÇA

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Processo 0001161-86.2022.8.26.0127 (processo principal 1011392-63.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luilton Cleiton Pereira - - Jaqueline de … Processo 0001161-86.2022.8.26.0127 (processo principal 1011392-63.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luilton Cleiton Pereira - - Jaqueline de Fatima Pereira - Donizete Carvalho de Siqueira e outro - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 166/226: Trata-se de exceção de pré-executividade, onde sustenta o executado, em apertada síntese, pagamento do débito através de penhora no rosto dos autos e ilegitimidade. Houve réplica às fls. 235/238. Parcial razão assiste o executado. Em relação à de ilegitimidade passiva, verifico que tal alegação deveria ter sido apresentada em sede de contestação no processo de conhecimento. No entanto, a parte devidamente intimada através de oficial de justiça quedou-se inerte, de modo que, preclusa está a matéria. No que tange ao pagamento, constato que de fato a penhora no rosto dos autos restou frutífera e houve a transferência do valor que satisfaz a execução para conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovante de fls. 239/240. Verifico ainda que não houve manifestação da executada Cooperativa Estadual Habitacional de São Paulo acerca da penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determinei, nesta data, o desbloqueio dos valores, conforme documentos retro. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento da quantia depositada às fls. 239/240 no valor de R$ 28.599,28 em favor do exequente, devendo o mesmo juntar o devido formulário, no prazo de 10 dias. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos observando as cautelas de praxe. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP), RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP), RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP)

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Processo nº 1011392-13.2025.8.26.0011

ID: 332062956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011392-13.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TORRES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1011392-13.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Torres Oliveira - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domici… Processo 1011392-13.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Torres Oliveira - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado de Santa Catarina, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras formas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 185,10 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Ainda, no prazo determinado, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES OLIVEIRA (OAB 69168/SC)

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Processo nº 1011392-51.2025.4.01.3500

ID: 309816353

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMES DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FATIMA DO CARMO PORFIRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANE JADER PORFIRIO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011392-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011392-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMES DIVINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FATIMA DO CARMO PORFIRIO - GO25360, GIOVANE JADER PORFIRIO DO NASCIMENTO - DF47687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181862826). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro x 49.924.264 Will Robson Alves De Araújo e outros

ID: 295386657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-62.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAGALHAES ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

49.924.264 WILL ROBSON ALVES DE ARAúJO WILL ROBSON ALVES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES ARANTES TELES

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Processo 1011392-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro - 49.924.264 Will Robson Alves de Araújo - réu revel - … Processo 1011392-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro - 49.924.264 Will Robson Alves de Araújo - réu revel - - Will Robson Alves de Araújo - réu revel - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 10), a qual, tendo em vista as mensagens juntadas nas páginas 25/65, fatalmente restaria infruífera, o réu foi citado pela via postal (fl. 20), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ele assinalado, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). E não tendo réu, que compareceu aos autos (fls. 23/24), tendo-o feito desacompanhado de advogado, protestado, no prazo fixado, pela produção de outras provas (fl. 77), ao permanecer em silêncio, para contagem do prazo sendo aplicável a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil, incorrendo em preclusão, dispenso a designação de audiência de instrução e passo à imediata prolação de sentença (artigo 355, II, do Código de Processo Civil), observando que apesar do interesse na composição, o réu não apresentou proposta concreta de acordo. Lícito reconhecer, pois, que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, por força dele tendo o autor efetuado o pagamento, em favor do réu, do valor equivalente a R$11.000,00 (vide, a respeito, os comprovantes reproduzidos na página 02). Ocorre que, já expirado o prazo ajustado para conclusão dos serviços, o réu não logrou comprovar ter cumprido a obrigação assumida, o que a ele incumbia à luz do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. À vista desse panorama, e considerando o disposto no artigo 475 do Código Civil, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição do valor pago. Não há como ser acolhido, entretanto, o pedido de reembolso do valor supostamente gasto com honorários advocatícios. Afinal, tendo sido o valor da causa fixado em R$13.200,00, montante inferior a 20 salários-mínimos, era assegurado ao autor ter ingressado com a presente demanda sem a contratação de advogado (artigo 9, caput, da Lei 9.099/1995). Em outras palavras, se o autor contratou um advogado, e se arcou com o custo dessa contratação, ele o fez por sua opção unilateral, sendo impossível estabelecer uma vinculação direta entre o inadimplemento do réu e tal prejuízo. E nos termos do artigo 403 do Código Civil, as perdas e danos incluem apenas "os prejuízos efetivos e os lucros cessantes" causados de forma direta e imediata pela inexecução da obrigação, mesmo quando resultante de dolo. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar o réu à restituição do valor correspondente a R$11.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALEXANDRE GOMES ARANTES TELES (OAB 478232/SP)

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Processo nº 1011392-63.2025.8.11.0000

ID: 299846684

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011392-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011392-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011392-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), FERNANDA DE ALMEIDA SOARES - CPF: 064.481.721-65 (ADVOGADO), MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 038.040.551-25 (ADVOGADO), L A LEMOS CASCALHEIRA - CNPJ: 08.907.398/0001-56 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO LEMOS JUNIOR - CPF: 040.226.149-60 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO LEMOS - CPF: 111.258.539-72 (AGRAVADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, formulado em cumprimento de sentença de ação monitória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para fins de satisfação de crédito não alimentar, diante da existência de determinação de penhora de outros bens. III. Razões de decidir A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial e esgotados os meios menos gravosos ao devedor. No caso concreto, a execução encontrou veículos aptos à constrição, cujas penhoras foram deferidas e se encontram em curso, não se justificando a adoção prematura de medida excepcional. A relativização da impenhorabilidade exige demonstração da insuficiência dos meios ordinários, o que não foi verificado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de proventos de aposentadoria somente é admissível quando demonstrado o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba alimentar deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.916.117/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJMT, RAI 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença que move contra L. A. Lemos Cascalheira, Luiz Antônio Lemos Júnior e Luiz Antônio Lemos, indeferiu o pedido de penhora de 40% (quarenta por cento) da verba salarial do executado. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pela douta magistrada, pois, restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, não tendo obtido sucesso, pugnou pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebida pelo executado Luiz Antônio Lemos, após constatar via Infojud que este aufere rendimentos previdenciários. Aduz que o valor percebido a título de aposentadoria é considerável, ultrapassando o patamar de seis salários mínimos, de modo que a retenção de 30% não comprometeria o mínimo existencial nem a dignidade do devedor. Alega que o indeferimento da medida configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional e favorece o inadimplemento injustificado, permitindo o enriquecimento ilícito da parte executada. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 280950867). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 280988048), mantendo a decisão. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta recursal (id. 286676873). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred Mato Grosso requereu cumprimento de sentença em desfavor de L. A. Lemos Cascalheira, Luiz Antônio Lemos Júnior e Luiz Antônio Lemos, visando o recebimento do valor originário de R$ 16.879,58 dezesseis mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavo), oriundo de sentença transitada em julgado proferida em ação monitória envolvendo as partes. Durante a marcha processual, a exequente requereu, dentre outras coisas, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado Luiz Antônio Lemos (id. 186615395), que foi indeferido pela douta magistrada a quo, sob o fundamento de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar (id. 186806571). Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a possibilidade da penhora de determinado percentual sobre o benefício previdenciário percebido pela parte devedora. Alega que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, não tendo obtido sucesso, pugnou pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebida pelo executado Luiz Antônio Lemos, após constatar via Infojud que este aufere rendimentos previdenciários. Alega que o indeferimento da medida configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional e favorece o inadimplemento injustificado, permitindo o enriquecimento ilícito da parte executada. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhar no sentido da relativização da impenhorabilidade, desde que resguardado o mínimo existencial e ausentes outros bens expropriáveis, tenho que no presente caso não restou demonstrado que os bens já penhorados são insuficientes à satisfação do crédito executado. Digo isso, pois as pesquisas via Renajud foram frutíferas, de modo que a magistrada acolheu o pedido da exequente e determinou a constrição de veículo livre de ônus (placa OBO0955) mediante penhora, avaliação e remoção, além da penhora dos direitos aquisitivos sobre dois veículos alienados fiduciariamente (placas SPR4A10 e SPE2H92) - id. 186806571. Tais medidas estão em curso e não foram infirmadas como insuficientes ou ineficazes, de modo que, sem demonstração da ineficácia concreta da constrição patrimonial já determinada, não se justifica, por ora, a adoção de medida excepcional que comprometa verba de natureza alimentar, de modo que sequer foram esgotados os demais meios de execução. Logo, com a devida vênia, entendo que no presente caso, deve haver um sopesamento, sendo exatamente por meio desse juízo ponderativo que se conclui, nesta fase, pela prevalência do caráter alimentar da verba sobre o direito à constrição patrimonial, até que se demonstre inequivocamente a insuficiência e o esgotamento dos demais meios executivos menos gravosos. Portanto, revela-se prematuro e desproporcional admitir, repito, neste momento, medida de constrição sobre verba previdenciária de natureza alimentar, sem que se tenha aferido a real suficiência ou não dos bens penhorados e o esgotamento dos meios executivos. A propósito, já decidiu esta Terceira Câmara, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA ON LINE EFETIVADA – 30% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Todavia, por se tratar de medida excepcional, a penhora de parte do salário somente é cabível quando a dívida não puder ser adimplida de outra forma, ou seja, depois de esgotados os meios de localização de bens da parte devedora e passíveis de constrição, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A teor do que dispõe o artigo 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” (RAI n.º 1001589-27.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.04.2023 – destaquei). No mesmo sentido, confira: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD.” (RAI n.º 1004825-16.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 23.04.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9 . Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Assim, sob todos os ângulos, diante da inexistência de demonstração inequívoca da insuficiência dos bens constritos e esgotamento dos outros meios menos gravoso, além da ausência de elementos concretos que permitam a ponderação do impacto da penhora sobre os proventos na vida do devedor, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011392-63.2025.8.11.0000

ID: 299846685

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011392-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L A LEMOS CASCALHEIRA LUIZ ANTONIO LEMOS LUIZ ANTONIO LEMOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011392-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011392-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), FERNANDA DE ALMEIDA SOARES - CPF: 064.481.721-65 (ADVOGADO), MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 038.040.551-25 (ADVOGADO), L A LEMOS CASCALHEIRA - CNPJ: 08.907.398/0001-56 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO LEMOS JUNIOR - CPF: 040.226.149-60 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO LEMOS - CPF: 111.258.539-72 (AGRAVADO), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, formulado em cumprimento de sentença de ação monitória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para fins de satisfação de crédito não alimentar, diante da existência de determinação de penhora de outros bens. III. Razões de decidir A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial e esgotados os meios menos gravosos ao devedor. No caso concreto, a execução encontrou veículos aptos à constrição, cujas penhoras foram deferidas e se encontram em curso, não se justificando a adoção prematura de medida excepcional. A relativização da impenhorabilidade exige demonstração da insuficiência dos meios ordinários, o que não foi verificado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de proventos de aposentadoria somente é admissível quando demonstrado o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba alimentar deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.916.117/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJMT, RAI 1001589-27.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença que move contra L. A. Lemos Cascalheira, Luiz Antônio Lemos Júnior e Luiz Antônio Lemos, indeferiu o pedido de penhora de 40% (quarenta por cento) da verba salarial do executado. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pela douta magistrada, pois, restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, não tendo obtido sucesso, pugnou pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebida pelo executado Luiz Antônio Lemos, após constatar via Infojud que este aufere rendimentos previdenciários. Aduz que o valor percebido a título de aposentadoria é considerável, ultrapassando o patamar de seis salários mínimos, de modo que a retenção de 30% não comprometeria o mínimo existencial nem a dignidade do devedor. Alega que o indeferimento da medida configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional e favorece o inadimplemento injustificado, permitindo o enriquecimento ilícito da parte executada. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 280950867). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 280988048), mantendo a decisão. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta recursal (id. 286676873). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred Mato Grosso requereu cumprimento de sentença em desfavor de L. A. Lemos Cascalheira, Luiz Antônio Lemos Júnior e Luiz Antônio Lemos, visando o recebimento do valor originário de R$ 16.879,58 dezesseis mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavo), oriundo de sentença transitada em julgado proferida em ação monitória envolvendo as partes. Durante a marcha processual, a exequente requereu, dentre outras coisas, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado Luiz Antônio Lemos (id. 186615395), que foi indeferido pela douta magistrada a quo, sob o fundamento de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar (id. 186806571). Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a possibilidade da penhora de determinado percentual sobre o benefício previdenciário percebido pela parte devedora. Alega que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, não tendo obtido sucesso, pugnou pela penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebida pelo executado Luiz Antônio Lemos, após constatar via Infojud que este aufere rendimentos previdenciários. Alega que o indeferimento da medida configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional e favorece o inadimplemento injustificado, permitindo o enriquecimento ilícito da parte executada. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhar no sentido da relativização da impenhorabilidade, desde que resguardado o mínimo existencial e ausentes outros bens expropriáveis, tenho que no presente caso não restou demonstrado que os bens já penhorados são insuficientes à satisfação do crédito executado. Digo isso, pois as pesquisas via Renajud foram frutíferas, de modo que a magistrada acolheu o pedido da exequente e determinou a constrição de veículo livre de ônus (placa OBO0955) mediante penhora, avaliação e remoção, além da penhora dos direitos aquisitivos sobre dois veículos alienados fiduciariamente (placas SPR4A10 e SPE2H92) - id. 186806571. Tais medidas estão em curso e não foram infirmadas como insuficientes ou ineficazes, de modo que, sem demonstração da ineficácia concreta da constrição patrimonial já determinada, não se justifica, por ora, a adoção de medida excepcional que comprometa verba de natureza alimentar, de modo que sequer foram esgotados os demais meios de execução. Logo, com a devida vênia, entendo que no presente caso, deve haver um sopesamento, sendo exatamente por meio desse juízo ponderativo que se conclui, nesta fase, pela prevalência do caráter alimentar da verba sobre o direito à constrição patrimonial, até que se demonstre inequivocamente a insuficiência e o esgotamento dos demais meios executivos menos gravosos. Portanto, revela-se prematuro e desproporcional admitir, repito, neste momento, medida de constrição sobre verba previdenciária de natureza alimentar, sem que se tenha aferido a real suficiência ou não dos bens penhorados e o esgotamento dos meios executivos. A propósito, já decidiu esta Terceira Câmara, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA ON LINE EFETIVADA – 30% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Todavia, por se tratar de medida excepcional, a penhora de parte do salário somente é cabível quando a dívida não puder ser adimplida de outra forma, ou seja, depois de esgotados os meios de localização de bens da parte devedora e passíveis de constrição, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A teor do que dispõe o artigo 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” (RAI n.º 1001589-27.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.04.2023 – destaquei). No mesmo sentido, confira: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A penhora sobre percentual de salário do devedor somente é admissível quando esgotados todos os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, não bastando a realização isolada de consulta ao sistema SISBAJUD.” (RAI n.º 1004825-16.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 23.04.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9 . Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Assim, sob todos os ângulos, diante da inexistência de demonstração inequívoca da insuficiência dos bens constritos e esgotamento dos outros meios menos gravoso, além da ausência de elementos concretos que permitam a ponderação do impacto da penhora sobre os proventos na vida do devedor, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Thauana Araujo Alabarces x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280799499

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016935-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAUANA ARAUJO ALABARCES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetiv… Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em razão de tratamento bariátrico anterior. Alega a parte autora que, após significativa perda ponderal, passou a apresentar excesso de pele e flacidez em diversas regiões do corpo, o que ocasionou desconforto físico, infecções de repetição e transtornos psicológicos. Com base em laudo de seu médico assistente, requereu autorização para realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, que foram indeferidos sob alegação de serem meramente estéticos. Requereu tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A ré apresentou contestação, alegando ausência de cobertura contratual, caráter estético das cirurgias solicitadas e inexistência de ato ilícito ou dano moral. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial. O requerido pugnou pela produção de provas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando a controvérsia for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída com prova documental. No presente feito, a instrução está completa e não há necessidade de dilação probatória. II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que se trata de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que a autora figura como parte vulnerável da relação, sendo evidente sua hipossuficiência técnica frente à operadora do plano. III – MÉRITO a) Obrigação de Fazer No caso em análise, a parte autora é beneficiária de plano de saúde prestado pela requerida, sendo incontroverso que foi submetida anteriormente a procedimento de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com significativa perda ponderal. Conforme documentação médica juntada aos autos, sobrevieram complicações físicas decorrentes da perda acentuada de peso, tais como excesso de pele, flacidez e dermatites infecciosas, que ensejaram a prescrição de cirurgias reparadoras com finalidade funcional e terapêutica, e não meramente estética. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos indicados, com fundamento exclusivo na suposta ausência de cobertura contratual e no caráter estético das cirurgias, configura conduta abusiva e violadora do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato, princípios que informam toda a relação contratual, especialmente aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV; art. 51, IV). Importante ressaltar que a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias de caráter reparador ou funcional já foi objeto de deliberação em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1069, que fixou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, [...] sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente.” Nos autos, não há qualquer demonstração concreta de que a ré tenha instaurado junta médica com transparência, ciência da parte autora e garantia do contraditório, tampouco foi produzida prova técnica imparcial que desabonasse o relatório clínico apresentado. A conduta da requerida, portanto, não se amolda à exceção prevista no item (ii) da tese firmada. O argumento de que os procedimentos postulados possuem natureza estética revela-se infundado diante das provas constantes nos autos, que demonstram a existência de sequelas clínicas diretamente vinculadas à condição de ex-obesidade mórbida, as quais impactam a saúde física e psíquica da parte autora. Ademais, em casos semelhantes a Corte Estadual tem ponderado que a cirurgia reparadora, após a bariátrica, não possui caráter estético. Vejamos: “A cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica não possui caráter estético, mas visa à recomposição anatômica e à melhoria da qualidade de vida do paciente.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22/05/2024). (Destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (abdominoplastia e mastopexia com prótese), além de materiais médicos e hospitalares. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na alegação de problemas físicos e emocionais causados pela flacidez cutânea decorrente da perda de peso após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando o entendimento do Tema 1069 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso concreto, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. A documentação médica apresentada pela agravada não demonstra urgência ou risco iminente à saúde, sendo insuficiente para justificar a medida liminar. 5. O Tema 1069 do STJ permite a realização de avaliação técnica por junta médica quando há dúvidas quanto ao caráter reparador ou estético das cirurgias, o que não foi observado na decisão agravada. 6. A concessão da tutela de urgência com efeitos irreversíveis contraria o § 3º do art. 300 do CPC, considerando o alto custo das cirurgias e a impossibilidade prática de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à urgência e ao perigo de dano. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica a ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1002723-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). (Destaquei). Dessa forma, estando comprovada a prescrição médica e não havendo elementos nos autos que infirmem seu caráter terapêutico, impõe-se o reconhecimento do dever da requerida de autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, com todos os insumos, materiais, diárias hospitalares e cuidados pós-operatórios indicados. b) Danos Morais A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção à parte vulnerável. A negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de cirurgia indicada como etapa complementar e necessária do tratamento de obesidade mórbida, configura falha na prestação do serviço, com consequências diretas à esfera íntima e psíquica da parte autora. Embora o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma (REsp 1.800.758/SP), tenha afirmado que a negativa de cobertura por si só não configura, automaticamente, dano moral, o mesmo Tribunal, em julgamentos posteriores e à luz do Tema 1069, vem reconhecendo que a recusa indevida de cobertura em casos sensíveis, como o de cirurgias pós-bariátricas, enseja sim reparação extrapatrimonial quando há abalo à saúde, à dignidade ou à integridade da pessoa humana. “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.190.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Destaquei). No caso dos autos, a autora, após tratamento de obesidade mórbida com cirurgia bariátrica, viu-se acometida por consequências físicas importantes e compromissoras de sua qualidade de vida, exigindo intervenção médica reparadora. A recusa do plano de saúde, mesmo diante de laudo médico claro e circunstanciado, prolongou o sofrimento da paciente e expôs sua integridade física e emocional a agravos evitáveis, gerando aflição, frustração e angústia, como relatado nos documentos médicos e na petição inicial. A jurisprudência mais recente da Terceira Turma Recursal Cível do TJMT é firme ao reconhecer que, nestas hipóteses, o dano moral é presumido (“in re ipsa”), não se exigindo da parte lesada a comprovação específica do sofrimento: “A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora prescrita após cirurgia bariátrica, por parte do plano de saúde, configura abuso e falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de cobertura. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura médica configura-se ‘in re ipsa’, não exigindo comprovação específica do sofrimento psicológico da paciente.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1058588-94.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 09/12/2024, publicado no DJE em 13/12/2024). (Destaquei). Este entendimento está alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao dever de reparação do dano (art. 927 do Código Civil), e ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), sendo também coerente com os critérios da Lei n. 9.656/1998, art. 1º, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei n. 14.454/2022, que reforçam o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Diante da recusa imotivada, do quadro clínico da autora e dos impactos psíquicos e sociais enfrentados em razão da conduta ilícita da requerida, entendo que a indenização por dano moral é devida. O valor a ser arbitrado deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, e ainda observar precedentes jurisprudenciais, e assim sendo, fixo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reputo suficiente à reparação do dano moral por recusa injustificada de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida por meio do Agravo de Instrumento n. 1011392-68.2022.8.11.0000 – ID 88088897, tornando-a definitiva, e determinar que a requerida autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos, com todos os insumos, materiais, honorários médicos e hospitalares necessários; 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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