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Processo nº 1011392-20.2021.4.01.3200

ID: 332986523

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-20.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-20.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1011392-95.2023.4.01.3702

ID: 333002658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-95.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRUNO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-95.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1011392-10.2024.4.01.4301

ID: 307213120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-10.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAI OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-10.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1011392-67.2024.4.01.3312

ID: 316213368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-67.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. D. D. S. JESSICA DAVID SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES ROQUE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011392-67.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1011392-67.2024.4.01.3312

ID: 316213403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-67.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. D. D. S. JESSICA DAVID SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES ROQUE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011392-67.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1011392-51.2025.4.01.9999

ID: 332262906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011392-51.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA DOS SANTOS CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800877-08.2023.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTANA DOS SANTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-51.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800877-08.2023.8.10.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTANA DOS SANTOS CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011392-51.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SANTANA DOS SANTOS CRUZ PEREIRA em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade laboral. A parte autora interpõe recurso de apelação, pugnando pela anulação da sentença, para que se permita complementar a prova pericial médica, primeiro com a intimação do i. perito para que se manifeste sobre as demais enfermidades comprovadas e, segundo, se necessário, para que se realize nova perícia médica. Subsidiariamente, requer a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011392-51.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade, proposta por SANTANA DOS SANTOS CRUZ PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de improcedência. A parte autora apelou pugnando pela anulação da sentença, para que se permita complementar a prova pericial médica, primeiro com a intimação do i. perito para que se manifeste sobre as demais enfermidades comprovadas e, segundo, se necessário, para que se realize nova perícia médica. Subsidiariamente, requer a procedência do pedido. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que não há incapacidade atual, autora já realizou tratamento cirúrgico e quimioterápico com boa resposta, após diagnóstico de neoplasia em ovário em 2020. Em impugnação à perícia, o autor argumentou que o perito nada falou sobre a fratura de punho que sofreu em 2023 e a incapacidade que esta gerou, nem respondeu seus quesitos. Além disso, informou que se encontra com uma nova patologia e pediu para ser feita a complementação do laudo pericial. Ocorre que os pedidos da parte autora são relevantes para a solução da lide. A autora apresentou atestado médico de que se encontrava incapacitada por motivo de cirurgia em junho/2023 na inicial que não foi avaliado pelo perito. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que o perito responda aos quesitos complementares. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011392-51.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SANTANA DOS SANTOS CRUZ PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA NÃO ANALISADA PELO PERITO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Pugnou pela anulação da sentença, para que se permita complementar a prova pericial médica, primeiro com a intimação do i. perito para que se manifeste sobre as demais enfermidades comprovadas e, segundo, se necessário, para que se realize nova perícia médica. Subsidiariamente, requereu a procedência do pedido. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que não há incapacidade atual, autora já realizou tratamento cirúrgico e quimioterápico com boa resposta, após diagnóstico de neoplasia em ovário em 2020. Em impugnação à perícia, o autor argumentou que o perito nada falou sobre a fratura de punho que sofreu em 2023 e a incapacidade que esta gerou, nem respondeu seus quesitos. Além disso, informou que se encontra com uma nova patologia e pediu para ser feita a complementação do laudo pericial. 4. Ocorre que os pedidos da parte autora são relevantes para a solução da lide. A autora apresentou atestado médico de que se encontrava incapacitada por motivo de cirurgia em junho/2023 na inicial que não foi avaliado pelo perito. 5. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1011392-79.2019.4.01.3300

ID: 292169827

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011392-79.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREIA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANHAMONA SILVA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-79.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMANDO CORREIA DOS SANTO…

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Processo nº 1011392-60.2025.4.01.3400

ID: 320125190

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-60.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1011392-42.2025.4.01.3600

ID: 330470972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. O. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELDA GOMES DANTAS HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-42.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1011392-20.2021.4.01.3200

ID: 337841628

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-20.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-20.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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