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Processo nº 1011736-30.2024.4.01.3900

ID: 312896666

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-30.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011736-30.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011736-30.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIONE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher de 43 anos de idade, solteira, ensino médio completo, sem profissão definida e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Pericianda relata quadro de transtorno de humor com manifestações em crises de agressividade e dificuldade de relacionamentos interpessoais há pelo menos 17 anos. Está em estabilidade clínica atual após troca de conduta medicamentosa , mas se ficar sem tomar os remédios entra em crise. Em uso de Neozine, Haldol, carbolitium , clonazepam e imipramina.”. O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo. Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral. Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Releva pontuar que a parte postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Rede De Logistica Farmaceutica Dinamica Ltda x Conselho Regional De Engenharia Arquitetura E Agronomia De Rondonia

ID: 305956385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011736-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS KALEBE SA DA FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011736-46.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TOTINO - SP305896 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 1003769-81.2022.4.01.4100 interpostos pela empresa Rede de Logística Farmacêutica Dinâmica Ltda., qualificada no feito, contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, também qualificado, visando a anulação do auto de infração nº 01.082340/15 e a CDA nº 01006234/21. Em síntese, alegou a embargante: a) ocorreu a decadência em razão do auto de infração ter sido lavrado no dia 13/07/2015 e a CDA formalizada no dia 26/11/2021; b) a empresa executada não está obrigada a inscrição e anotação técnica profissional junto ao CREA/RO; c) a CDA não indica o fundamento legal para os índices de correção ou mesmo o lastro legal para os juros de mora, do mesmo modo que não registra os métodos de cálculo; d) a nulidade do processo administrativo em razão da sua citação por edital. A inicial foi instruída com documentos (id. 1694273477 e seguintes). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aduzindo: a) a regularidade da CDA; b) o auto de infração não se refere a atividade da empresa autuada; c) inexistência de cerceamento de defesa. A embargante apresentou réplica (id. 2149880776). Relatado. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verificado que são suficientes as provas produzidas pelas partes, passo ao exame do mérito. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na ocorrência ou não da decadência e na legalidade ou não do processo administrativo que homologou o auto de infração nº 01.082340/15. A resolução nº 1008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disciplina o processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Dispõem seus artigos 2º, 10, 11, 13 a 18, da referida resolução: Art. 2º Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos: (...) IV – iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional. Parágrafo único. No caso dos indícios citados no inciso IV, o Crea deve verificá-los por meio de fiscalização ao local de ocorrência da pressuposta infração. Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: V – identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado; (...) VIII – indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. Art. 13. O Crea deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação Art. 14. Para efeito desta Resolução, considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso. Art. 15. Anexada ao processo, a defesa será encaminhada à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida, para apreciação e julgamento. Art. 16. Na câmara especializada, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 17. Após o relato do assunto, a câmara especializada deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. Art. 18. O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida. § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação. Analisando a cópia do processo administrativo apresentado pela embargante, verifico que a parte executada foi cientificada no dia 12/05/2017 da lavratura do auto de infração, não apresentando recurso à câmara especializada. Deste modo, não havendo pagamento da multa e nem a apresentação de recurso pela empresa autuada, a decisão administrativa se tornou definitiva no dia 26/05/2017, conforme dispõem os artigos 11 e 14 da Resolução CONFEA nº 1.008/2004. A presente execução foi protocolada no dia 22/03/2022, em prazo inferior aos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação executiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõem os artigos 1º e 1º-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, com redação da Lei nº 11.941, de 2009: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso, verifico que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito não tributário e o ajuizamento da presente ação. As provas constantes no feito (id. 1694273480, 1694273482 e 1694273483) demonstram que por ocasião da notificação da empresa executada, esta encerrou suas atividades na cidade de Cacoal/RO e, no dia 15/02/2020, reiniciou suas atividades na cidade de Ariquemes/RO, conforme contrato de locação apresentado no feito. Deste modo, resta comprovada a regularidade da notificação por edital da empresa executada no dia 12/05/2017. Quanto a inexistência de relação jurídica da embargante com o CREA/RO, verifico que o título executivo se originou do auto de infração por violação dos termos do art. 6º, “a”, da Lei nº 5.194/66, decorrente da ausência de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica para construção de uma calçada, conforme obriga o art. 1º, da Lei nº 6.496/77. O auto de infração nº 01.082340/15 não imputou à empresa executada os termos do art. 59, da Lei nº 5.194/66 (registro de empresas que desempenham atividade de engenharia). Por fim, analisando os documentos constantes no processo (id. 1694273484), constato que na certidão de dívida ativa - CDA número 01006234/21, constam o nome do devedor, o valor da dívida, o fundamento legal da dívida, a forma de atualização, a data e o número da inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 2º, da Lei nº 6.830/80. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Custas isentas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1003769-81.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUANA DARTORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010766-96.2022.8.26.0302

ID: 306318852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010766-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALLES FERRAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a pr… Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Informa que, no desempenho de sua atribuição, realiza os serviços de coleta e registro de dados, redação de documentos e elaboração de informativos, atendimento ao público e a demais servidores na Secretaria Municipal de Saúde. Relata que é lotado em um setor que sofre grande rotatividade de pessoas do serviço público, inclusive de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Aduz que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o artigo 7°, inciso XXIII da Constituição Federal e o artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 265/2005. Ainda, sustenta que fica exposto, de forma habitual, aos agentes químicos e biológicos, além de exercer contato direto com os pacientes, objetos e materiais contaminados. Contudo, menciona que o réu não lhe paga essa verba. Pede a procedência da ação, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com implantação em folha de pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/103). A decisão de fl. 104 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 110/122), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o direito ao adicional de insalubridade previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da CF não se estende aos servidores públicos, de modo que somente através de lei específica isso seria possível. Informa que, embora a legislação própria disserte sobre tal benefício, o autor carece de provas que demonstrem que faz jus ao grau máximo de insalubridade (40%). Pede a improcedência da ação. Houve réplica à contestação (fls. 126/143). A decisão de fls. 153/154 deu o feito por saneado, afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 239/249. Sobre ele, as partes manifestaram-se em fls. 253/256 e 258/265. O Perito apresentou esclarecimentos em fls. 274/278 e houve nova manifestação do autor (fls. 283/291). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária que Thiago Salles Ferrazoli move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Assim, sustenta que entra em contato com agentes biológicos, químicos, os quais o expõem a risco, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Requer a condenação do réu a esse pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e implantação em folha. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. A perícia realizada indica que o autor exerce atividade insalubre, uma vez que expõe-se a contato, de modo habitual e permanente, com pacientes com todos os tipos de doença. Em conclusão: "Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo período imprescrito" (fl. 248). Como se vê, a prova técnica concluiu o autor faz jus ao adicional de insalubridade, porém, definiu o grau de exposição em 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser acolhida. E o laudo em questão deve ser aprovado. Ele deixou claro que o requerente tem contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversos tipos de doenças, ao ter contato com documentos e receitas fornecidas por eles durante o atendimento administrativo, o que a expõe a risco biológico (fl. 249). Ainda, como bem ressaltado no item 8.2.2 de fl. 248, não há EPIs 100% eficientes e eficazes capazes de promover a neutralização ou eliminação dos agentes biológicos, visto que os vírus e bactérias são de dimensões microscópicas. Cumpre ressaltar que a análise qualitativa realizada pelo Perito ocorreu por meio da inspeção ao local de trabalho do requerente, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. Portanto, restou claro que ele fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (fl. 249). Assim, levando em conta a atividade exercida pelo autor durante sua jornada de trabalho, chegou-se ao grau de insalubridade médio. Irretocável, pois, o laudo pericial, que muito bem expôs o método de avaliação, assim como descreveu o trabalho do requerente e os riscos aos quais fica exposto de forma habitual e permanente. Dessa forma, deve ser aprovado. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 20% sobre o salário mínimo. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Jaú. Adicional de Insalubridade. Agente de Controle de Vetores, que faz aplicação de veneno, dedetização e vacinação de animais, entre outras funções. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que atesta ser insalubre a atividade. Prescrição que só atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. Base de cálculo que deve ser o salário mínimo, nos termos da LCM nº 265/05, a qual, nos termos da SV nº 04, não pode ser substituída por decisão judicial. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJ-SP, Apelação nº 0011860-53.2009.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, v.u., j. 16.10.2012). Portanto, é medida de rigor condenar o réu a pagar ao autor o adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, de 20% sobre o valor do salário mínimo, inclusive os valores já vencidos e que se venceram durante a demanda, observada a prescrição quinquenal. O valor das diferenças deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por THIAGO SALLES FERRAZOLI em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% sobre o salário mínimo, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente administrativo I, apostilando-se. Ainda, condeno o réu a pagar ao requerente os valores vencidos e não pagos, bem como aqueles que se venceram no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. O pagamento persistirá durante o período em que o autor continuar em atividade insalubre. Sucumbência do réu, que arcará com os honorários advocatícios dos patronos do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, limitado às parcelas vencidas. Sem custas, ante a isenção legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade do autor e a isenção legal do réu. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. P.I. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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