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Processo nº 1011738-96.2025.4.01.3307

ID: 337830425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GABRIELA FAGOTTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1011738-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELA FAGOTTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as p… PROCESSO Nº 1011738-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELA FAGOTTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1011738-02.2025.4.01.3500

ID: 311799115

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA (302.093.661-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/04/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII na data da perícia judicial DIP 04/04/2025 DCB 04/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem atrasados, pois DIB igual a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1011738-57.2025.8.26.0562

ID: 314125470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011738-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualif… Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualificados nos autos. Relatam que celebraram matrimônio em 15 de fevereiro de 2014, pelo regime da comunhão parcial de bens. Estão separados de fato há mais de 9 anos e alegam que não há possibilidade de reconciliação. Informam que dessa união não advieram filhos, não tendo sido adquiridos bens. O representante do Ministério Público se absteve de intervir no feito, ante a ausência de incapazes (fls. 19). É o relatório. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, na redação da Emenda Constitucional nº 66, uma vez que não mais se exige prazo para o divórcio. As demais cláusulas da avença estão suficientemente estabelecidas, havendo consenso de ambas as partes quanto aos seus moldes, bem como e, principalmente, ao término da sociedade conjugal. Dessa maneira, estando satisfeitas as exigências legais, o divórcio deve ser decretado. Os autores renunciaram os alimentos entre si e a divorcianda continuará usando o nome de casada. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/03 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, para que o Sr. Oficial do Cartório do 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP proceda ao seu cumprimento, sendo que o casamento foi registrado sob a matrícula de nº 123018 01 55 2014 2 00171 148 0050465-11. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da unidade, quando for o caso. Considerando-se que a extinção do feito por homologação de acordo não enseja interesse recursal sob o fundamento de inconformismo com os termos da sentença (TJSP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01- V.U.), havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, esta sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP), ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP)

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Processo nº 1011738-91.2025.8.26.0001

ID: 275846087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- C… ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Song Hsieh Chin Mei x Fabiana Rodrigues De Campos Silva

ID: 331543024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-76.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONG HSIEH CHIN MEI

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - V… Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem impugnação da executada à constrição de fl. 203, conforme certidão de fl. 212, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fls. 213/215, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. 2) Expeça-se MLE em seu favor. Em 05 dias, apresente a parte exequente o NOVO formulário AUTOMATIZADO integralmente e corretamente preenchido (incluindo o valor do levantamento já deferido às fls. 171/172), a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6A falta do correto atendimento pelo interessado e da juntada do formulário automatizado nos autos impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 2/3. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. 3) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada de uma nova memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas para a realização das pesquisas, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 4) Prazo: 20 dias. 5) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 6) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por mei de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 7) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA (OAB 330860/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Processo nº 1011738-42.2024.8.11.0002

ID: 317536882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011738-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FRANCOLINO PILAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011738-42.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC RECORRIDO: NILSON FRANCOLINO PILAR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILSON FRANCOLINO PILAR, nos quais alega a existência de erro na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A decisão embargada não apresenta qualquer vício, sendo que apenas firmou entendimento jurídico acerca de matéria de ordem pública, no caso, competência absoluta da Justiça Federal , com base no reconhecimento de que os descontos impugnados foram efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, o que impõe, de forma inafastável, a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do Estado e Tribunais Superiores. Ainda que não suscitada pelas partes, a incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, especialmente quando evidenciada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, hipótese que atrai a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição da República. Ademais, o fundamento adotado na decisão não alterou os fatos controvertidos, tampouco inovou indevidamente na causa, limitando-se à análise da regularidade formal do feito, em consonância com a sistemática legal vigente. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Vanessa Masiteli x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 319617648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003646-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASITELI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss… Processo 0003646-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1011738-07.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Masiteli - Gol Linhas Aéreas S/A - 0. Fls. 22 e ss:Recebo como emenda à inicial. 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 14.360,64 (atualizado até julho 2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutífera. 2.d) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de quinze dias úteis. 2.e) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3. Para tanto, decorrido o prazo para pagamento voluntário providencie a parte exequente o depósito das custas, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 , em cinco dias úteis. No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Condominio Plaza Shopping Itu e outros x Camel Point Super Lanches Ltda.

ID: 275910968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004102-80.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLAZA SHOPPING ITU IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CAMEL POINT SUPER LANCHES LTDA.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 0004102-80.2023.8.26.0286 - Cumprimento de senten… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 0004102-80.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ips Empreendimentos S/A, Condominio Plaza Shopping Itu - Exectdo: Camel Point Super Lanches Ltda. - Vistos. 1. Pág. 145/151: 1.1. Defiro a penhora mediante a transferência do valor bloqueado, independente de termo, tendo em vista que se trata de dinheiro depositado em conta judicial. Providencie-se o necessário (pág. 113/141). Após a transferência, intime-se a parte executada da penhora efetuada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, carta ou mandado. Servirá o presente como mandado ou carta. 1.2. No tocante ao pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 67.624, do 4º CRI de São Paulo, primeiramente manifeste-se o exequente sobre petição de pág. 166/167. Desde já ressalto que para análise do pedido de penhora deste e do imóvel objeto da matrícula 98.127, do CRI de Bragança Paulista/SP, deverão ser apresentadas cópias das matrículas atualizadas. 1.3. Defiro, ainda, a penhora dos lucros e dividendos cabíveis ao executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32), em função do repasse de eventual crédito que lhe seja devido pelas quotas de sua titularidade nas empresas: A) PUNTO SHOPPING COM ALIMENTOS LTDA. (CNPJ N° 15.915.522/0001-90); B) BV POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ N° 05.624.487/0001-05); C) AT POINT COMESTÍVEIS LTDA.(CNPJ N° 43.279.420/0001-61); D) BOLOGNA POINT LTDA.(CNPJ N° 46.540.348/0001-72); E) RESTAURANTE LLJ LTDA. (CNPJ N° 24.629.871/0001-37); F) GROUP RR CULINÁRIA JAPONESA LTDA. (CNPJ N° 112.850.595/0001-53) e G) VB POINT LTDA. (CNPJ N° 05.029.320/0001-98). As empresas acima indicadas deverão reter os eventuais recebíveis daquele e proceder ao depósito mensal em conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela exequente às empresas supracitadas, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 1.4. Defiro a penhora do consórcio de imóveis de titularidade do executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32), junto ao Banco Bradesco (CNPJ 52.568.821/0001-22), referente so grupo/cota 000905/0342-00, para abatimento do débito perseguido nestes autos. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela exequente às empresas supracitadas, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 1.5. Considerando a informação constante no Imposto de Renda declarado pelo executado (pág. 87), defiro a penhora dos valores objeto do empréstimo efetuado pelo executado Wilson Takeshi Hara(CPF 102.304.558-32) à empresa Hara Empreendimentos Ltda (CNPJ 44.717.171/0001-01). Oficie-se à empresa Hara Empreendimentos para que, quando da realização do pagamento do empréstimo, os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, no Banco do Brasil, observado o limite do débito atual que corresponde a R$ 542.290,84 (atualizado até 19/09/2023). 1.6. Intimem-se os executados da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta, pessoalmente, por carta ou mandado. 2. Pág. 166/167: Defiro a habilitação como terceiro interessado. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual. Intime-se.

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Spring Shoe Indústria E Comércio De Calçados Ltda x Bruna Andressa Caviquini D' Elboux

ID: 315658906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002065-80.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPRING SHOE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA ANDRESSA CAVIQUINI D' ELBOUX

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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MONIQUE MARCELINO

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Processo 0002065-80.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1003281-64.2020.8.26.0286) (processo principal 1003281-64.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Spring Shoe Indústria e Comérci… Processo 0002065-80.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1003281-64.2020.8.26.0286) (processo principal 1003281-64.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Bruna Andressa Caviquini D' Elboux - Vistos. Págs. 160/166: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Bruna Andressa Caviquini D'Elboux em razão da indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema SisbaJud. Defende a executada a impenhorabilidade do montante, pois constitui verba oriunda de valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Requereu o desbloqueio de suas contas e de seu cartão de crédito. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Ademais, em relação ao valor localizado junto à instituição financeira Nu Pagamentos S.A., de igual modo deve ser afastada a impenhorabilidade suscitada. Conforme se depreende do próprio site do Nubank, cujo print segue colacionado, cuida-se de uma conta de pagamentos, combinando serviços e com certas vantagens: Logo, os depósitos realizados no Nubank sequer podem ser considerados como poupança, sendo, por consectário lógico, inviável a proteção da impenhorabilidade sobre as quantias encontradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de ativos financeiros. Alegação de que o bloqueio judicial recaiu sobre valor depositado em conta poupança. Depósito em conta do Nubank. Conta que não é considerada poupança. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba de natureza alimentar. Decisão mantida, por fundamentação diversa. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149818-94.2020.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Fixadas essas premissas, de rigor a rejeição da impugnação à penhora. Após o cumprimento da decisão de págs. 156, TRANSFIRA-SE imediatamente o restante da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MONIQUE MARCELINO (OAB 329626/SP)

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Processo nº 0004602-15.2024.8.26.0286

ID: 335849002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004602-15.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDES VIANA

Intimação

Advogados:

REGIANE GIMENEZ

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Processo 0004602-15.2024.8.26.0286 (processo principal 0004490-80.2023.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jefferson Fernandes Viana - Vistos.… Processo 0004602-15.2024.8.26.0286 (processo principal 0004490-80.2023.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jefferson Fernandes Viana - Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob argumento da insolvência das devedoras principais. O pedido comporta acolhimento parcial. Acolho a impugnação levada a efeito pelo réu Jefferson Fernandes Viana, porque logrou êxito em comprovar que à época da constituição da dívida (09/2022) não mais figurava como sócio, demonstrada formalização perante a Junta Comercial em 10/05/2021, data da constituição da empresa Vesuvio Industria de Colchões Tecnológicos LTDA, sob novo NIRE, figurando como sócia, a ré Fabiana Elói (10/11), de modo a inviabilizar, exclusivamente, em relação a ele, a desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, citadas, as rés Fabiana Elói e Gabrielle Elói Botelho, sócias das empresas Book designer (Embelezando Net LTDA - fls.02), Vesúvio Industria de Colchoes Tecnológicos LTDA (fls.10), G8 Comercio de Colchões LTDA (fls. 05), Hypnos Comercio de Colchões LTDA (fls. 08), não apresentaram objeção ao pedido (fls. 44). A insolvência é presumida, por força da ausência de bens da pessoa jurídica passíveis de constrição. Se mais não fosse, está demonstrado o encerramento irregular das empresas, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça atestou que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço endereço de sua sede, ou em nenhum outro endereço (fls. 48 e 51). Aplica-se, portanto, ao caso dos autos, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça: "...teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (REsp 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 4.12.2003, DJ 29.3.2004 p. 230 maioria). Nesse pulsar, a orientação da Corte Paulista: "O Código de Defesa do Consumidor adotou, portanto, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a medida excepcional de desconsideração de personalidade da empresa executada incide com a mera comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento da dívida, independentemente de desvio de personalidade ou de confusão patrimonial." "O princípio da confiança, instituído pelo CDC, garante não só a qualidade dos produtos colocados no mercado, mas assegura também a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, a justificar, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica como acima explicitado." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 33ª Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2136966-48.2014.8.26.0000 - Relatora Desembargadora Maria Cláudia Bedotti - j. 29.9.2014. ). Posto isso, defiro a desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, para determinar a inclusão, no polo passivo, das sócias Fabiana Elói (CPF: 074.603.226-95) e Gabrielle Elói Botelho (CPF: 520.523.498-98). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de cumprimento de sentença, procedendo-se a inclusão das sócias no polo passivo, anotando-se. Outrossim, indefiro o pedido de inclusão do réu do Jefferson Fernandes Viana. Após, proceda-se diligência, perante o sistema SISBAJUD. Em razão da existência, no próprio sistema, da possibilidade de ordens sucessivas até o atingimento do débito, determino que tais ordens permaneçam pelo prazo de até 30 dias, a partir da data do protocolo. Em caso infrutífero, proceda-se diligência junto ao sistema RENAJUD. Esgotados os prazos recursais, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: REGIANE GIMENEZ (OAB 163786/SP)

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