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Processo nº 1012022-34.2025.4.01.0000

ID: 317922513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012022-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENITA RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012022-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800763-23.2024.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012022-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800763-23.2024.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENITA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012022-34.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada Irenita Rodrigues Ferreira em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade à parte autora. O INSS interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença e sustentando o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1012022-34.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida (nascida em 18/12/1967). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: documentos de identificação civil; comprovante de domicílio em área urbana; CTPS digital sem registros de vínculos empregatícios; prontuário de atendimento médico individual, sem referência à atividade profissional da autora; declaração de matrícula de filho nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2012, em escola pública localizada em área urbana, com a consignação da profissão da autora como lavradora; certidão de casamento sem a profissão dos cônjuges (2011); ITR referente a imóvel rural em nome de terceiro (2023); ficha de cadastro de cliente em estabelecimento comercial, com a profissão de lavradora (2024); nota fiscal em nome da autora, preenchida de forma manual, com endereço em área rural (2005). Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. É que os únicos documentos que fazem referência ao desempenho de atividade rural pela autora consistem na declaração de matrícula do filho, em estabelecimento de ensino em área urbana, e a ficha de inscrição de cliente em estabelecimento comercial, nas quais contam a sua profissão de lavradora. Todavia, essa referência à profissão de lavradora decorreu de declaração unilateral da própria autora e que não possui credibilidade suficiente para configurar instrumento idôneo de prova de sua condição de trabalhadora rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão com base na prova exclusivamente testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV0, do CPC, ficando prejudicada a apelação do INSS. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012022-34.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENITA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) APELADO: EVERALDO MUNIZ PEREIRA VIANA - MA21609-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta a ausência de início de prova material para a comprovação da condição de trabalhadora rural. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3.Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, não servindo para fins de comprovação de tempo de contribuição exigida. 4. Portanto, não fica claro nos autos se a autora desempenhou a atividade campesina durante o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012022-10.2025.8.26.0451

ID: 304213441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TCMEP2 EMPRRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tcmep2 Emprrendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Vistos. TCMEP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. m… Processo 1012022-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tcmep2 Emprrendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Vistos. TCMEP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. move a presente ação declaratória contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, questionando a legitimidade dos lançamentos do IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2024, bem como ao exercício de 2025. A controvérsia cinge-se à incorreta definição da base de cálculo do tributo. A AUTORA sustenta que o MUNICÍPIO computou, equivocadamente, área territorial pertencente à municipalidade de Rio das Pedras, majorando indevidamente a base imponível do imposto predial e territorial urbano. Embora tenha procedido à retificação cadastral para o exercício de 2025, O REQUERIDO manteve inalterados os lançamentos pretéritos e os respectivos parcelamentos, circunstância que, segundo A REQUERENTE, vulnera os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. A DEMANDANTE postula, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos parcelamentos referentes aos exercícios de 2018 a 2024 e das parcelas vincendas do IPTU de 2025, além da vedação à inscrição em dívida ativa, ao protesto, à cobrança administrativa e à execução fiscal dos débitos controvertidos. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que condiciona sua concessão à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. I - Da probabilidade do direito (fumus boni iuris) A verossimilhança das alegações autorais decorre de elementos probatórios consistentes e objetivos. O documento acostado à fl. 50 comprova inequivocamente que parcela significativa da área computada para fins de lançamento do IPTU situa-se, em verdade, no território do Município de Rio das Pedras, extrapolando os limites territoriais da municipalidade requerida. As certidões de valor venal de fls. 51 e 52 corroboram essa constatação de forma categórica. A própria ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL procedeu à revisão cadastral para o exercício de 2025, reconhecendo implicitamente a impropriedade dos lançamentos anteriores. A significativa discrepância entre as metragens evidencia a magnitude do equívoco: a área originalmente considerada totalizava 414.935,910 m², ao passo que, após a revisão administrativa, a metragem correta fixou-se em 207.653,960 m². A diferença de aproximadamente 207.281,950 m² equivalente a praticamente 50% da área originalmente tributada demonstra a substancial majoração indevida da base de cálculo. Essa substancial redução da base imponível, promovida unilateralmente pela própria FAZENDA MUNICIPAL, constitui reconhecimento tácito da irregularidade dos lançamentos pretéritos, conferindo robustez aos argumentos autorais. A manutenção da cobrança de débitos calculados sobre base imponível reconhecidamente incorreta configura violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a exigência de tributo sem previsão legal, compreendendo-se nessa vedação a cobrança em desconformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos. Ademais, a persistência na cobrança de valores sabidamente excessivos caracteriza enriquecimento sem causa em detrimento do contribuinte, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. II - Do perigo de dano (periculum in mora) O perigo de dano encontra-se inequivocamente configurado pela iminência de medidas constritivas por parte da FAZENDA MUNICIPAL. A manutenção da exigibilidade dos débitos controvertidos expõe A AUTORA ao risco concreto e imediato de: (i) inscrição em dívida ativa; (ii) protesto extrajudicial; (iii) ajuizamento de execução fiscal; (iv) aplicação de medidas constritivas; e (v) impedimento à obtenção de certidões de regularidade fiscal. Tais consequências comprometem substancialmente a regularidade fiscal da pessoa jurídica e obstaculizam o desenvolvimento regular de suas atividades empresariais, podendo acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação. A tutela provisória, nesse contexto, visa preservar a utilidade prática do provimento jurisdicional definitivo, impedindo que a cobrança de débitos revestidos de plausível ilegalidade cause danos irreversíveis à esfera jurídica da requerente. III - Da proporcionalidade e adequação da medida A suspensão da exigibilidade mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias fáticas demonstradas. A medida não implica dispensa definitiva do pagamento do tributo, mas apenas a suspensão temporária da cobrança até o julgamento definitivo da demanda, preservando-se os direitos de ambas as partes. O MUNICÍPIO não experimentará prejuízo irreparável, porquanto, caso não proceda a alegação autoral, poderá retomar integralmente a cobrança dos valores questionados, acrescidos dos encargos legais. DISPOSITIVO Presentes os requisitos legais e diante das razões expostas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) suspender a exigibilidade dos parcelamentos firmados entre A AUTORA e O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, referentes aos exercícios de 2018 a 2024, vedada a consideração da requerente como inadimplente relativamente a esses débitos durante a vigência da presente decisão; b) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do IPTU do exercício de 2025, especialmente aquelas discriminadas na petição inicial, até ulterior deliberação jurisdicional; c) determinar que O MUNICÍPIO DE PIRACICABA abstenha-se de praticar qualquer ato de cobrança administrativa ou judicial, compreendendo, exemplificativamente, a inscrição em dívida ativa, o protesto extrajudicial, o ajuizamento de execução fiscal e a aplicação de medidas constritivas, relativamente aos débitos objeto da presente demanda; d) determinar que O MUNICÍPIO DE PIRACICABA não obste a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor DA AUTORA com fundamento nos débitos ora suspensos. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Processo nº 1012022-83.2025.8.26.0071

ID: 290713173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012022-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PRADO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012022-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leandro Prado Camargo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012022-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leandro Prado Camargo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o recálculo da verba denominada ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007), utilizando-se do atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar-GOE, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. Dispõe o art. 15, da LC Estadual nº 1.144/2011: "O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar -EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Ocorre que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021, o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n.º 1.144/2021 passou a ter a seguinte redação: "O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar -EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar." A Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleceu os valores da escala de vencimentos que entraram em vigor a partir de janeiro de 2022, sendo o nível IV, da faixa 5, fixado em R$ 2.492,00. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 1.373/2022 prevê como valor, a partir de abril de 2022, o montante de R$ 2.741,20. Considerando-se que o Gerente de Organização Escolar GOE recebe, a título de pro labore, valor correspondente a 50% desses valores, tem-se as seguintes quantias: a) a partir de janeiro de 2022: R$ 1.246,00 (50% de R$ 2.492,00); e b) a partir de abril de 2022: R$ 1.370,60 (50% de R$ 2.741,20). Desta forma, uma vez comprovado que a remuneração concedida ao cargo de Gerente de Organização Escolar sofreu oscilação para mais, é direito do servidor a revisão do cálculo da verba denominada "ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC" (Código 03.007), usando como base de cálculo o valor atualizado do cargo especial. Neste mesmo passo, ainda que se entenda pela revogação do pro labore pela Lei nº 1.374/2022, como alegado pela Fazenda ré, a parte autora já possuía referidos décimos constitucionais incorporados ao seus vencimentos, quando da referida alteração legislativa, o que denota seu direito ao recebimento das diferenças verificadas entre os vencimentos, no cálculo dos décimos, como aqui requerido. Com efeito, de acordo com o entendimento fixado no julgamento do IRDR Tema 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Assim, considerando-se a variação do valor remuneratório da função comissionada, seja reconhecido o direito da parte autora ao recálculo dos décimos incorporados, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e quinquênios. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO LABORE. 1. Servidor que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E.TJSP). 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003612-56.2024.8.26.0302, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, TJSP, DJe, 01.11.2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida realize o recálculo da verba "ART. 133 CE PRO LAB. CAR. ESPEC (Cód. 03.007)", considerando a oscilação do valor da remuneração do cargo de Gerente de Organização Escolar; CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores relativos à diferença remuneratória resultante da revisão dos cálculos, a partir de janeiro de 2022, consoante alterações das Leisnº1.361/2021 e 1.373/2022, com reflexos no décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e quinquênios, até o efetivo apostilamento, declarada a natureza alimentar da referida verba, corrigido monetariamente pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1012022-07.2025.4.01.3307

ID: 332243492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULINDA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012022-07.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( X ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Osvaldino Dias x Orestes Borges

ID: 339753775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005482-84.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO DIAS

Polo Passivo:

ORESTES BORGES

Decisão

Advogados:

AGRICOLA PAES DE BARROS

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005482-84.2023.8.11.0013 Autor: OSVALDINO DIAS Requerido: ORESTES BORGES Data e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005482-84.2023.8.11.0013 Autor: OSVALDINO DIAS Requerido: ORESTES BORGES Data e horário: quarta-feira, 30 de julho de 2025, 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Marília Augusto de Oliveira Plaza Requerente: Osvaldino Dias Advogado: Agrícola Paes de Barros Requerido: Orestes Borges Advogados: Pitter Johnson da Silva Campos e Arthur Gomes OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento pessoal da parte requerente: OSVALDINO DIAS, devidamente qualificado nos autos, cujo depoimento foi gravado em mídia audiovisual. Realizou-se a oitiva da testemunha da parte requerente: SILVANO NOGUEIRA DA CRUZ, brasileiro, inscrito no CPF N.º 840.432.102-72, residente e domiciliado no residencial Glória, Pontes e Lacerda-MT, cuja qualificação e o depoimento foram gravados em mídia audiovisual. Dada a palavra ao Advogado da Parte Autora: requereu pela desistência do depoimento pessoal do Dr. Orestes Borges, bem como pela desistência da oitiva das testemunhas Adriano Santos Lima e Rirlei Souza. Dada à palavra ao Advogado da Parte Requerida: pugnou pela produção de prova pericial, e ratifica a impugnação dos honorários periciais de id. 194959049. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi dito: “Vistos. HOMOLOGO a desistência do depoimento pessoal da parte requerida e da oitiva das testemunhas conforme requerido. Quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais apresentados pela empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, convém ressaltar que o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a especialização do profissional nomeado, o tempo exigido para a elaboração do laudo, as despesas com deslocamento e a relevância da prova para o deslinde do feito. O art. 465, §2º do Código de Processo Civil estabelece o direito do perito de apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando às partes a possibilidade de impugnar o valor indicado, cabendo ao juiz a fixação do montante final, consoante §3º do mesmo artigo. No caso em apreço, a empresa perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.895,03, descriminando as horas técnicas necessárias para a realização do trabalho pericial. A parte requerida impugnou tal valor, alegando ser excessivo e desproporcional ao trabalho a ser desenvolvido, solicitando sua redução para 50% do montante proposto. Após detida análise, este Juízo entende que a impugnação não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, a perícia médica a ser realizada no presente caso reveste-se de considerável complexidade, uma vez que envolve avaliação técnica específica relacionada a danos materiais e lucros cessantes, exigindo conhecimento especializado e aprofundado do perito para a correta aferição dos prejuízos alegados. A complexidade da perícia não se limita apenas à análise técnica em si, mas abrange também a necessidade de estudo pormenorizado dos autos, a realização de diligências específicas, o levantamento de dados complementares e a confecção de laudo detalhado e fundamentado, atividades que demandam tempo considerável e dedicação do profissional. Ademais, deve-se considerar que a comarca de Pontes e Lacerda/MT encontra-se em região distante dos grandes centros urbanos, o que implica em maiores custos de deslocamento e dificuldade na obtenção de profissionais qualificados para a realização de trabalhos periciais específicos. O fator geográfico, portanto, é elemento relevante a ser considerado na fixação dos honorários, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em comarcas distantes dos grandes centros urbanos, é razoável a fixação de honorários periciais em valores superiores àqueles praticados em localidades de fácil acesso, justamente para compensar os custos adicionais com deslocamento e para atrair profissionais qualificados. Ressalte-se, ainda, que a proposta apresentada pela empresa perita contém o detalhamento das horas técnicas necessárias para a realização do trabalho (21 horas), incluindo a análise dos autos, eventuais diligências e elaboração do laudo pericial, demonstrando-se, assim, a transparência na composição do valor proposto. O fato de a empresa perita ser frequentemente nomeada para atuar em processos judiciais, conforme alegado pela parte impugnante, não constitui fundamento suficiente para a redução dos honorários. Ao contrário, tal circunstância pode denotar a qualidade e confiabilidade dos serviços prestados pela empresa, justificando sua recorrente escolha pelo Judiciário. Não se pode olvidar que o trabalho pericial demanda investimento em formação técnica contínua, atualização de conhecimentos e disponibilização de instrumentos e tecnologias específicas, aspectos que também compõem o justo valor da remuneração do perito. Além disso, a redução arbitrária dos honorários periciais poderia resultar no desestímulo à aceitação de nomeações em comarcas distantes, prejudicando a prestação jurisdicional em localidades que já enfrentam dificuldades para a obtenção de peritos qualificados. O valor fixado a título de honorários periciais não pode ser ínfimo a ponto de desincentivar a atuação de peritos habilitados, especialmente em causas complexas ou com longa tramitação. Por fim, a impugnação deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” (N.U 1012022-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025). Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerida, mantendo-se o valor proposto pela empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, no montante de R$ 11.895,03. No entanto, DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento, autorizando o pagamento em 02 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e a outra no mesmo dia do mês subsequente. DEFIRO, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida indique assistente técnico, caso assim deseje. INTIMEM-SE. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Michelle Soares da Silva, Assessora Voluntária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Aureo Leonir Carvalho e outros x Hospital E Maternidade Santa Julia Ltda - Me e outros

ID: 312656268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUREO LEONIR CARVALHO CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF ELOY CARVALHO LUIS MARCELIO CARVALHO LUZIA MACHADO CARVALHO MARIVANIA REMPEL CARVALHO MARLENE CARVALHO ROBENS REMPEL CARVALHO SONIA CARVALHO VALDIR CARVALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME ORLANDO ALVES TEIXEIRA VALDO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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LUIZ DA CUNHA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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WEINER LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000026-33.2005.8.11.0004. ESPÓLIO: ELOY CARVALHO REPRESENTANTE: AUREO LEONIR CARVALHO, SONIA CARVALHO, MARLENE CARVALHO, LUZIA MACHADO CARVALHO, LUIS MARCELIO CARVALHO, CLENI TERESINHA CARVALHO CHRISTOFF, MARIVANIA REMPEL CARVALHO, ROBENS REMPEL CARVALHO, VALDIR CARVALHO REQUERIDO: ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - ME SENTENÇA. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ELOY CARVALHO em desfavor de ORLANDO ALVES TEIXEIRA, VALDO DE SOUSA e HOSPITAL MODELO, objetivando ver declarada a responsabilidade solidária dos Requeridos em face dos erros médicos e hospitalares perpetrados e a condenação pelos danos morais e materiais sofridos. 2. Narrou a autora que, em julho de 2002, aos 62 anos de idade, foi submetida a uma cirurgia de colpoperinoplastia para correção de queda de bexiga e incontinência urinária. Referiu que o procedimento foi realizado pelo primeiro Requerido, com auxílio do segundo Requerido, nas dependências do Hospital Modelo, sendo cobrado valor de R$ 600,00 como procedimento particular. Afirmou que, no momento da alta hospitalar, o Dr. Orlando solicitou que assinasse formulário do SUS, levantando suspeita de tentativa de duplo faturamento. Alegou que, após a cirurgia, passou a sentir dores intensas e dificuldades para urinar, retornando ao atendimento com o mesmo profissional, que se limitou a prescrever medicamentos e recomendar paciência, sem resultados efetivos (fls. 01/16, do id nº 55228275). 3. Requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a produção de prova pericial, testemunhal e documental, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização compatível com os danos sofridos, sendo R$ 3.415,60, devidamente corrigidos, por Danos Materiais e o valor equivalente a 300 salários mínimos, pelos Danos Morais. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00 (fls. 15/16, do id nº 55228275). 4. O Requerido VALDO DE SOUZA apresentou contestação e alegou que a cirurgia foi realizada de forma correra, pois, a incontinência urinária foi corrigida. Alegou que o problema apresentado não decorre de erro médico, mas da própria idade da paciente. Ao final pugnou pela improcedência do pleito (fls. 84/99, do ID. 55228275). 5. O Requerido ORLANDO ALVES TEIXEIRA apresentou contestação (fls. 113/11, do ID. 55228275). Alegou que a idade da Autora pode ter contribuído para o resultado diferente do esperado e que foram usados todas as técnicas e meios possíveis para aliviar o sofrimento da paciente/Autora. Alegou inexistência de culpa. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 6. PAULO SÉRGIO DE SOUZA, representando o Hospital Modelo, alegou ser parte ilegítima, pois não participou do procedimento e sequer representa o Hospital Modelo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, alternativamente redução dos Danos Morais e improcedência de lucros cessantes (fls. 130/143, do ID. 55228275). 7. A parte Autora impugnou as contestações (fls. 167/177, do ID. 55228275). 8. Em 16.08.2006, o feito foi saneado (fls. 198/200 dos autos – fls. 210/212, do ID. 55228275)), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, na forma dos seguintes quesitos: I) É normal mulheres com a idade da Autora sofrer de estenose vaginal? II) A estenose vaginal foi provocada pela cirurgia a qual foi submetida a Autora? III) Houve erro médico por parte dos Requeridos e esse erro provocou a estenose vaginal na Autora? IV) A técnica empregada pelos Requeridos foi correta? 9. Em 10.12.2007, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado como perito o Médico Ginecologista JOÃO WASHINGTON ROCHA, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (fls. 210/214). 10. Em 28.04.2008, o perito nomeado, JOÃO WASHINGTON ROCHA, apresentou escusas por motivo de foro íntimo (fls. 219). 11. A Requerente apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico JOÃO BOSCO MARTINS MORBECK (fls. 234/235). 12. O Requerido VALDO DE SOUSA apresentou quesitos e indicou como seu assistente técnico o médico RODRIGO MORAES DE GUSMÃO (fls. 236/238). 13. Após algumas nomeações de médicos peritos e respectivas declinações, foi nomeada como perita a médica ELAINE MAIA ALVES que, posteriormente, apresentou o laudo de fls. 336. No entanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto e sequer respondeu a maioria dos quesitos formulados. 14. Por tais razões foi determinada a intimação da perita nomeada para a complementação do laudo apresentado (fls. 345/346). 15. Diante do não atendimento à ordem judicial foi determinada a aplicação da multa prevista no art. 468, §1º, CPC/2015 e comunicação ao órgão de classe. 16. Vieram novas nomeações de peritos e ulteriores declinações, sendo a maioria por motivo de foro íntimo e/ou laços de amizade com um dos Requeridos. 17. O último perito nomeado manifestou pela majoração dos honorários para RS 11.000,00 (onze mil reais) (ID. 124083332). 18. Foi determinada a intimação das partes para manifestação, bem como a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, a fim de que deposite os valores relativos a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ID. 124613539). 19. Intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA apresentou impugnação aos honorários periciais. Inicialmente informou o conflito de interesses e eventual existência de patrocínio infiel, uma vez que o patrono da Autora, Adv. Sandro Luis Costa Saggin, também patrocina no processo nº. 830-06.2002.8.11.0004, o Dr. Paulo Sérgio da Silva, Representante legal do Hospital Modelo, ora Requerido, demonstrando, assim, conflito na representação processual. Aduz, também, a perda do objeto da perícia, uma vez que transcorridos 18 (dezoito) anos dos fatos que deram causa à presente demanda. Alegou a prescrição da pretensão em razão do lapso temporal e impugnou o valor dos honorários periciais (ID. 125044995). 20. Foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (REsp. nº. 696.284/RJ). Analisando a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUZA, no ID. 125044995, foi indeferido o pedido de perda do objeto da prova pericial e indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586 e determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA, que solicitou a prova pericial às fls. 195, do ID. 55228275, para que deposite os valores relativos à 50% da sua parte dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão por impossibilidade de realização da prova pericial e das consequências por ventura advindas. Caso efetivado o depósito, determinou-se o integral cumprimento dos itens “7” a “10”, da decisão de ID. 120913586. Por fim, determinou-se a intimação do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, representante da parte Autora, para manifestação acerca do conflito de interesses e patrocínio infiel, sob pena das providências cabíveis (ID. 133358564). 21. O advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN se manifestou alegando que nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 830-06.2002.8.11.0004 jamais representou os interesses do Hospital Modelo e, sim, os interesses do médico PAULO SÉRGIO que, inclusive, conflitavam com os do Hospital. Além disso, alega inexistência de relação entre as demandas e, por consequência, não há conflito de interesses e nem patrocínio infiel (ID. 134367333) 22. Em que pese intimado, o Requerido VALDO DE SOUSA quedou-se inerte (ID. 134579367). 23. O Requerido VALDO DE SOUSA pugnou pela reconsideração da decisão interlocutória de ID. 133358564. Informou o falecimento da Autora, pugnou pela intimação dos interessados para eventual substituição processual e, por se tratar de direitos intransmissíveis, pugnou pela extinção do processo (ID. 135692678). Juntou a Certidão de Óbito de ID. 135692682. 24. O processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, do CPC, e determinada a intimação do patrono SANDRO LUIS COSTA SAGGIN para que informe sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, especialmente em razão da inviabilidade de realização da perícia médica, oferecendo nome e dados para a habilitação dos sucessores do de cujus, nos termos do art. 689, do CPC, sob pena de extinção, consoante disposto no art. 110 e art. 313, §2º, II, ambos do CPC (ID. 149064387). 25. Apresentados os sucessores, determinou-se a intimação das partes para apresentação de quesitos para perícia indireta e a intimação do perito para eventual readequação dos honorários, em razão da alteração da perícia direta para a perícia indireta (ID. 163860809). 26. O perito nomeado apresentou nova proposta, minorando os honorários pericias para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 171640226). 27. O Requerido VALDO DE SOUSA, apresentou nova impugnação aos honorários periciais (ID. 173139349). Aduz a realização de perícia direta acostada às fls. 336, do ID. 55228279. Alega que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que o valor da perícia extrapolou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnou o valor da proposta de honorários para a perícia indireta e contestou a especialidade do perito nomeado (ID. 173139349). 28. Intimado, o perito ratificou sua manifestação anterior (ID. 173680363). 29. No dia 20.03.2025, não vislumbrando irregularidade na defesa dos interesses da parte Autora, nem tampouco conflito de interesses e/ou patrocínio infiel por parte do advogado SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, foi determinado o prosseguimento regular do processo. No mesmo ato, foi novamente indeferida a impugnação apresentada pelo Requerido VALDO DE SOUSA no ID. 173139349. Mantida a nomeação do perito JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, nos termos da decisão de ID. 120913586. Determinada a intimação do Requerido VALDO DE SOUSA para depósito do valor relativo a 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, conforme proposta minorada no ID. 171640226, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. Determinada a intimação da parte Autora para que informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve abertura de Inventário e, caso positivo, indique o Inventariante nomeado apresentando o termo respectivo (ID. 187642173). 30. O Requerido VALDO DE SOUSA informou a interposição de Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000 (ID. 190793873). Juntou documentos (ID. 190795795; ID. 190795798; ID. 190795801; ID. 190795802; ID. 190795803; ID. 190795804; e ID. 190795806). 31. O Agravo de Instrumento nº. 1012022-22.2025.8.11.0000, teve indeferido o pedido liminar pelo ETJMT (ID. 192499728). 32. Foi certificado nos autos que a parte Autora embora intimada não informou se houve abertura de Inventário. Certificou-se, também, que o Requerido VALDO DE SOUSA, devidamente intimado, manteve-se inerte e não promoveu o depósito dos honorários periciais que lhe cabem (ID. 192895618). 33. Posteriormente, considerando a recalcitrância e inércia do Requerido VALDO DE SOUSA que, embora devidamente intimado, deixou transcorrer “in albis” o prazo para o depósito dos honorários periciais, impossibilitando a realização do ato que pleiteou ainda em 2007, foi dada por preclusa a produção de prova pericial, notadamente, pela evidente tentativa de procrastinar ou impossibilitar a realização da prova pericial, por meio de diversas impugnações. Por tais razões lhe foi aplicada multa prevista no art. 77, §2º, do CPC/2015. No mesmo ato, verificando que as provas já apresentadas propiciam o julgamento do feito no estado em que se encontra, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 193784272). 34. Intimadas, a parte Autora manifestou pelo julgamento do feito (ID. 195311056). Os Requeridos quedaram-se inertes. 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. 36. Importante salientar, que durante o curso do processo sobreveio o falecimento da Autora, sendo oportunamente habilitados os seus sucessores. Discutiu-se, então, se persiste o interesse jurídico no prosseguimento da ação. 37. Pois bem. Sobre o ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que o direito à indenização por dano decorrente de erro médico tem natureza patrimonial e, por consequência, é plenamente transmissível aos herdeiros, ainda que o dano moral em si possua natureza personalíssima. Transmite-se, assim, o direito de ação e os efeitos patrimoniais dele decorrentes (art. 943 do CC/2002 e art. 110 do CPC/2015). 38. Prova disso, a Súmula nº. 642, do STJ que assim estabelece: “Súmula nº. 642 – STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” 39. Logo, resta evidenciado que o direito à reparação civil por Danos Morais não se extingue com a morte a vítima/Autora, permitindo que seus herdeiros busquem essa reparação por meios legais ou se habilitem na ação em andamento, tal como ocorrido nos autos. 40. No caso concreto, a Autora submeteu-se a cirurgia de colpoperinoplastia para tratamento de queda de bexiga e incontinência urinária, nas dependências do HOSPITAL MODELO, tendo como responsáveis os médicos Requeridos ORLANDO ALVES TEIXEIRA E VALDO DE SOUZA. 41. Após o procedimento, asseverou ter passado a sofrer dores e dificuldades urinárias devido a estenose vaginal, sem resolução clínica eficaz, mesmo após novas consultas com o primeiro Requerido. 42. Cabe frisar que a “Estenose vaginal – ocorre quando a vagina fica mais estreita e curta devido ao tecido cicatricial. O tecido cicatricial se forma como parte do processo natural de cicatrização do corpo. Quando a vagina é danificada ou lesionada, o corpo tenta repará-la com tecido cicatricial.” (sitio: Cleveland Clinic - https://my.clevelandclinic.org/health/diseases/vaginal-stenosis. Visitado em 30.06.2025). 43. Dentre as causas mais comuns temos as cirurgias e procedimentos reconstrutivos para tratar de prolapso de órgãos pélvicos, tais como queda de bexiga. Portanto, a colpoperineoplastia, como qualquer cirurgia vaginal, pode ter como complicação a estenose vaginal, ou seja, o estreitamento do canal vaginal. 44. Durante mais de duas décadas de tramitação processual, as tentativas de produção de prova pericial foram reiteradamente obstaculizadas pelos Requeridos, culminando na preclusão da prova técnica, diante da inércia quanto ao pagamento dos honorários do perito que impossibilitou a realização da prova. Destaque-se que a mencionada conduta protelatória foi devidamente sancionada por este Juízo, nos termos do art. 77, §2º do CPC/2015 (ID. 193784272). 45. Ainda assim, as provas documentais acostadas aos autos, aliadas à narrativa coerente da Autora, à ausência de impugnação eficaz quanto ao mérito das alegações e à revelia técnica dos Requeridos quanto ao ônus probatório que lhes foi legitimamente imposto (art. 6º, VIII, do CDC), são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. 46. Isso porque, a relação jurídica discutida insere-se no conceito de relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a Paciente/Autora é parte hipossuficiente, submetida a prestação de serviços médicos e hospitalares, cuja responsabilidade, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC, é objetiva. Portanto, caberia aos Requeridos comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. 47. O Código Civil, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, comprovado o dano e a conduta culposa dos Requeridos, seja pela realização de procedimento que gerou sequelas, seja pela omissão em seu adequado acompanhamento e tratamento posterior ou, ainda, pela ausência de provas em sentido contrário, impõe-se o dever de indenizar. 48. As alegações dos Requeridos, no sentido de atribuir os sintomas da Autora exclusivamente à sua idade, não encontram suporte técnico nos autos e não foram corroboradas por prova eficaz. 49. Além disso, a suposta ausência de erro médico nunca foi validamente demonstrada. 50. Outrossim, o longo período de tramitação e a ausência de elementos refutadores impõem o reconhecimento da veracidade das alegações da Autora, sobretudo em razão da preclusão da produção de prova técnica, cuja iniciativa e ônus recaía sobre os próprios Réus, notadamente o segundo Requerido. 51. Logo, é evidente que os Requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC/2015). 52. Por fim, quanto aos Danos Morais e Materiais pleiteados, restam, também, configurados. DOS DANOS MATERIAIS 53. Com relação aos Danos Materiais, tenho que os documentos que acompanham a inicial, tais como recibos e comprovantes de pagamento, assim como os argumentos constantes dos autos comprovam os gastos com despesas médicas, hospitalares, exames e alimentação dispendidos pela parte Autora quando buscava o devido tratamento para as sequelas experimentadas em decorrência da cirurgia a que foi submetida. 54. Logo, em se tratando de Danos Materiais decorrentes de relação contratual de prestação de serviços médicos, entendo devida a condenação dos Requeridos no pagamento do valor de R$ 3.415,60 (três mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, a partir da citação. DOS DANOS MORAIS 55. No que tange aos Danos Morais, como prática atentatória aos direitos da personalidade, se traduz num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral, consubstanciado em valores como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. 56. No caso, é estreme de dúvidas que a parte Autora teve abalada a sua moral, sua honra e dignidade, além de toda preocupação, angústia, ansiedade e dor provocadas pelas consequências da cirurgia realizada e pelo insucesso das tentativas de reparação e tratamento posterior junto aos Requeridos. 57. Desse modo, comprovada a responsabilidade da parte Requerida, cumpre observar a extensão do dever de indenizar. 58. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza e gravidade da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, e mais, deve-se estar atento à sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados. 59. Logo, considerando a gravidade dos fatos e a conduta dos Requeridos desde a data dos fatos e, notadamente, durante toda a instrução processual, bem como a capacidade econômica das partes, FIXO a indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme entendimento pacificado pelo STJ quanto à transmissibilidade do valor patrimonial do direito à indenização, nos moldes do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO 60. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na peça inaugural, para: a) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 3.415,60, em favor da parte Autora. O mencionado valor DEVERÁ ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por Danos Morais no valor equivalente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre o mencionado valor DEVERÁ incidir juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data da cirurgia (julho de 2002), art. 398, CC/2002 e correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº. 362, do STJ), observados os índices do IPCA. 61. Por conseguinte, CONDENO os Requeridos, solidariamente, no pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 62. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 63. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 64. Expeça-se o necessário. 65. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1012022-65.2025.8.26.0562

ID: 281328060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012022-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CABRINHA DA SILVA SPERNEGA GABRIELA CABRINHA DA SILVA PAULA MARIA CABRINHA DA SILVA PAULO GEDEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales da Silva Simões (OAB 509197/SP) Processo 1012022-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: Gabriela Cabrinha da Silva, Paulo Gedeão da Silva, Paula Maria Cabrinha da Silva, Carolina Cabri… ADV: Tales da Silva Simões (OAB 509197/SP) Processo 1012022-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: Gabriela Cabrinha da Silva, Paulo Gedeão da Silva, Paula Maria Cabrinha da Silva, Carolina Cabrinha da Silva Spernega - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a subsistência dos herdeiros e do cônjuge/companheiro supérstite e que todos não têm condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: 1- Procuração ad judicia válida para regularizar a representação processual das herdeiras Gabriela e Carolina (os documentos de fls. 5 e 5 se encontram apócrifos), bem como do viúvo meeiro Paulo. Se optarem pela assinatura eletrônica, deverão juntar cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico); 2-Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de casamento da de cujus para verificação de se estado civil na data do óbito, conforme art. 107, §1º, da LRP (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); 3- Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome da de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). 4- Autorização do juízo da curatela para o curador atuar como representante do viúvo meeiro curatelando nestes autos de inventário, nos termos do art. 1.748, II e V c.c art. 1.781, ambos do CC. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Ciência ao MP Int.

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA

Acórdão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Sildiomar Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332623081

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILDIOMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: SILDIOMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012022-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: SILDIOMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILDIOMAR ALVES DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., visando a revisão de dois contratos bancários por suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios, com pedido de limitação das parcelas mensais, reconhecimento de ausência de mora, condenação em danos morais e concessão de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos. 2. Narra a autora que celebrou dois contratos de crédito pessoal com o requerido. O primeiro contrato, de nº 998000492626, foi firmado em 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 569,28, para pagamento em 36 parcelas de R$ 114,16, com taxa de juros nominal de 20,03% a.m. e 794,29% a.a., resultando em custo efetivo total de R$ 4.109,76. A autora alega que tais encargos ultrapassam a taxa média do mercado à época (5,50% a.m. e 90,04% a.a.), o que configura abusividade. 3. Afirma ainda que o segundo contrato, de nº 998000462603, foi celebrado em 13 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.996,37, com pagamento em 12 parcelas de R$ 525,96, totalizando R$ 6.311,52, a uma taxa de 24,43% a.m. e 1.277,53% a.a. A autora sustenta que a taxa média do mercado para essa operação era de 5,67% a.m. e 93,92% a.a. 4. Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar judicialmente as parcelas incontroversas (R$ 24,60 mensais em relação ao primeiro contrato e R$58,41 em relação ao segundo instrumento), bem como para o impedimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e afastamento de quaisquer encargos moratórios. 5. No mérito, pediu a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado, a descaracterização da mora e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 6. A parte requerida apresentou contestação (id nº 179444567), na qual alega que os contratos celebrados com a autora foram firmados de forma livre e consciente, com taxas de juros previamente estipuladas e conhecidas, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que não há abuso nos encargos contratados, uma vez que a simples superação da taxa média do mercado não configura, por si só, abusividade. 7. Afirma que os contratos não contavam com qualquer garantia pessoal ou real, o que elevava o risco da operação e justificava taxas superiores à média. Sustenta que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 do STF) e que o Banco Central apenas apura, mas não limita, as taxas de juros praticadas. Em caráter subsidiário, requer, caso constatada abusividade, que se aplique como limite o dobro da taxa média do mercado, e não a média simples. Argumenta ainda que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista inexistir verossimilhança nas alegações autorais nem hipossuficiência técnica, sendo a autora plenamente ciente dos termos contratados. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 184167536), reiterando os argumentos da inicial quanto à abusividade das taxas de juros pactuadas em ambos os contratos de crédito pessoal celebrados com o requerido. Sustenta que as taxas contratadas ultrapassam significativamente os patamares médios divulgados pelo Banco Central do Brasil, caracterizando onerosidade excessiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Refutou os argumentos defensivos de ausência de imposição legal para limite de juros, esclarecendo que o Código de Defesa do Consumidor permite a revisão de cláusulas desproporcionais mesmo em contratos formalmente válidos. Contestou o pedido subsidiário de aplicação do dobro da média do Bacen, por ausência de amparo legal e jurisprudencial vinculante. Requereu ainda o reconhecimento da hipossuficiência técnica e econômica para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9. Após, vieram conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. No caso, tratando-se a parte requerida de Instituição Bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. 12. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, pois constitui matéria de direito e de fato com provas suficientes nos autos, motivo pelo qual o processo encontra-se pronto para ser julgado, conforme art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 13. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 14. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 15. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 16. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 17. Embora a taxa de juros remuneratórios possa ser fixada em percentuais acima de 12% ao ano e exceder em 50% a taxa média de mercado, no caso concreto infere-se os juros remuneratórios cobrados pelo requerido estão em grande dissonância dos praticados pelo mercado à época da contratação. 18. Em relação ao contrato n. 998000492626, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778,33% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) em janeiro de 2024, data do contrato, era de 5,50% a.m. e 90,04% a.a.: 19. Em relação ao contrato n. 998000462603, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778,33% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) em novembro de 2023, data do contrato, era de 5,67% a.m. e 93,92% a.a.: 20. Registre-se que a instituição financeira ré sequer impugna o valor da taxa média de mercado apresentada pela autora, mas apenas justifica os altos juros que inseriu no contrato afirmando que o tipo de operação possui alto risco de inadimplência e se trata de “empréstimo de alto risco”. 21. Contudo, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, ou valores que não destoam da média, conforme entendimento consolidado exposto acima. 22. Ainda, o banco limita-se a afirmar genericamente que mesmo que a taxa fosse um pouco acima da média, isso não a tornaria abusiva. Contudo, a taxa pactuada se mostra quatro (mensal) e oito (anual) vezes superior à média do mercado, ou seja, em muito extrapola a média do mercado. 23. Diante deste quadro, sendo abusivos os juros remuneratórios contratados, ficam eles reduzidos para a taxa médica de mercado estipulada pelo BACEN. 24. Além disso, havendo a exigência de encargos financeiros abusivos pactuados no período de normalidade contratual, descaracterizados estão os efeitos da mora, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) 25. Desta feita, é o caso de procedência dos pedidos iniciais. DOS DANOS MORAIS 26. Na espécie, denota-se que a instituição financeira requerida deixou de respeitar direitos básicos do Consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[3], X, do CDC, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[4], do mesmo Diploma. 27. Além disso, a conduta evidentemente abusiva e contrária à prescrição normativa demostra a má prestação dos serviços da requerida, consistente em aumentar em quatro (mensal) e oito (anual) vezes o valor da taxa média de mercado de juros remuneratórios, bem com a ofensa e os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo consumidor. 28. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 29. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil da requerida pelos danos decorrentes do ato ilícito, referente a cobrança abusiva de encargos contratuais da parte demandante. 30. Passa-se à quantificação do dano. 31. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 32. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com juros de mora a ser calculado pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) a contar da citação (19/12/2024, art. 405[5], do CC), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024). DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art.487, I, CPC e consequentemente: a) RECONHEÇO a abusividade dos percentuais das taxas de juros remuneratórios, por consequência, REDUZO os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual para: - 5,50% a.m. e 90,04% a.a. com relação ao contrato n. 998000492626; - 5,67% a.m. e 93,92% a.a. com relação ao contrato n. 998000462603; b) AUTORIZO o afastamento dos efeitos dos encargos moratórios; c) CONDENO a requerida no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, devendo incidir juros de mora a ser calculado pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar da citação (19/12/2024) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024). 34. CONDENO a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC). 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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