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Processo nº 1012364-41.2024.8.11.0041

ID: 292310019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITABUNA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITABUNA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITABUNA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por Itabuna Comercio de Maderias LTDA ME em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Aduz a excipiente em ID nº. 162358190 que ocorreu a ausência de contraditório na esfera administrativa, motivo pela qual, requer a extinção da execução. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 164195032, refutando as alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO O excipiente sustenta a ocorrência da nulidade da pretensão da Administração Pública de promover a punição em razão da infração ambiental, alegando a nulidade da citação. Pois bem. Analisando os autos, mais precisamente o ID nº. 162358593 vislumbro que inexiste tentativa de citação via postal, isto é, nada demonstra, sem demonstrar que houve a tentativa de citação, se de fato não conseguiu localizar o endereço do excipiente. Assim sendo, houve a notificação via edital. Inicialmente, é importante destacar que a Lei Estadual nº 7.692/2002, que estabelece normas gerais sobre os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública estadual, a qual embasa o imposto em questão, assim determina: Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. § 1° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Ademais, é certo que na esfera administrativa, não existem outros meios de tentativa, senão por correio, não logrando êxito, devendo optar pela notificação ficta. Não se pode olvidar que para que haja a citação editalícia, necessário se faz primeiro tentar pessoalmente, por representante e logo após, por carta e aviso de recebimento, frustrado as três tentativas, é que se pode realizar a notificação via edital. Assim sendo, colaciona-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: 50014067820184047117 RS 5001406-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Entendo que a pretensão do autor em pugnar pela nulidade ante a ausência de contraditório e ampla defesa é pertinente, já que restou devidamente comprovado por meio de processo administrativo que não houve a tentativa de notificação via correio do lançamento do débito. Por este modo, é nulo a CDA que instrui o feito, visto que não foi oportunizado ao excipiente o contraditório a ampla defesa. Com relação às demais alegações da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução pela nulidade do processo administrativo, devendo a respectiva certidão de dívida ativa ser devidamente EXTINTA, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Tendo a excepta dado causa à extinção do feito, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das despesas processuais. Declaro levantadas as eventuais penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Egina Maria Gomes Brum x Clinica Odontologica Rocha Andrade Demori Ltda. - Me e outros

ID: 257141481

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EGINA MARIA GOMES BRUM

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRADE DEMORI LTDA. - ME MARCIAL DE MORAIS ROCHA

Sentença

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: EGINA MARIA GOMES BRUM EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: EGINA MARIA GOMES BRUM EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRADE DEMORI LTDA. - ME, MARCIAL DE MORAIS ROCHA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se no ano de 2022 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Banco John Deere S/A x André De Araújo Silva

ID: 277335539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012364-82.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

ANDRé DE ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP) Processo 1012364-82.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco John Deere S/A - Req… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP) Processo 1012364-82.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco John Deere S/A - Reqdo: André de Araújo Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por BANCO JOHN DEERE S/A em face de ANDRE DE ARAUJO SILVA, alegando que celebrou com o réu a cédula de crédito bancário nº 3426534/23, para financiamento do veículo JOHN DEERE CONSTRUÇÃO, ESCAVADEIRA 210GLC, ano 2023, chassi/série 1F9210GXCPD523350, com garantia de alienação fiduciária. Disse que foi financiado o valor de R$ 574.700,00, a ser pago em 5 prestações anuais, vencendo-se a primeira em 15/05/2024 e a última em 15/05/2028, totalizando o débito de R$ 671.822,96. Aduziu que o requerido não cumpriu a obrigação assumida e que, ante o vencimento antecipado do débito contratual, o valor para pagamento da integralidade da dívida R$ 671.822,96, devidamente atualizado. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, pediu a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado. Juntou documentos (fls. 6/89). Às fls. 98/100, foi deferida a liminar de busca e apreensão, a qual foi cumprida em 16/09/2020 (fls. 114). O requerido compareceu espontaneamente aos autos às fls. 107/11, postulando a imediata suspensão de quaisquer atos de constrições, em razão da tutela cautelar concedida nos autos do agravo de instrumento nº 0824536-52.2024.8.10.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a suspensão de todas as busca e apreensões em face do réu, que se encontra em recuperação judicial. Juntou documentos (fls. 123/125). O requerente argumentou que a tutela concedida somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de recuperação judicial, o que não é o caso dos créditos garantidos por alienação fiduciária (fls. 129/130). Juntou documento (fls. 131/132). O requerido ofertou contestação às fls. 133/150, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob a alegação de a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva. Alegou que o processo carece de requisito mínimo de prosseguimento, consistente na apresentação da cédula original, física, ainda que tramite em processo eletrônico. Suscitou a nulidade da notificação premonitória, pois não entregue pessoalmente ao devedor. Sustentou que o saldo sem garantia fiduciária deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 151/292). Réplica às fls. 296/311. Às fls. 312/313, o requerente informou que, em recente decisão proferida nos autos da recuperação judicial, o juízo recuperacional declinou da competência, destacando, sobre o stay period, que o prazo já se esgotou. Juntou documentos (fls. 314/317). Ato contínuo, o requerido comunicou a concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0807560-33.2025.8.10.0000. Reiterou o pedido de suspensão da busca e apreensão. Juntou documentos (fls. 320/324). DECIDO. De proêmio, insta consignar que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da análise dos autos, verifica-se que o réu se trata de produtor rural com evidente vulnerabilidade econômica em relação ao autor. Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, da incompetência territorial deste Juízo, conforme art. 51, IV e XV, e § 1º, I, do CDC. Sobre o tema: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito ao domicílio do réu. Descabimento . Relação de consumo caracterizada. Réu, pessoa física, que figura como destinatário final do trator adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC . Consumidor que reside em área rural no interior de Minas Gerais e o ajuizamento se deu em Indaiatuba/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c .c. seu § 1º, I, II e III, c.c. 101, I, do CDC e da Súm . 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta . Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do art. 63, § 1º, do CPC. Súm. 335 do STF, editada em 13 .12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o Pretório Excelso, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida . Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20657417920258260000 Indaiatuba, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025, grifei). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE. Decisão que reconhece a nulidade da cláusula de eleição de foro, por entender abusiva em relação ao consumidor (agravado), e declina, de ofício, de sua competência territorial. Possibilidade, nos moldes do artigo 63, § 3º, do CPC. Agravado que obtém financiamento (Finame) para aquisição de equipamento (trator) visando sua atividade de agricultor . Incidência da teoria do "finalismo aprofundado" para o enquadramento do pequeno produtor rural como destinatário final do produto, diante da ausência de paridade negocial com o banco agravante e da evidente vulnerabilidade daquele em relação a este. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo das regras dispostas em seus artigos 6º, VIII, e 101, I. Incidência da Súmula no. 297 e de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21529249820198260000 SP 2152924-98.2019 .8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/07/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré . Nulidade da decisão surpresa não constatada. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art . 63, § 3º, do CPC. Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva e dificultosa à defesa da ré, pessoa jurídica vulnerável perante a instituição financeira. Possibilidade de aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Precedentes da Câmara . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22333238020208260000 SP 2233323-80.2020 .8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 10/02/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021, grifei). Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, c/c o art. 101, I, do CDC Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à Comarca de Unaí/MG. Int.

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Processo nº 1012364-06.2025.8.26.0068

ID: 304344456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. S. G. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE VERAS CLAUDIO

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Processo 1012364-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - F.R.S. - G.R.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam … Processo 1012364-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - F.R.S. - G.R.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2- Defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 4- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 5- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 6- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 7- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 8- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 9- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido. Há um contrato realizado entre as partes, que depende de análise detalhada de suas cláusulas para a aferição da existência ou não de alguma irregularidade ou abusividade, carecendo o feito de dilação probatória. 10- Ademais, os contratos coletivos podem possuir reajuste por sinistralidade do grupo segurado, cujos índices não se submetem apenas às limitações da ANS, sendo necessária a verificação mais acurada dos fatos, porquanto ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, sendo prudente aguardar a dilação probatória. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2023. Fato que elide a urgência. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259181-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024)". 11- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) juntar cópia do contrato firmado com o(a) requerido(a) ou cópia das condições gerais de uso, que poderão ser obtidas no sítio eletrônico do(a) requerido(a); b) adequar o polo ativo, uma vez que pretende a revisão de contrato celebrado pela pessoa jurídica, que deverá ser incluída como autora; c) regularizar a representação processual do autor, uma vez que a procuração de fls.23/24 foi outorgada pela genitora, que deverá constar no mandato como representante legal; d) esclarecer o ajuizamento da ação em face de Unimed Seguros S/A, uma vez que os documentos de fls.43/47 indicam que o plano de saúde é operado pela HapVida (antiga Notredame). 12- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 13- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores delibrações. Intime-se. - ADV: ANDRE DE VERAS CLAUDIO (OAB 237971/MG), ANDRE DE VERAS CLAUDIO (OAB 237971/MG)

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Maria De Fatima De Jesus Matos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298142113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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FABIOLA STAURENGHI

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ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1012364-57.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima de Jesus Matos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1012364-57.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima de Jesus Matos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maria de Fatima de Jesus Matos em face de TELEFONICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida; em junho/2024 alterou seu plano de telefonia celular; a fatura mensal seria isenta naquele mês; em setembro/24 foi cobrada da fatura vencida em junho/24. Pleiteia a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 33-35. Contestação nas fls. 50-72. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora sustenta que teria sido isentada a fatura de junho/2024. A autora junta protocolos de atendimento a fl. 2, mas ali não há a informação de isenção de fatura. Restou ainda incontroverso que a autora utilizava os serviços da autora na propositura da ação e não há alegação de falha na prestação do serviço. Assim, ausente afirmação em contrário, os serviços foram regularmente prestados durante o mês cobrado em junho/2024. Ausente prova da isenção da fatura ou de falta de prestação do serviço, não há ilegalidade na cobrança. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimamente seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Desse modo, legítima a cobrança e, por conseguinte, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Jairo Ribeiro Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 292876961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1012364-30.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SBF COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1012364-30.2025.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrido: JAIRO RIBEIRO PEREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JAIRO RIBEIRO PEREIRA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que em 26/7/2024 adquiriu um tênis Mizuno Wave Dynasty, no valor de R$ 332,49, da parte reclamada, que deveria ser entregue em sua residência, contudo o produto jamais lhe foi entregue. Requereu a restituição do valor e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos narrados na inicial para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais, no montante R$ 332,49 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta nove centavos), ao Autor. Saliento que em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Por sua vez, em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que: a) devido à indisponibilidade de estoque, o recorrido foi informado sendo efetivado o estorno do valor integralmente pago; b) se manteve disponível para auxiliar eventual problema enfrentado pela parte recorrida; e c) a indisponibilidade do produto se trata de mero inadimplemento contratual e não enseja a indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Interesse processual. Nos termos da Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). Inexistindo prova de que o produto foi efetivamente entregue, há conduta ilícita. No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda do tênis Mizuno Wave Dynasty (ID 288560444/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente na não entrega do produto adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados com a inicial (ID 288560445 e 288560446/PJe2), que a parte reclamada não entregou o produto e não restituiu o valor pago por ele na data prevista (ID 288561354 e 288560449/PJe2). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio dos documentos apresentados nos ID’s 288560443 e 288560444/PJe2 (prints de app e nota fiscal) no valor de R$ 332,49. Importa mencionar que o documento apresentado pela parte reclamada não comprova o estorno que ela alega ter realizado, sendo devido o dano material postulado nos autos. Dano moral. A não entrega de mercadoria adquirida, aliado à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 No mesmo sentido: N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023.) Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente não entrega de mercadoria adquirida e ausência de restituição do valor do produto após tentativas de solução administrativa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Tulio Camargo Santana x Carlos Henrique Ataliba Paiva Da Silva e outros

ID: 326003915

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055555-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TULIO CAMARGO SANTANA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ATALIBA PAIVA DA SILVA MARCELA BUISSA DE MARQUI

Decisão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055555-05.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TULIO CAMARGO SANTANA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE ATALIBA PAIVA DA SILVA, MARCEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055555-05.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TULIO CAMARGO SANTANA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE ATALIBA PAIVA DA SILVA, MARCELA BUISSA DE MARQUI Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Estéticos, Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela proposta por TÚLIO CAMARGO SANTANA em face de CARLOS HENRIQUE ATALIBA PAIVA DA SILVA e MARCELA BUISSA DE MARQUI. Em síntese, alega o autor que, em 25 de janeiro de 2025, trafegava com sua motocicleta pela Trincheira Senador Vicente Emílio Vuolo, em Cuiabá/MT, quando foi atingido pelo veículo dos requeridos, que realizou manobra irregular de mudança de faixa. Em decorrência do acidente, o requerente teve amputação traumática do membro superior esquerdo, o que o impossibilitou de exercer suas atividades laborais, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência: a) pensão mensal provisória no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); b) custeio de plano de saúde de alta cobertura; e c) aquisição de prótese para o membro amputado, estimada em R$ 885.400,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). É o relatório. DECIDO. A princípio, cediço que o art. 300 do CPC determina que, para que haja a concessão de tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e iii) ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, de natureza subjetiva ocorrido no trânsito, tem-se que regidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Confira -se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, embora não se discuta a ocorrência do acidente e suas graves consequências para o requerente, verifico que os elementos trazidos aos autos não são suficientes, neste momento processual, para demonstrar de forma inequívoca a responsabilidade dos requeridos. Inobstante o autor tenha apresentado diversos documentos, incluindo depoimentos por meio de ata notarial e imagens da posição final do veículo do demandado no local do acidente, observo que há questões controvertidas que demandam dilação probatória aprofundada para apuração das reais circunstâncias em que ocorreu o sinistro, sobretudo quanto à dinâmica do acidente e a eventual responsabilidade exclusiva ou concorrente de cada parte envolvida. A probabilidade da responsabilidade é elemento essencial para o deferimento das medidas pleiteadas em sede de tutela antecipada, uma vez que o valor expressivo da pensão mensal e do custeio da prótese implicaria em ônus significativo aos requeridos antes mesmo do contraditório e da ampla defesa. Especificamente quanto à pensão mensal provisória, o autor alega auferir renda mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) proveniente de três fontes distintas, sendo necessária a comprovação mais robusta desses ganhos para fundamentar o montante pleiteado, especialmente considerando que parte da renda seria oriunda de trabalhos informais. No tocante ao plano de saúde e à prótese, são medidas que demandam análise aprofundada quanto à extensão da responsabilidade dos requeridos, sendo temerária sua imposição em sede de cognição sumária. Por isso, apresenta-se imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito. Saliento, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada de planto a probabilidade do direito e a ausência de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para arbitramento de pensão mensal, por entender pela necessidade de dilação probatória, mormente considerada a possibilidade de perigo da demora inverso, dada a natureza da verba pleiteada. (N.U 1012364-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 08/02/2021)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – PEDIDO DE LIMINAR – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DA CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS – REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pagamento da pensão mensal, para custeio de tratamento médico, em razão de a parte ser vítima de acidente ocorrido em festividade da cidade, necessitam de comprovação da atuação irregular das Requeridas. Necessária a dilação probatória para a comprovação da culpa das Requeridas pelos fatos noticiados, o pedido de liminar, consistente no pagamento da pensão, deve ser indeferido, até que todas as partes possam exercer o contraditório e apresentar as provas sobre o evento danoso. (N.U 1002098-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020)” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório ou mediante novos elementos que modifiquem o panorama fático-probatório. Considerando a natureza da causa e os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 3000312-28.2023.8.06.0081

ID: 260288815

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000312-28.2023.8.06.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA NELIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA NELIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000312-28.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: RAIMUNDO NONATO TELES CAVALCANTE NETO Requerido MATEUS AMORIM Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO TELES CAVALCANTE NETO em face de MATEUS AMORIM, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 344[1] do CPC/2015, restou decretada a REVELIA do requerido, tendo em vista que devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. De toda forma, cumpre salientar que a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, é relativa, devendo o Juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência da ação. I. DO MERITO Trata-se de Ação Indenizatória em decorrência de abalroamento ocorrido em 27 de março de 2023. O autor alega que o requerido, conduzindo um caminhão, saiu de uma oficina sem observar adequadamente o trânsito, e por isso, um motociclista, ao tentar evitar uma colisão com o caminhão, desviou e foi surpreendido por outro caminhão à sua frente, fazendo com que soltasse a moto, que colidiu com o veículo do Autor, causando danos no para-choque e radiador. O acidente foi registrado no Boletim de Ocorrência nº 931-69444/2023. O Requerido confessou sua responsabilidade pelo acidente via WhatsApp, mas, ao tentar resolver o prejuízo de forma amigável, o Autor não obteve resposta satisfatória, levando-o a buscar a via judicial para reparação dos danos. Os danos materiais totalizam R$ 1.030,00 (radiador, para-choque e serviços mecânicos), além de R$ 360,00 com transporte para exames médicos, sendo que todas as tentativas extrajudiciais falharam. Por outro lado, o requerido, mesmo devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação nem tampouco juntou defesa aos autos. Conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas documentais e testemunhais apresentadas, o veículo do autor encontrava-se devidamente estacionado, em local permitido e sem obstrução à via pública. O réu, ao dirigir pela via, não observou a cautela necessária, fazendo com que uma moto viesse a colidir com o veiculo da autora. Dessa forma, quem colide com um veículo estacionado carrega uma presunção de culpa, por imprudência ou imperícia, pelo simples fato de que abalroou algo que estava parado. A responsabilidade civil por danos causados em decorrência de acidente de trânsito está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O artigo 186 estabelece que aquele que causa dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, comissiva ou omissiva, incide em culpa. No presente caso, restou evidente a imprudência do réu ao não tomar as precauções necessárias para evitar o acidente. Ademais, a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) impõe ao condutor o dever de atenção e prudência nas manobras realizadas. A conduta do réu se mostra contrária a esses princípios, configurando sua responsabilidade pelo dano causado. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: "Acidente de trânsito - Ação de regressiva de reparação de danos contra o causador do acidente e proprietário do veículo abalroante - Recurso apenas do condutor do veículo Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Prescrição - Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, § 3o inciso V do Código Civil - Colisão com veículo estacionado - Alegação de que o outro veículo estaria parado em local proibido na rodovia, não podendo evitar o acidente irrelevante, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade - Presunção de culpa não elidida - Dever de indenizar configurado. - Direito de reaver o valor despendido ao segurado devido - Sentença mantida. - Quem colide com veículo estacionado tem contra si uma presunção de culpa, por imprudência ou imperícia que, no caso, não foi elidida por para a ocorrência do acidente, caracterizando apenas infração administrativa que não afasta a responsabilidade do causador dos danos - Valor reclamado na inicial comprovado e reputado correio ante a ausência de impugnação específica pelo requerido, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos - Falta de interesse recursal quanto ao pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do outro requerido - Agravo retido não provido e recurso de apelação não provido, na parte conhecida." (Ap. Cível nº 9110264-53.2008.8.26.0000, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho). "Acidente de veículo. Colisão contra veículo estacionado irregularmente. Via pública reta e plana que assegurava ao motorista causador do acidente plena visão. Culpa exclusiva daquele que bateu contra o veículo parado. Recurso provido". (Apelação 0016276 - 36.2010.8.26.0009, Rel. Pedro Baccarat, 36a Câmara de Direito Privado). Ainda sobre o assunto, o STJ possui o entendimento de que "O condutor que colide com veículo devidamente estacionado deve arcar com os danos materiais decorrentes da colisão, uma vez que não observou a cautela necessária ao manobrar." Nesse cenário, conclui-se, que houve culpa do demandado pelos danos, tendo em vista que faltou a cautela que as circunstâncias de fato exigiam, restando o dever de reparar o autor. Quanto aos danos materiais o requerente comprovou os danos sofridos por meio de orçamentos e documentos anexados aos autos, que detalham os prejuízos ocasionados pela colisão totalizando o valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) referentes ao radiador, para-choque pintura e serviços mecânicos. Além disso, o Requerente apresentou recibos das despesas com transporte por aplicativo para realização de exames pre-cirúrgicos, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por viagem, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Nos termos do art. 402 do CC, a reparação do dano deve englobar os prejuízos efetivos e os lucros cessantes, o que inclui as despesas necessárias e diretamente relacionadas ao evento danoso. A jurisprudência reforça esse entendimento: "O ressarcimento por danos materiais deve abranger os valores devidamente comprovados nos autos, inclusive gastos com transporte alternativo, quando a impossibilidade de uso do veiculo decorre do acidente causado pelo reu." TJSP - Apelacao Civel 1012364-88.2020.8.26.0001: Nesse sentido, deve o requerido ressarcir a parte autora o valor de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) referente ao prejuízo sofrido. Em relação ao suposto dano moral, este decorre da violação dos direitos da personalidade, que são intrínsecos ao ser humano e fundamentais para seu crescimento e preservação da dignidade. Sua caracterização se baseia na perspectiva subjetiva da pessoa ofendida ou no valor que ela possui diante da sociedade, considerando aspectos como a valorização pessoal e a reputação que desfruta em seu ambiente social e profissional. O dano moral é entendido como a "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade". (SILVA, Caio Mário da apud CASTELO, Jorge Pinheiro. Revista do Advogado. n.º 66, junho/2002). Portanto, o dano moral refere-se a uma ofensa ou violação que não impacta os bens materiais de uma pessoa, mas sim seus bens morais. Assim, atinge-se um bem de ordem psíquica. Esses bens são protegidos legalmente, mas sem implicações patrimoniais. Dessa forma, o dano moral afeta a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. A compensação por danos morais está garantida pela Constituição Federal, uma vez que "é garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da reparação por danos materiais, morais ou à imagem" (artigo 5.º, V, da C.F.). Além disso, "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização por danos materiais ou morais resultantes de sua violação" (artigo 5.º, X, da C.F.). A questão dos autos se presta a verificar se houve a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da autora (artigo 5.º, X, da Constituição Federal). Com relação ao ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos que fundamentam seu direito. Conforme ensina Flávio Tartuce: "Não adianta ter um direito se não se dispõe dos meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o Direito em si. Prova-se um fato relacionado a um direito. A demonstração das evidências em juízo é o objetivo primordial do processo na busca pela verdade processual". (TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil. Impactos, diálogos e interações. Editora Método, 2.ª ed., p. 183). No entanto, a parte autora não conseguiu demonstrar que os acontecimentos relatados na petição inicial resultaram em uma violação de seus direitos de personalidade, assim como ofensas à sua honra, dignidade, tranquilidade interior, crenças íntimas, sentimentos afetivos, liberdade, vida e integridade. Embora a situação tenha sido desagradável, não houve ofensa à honra da parte autora. Portanto, os eventos descritos na petição inicial não configuram o alegado dano moral que justificaria uma indenização por parte da ré. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES Demora injustificável da seguradora na autorização para execução do serviço, que ultrapassou os limites do razoável Não demonstração de qualquer motivo para o atraso Motorista autônomo que deixou de auferir rendimento em razão da impossibilidade de utilizar-se do veículo Conquanto devidos os lucros cessantes, posto que comprovado que o autor estava contratado para prestar serviços no período em que o veículo ficou indisponível, dependem de liquidação (art. 509, I, do CPC) DANOS MORAIS Não configuração Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC Recurso parcialmente provido (Apelação n. 0015887-82.2014.8.26.0562, Relator (a): Hugo Crepaldi; Comarca: Santos; Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 23/02/2017); Desse modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pleito autoral, condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), referente aos prejuízos matérias provados nos autos, o valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 STJ). Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

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Rosemary Aparecida De Oliveira Castanho x Banco Safra S/A

ID: 277838871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Apa… ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB 444652/SP) Processo 1005089-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Aparecida de Oliveira Castanho - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação que ROSEMARY APARECIDA DE OLIVEIRA CASTANHO ajuizou em face de BANCO SAFRA S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a fim de pagar a parcela de financiamento de um veículo automotor, a parte autora se dirigiu até a agência bancária do ora réu e foi informada pela atendente que deveria realizar a solicitação de emissão e envio de novo boleto por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp); o atendente, via aplicativo, após a autora informar seu CPF, relacionou todos os dados do veículo financiado, bem como as parcelas já quitadas e as ainda em aberto, além de lhe encaminhar o boleto para pagamento destas últimas; após realizar o pagamento, passou a receber 'e-mails' e telefonemas de cobrança, bem como notificação do Serasa acerca da negativação de seu nome; somente o banco poderia ter fornecido os dados do contrato, cabendo ao réu, por conseguinte, a responsabilidade pela fraude. Pretende a parte autora, em suma: i) "diante do vazamento de dados que geraram a fraude do boleto, requerer o reembolso do valor despendido pela parte autora, no importe de R$ 1.242,75", a título de danos materiais; e ii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00, "a fim de reparar o ilícito causado", a título de danos morais. O réu apresentou contestação, manifestando-se a parte autora em réplica. Instadas as partes, ambas informaram que não havia provas a produzir em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha da instituição financeira na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais - Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Acrescenta-se que não há nos autos comprovação documental de inscrição dos dados da parte autora em cadastro negativo de devedores e, mesmo se inscrição tivesse havido, ela não teria sido ilícita e, portanto, não teria gerado direito a indenização por danos morais, haja vista que o débito contratual correspondente permanece existente em face do credor, ora réu, já que pagamento regular e a quem de direito não houve, inábil, pois, à extinção da obrigação, só tendo a parte autora aqui direito ao reembolso do correspondente ao pagamento irregular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.242,75, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do fato e do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade deferida em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do advogado da parte ré, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade antes deferida em seu favor. A execução deverá ser processada em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito desta. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000

ID: 258196421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012364-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto Francis Capanema Agravado: Município de Peixoto de Azevedo Processo originário: Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023 M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do autor, ora agravante. A decisão agravada considerou, entre outros elementos, a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental idônea para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos documentos apresentados e da presunção legal estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural que afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade contributiva. 4. O Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos genéricos, sem demonstrar fatos que comprovem de forma objetiva a suficiência financeira do agravante. 5. A análise dos autos revela a inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, notadamente diante do saldo bancário negativo e da natureza temporária dos acréscimos salariais apontados, os quais não refletem renda estável ou permanente. 6. A negativa de justiça gratuita, sem base em elementos concretos que afastem a presunção legal, viola o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca da suficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS; AgInt no REsp n. 2.061.951/MG). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos e objetivos que comprovem sua suficiência econômica. A negativa de assistência judiciária gratuita sem comprovação robusta de capacidade financeira viola o princípio do acesso à justiça. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Humberto Francis Capanema, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado por ele. Alega o Agravante ter havido erro na interpretação nos documentos juntados a fim de comprar a hipossuficiência econômica, tendo em vista que o saldo R$ 200,00 (duzentos reais) é devedor. Aduz que o adicional noturno e a função de encarregado é de caráter temporário e, portanto, não devem ser utilizados como recursos financeiros. Sustenta que a decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de contrariar a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso interposto a fim de alterar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É a síntese do necessário. Decido. Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado por entender que não fora demonstrada a incapacidade financeira momentânea da Agravante. In casu, a pretensão do Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Magistrado de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “1. A parte autora pleiteia a reanálise dos benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente, devidamente intimada, para recolher a primeira parcela das custas processuais, não fez, e ainda, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita bem como a concessão do pagamento das custas ao final da demanda. Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração da própria interessada a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo. Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter a autora contratado advogado particular, conclui-se que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente da parte autora, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO a reapreciação do pedido de justiça gratuita. 2. Considerando o pedido de reconsideração da parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. 3. Caso a parte autora não recolha e solicite o pagamento de forma parcelada das custas processuais, considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar a expedição de guias pela secretaria”. Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do Agravante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). No caso, dos elementos constantes dos autos evidencia-se que o Agravante se encontra incapacitado de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos. Apenas para registro, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 15/4/2024. Publicação: 17/4/2024). [Sem destaque no original]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.061.951/MG. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 30/11/2023). [Sem destaque no original]. Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se imediatamente a presente decisão para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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