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Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000

ID: 257903295

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012364-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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Certifico que o Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Jairo Ribeiro Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276715706

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JAIRO RIBEIRO PEREIRA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS…

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Processo nº 1012364-30.2025.8.11.0001

ID: 275366241

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JAIRO RIBEIRO PEREIRA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVO…

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Processo nº 1012364-03.2020.8.11.0002

ID: 329047842

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012364-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELSON SANTANA DE MORAIS RONILDA RODRIGUES DE SOUZA R.R.DE SOUZA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-03.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R.R.DE SOU…

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Jairo Ribeiro Pereira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 332795157

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012364-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012364-30.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIRO RIBEIRO PEREIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012364-30.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIRO RIBEIRO PEREIRA RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Embargos de Declaração: 1012364-30.2025.8.11.0001 Embargante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Embargado: JAIRO RIBEIRO PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte reclamada opôs Embargos de Declaração (ID 293969365/PJe2) em face da decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Inominado (ID 290337383/PJe2). Sustentou que houve obscuridade em relação ao argumento trazido no Recurso Inominado a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos materiais. É a síntese. Embora a parte embargante tenha alegado que houve obscuridade na decisão prolatada no ID 290337383/PJe2, verifica-se que, na verdade, trata-se de hipótese de omissão. Omissão A omissão passível de Embargos de Declaração ocorre quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. (...) 6. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006759-90.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) Em exame do caso concreto, observa-se que assiste razão à parte embargante, pois não houve manifestação quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais e esta matéria foi trazida no recurso inominado. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Declaratórios e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os em parte tão somente para acrescentar o tópico abaixo redigido à fundamentação da decisão embargada, integrando-a para todos os efeitos legais: Ausência de interesse recursal. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Hipótese em que a pretensão da parte agravante foi acolhida quando do julgamento monocrático dos embargos de declaração, não havendo sucumbência em relação ao ponto do seu inconformismo, devendo ser reconhecida a ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgRg no AgRg no REsp 1.501.356/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.013.111/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). 2. Agravo Interno do particular não conhecido. (STJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) No presente caso, nota-se que a pretensão do recorrente, consistente na fixação do termo inicial dos juros de mora do dano material a partir da citação, já foi acolhida pela sentença, razão pela qual, em relação a este tema, o recurso não merece conhecimento. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naiane Antonia Costa De Oliveira

ID: 278766163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012364-78.2023.8.11.0040. VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: NAIANE ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA VISTOS O presente requerimento de expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal não deve ser acatado, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos. Portanto, indefiro a referida expedição de Ofício. Ademais, os requerimento realizados de consulta INFOJUD e ofício a DRF não merecem ser acatados, notadamente quando é dever da parte exequente trazer informações aos autos, bem como a expedição de ofício como requerido pelo exequente, sem que sequer demonstre qualquer indício de que possam ser frutíferas as buscas as instituições requeridas, contraria os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como simplicidade, celeridade e economia processual. Pois bem, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1012364-90.2022.8.11.0015

ID: 300183049

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012364-90.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILACIR BELTZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEVERTON DE PAULA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERTON DE PAULA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012364-90.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: LEILACIR BELTZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012364-90.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: LEILACIR BELTZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Ressai dos autos que a parte Executada requer o desbloqueio das verbas constritas arguindo que o cálculo não foi elaborado pelo Sistema SRP nos termos do Provimento nº 20/2020-CM. Se destaca que a parte Executada, em nenhum momento, questiona efetivamente os valores ou forma de atualização, mas tão somente o meio de realização do cálculo. As verbas discutidas na presente demanda não incidem dedução tributária, logo, não havendo incidência, não há que se falar na obrigatoriedade na confecção do cálculo por meio do sistema SRP, e sim, tão somente, o cadastramento da RPV por tal sistema. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 182374395 e, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Maiara De Araujo Dos Santos x Vivo S.A.

ID: 329089081

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012364-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012364-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAÚJO DOS SANTOS REQUERIDO: VIVO S.A. SÍNTESE DOS FATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012364-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAIARA DE ARAÚJO DOS SANTOS REQUERIDO: VIVO S.A. SÍNTESE DOS FATOS MAIARA DE ARAÚJO DOS SANTOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$108,40 (cento e oito reais e quarenta centavos) todavia, não jamais utilizou os serviços da ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Dos indícios de advocacia padronizada em ações distribuídas em massa – da necessária verificação de vício de vontade - da necessidade de expedição de ofício à OAB A parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhado com seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Ademais, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 196508990 e 169510314 contratos com assinatura via aceite de voz, áudio de ligação realizada pela parte autora contratando plano, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. No caso, a parte reclamante não apresentou impugnação. Comprovado a relação jurídica, cabia à parte demandante apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno da parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1012364-41.2024.8.11.0041

ID: 292310019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITABUNA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITABUNA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012364-41.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITABUNA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por Itabuna Comercio de Maderias LTDA ME em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Aduz a excipiente em ID nº. 162358190 que ocorreu a ausência de contraditório na esfera administrativa, motivo pela qual, requer a extinção da execução. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 164195032, refutando as alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO O excipiente sustenta a ocorrência da nulidade da pretensão da Administração Pública de promover a punição em razão da infração ambiental, alegando a nulidade da citação. Pois bem. Analisando os autos, mais precisamente o ID nº. 162358593 vislumbro que inexiste tentativa de citação via postal, isto é, nada demonstra, sem demonstrar que houve a tentativa de citação, se de fato não conseguiu localizar o endereço do excipiente. Assim sendo, houve a notificação via edital. Inicialmente, é importante destacar que a Lei Estadual nº 7.692/2002, que estabelece normas gerais sobre os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública estadual, a qual embasa o imposto em questão, assim determina: Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. § 1° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Ademais, é certo que na esfera administrativa, não existem outros meios de tentativa, senão por correio, não logrando êxito, devendo optar pela notificação ficta. Não se pode olvidar que para que haja a citação editalícia, necessário se faz primeiro tentar pessoalmente, por representante e logo após, por carta e aviso de recebimento, frustrado as três tentativas, é que se pode realizar a notificação via edital. Assim sendo, colaciona-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: 50014067820184047117 RS 5001406-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Entendo que a pretensão do autor em pugnar pela nulidade ante a ausência de contraditório e ampla defesa é pertinente, já que restou devidamente comprovado por meio de processo administrativo que não houve a tentativa de notificação via correio do lançamento do débito. Por este modo, é nulo a CDA que instrui o feito, visto que não foi oportunizado ao excipiente o contraditório a ampla defesa. Com relação às demais alegações da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução pela nulidade do processo administrativo, devendo a respectiva certidão de dívida ativa ser devidamente EXTINTA, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Tendo a excepta dado causa à extinção do feito, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das despesas processuais. Declaro levantadas as eventuais penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Egina Maria Gomes Brum x Clinica Odontologica Rocha Andrade Demori Ltda. - Me e outros

ID: 257141481

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EGINA MARIA GOMES BRUM

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRADE DEMORI LTDA. - ME MARCIAL DE MORAIS ROCHA

Sentença

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: EGINA MARIA GOMES BRUM EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012364-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: EGINA MARIA GOMES BRUM EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA ROCHA ANDRADE DEMORI LTDA. - ME, MARCIAL DE MORAIS ROCHA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se no ano de 2022 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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