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Processo nº 1012499-45.2025.8.11.0000

ID: 259438176

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012499-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALOME DE SOUZA

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MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA LEMES IMPETRANTE: MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA, MATHEUS SALOME DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Matheus Salomé de Souza e Maria Irene do Carmo Pereira, em favor de Rafael Ferreira Lemes, com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, imposto pelo Juízo da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da prisão em flagrante nº 1000512-70.2025.8.11.0013. Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/01/2025, sob suspeita da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia 17/01/2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerando a natureza do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida. Para fom de relaxamanento da prisão preventiva a defesa alega a nulidade do auto de prisão em flagrante, sob o argumento de que o paciente foi detido sem a devida configuração de situação de flagrância, em razão do ingresso ilegal de policiais militares em sua residência, sem autorização judicial e ausente qualquer causa legal que justificasse a medida. Afirma que tal conduta violou a cláusula constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que tornaria ilícitas as provas obtidas. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a defesa ressalta que a magistrada singular deixou de analisar, de forma motivada, os vídeos apresentados pela defesa, rejeitando a preliminar de nulidade exclusivamente com fundamento em preclusão, o que se revela inadequado, por se tratar de nulidade absoluta. Dessa forma, requer-se liminarmente, que seja determinada a apreciação, pela autoridade coatora, da petição que pleiteia o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar e, no mérito, a anulação do auto de prisão em flagrante. (id. 281491895) É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que a custódia cautelar do paciente teve origem em prisão em flagrante delito em razão da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Possível vício no auto de prisão em flagrante delito ficou superado e em segundo plano em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, fato que a torna superada e juridicamente irrelevante. Conforme apurado, durante operação integrada das forças policiais, denominada “Operação Tolerância Zero”, a guarnição recebeu informações de que uma camionete S10, de cor cinza, estaria transportando entorpecentes. O referido veículo foi localizado em uma residência, onde dois indivíduos foram flagrados descarregando os fardos. No momento da abordagem, foram apreendidos 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 kg. A defesa do paciente, por meio da petição registrada no id. 281494858, suscitou a nulidade do auto de prisão em flagrante, alegando a ilicitude do ingresso dos policiais militares no domicílio. Todavia, a autoridade apontada como coatora rejeitou a alegação de nulidade. Eis o conteúdo da decisão, verbis: “(..) Notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia. Precipuamente, o réu Nelson Gomes Carneiro postulou pela rejeição da denúncia, alegando ilicitude das provas, em especial pelo ingresso dos policiais militares na residência, bem como pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Por outro lado, no tocante ao réu Rafael Ferreira Lemes, preliminarmente nada requereu. Após, manifestou-se pela rejeição da denúncia com fundamento na ilegalidade da prisão diante do ingresso no domicílio e, ainda, pela substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. (..)1. Precipuamente, no que concerne à manifestação encartada no ID 186013729, apresentada pela defesa de Rafael Ferreira Lemes, na qual se postula a rejeição da denúncia sob a alegação de ilegalidade no ingresso da polícia na residência, observa-se que já se operou a preclusão consumativa. Com efeito, o réu teve a oportunidade processual adequada para suscitar tal questão e quedou-se inerte, razão pela qual este Juízo se abstém de analisá-la no presente momento. (...) 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor dos acusados NELSON GOMES CARNEIRO e RAFAEL FERREIRA LEMES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (...) 4. REANÁLISE DAS PRISÕES PREVENTIVAS O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua m1anutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (...) Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO as PRISÕES PREVENTIVAS decretadas nos autos. (id. 281494858). É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela d. impetrante, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro em sede de cognição sumária a existência de elementos suficientes que evidenciem a ilegalidade do édito prisional impingido a ponto de impor imediata retificação (art. 5º, inc. LXVIII). Isso porque, além de demonstrar a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida sob fundamentação na gravidade concreta do delito e na necessidade de preservação da ordem pública (periculum libertatis), destacando a exorbitante quantidade de entorpecente apreendido 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 quilos da substância entorpecente, aliada à sua natureza deletéria, denotam que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas supera aquela inerente ao tipo penal violado. Assim, neste momento processual, não vejo óbice para manter a posição adotada pelo juízo de primeiro grau porquanto se encontra mais próximo dos fatos, merecendo inteira confiabilidade, de modo que é prudente que se aguarde as informações que serão solicitadas. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II –a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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H. O. S. x C. De F. De C. R. L. L. M.

ID: 322970096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041874-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. O. S.

Polo Passivo:

C. DE F. DE C. R. L. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor al… Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 13 de maio de 2023, movido pelo desejo de obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), firmou contrato com a autoescola Ré, comprometendo-se a realizar todas as etapas necessárias para a obtenção da CNH, tendo efetuado o pagamento integral do valor acordado, no montante de R$ 1.460,00, cumprindo, assim, sua obrigação contratual. Contudo, aduz que após a realização do pagamento e a aprovação nos exames teórico, médico e psicotécnico, foi surpreendido por uma mudança em sua rotina profissional, o que inviabilizou a frequência às aulas práticas, etapa crucial para a conclusão do processo de habilitação. Por conseguinte, afirma que buscou a Ré para comunicar a impossibilidade de prosseguir com o contrato e, consequentemente, solicitar o cancelamento e a restituição, total ou parcial, do valor pago, não obstante, a requerida utilizando-se de uma cláusula contratual que o Autor reputa abusiva, informou que não realizaria reembolso em caso de desistência, negando-se a devolver qualquer quantia paga, mesmo diante da impossibilidade superveniente do requerente em cumprir o contrato por motivos alheios à sua vontade. Nesse sentido, afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativa por meio do PROCON, tentativa esta que restou infrutífera. Diante do ocorrido, aduz que experimentou danos de ordem moral. Dessa feita, ora busca (i) o reconhecimento da abusividade da cláusula 13 do contrato firmado entre as partes; (ii) a condenação da Ré à restituição integral do valor de R$ 1.460,00, devidamente corrigido; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 47/70), suscitando, no mérito, que o Autor omite na inicial que realizou mais de 40% das aulas práticas de direção contratadas, além de ter concluído todas as etapas iniciais obrigatórias, como exame médico, psicotécnico, curso de formação de condutores (CFC) e prova teórica, agendados e subsidiados pela própria autoescola demandada, demonstrando o regular cumprimento da maior parte da obrigação. Nesse sentido, afirma que o aluno se matriculou em 15/05/2023 para o processo de habilitação, todavia, realizou o exame médico somente em 08/04/2024 e o curso CFC de 25/04/2024 a 16/07/2024, tendo inequívoca ciência do prazo de um ano para a conclusão do processo. Nesse sentido, assevera que o valor pago pelo Autor contemplou os gastos com as aulas práticas, agendamentos e realizações dos exames psicotécnico, prova teórica e curso de Formação de Condutores (CFC), sendo tudo fornecido pela requerida e dentro do prazo contratual, de modo que eventual restituição de valores deve ser compensada pelos valores desprendidos. Ademais, argumenta que o requerente após ser informado sobre o decurso do prazo para a conclusão do processo de habilitação por sua única responsabilidade, o Autor tentou cancelar o contrato de prestação de serviços, bem como solicitou a restituição da integralidade do montante pago, sob a justificativa de que o serviço não foi prestado, o que não é verdade. Assim, defende que a execução parcial do contrato se deu por iniciativa e responsabilidade do aluno, o que afasta qualquer direito à devolução integral dos valores pagos, sendo cabível apenas eventual restituição proporcional, inaplicável na hipótese, pois a autoescola executou os serviços contratados, bem como acompanhou o aluno por mais de um ano, de modo que houve a execução dos serviços que não se aperfeiçoou, apenas, por culpa exclusiva do requerente. Dessa feita, alega que que os únicos serviços não usufruídos pelo Autor, por sua única responsabilidade, mas iniciados pela autoescola, foram parte das aulas práticas que foram agendadas e não efetuadas diante da indisponibilidade do requerente, bem como o exame prático de direção, devido ao esgotamento do tempo, por responsabilidade única e exclusiva do aluno. Assim, defende que o custo com o exame de direção não suportado pela autoescola e não usufruído pelo aluno soma o importe de R$ 50,90, sendo este o único valor que eventualmente poderia ser devolvido ao demandante diante da não utilização, todavia, o valor foi abatido da multa contratual pelo rompimento do contrato celebrado. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 74/89). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o cerne da presente contenda reside na verificação se o Autor faz jus à restituição, parcial ou integral, dos valores pagos à requerida diante da manifestação do seu interesse em rescindir o contrato com a autoescola demandada, tendo em vista a alegada impossibilidade de prosseguir com o curso contratado. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e a autoescola (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em prosseguimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nessa ordem de ideias, diante da tese defensiva suscitada pela Ré, tem-se que no contrato entabulado pelas partes em 15/05/2023, restou estabelecido na primeira cláusula que, caso o aluno, ora Autor, não concluísse o seu processo de habilitação no prazo de um ano, o mesmo seria cancelado automaticamente pelo Detran/SP e, consequentemente, deveria recomeçá-lo do início (fl. 28), o que encontra espeque no art. 2º, §3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de nº 789, de 18 de junho de 2020. Ademais, vislumbra-se que tal informação inserida no instrumento contratual, encontra-se redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando a sua compreensão pelo aluno, tendo a Ré respeitado o disposto no art. 54, §3o, do CDC. A espancar quaisquer dúvidas, a requerida ainda informou ao Autor que tal prazo se iniciaria a partir do exame médico realizado (fl. 67), o qual fora efetuado pelo demandante em 08/04/2024, de maneira que o requerente deveria concluir o processo até 08/04/2025. Quanto à solicitação do cancelamento, em que pesem as trocas de mensagens colacionados pelo Autor não evidenciem a data em que a solicitação fora enviada à Ré (fls. 29/32), esta demonstrou que tal pleito foi realizado em 04/11/2024 (fl. 64), de modo que razão não lhe assiste que o requerimento fora efetuado após o decurso do prazo de um ano para o processo de habilitação. Nesse sentido, tendo em vista que o próprio Autor reconhece ter realizado os exames teórico (a demonstrar que efetuou todas as aulas teóricas, o que encontra consonância com o certificado de fls. 62), médico e psicotécnico, evidente que usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, sendo insubsistente, portanto, o seu pleito quanto à restituição integral dos valores pagos, mesmo porque, não fora a requerida quem deu causa ao cancelamento solicitado, ensejado por questões alheias à fornecedora. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa do Autor, pois usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. No que se refere às aulas práticas, em que pese a Ré afirmar que o Autor efetuou, pelo menos, 40% das aulas necessárias anteriormente à realização da prova, as provas coligidas aos autos divergem do alegado. Isso porque, conforme o histórico de agendamento carreado à fl. 61, as práticas seriam iniciadas em 05/12/2024, sendo que a solicitação de cancelamento ocorreu em 04/11/2024. Ademais, vislumbra-se da troca de mensagens de fls. 64, que o requerente compareceu presencialmente no estabelecimento comercial da demandada, e questionou acerca dos horários disponíveis para a realização das aulas práticas em dezembro. Nesse diapasão, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de comprovar que o Autor, de fato, realizou as aulas práticas. Por conseguinte, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade a cláusula 13º do contrato, em que estabelece que, em havendo solicitação de cancelamento pelo aluno, os valores não serão restituídos em hipótese alguma (fl. 28), pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, norteado pela razoabilidade e proporcionalidade, em com fulcro na boa-fé objetiva insculpida no art. 422, do CC, essencial às relações contratuais, vislumbro que cabível a restituição de, apenas, 50%(cinquenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, considerando que realizara as aulas teóricas ofertadas pela requerida, contudo, não chegou a efetuar as aulas práticas. Logo, não tendo a Ré impugnado o valor pago indicado pelo Autor, de R$ 1.460,00, de rigor que deverá lhe restituir o montante de R$ 730,00. Quanto à retenção de valores diante da multa contratual devida, razão não assiste à requerida, posto que, conforme se depreende do contrato formalizado (fl. 28) sequer há referida previsão contratual, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, de maneira que, não tendo sido pactuada pelas partes tal hipótese, incabível a sua cobrança pela Ré, visto que não vincula o Autor à luz do art. 46, do CDC. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS Prestação de serviços educacionais Desistência Cobrança de multa com base em contrato que não fora apresentado à consumidora Ligações abusivas à autora e seus familiares, efetuando a cobrança insistente de valores indevidos - SENTENÇA que declarou a inexigibilidade parcial do valor cobrado e condenou a ré no pagamento de danos morais de R$ 8.000,00 Caracterizada a falha na prestação do serviço Multa não prevista no requerimento de matrícula e ausência de indicação da forma de obtenção da íntegra do contrato Cobrança abusiva - Danos morais excessivos PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-80.2021.8.26.0016; Relator (a):Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) "CONTRATO. PUBLICIDADE. OFERTA GRATUITA. CONTRATO ONEROSO. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. COBRANÇA DE MULTA. PAGAMENTO. NOVAS COBRANÇAS. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Ocorrendo a oferta de serviços gratuitos por telefone e posteriormente assinado contrato oneroso, dissociado do oferecido, cumulado ao pedido de cancelamento, correta a sentença que o resolve, sem o pagamento de multas não previstas expressa e claramente no instrumento. 2. Recurso inominado a que se conhece e se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012499-53.2020.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Por fim, em que pese a negativa indevida pela Ré, na restituição parcial dos valores pagos pelo Autor, considerando que o cancelamento se deu unilateralmente pelo requerente, bem como que não houve maiores repercussões ao demandante ante a conduta da requerida, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 730,00, referente à restituição de 50% do valor pago pelo Autor pela realização de curso para habilitação que não fora totalmente usufruído, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, as partes arcam com as custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente, Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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