Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1012499-88.2023.8.26.0229"

Arthur Beaumord Perillo e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 259441264

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010325-19.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO EVITON SILVA PAIVA EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MOABE GONCALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010325-19.2023.5.03.0002 : EVITON SILVA PAIVA : MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010325-19.2023.5.03.0002 : EVITON SILVA PAIVA : MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed63f proferida nos autos. Vistos. Requereu o exequente, em sua manifestação de ID e508f33, do direcionamento da execução em face do sócio das executadas Fabrício Gonzalez e, também, de Ana Thereza Gonzalez Borgato e João Octávio Gonzalez Borgato, herdeiros da sócia retirante Espólio de Catarina Gonzalez Borgato, tendo em vista que já ocorreu a partilha, devendo os herdeiros responder na proporção da parte que lhes coube, conforme disposição do art. 196 do CC. Verifica-se no contrato social obtido junto à JUCESP, no ID 217cd11, no registro NUM.DOC: 302.845/22-7, SESSÃO: 27/06/2022, que ocorreu a retirada do Espólio de CATARINA GONZALEZ BORGATO, da empresa executada MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Antes de apreciação da inclusão dos herdeiros do Espólio, no polo ativo da execução, necessário se faz a análise de responsabilidade da falecida sócia retirante. Constata-se no processado que o exequente foi admitido na 1ª reclamada, em 08/01/2020. Conforme averiguado, a sócia Catarina Gonzalez Borgato retirou-se da empresa em 27/06/2022, restando incontroverso que dentro do prazo de dois anos, previsto no art. 10-A da CLT, tendo se encerrado em 27/06/2024. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/04/2023, isto é, antes do transcurso de dois anos da retirada do sócio da sociedade, não restam dúvidas quanto à sua responsabilidade, nos termos do artigo 10-A da CLT. Tendo em vista que a referida sócia retirante já se encontra falecida, deverá ser incluído nos autos, o espólio. Assim, conforme disposto no preceito legal acima, determina-se, visando assegurar o resultado útil do processo, a inclusão do Espólio de Catarina Gonzalez Borgato (CPF: 080.290.818-71), na pessoa de sua inventariante, Sra. Ana Thereza Gonzalez Borgato, CPF:395.705.548-27, com endereço na Rua Capote Valente, 281, Jardim América, São Paulo, CEP: 05409-000. Registre-se, antecipadamente, que a inclusão dos sócios (o que se aplica a empresas de grupo econômico ou familiar ou beneficiárias de transferência de patrimônio de forma a impossibilitar a satisfação do crédito trabalhista), na fase de execução, encontra-se expressamente autorizada pelo artigo 855-A da CLT e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido fielmente respeitado o devido processo legal na instauração do incidente. Em observância ao art. 765 da CLT, que assegura o poder de cautela do juiz, bem como os artigos 300 e 301 do CPC, determina-se a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, São Paulo/SP, nos autos de n. 1012499-85.2013.8.26.0020, COM URGÊNCIA, a fim de solicitar que digne bloquear o valor constante da presente execução, no importe de R$36.137,59, com atualização até 30/08/2024. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO, devendo ser encaminhado para o e-mail: lapa3fam@tjsp.jus.br Dê-se ciência às partes. Vindo a resposta do Juízo da Vara da Família, ficando assegurada a presente execução, venham-me os autos conclusos para intimar o espólio para contestar a inclusão no polo passivo. Aguarde-se a determinação acima para somente após a defesa do espólio, bem como a decisão, os autos serão conclusos para o devido processamento do agravo de petição interposto pelos reclamados no ID d164da0 . ch BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVITON SILVA PAIVA

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Arthur Beaumord Perillo e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 259441277

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010325-19.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BEAUMORD PERILLO EVITON SILVA PAIVA EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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MOABE GONCALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010325-19.2023.5.03.0002 : EVITON SILVA PAIVA : MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010325-19.2023.5.03.0002 : EVITON SILVA PAIVA : MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed63f proferida nos autos. Vistos. Requereu o exequente, em sua manifestação de ID e508f33, do direcionamento da execução em face do sócio das executadas Fabrício Gonzalez e, também, de Ana Thereza Gonzalez Borgato e João Octávio Gonzalez Borgato, herdeiros da sócia retirante Espólio de Catarina Gonzalez Borgato, tendo em vista que já ocorreu a partilha, devendo os herdeiros responder na proporção da parte que lhes coube, conforme disposição do art. 196 do CC. Verifica-se no contrato social obtido junto à JUCESP, no ID 217cd11, no registro NUM.DOC: 302.845/22-7, SESSÃO: 27/06/2022, que ocorreu a retirada do Espólio de CATARINA GONZALEZ BORGATO, da empresa executada MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Antes de apreciação da inclusão dos herdeiros do Espólio, no polo ativo da execução, necessário se faz a análise de responsabilidade da falecida sócia retirante. Constata-se no processado que o exequente foi admitido na 1ª reclamada, em 08/01/2020. Conforme averiguado, a sócia Catarina Gonzalez Borgato retirou-se da empresa em 27/06/2022, restando incontroverso que dentro do prazo de dois anos, previsto no art. 10-A da CLT, tendo se encerrado em 27/06/2024. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/04/2023, isto é, antes do transcurso de dois anos da retirada do sócio da sociedade, não restam dúvidas quanto à sua responsabilidade, nos termos do artigo 10-A da CLT. Tendo em vista que a referida sócia retirante já se encontra falecida, deverá ser incluído nos autos, o espólio. Assim, conforme disposto no preceito legal acima, determina-se, visando assegurar o resultado útil do processo, a inclusão do Espólio de Catarina Gonzalez Borgato (CPF: 080.290.818-71), na pessoa de sua inventariante, Sra. Ana Thereza Gonzalez Borgato, CPF:395.705.548-27, com endereço na Rua Capote Valente, 281, Jardim América, São Paulo, CEP: 05409-000. Registre-se, antecipadamente, que a inclusão dos sócios (o que se aplica a empresas de grupo econômico ou familiar ou beneficiárias de transferência de patrimônio de forma a impossibilitar a satisfação do crédito trabalhista), na fase de execução, encontra-se expressamente autorizada pelo artigo 855-A da CLT e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido fielmente respeitado o devido processo legal na instauração do incidente. Em observância ao art. 765 da CLT, que assegura o poder de cautela do juiz, bem como os artigos 300 e 301 do CPC, determina-se a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, São Paulo/SP, nos autos de n. 1012499-85.2013.8.26.0020, COM URGÊNCIA, a fim de solicitar que digne bloquear o valor constante da presente execução, no importe de R$36.137,59, com atualização até 30/08/2024. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO, devendo ser encaminhado para o e-mail: lapa3fam@tjsp.jus.br Dê-se ciência às partes. Vindo a resposta do Juízo da Vara da Família, ficando assegurada a presente execução, venham-me os autos conclusos para intimar o espólio para contestar a inclusão no polo passivo. Aguarde-se a determinação acima para somente após a defesa do espólio, bem como a decisão, os autos serão conclusos para o devido processamento do agravo de petição interposto pelos reclamados no ID d164da0 . ch BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

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