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Marilena Aparecida Da Mota x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314067210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marilena Aparecida da Mota (Justiça Gratuita) - Embargdo: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVARIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DECORREU DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DO REQUERENTE REFERENTES AOS ÚLTIMOS SEIS MESES.5. NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER PEDIDO DE PRAZO OU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REMANESCENTES, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE OBTÊ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §1º E 1.022; CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Candido Martins De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331573583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1514930-63.2021.8.26.0405

ID: 319821553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514930-63.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA PEREIRA PARDINHO SERGIO HENRIQUE RESENDE

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514930-63.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Henrique Resende - - Claudia Pereira Pardinho - Vistos. 1- Fls. 105/113: Analisa-se exceção de pré-executividade em que … Processo 1514930-63.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Henrique Resende - - Claudia Pereira Pardinho - Vistos. 1- Fls. 105/113: Analisa-se exceção de pré-executividade em que o executado Sérgio Henrique Resende aduz a nulidade da ação de execução fiscal, por ausência de citação; requer o desbloqueio dos valores constritos em razão de se tratar de verba de natureza impenhorável, qua seja, seu salário; requer a justiça gratuita; e pede a suspensão da ação ante ao parcelamento efetuado. Decido. Por proêmio, não há que se falar em nulidade da ação, pois o comparecimento espontâneo da parte supre a falta e/ou nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, o arresto efetuado é possível justamente nos casos em que foi frustrada a localização do devedor para citação, nos termos do art. 7º, inciso III, da LEF. Com relação à impenhorabilidade, não há prova nos autos de que a quantia constrita advenha do salário do executado ou de qualquer outra natureza impenhorável, sendo certo que se trata de ônus da prova que cabe ao excipiente, ora executado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por fim, quando ao parcelamento, é cediço que se trata de causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), portanto, suspensão da própria ação de execução fiscal, mas não foi juntado aos autos o termo de parcelamento pactuado entre as partes. Este o quadro, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 105/113. Não há condenação em honorários, ante ao caráter incidentário da defesa. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se houve pactuação de parcelamento com o contribuinte. Caso positivo, deverá juntar o instrumento de acordo aos autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR AMORIM (OAB 437376/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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Processo nº 1015768-63.2021.8.26.0405

ID: 314124378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015768-63.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA FABIANA DO NASCIMENTO

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Processo 1015768-63.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o proces… Processo 1015768-63.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 30% dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. b) Conceder a GUARDA unilateral da menor M.D.N. à sua genitora C.D.C, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS, nos moldes requeridos pela parte autora em sua inicial, ou seja, livres. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANA PAULA FABIANA DO NASCIMENTO (OAB 353806/SP)

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Jose Pascoal Canzano x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338955219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PASCOAL CANZANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 10… Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 102/103, fls. 106 e fls. 145/164 - Verifico que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 30/31). Em relação ao pedido de concessão da gratuidade requerido pela parte ré, determino sua intimação para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, as disposições legais do seu estatuto que a configuram como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços a pessoas idosas, nos termo do invocado artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, mesmo em demonstrando ser instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços a pessoas idosas, deverá juntar aos autos documentos relativos à sua situação econômica financeira, comprovando sua impossibilidade financeira, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos, capazes de efetivamente comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo', suscitando que atua na prestação de serviços aos idosos, tendo gratuidade assegurada pelo art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481 do STJ - Ausência de documentos contábeis juntados, tanto na origem quanto em sede recursal, o que impede a elucidação da condição econômica e a averiguação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial diante do fato de que são quatro rés ao total, de modo que eventuais custas processuais a serem pagas por elas serão partilhadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344130-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). - grifos meus. Assim, no mesmo prazo acima informado, deverá a requerida apresentar, documentos que comprovem a insuficiência financeira sob pena de indeferimento do beneficio, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos. Após, considerando o teor da petição de fls. 102/103, tornem os autos para fins de saneamento do feito, ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Luiz Alberto De Araujo x Bernardete De Lourdes Rodrigues Abade e outros

ID: 298462243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016594-72.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BERNARDETE DE LOURDES RODRIGUES ABADE ENITO DA SILVA ABADE FELIPE RODRIGUES ABADE

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DEZEM

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LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE

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Processo 0016594-72.2022.8.26.0405 (processo principal 1001218-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luiz Alberto de Araujo - Felipe Rodrigues Abade - - Bernardete de Lour… Processo 0016594-72.2022.8.26.0405 (processo principal 1001218-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luiz Alberto de Araujo - Felipe Rodrigues Abade - - Bernardete de Lourdes Rodrigues Abade - - Enito da Silva Abade - Vistos. Considerando que devidamente intimados, os executados quedaram-se inertes a respeito das avaliações apresentadas pelo exequente, homologo o valor da avaliação do imóvel penhorado nos autos em R$ 1.326.996,12 (março/2025 - fls. 234/257), que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP até a data da alienação. Defiro a venda do imóvel através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio para o cargo de leiloeiro Sr. Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado, através do exequente, para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também, que o bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a venda eletrônica. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme prescrito pelo Artigo 130, parágrafo único do CTN, que ficarão sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 60% do valor da avaliação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Int. Cumpra-se. - ADV: LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP), LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP)

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Palmira Goncalves x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 338013955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012567-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1012567-66.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PALMIRA GONCALVES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DIGIO S.A. Vistos. 1. Recebo a presente demanda como Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados e posterior limitação destes em 30% sobre os rendimentos, isso fundamentado na exordial que pleiteia a aplicação da Lei 14.181/2021 e no plano de pagamento em anexo. 2. Inicialmente, acerca do requerimento da autora em sede de tutela de urgência visando suspender os descontos de empréstimos consignados pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, tenho por bem tornar a análise do pedido posterior a audiência de conciliação. 3. Assim, determino a designação de audiência de conciliação sendo necessário que a autora, ora consumidora, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 4. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 5. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 6. Com a designação da solenidade, intime-se a autora, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 7. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 8. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida, desse modo, devem os requeridos apresentarem na audiência de conciliação todos os contratos celebrados com a autora. 9. Intimem-se. Ás providências.* (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1012567-82.2025.8.26.0224

ID: 296879242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELHO PLENO ELIAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

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Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art.… Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar a imunidade da AUTORA em relação ao recolhimento do IPTU do imóvel localizado à Rua Vicente Melro, nº 1191, Jardim Vila Galvão, no Município de Guarulhos/SP, CEP: 07.056-110, inscrição cadastral de nº 083.11.86.0131.00.000, enquanto perdurar o contrato de locação do imóvel, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF e do Decreto nº 298/2009; b) condenar a RÉU a restituir à AUTORA o valor de R$ 6.884,16 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) recolhido indevidamente a título de IPTU. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelo índice SELIC desde seu efetivo desembolso. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP)

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Processo nº 1012567-62.2022.8.26.0006

ID: 327193434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012567-62.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO

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Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro … Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro civil visando a exclusão de seu sobrenome paterno (Silva), inclusão do sobrenome de sua avó materna (Panebianchi) e alteração de seu prenome para Cris. Alega que sua paternidade só foi reconhecida em seu registro civil quando tinha 14 anos mas que não foi aceito pela familia do seu genitor, tendo sido por vezes desprezados pelos mesmos. Quanto ao seu prenome, disse se identificar como pessoa não binária. Regularmente citado, o genitor do requerente não apresentou contestação (fls. 110). Após juntada de documentos pela parte autora, o Ministério Público se manifestou às fls. 113/116. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de exclusão do sobrenome paterno, correto o representante do Ministério Público em sua manifestação, pois a retificação do registro realmente não pode ser feita nas condições pleiteadas pela parte autora. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor pretende excluir o patronímico paterno (Silva), o que pode ser admitido apenas em casos excepcionais e que não restaram comprovados por ocasião do ajuizamento da ação. Ainda que o autor tenha utilizado o termo "abandono afetivo" na inicial, não há indício de abandono ou de constrangimento que decorre da utilização do sobrenome paterno, o que impede a retificação pretendida. O próprio autor se manifestou expressamente neste sentido, às fls. 89/91, ao afirmar que não houve abandono paterno e que sempre manteve excelente convívio paterno, sendo o alegado desprezo por parte dos familiares do genitor. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a estabilidade do nome civil como meio de identificação pública. Por mais que se admita a possibilidade de eventual alteração do sobrenome por motivo justificável, a medida apenas pode ser adotada em casos excepcionais até mesmo para assegurar a integridade e a fidedignidade dos registros civis. O art. 57 da Lei nº 6.015/73 exige que qualquer alteração posterior ao nome se fundamente em motivo justificável, e seja objeto de apreciação judicial, sempre com oitiva do Ministério Público que, no caso em discussão, apresentou parecer desfavorável e com razão. Quanto à inclusão do sobrenome da avó materna do requerente, bem como alteração do prenome requeridos, os pedidos são procedentes. Neste sentido, o princípio da imutabilidade do nome civil encontra pontos de flexibilização, especialmente quando não há colisão com interesse público, no concernente à identificação e individualização. Deste modo, procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de retificação aclamada pelo requerente quanto à alteração de seu prenome (CRIS) e inclusão do sobrenome da avó materna do requerido (PANEBIANCHI) para que seja alterado o registro civil da parte autora que passará a chamar-se CRIS PANEBIANCHI COCHI e SILVA. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado valerá como mandado de averbação para fins de retificação do registro civil junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OZIEL PAULINO (OAB 18398/SC)

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Processo nº 0012477-67.2024.8.26.0405

ID: 311320878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012477-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE OKOHAMA YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0012477-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1023916-63.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celeste Oko… Processo 0012477-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1023916-63.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celeste Okohama Yamada - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico instaurado por Celeste Okohama Yamada em face de Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira sustenta que juntamente com a falta de valores nas contas bancárias da empresa ré, indicam um desvio de finalidade e a prática de confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50, § 1º e § 2º do Código Civil, além da ocorrência da prática de pirâmide financeira que prejudicou diversos inventidores. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para arresto de valores em contas das pessoas físicas e jurídicas indicadas a ocupar o polo passivo do pedido de desconsideração. Citados, os réus não apresentaram defesa. É o necessário. Decido. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, em razão da revelia, bem como basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Dito isso, o pedido deve ser acolhido. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aos sócios indicados na inicial e na emenda de folhas 93: DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS, MOISÉS NASCIMENTO ANDRADE GEOVANA SALERNO BRESQUILIARI E CHARLES ROBERTO DA SILVA GUERREIRO. As pessoas físicas de Danilo, Moisés, Charles e Geovana possuem responsabilidade, dada a existência de indícios de que as empresas da qual são sócios e administradores estariam sendo utilizadas no esquema de pirâmide financeira. Ora, é evidente que a abertura de diversas empresas em curto espaço de tempo, todas situadas no mesmo endereço e com coincidência de sócios, indica fim espúrio de desvio de bens e ocultação de patrimônio. Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art.28doCDC, aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando, portanto, a inexistência de bens para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, fato este comprovado com a pesquisa negativa, deferida em sede de tutela de urgência nos autos principais. Nesse sentido: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que acolheu o incidente Insurgência da empresa pertencente ao grupo econômico da executada Presentes os requisitos da confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração Normas doCódigo de Defesa do Consumidor- Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2197200-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). E: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ABAMSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Extensão da responsabilidade aos administradores da associação. Admissibilidade. Existência de grupo econômico de fato. Responsabilidade por danos aos consumidores. Abuso da personalidade jurídica. Incidência do art.28,§ 5ºdoCDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Identidade de localização das empresas e de administrador ensejando reconhecimento de responsabilidade comum perante as vítimas. Precedentes. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2210275-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022). Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico em relação a Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, e providencie-se a inclusão de Moises Nascimento Trindade, Danilo Cerqueira dos Santos, Charles Roberto Silva Guerreiro e Geovana Salerno Bresquiliari Cerqueira no polo passivo daquela lide, devendo ser retomado o curso da ação principal. Intime-se. - ADV: ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP)

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