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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 291692754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012569-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CEZAR MAURICIO DA MOTTA REQUERIDO: ELENSANDRA DA SILVA ROBERTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1012569-59.2025.8.11.0001

ID: 321737305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012569-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CEZAR MAURICIO DA MOTTA REQUERIDO: ELENSANDRA DA SILVA ROBERTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda x Jeferson Silva Marinho

ID: 296470164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008495-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008495-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Recorrido: Jeferson Silva Marinho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA POR CONTRATO CELEBRADO EM 09/11/2021, REFERENTE À UNIDADE Nº 43 DO BLOCO 03 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM INTENSE CAMPINAS, NO VALOR DE R\$ 188.515,20, COM ENTREGA PREVISTA PARA 10/2023 E PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ 04/2024. O AUTOR INFORMA QUE FOI COMUNICADO DE QUE A ENTREGA OCORRERÁ APENAS EM 01/2025. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, POIS O VALOR DA CAUSA ESTÁ VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPLEXAS. NÃO HÁ CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS SÃO DISTINTOS. 3. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA ATUEM DE FORMA REITERADA E ABUSIVA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO BASEADA NA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA CRISE SANITÁRIA E NÃO HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍODO. VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE, PRESUME-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O ATRASO NA ENTREGA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO PSÍQUICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. 6. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Caio Vinicius Salla Rodrigues (OAB: 425130/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Tereza De Aguiar Silva Freitas

ID: 280677369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012569-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE AGUIAR SILVA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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DEBORA FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB: 497177/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012569-32.2025.8.26.0554

ID: 306315708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012569-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS FERNANDO COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP), ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP)

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GERMINARI IDOILIO CAMPOS GERMINARI INES CAMPOS GERMINARI VANDREGEZILO GERMINARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008451

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELEI GERMINARI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Wellington Dos Santos Pereira x Comandante Geral Adjunto E Presidente Da Cpp

ID: 296169432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se questiona a legalidade de sua exclusão do quadro de acesso à promoção à graduação de 3º Sargento. O impetrante alega que foi punido em procedimento administrativo disciplinar, mas que a infração foi classificada como transgressão de natureza média, o que, a seu ver, não comprometeria o requisito do conceito moral exigido para fins de promoção funcional, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.076/2014. A inicial foi recebida no Id. 163497584, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações no Id. 166641161, esclarecendo que a exclusão do impetrante do quadro de acesso decorreu de deliberação da Comissão de Promoção de Praças, fundada na ausência de conceito moral, em razão de punição aplicada no âmbito do processo administrativo constante no Id. 174147402, no qual restou comprovada a prática de agressão física por parte do impetrante contra subordinado no exercício da função. O Ministério Público, no Id. 177335838, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda. É o relato necessário. Decido. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção funcional sob fundamento de ausência de conceito moral, em razão de penalidade administrativa imposta por transgressão disciplinar classificada formalmente como de natureza média. Nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Estadual nº 10.076/2014, constitui requisito essencial para concorrer à promoção o fato de o militar ser considerado possuidor de conceito moral. Tal conceito é definido no art. 24 da referida norma como o conjunto de atributos caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve ostentar no desempenho de suas funções e no convívio social, devendo ser aferido, entre outros critérios, com base em relatórios da Corregedoria-Geral que apontem a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Embora a classificação formal da infração seja “média”, o conteúdo fático da conduta revela agressão física contra subordinado no ambiente de trabalho, circunstância que, por sua gravidade material, compromete frontalmente a respeitabilidade exigida à função militar. A distinção entre a gravidade formal da infração e sua gravidade material é legítima e reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com efeito, em julgamento recente, o TJMT firmou o entendimento de que, mesmo em se tratando de infrações disciplinadas como médias, a conduta subjacente pode ser, em si, suficientemente lesiva aos valores da corporação para justificar a exclusão por ausência de conceito moral. É o que se extrai do seguinte julgado: “No presente caso, embora o reclamante tenha satisfeito alguns dos pressupostos para a promoção (...) considerando que foi punido por transgressão disciplinar de natureza média, consistente na divulgação de fotos e vídeos íntimos de uma colega soldada em grupos do Whatsapp, atentou contra a honra pessoal, pundonor militar e ao decoro da classe, maculando o seu conceito moral e obstando a ascensão na carreira.” (TJMT – Recurso Inominado: 1012569-24.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Julg. 21/10/2024, DJe 25/10/2024) No caso citado, a conduta reprovável, embora punida como transgressão de natureza média, foi corretamente considerada impeditiva da promoção por comprometer a imagem institucional da corporação. Do mesmo modo, a agressão física praticada pelo impetrante contra subordinado, por ocasião do exercício de suas funções, afeta diretamente o decoro e a ética militar, justificando, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, a exclusão do quadro de acesso por ausência de conceito moral. Além disso, cumpre destacar que a aferição do conceito moral se insere no campo da discricionariedade técnica da Administração, cabendo à Comissão de Promoção de Praças exercer juízo de valor quanto à adequação do perfil funcional do militar aos critérios normativos exigidos para ascensão hierárquica, sendo o controle judicial restrito à legalidade e à razoabilidade do ato, o que, neste caso, não se mostra violado. Ausente, portanto, direito líquido e certo à promoção, impõe-se a denegação da segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, considerando inexistente direito líquido e certo. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-47.2025.4.01.3307

ID: 328495189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERNESTO SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012569-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Fundação Carlos Chagas x Pavaneli Festas E Eventos Ltda Me

ID: 294721641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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JULIANA DOS REIS HABR

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FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representad… Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o regular cumprimento do contrato de prestação de serviço contratado entre as partes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 245/246 e 249. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025 às 14:10h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 143, a parte requerida fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP)

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