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Processo nº 1012569-13.2023.8.26.0292

ID: 326028368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012569-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE AGUIAR SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-13.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Vistos. Ciência às partes do trânsit…

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Cibele Marisa Aparecida Isoldi x Banco Pan S/A

ID: 305610537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-17.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARISA APARECIDA ISOLDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELMA FREIRE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005506-17.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004809-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1004809-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cibele Marisa Ap…

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Processo nº 0003999-21.2024.8.26.0292

ID: 292796311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003999-21.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA ALVES GERONE DA SILVA VICENTE DONIZETTI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003999-21.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1012084-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1012084-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Vicente Don…

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Luciandro De Albuquerque Xavier x Condominio Edificio América

ID: 319717211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002693-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMéRICA

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002693-80.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007913-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1007913-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciandro de Albuquerqu…

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Luciandro De Albuquerque Xavier x Condominio Edificio América

ID: 309150871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002693-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMéRICA

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002693-80.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007913-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1007913-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciandro de Albuquerqu…

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Processo nº 0003999-21.2024.8.26.0292

ID: 332053013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003999-21.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ALVES GERONE DA SILVA VICENTE DONIZETTI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003999-21.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1012084-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1012084-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Vicente Don…

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Lara Isabel Pereira x Estado De São Paulo

ID: 331307547

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012569-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARA ISABEL PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1012569-19.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Maria Tereza De Aguiar Silva Freitas

ID: 280677369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012569-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE AGUIAR SILVA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-13.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Tereza de Aguiar Silva Freitas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - Jéssica Cristina de Aguiar Oliveira (OAB: 497177/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1007234-13.2023.8.26.0292

ID: 291601086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007234-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE JESUS SARDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007234-13.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rita de Jesus Sardan - 1. Certifique a serventia eventual encerramento do ciclo citatório. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUN…

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Processo nº 1007234-13.2023.8.26.0292

ID: 321113902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007234-13.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE JESUS SARDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007234-13.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rita de Jesus Sardan - Vistos. Diga a autora sobre as citações faltantes. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344…

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