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"1012867-86.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

ID: 326200838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1000684-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese,… Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, especialmente porque já se encerrou a instrução processual. Ademais, alegou que o acusado é primário, possuí endereço e trabalho lícito, não tendo o mesmo a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, alegou que o custodiado encontra-se com crise de ansiedade. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Sem maiores delongas, observa que o feito originário foi sentenciado, oportunidade em que o acusado RUBENS SANTANA BARBOSA foi condenado como incurso nas condutas dos artigos 147-B, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 01), artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98 (Fato 03) e artigo 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (Fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal e todos com a aplicação da Lei 11.340/06, à cumprir a pena definitiva de 08 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, havendo inclusive decisão negando o direito de recorrer em liberdade, após similar pedido da defesa, in verbis: “(...) Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão foi realizada em observâncias as disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual do denunciado fora decretada diante de fortes indícios de autoria e materialidade de ter praticado os delitos em questão em face da ofendida, bem como o acusado ter, logo após os fatos, se evadido do distrito de culpa, vindo a ser capturado por força do mandado de prisão expedido. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de conceder liberdade ao acusado, razão pela qual o pleito defensivo resta indeferido. Por fim, ainda devido ao alarmante crescimento nos índices delitos no âmbito familiar nesta urbe, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza, para salvaguardar a ordem pública (...) Dado o regime inicial fixado para cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...)”. (Destacou-se). Assim, conforme bem firmado pelo Ministério Público, entenda-se que a competência deste Juízo se exauriu quando da prolação da sentença (Id. 197740409- Autos: 1001458-73.2024.8.11.0014), bem como que já foi apreciado pedido semelhante, e NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Desse modo, com a prolação da sentença, a irresignação deverá se dar perante o órgão colegiado, em sede recursal. Com efeito, conforme consignado em r. sentença, permanecem íntegros os motivos da prisão cautelar retro decretada, razão pela qual a manutenção da prisão do requerente é medida que se impõe. É que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, eis os crimes praticados pelo acusado causaram tamanha ofensa a segurança pública, causando clamor público, e necessidade da medida porque, caso solto, pode continuar na empreitada criminosa ou até mesmo foragir do distrito da culpa. Ademais, em decisão proferida em 16/12/2024 (Num. 178775258 – Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014), manteve a prisão preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA, estarem presentes os requisitos necessários e que não restaram alterados, pelo contrário, foram reforçados pela sentença. Registra-se, ainda, que a prisão do acusado RUBENS também foi analisada e mantida em sede de Habeas Corpus, no mês de janeiro de 2025. (Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014). Nesse diapasão, cita-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”.(N.U 1012867-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifou-se) Por fim, vale registrar que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade o réu que “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, o que se verifica na presente hipótese. Por último, a concessão de prisão domiciliar não é automático, ou seja, deve-se demonstrar a real necessidade para ser agraciado com a prisão domiciliar, além da ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, o que no presente caso não ocorre. É que, não há nos autos documentos ou mesmo informações que comprovem a extrema debilidade e/ou o risco de vida ao acusado na permanência na unidade prisional, até porque, embora RUBENS esteja acometido por problemas psicológicos, constata-se que a custódia não o impede de fazer uso de medicamentos para tratamento/controle da doença, o qual lhe está sendo fornecido, tal como inclusive demonstrado pela Defesa do custodiado, in verbis: “(...) O PPL no dia 09/05/25 teve uma crise de mal-estar , sendo conduzido à UPA, onde retornou com receita prescrita de Clonazepan. No dia 14/05/25 apresentou tontura e dor no peito. Foi feito eletrocardiograma e encaminhado ao especialista em Cardiologia que relatou NORMALIDADE EM SEU RESULTADO. Devido instabilidade emocional será agendado consulta com psiquiatra para avaliação do caso. (...)”. Confira-se o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a concessão da prisão domiciliar ao apenado portador de doença grave deve ser precedida da comprovação da impossibilidade de assistência médica pertinente no estabelecimento prisional: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MATÉRIAS ANALISADAS EM HC ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL QUE NÃO ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DOENÇA CONTROLADA POR MEDICAMENTOS E – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CÁRCEREORDEM DENEGADA. “(...) Segundo a jurisprudência dos tribunais pretorianos, é possível a concessão de prisão domiciliar ou outorga de liberdade a réu ou reeducando portador de doença grave desde que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, situação essa que não se verifica na impetração, visto que o paciente voltou a ter atendimento adequado ao seu quadro clínico, sendo perfeitamente viável a execução/continuidade do tratamento na unidade prisional (...)” - (N.U 1025063-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido retro. Bem como resta reforçados os motivos ensejadores do indeferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA. Intimem-se as partes. Após, arquive-se o presente obserando as cautelas de estilo, promovendo as devidas baixas. Poxoréu/MT, data e horário da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Dionnathan Duarte Da Silva x Roberto Dorea Pessoa

ID: 300951264

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000990-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000990-98.2024.8.06.0019 Recorrente(s) ANTONIO EVILARIO DE SOUZA DIOGENES Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000990-98.2024.8.06.0019 Recorrente(s) ANTONIO EVILARIO DE SOUZA DIOGENES Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A/ DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA (SUPERMERCADO FRANGOLÂNDIA) Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FATO OCORRIDO EM CAIXA 24H LOCALIZADO EM SUPERMERCADO. COMODIDADE OFERECIDA AO CONSUMIDOR SEM A GARANTIA DA DEVIDA SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS RÉS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SACADOS DA CONTA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19531230) que é titular de conta bancária junto ao banco requerido e que, em 07/02/2024, foi vítima de golpe, enquanto estava no caixa 24h mantido pelo referido banco dentro das instalações do supermercado Frangolândia. No ato, o terceiro estelionatário teria realizado a troca do cartão da parte autora e teria realizado empréstimo, no valor de R$ 6.000,00 e saque de aproximadamente R$ 4.000,00. Ainda, que teria procurado o banco para contestar as transações, mas sem que obtivesse retorno. Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. 19531314), por entender que houve culpa exclusiva da vítima. Irresignado, o promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19531320), sustentando a responsabilidade objetiva das requeridas, que deveriam garantir a segurança em seu caixa eletrônico e requerendo a condenação delas nos termos da exordial. Contrarrazões apresentadas pelo banco demandado. Enfim, eis o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia que ressai dos autos se resume à possível ocorrência de danos materiais e morais, decorrentes de ação de estelionatário que realizou transações bancárias não autorizadas nem reconhecidas pelo autor, após trocar seu cartão magnético durante operação realizada em Banco 24 horas no interior de supermercado. No caso, há, em tese, responsabilidade solidária entre o banco e o supermercado, tendo em vista que participam da cadeia de consumo, aquele ao colocar à disposição do consumidor um caixa eletrônico 24 h e este, por cede suas dependências físicas para que o caixa fosse instalado. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA SEGURANÇA DE CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela corré Tecnologia Bancária S/A contra sentença que condenou as requeridas a restituírem, solidariamente, ao autor, o valor de R$ 9.600,00, referente a transação não reconhecida após seu cartão ficar preso em caixa eletrônico. A parte recorrente alega ausência de responsabilidade por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade da corré pela falha na segurança do caixa eletrônico que resultou em prejuízo ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da corré é confirmada, pois integra a cadeia de fornecimento de serviços bancários, devendo assegurar a segurança das transações realizadas em seus terminais. A teoria do risco profissional, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fundamenta a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. As razões recursais são genéricas e não afastam a responsabilidade solidária da corré, conforme legislação consumerista e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva e solidária das instituições que integram a cadeia de fornecimento de serviços bancários é aplicável em casos de falha na segurança de caixas eletrônicos, resultando em prejuízo ao consumidor. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 3º, 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1007429-95.2023.8.26.0001, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 3ª Turma Recursal Cível, j. 25.10.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 0032210-87.2018.8.26.0224; Rel. Rodrigo de Oliveira Carvalho, 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, j. 27.05.2020. (Recurso Inominado Cível nº 0000575-86.2024.8.26.0286 - 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira - j. 22 de abril de 2025) Cumpre registrar que, é sabido que a responsabilidade do banco, em hipóteses semelhantes ao caso narrado dos autos, em regra, exige que a fraude tenha ocorrido no interior de agência bancária. Esse entendimento parte do pressuposto que, ocorrendo dentro da agência, o fato caracteriza-se como fortuito interno, vez que cabe à instituição financeira proteger seus usuários consumidores da ação de estelionatários nas suas dependências. Isso porque, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a Teoria da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatui que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim sendo, o prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não estiverem presentes as excludentes previstas no § 3º do dispositivo legal mencionado. Ocorre que, no presente processo, as peculiaridades do caso não permitem isentar o banco da responsabilidade civil apenas pelo fato de o evento ter ocorrido fora de uma de suas agências bancárias. Isso porque o banco tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias que ocorrem tanto dentro como fora de suas agências. Verifica-se que o autor juntou aos autos extrato bancário (Id. 19531239), em que consta compras no cartão de débito, que totalizam R$ 4.950,00, e saques que totalizaram R$ 1.400,00, referente à transações realizadas em 07/02/2024, entre as 11:37 e as 12:46, além de boletim de ocorrência (Id 19531234) registrado no mesmo dia da ocorrência, em 07/02/2024, às 14:10. Ainda, prints do seu histórico de ligações (id. 19531238), argumentando que tentou contato com o banco requerido para informar sobre as transações fraudulentas, mas que as ligações não teriam sido concluídas. Juntou, também, um comprovante de que teria solicitado o cancelamento do cartão no mesmo dia 07/02/2024, às 13:14 h. O banco alega que as operações foram efetuadas com o uso de cartão e senha do seu titular. Aduz, em sua defesa, que não pode ser responsabilizado pela falta do dever de cuidado do correntista. Argumenta que os valores sacados e transferidos da conta do autor foram subtraídos pelo próprio titular, ou ainda, por alguém de posse do cartão, conhecedor de sua senha eletrônica. Dessa forma, requer o reconhecimento da ausência de nexo causal para se eximir da responsabilidade civil. No entanto, a instituição financeira não apresenta nenhuma prova das suas alegações defensivas, não se desincumbindo de seu ônus. Ainda que o golpe tenha sido perpetrado fora da agência bancária, o autor demonstrou que no mesmo dia do golpe, cerca de 1h depois de sua aplicação, solicitou o cancelamento do cartão, tentou contato com a requerida, registrou boletim de ocorrência. Assim, a instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias, sejam elas realizadas dentro ou fora das agências, ou seja, o dever de segurança é inerente a prestação do serviço bancário. Ainda que haja a disponibilização de cartão com chip e senha, cabe ao banco monitorar o uso do mesmo, devendo adotar medidas eficazes caso haja indícios de que a conta está sendo movimentada por terceiros sem o consentimento do correntista. O banco tem pleno conhecimento de que tais golpes são realizados corriqueiramente Brasil afora, razão pela qual tem o dever de adotar medidas preventivas para evitar os danos oriundos de tais atividades ilícitas e garantir a segurança do sistema bancário. Uma dessas medidas, por exemplo, é bloquear operações que fogem do perfil de despesas do consumidor até que seja confirmado pelo titular da conta a realização pessoal da transação bancária suspeita. Essa medida já vem sendo adotada por instituições financeiras, sendo um modo efetivo de impedir os danos materiais e morais que o consumidor possa vir a sofrer com a invasão de seus rendimentos por terceiros. O banco recorrente não se exime de sua obrigação reparatória, uma vez que sua responsabilidade é objetiva em relação aos defeitos na prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, importante esclarecer que o risco é inerente à atividade comercial, e a instituição recorrente efetivamente realiza atividade comercial, pois vende serviços e crédito. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. TROCA DO CARTÃO DO CORRENTISTA EM ÁREA ONDE FUNCIONA CAIXA 24H NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS QUE PRESTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM REDUZIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005247920168060021, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELO PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM COMPROVAR A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005745020218060015, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/11/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CONTA CONJUNTA. ESTELIONATO. COMPRAS EFETUADAS PRESUMIDAMENTE POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007117120218060002, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2022) RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR, PREPARO INTEMPESTIVO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal PR - Proc. 0031333-19.2022.8.16.0182 - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - j. 21.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACESSO DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/CONSUMIDOR EM CAIXA ELETRÔNICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE SAQUES E TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FRAUDE DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELO PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM COMPROVAR A VALIDADE E VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] hei por bem manter a condenação da Instituição Financeira recorrente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000682520248060062, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/10/2024) EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da "troca de cartão" praticado por terceiros ao assessorar o autor em caixa eletrônico existente nas dependências de minimercado. Operação fraudulenta com utilização do cartão da vítima. Parcial procedência. - Preliminar de ilegitimidade do banco rejeitada. Responsabilidade objetiva dos réus. - Mérito. Reconhecida a falha na segurança do serviço prestado. Declarada a inexigibilidade das transações. Valores indevidamente descontados devem ser restituídos ao demandante, com correção monetária e juros de mora a partir do desembolso, e de acordo com o disposto nos artigos 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas n. 43 e 54 do E. STJ. Danos morais configurados. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Razoável a importância de R$ 8.000,00, arbitrada pelo d. Juízo 'a quo', quantia inferior à adotada por esta Câmara. Atualização monetária desde o arbitramento e juros computados a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 1002087-49.2023.8.26.0019 - 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. PAULO ALCIDES - sessão dia 8 de maio de 2025) É de se considerar, ainda, que a adoção de terminais de autoatendimento visa à redução de custos da instituição financeira, na medida em que reduz a necessidade de caixas trabalhando nas agências. De igual forma, a disponibilização de serviços bancários por meio de terminais do Banco24horas também beneficia o recorrente, na medida em que diminui seus custos, pois fornece parte de seus serviços sem a necessidade de implementar mais agências. No entanto, esse benefício conferido ao banco não pode ser utilizado em detrimento das necessidades de seus clientes. Dessa forma, se, por um lado, o banco ganha com a instalação de máquinas para desempenhar a função de um caixa, por outro lado, deixa o consumidor, que tem dificuldade em operar tais máquinas, em situação de vulnerabilidade, ante a ação de estelionatários em contrapartida à ausência de pessoa habilitada ao auxílio de correntistas nos terminais de autoatendimento/caixa 24h. Esta situação é facilmente previsível pelo banco, ante a grande variedade de notícias que são veiculadas, quase que diariamente, acerca dos golpes dessa natureza, aplicados cotidianamente. Com efeito, o banco deve garantir a segurança nas operações realizadas por meios eletrônicos e no interior das agências, postos de atendimento ou caixas eletrônicos, não permitindo a livre ação de fraudadores, como na hipótese. A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que os bancos respondem pela falta de segurança nos serviços que presta, pois tal segurança é inerente à atividade bancária. Vejamos: É evidente que o consumidor, hipossuficiente, não tem possibilidade de comprovar que as retiradas foram feitas mediante artifício fora de seu controle ou que a instituição financeira tenha falhado na prestação do serviço: "Ainda que os elementos dos autos não fossem suficientes à conclusão de que não houve a concorrência da apelada para a retirada dos valores da sua conta poupança, não é razoável exigir-se da poupadora a prova de que não fez mal uso de seu cartão magnético e senha pessoal, cabendo, ao contrário, exigir-se da instituição bancária a prova de que seu sistema é seguro e inviolável" (RT 819/355). Dessa forma, no caso em tela, houve falha na prestação de serviços, pois, foram efetuadas operações contestadas pelo correntista e, como dito, o banco não se desincumbiu de trazer elementos que o desonerasse de sua responsabilidade, não conseguindo o recorrente demonstrar a culpa exclusiva da vítima. Constatada a falha na prestação do serviço, o prejuízo sofrido pela parte autora deve ser ressarcido. Tendo sido comprovadas nos autos as operações relativas a compras no cartão de débito, que totalizariam R$ 4.950,00 e saques que totalizaram R$ 1.400,00 (Id. 19531239), são esses os valores que devem ser restituídos a parte autora, de forma simples. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja das datas dos débitos. No que diz respeito ao dano moral, esse existe e deve ser indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. No que diz respeito aos danos morais, importa verificar jurisprudência já colacionada acima, para que se possa verificar a média dos valores a título de danos morais imputados, em casos semelhantes ao dos autos. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável e adequada fixação da indenização por danos morais, atribuindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero justo e condizente com o caso em tela, com Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da data do arbitramento da indenização, qual seja da data da publicação deste acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida a realizar a pagamento de R$ 6.350,00 por danos materiais e o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do que disciplina o art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279999997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

ID: 279676756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007620-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB 165882/SP) Processo 1007620-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Oliveira Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (leucemia crônica), desde agosto de 2017 (CID C91.1), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.43/44, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna (leucemia linfóide crônica) (fls.13), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Por outro lado, improcede o pedido de imunidade parcial da contribuição previdenciária. Isso porque O art. 40, § 21, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que assim estabelecia: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [...] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 4.1. No Estado de São Paulo, a limitação parcial ao poder de tributar é reproduzida no art. 4º , §§ 1º e 2º , do Decreto nº 52.859/2008, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007: Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Ademais, observa-se que a norma acima dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Civis), não havendo previsão similar na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ou no Decreto nº 52.860/2008 que tratam da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (Militar). Então, entre as normas reproduzidas e o Tema 317 do STF se constata a ausência de norma estadual prevendo a limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores militares portadores de doenças incapacitantes. Assim se decidiu: POLICIAL MILITAR INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 317 DO STF CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL Art. 40, § 21, da Constituição Federal Impossibilidade Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial dos descontos de contribuição previdenciária - Impetrante portador de cardiopatia grave - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria Adequação do julgado à tese fixada no Tema nº 317 de Repercussão Geral do STF, RE nº 630.137/RS, DJe de 12/03/2021, a saber: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Denegação da segurança que se impõe - Juízo de retratação exercido para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário e, por conseguinte, denegar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005636-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022); JUÍZO DE RETRATAÇÃO Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE nº 630.137/RS (Tema nº 317), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público Parcial dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado Impossibilidade de concessão da imunidade parcial da contribuição previdenciária, prevista no então vigente art. 40, § 21, da CF, na ausência de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social Tese fixada no Tema nº 317/STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social" Necessidade de alteração do julgado no sentido da concessão parcial da segurança pretendida, apenas e tão somente no que diz respeito à isenção do imposto de renda ACÓRDÃO READEQUADO. (TJSP; Apelação Cível 1018082-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos apelação Cível nº 1012867-21.2018.8.26.0602 ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de ABRIL DE 2019 , bem como condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico (21.08.2017) até o momento da cessação dos descontos pela via administrativa, corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

Dionnathan Duarte Da Silva x Roberto Dorea Pessoa

Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071

Processo nº 1007620-90.2024.8.26.0071