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"1012867-86.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1012867-86.2024.8.26.0286"

Dionnathan Duarte Da Silva x Roberto Dorea Pessoa

ID: 300951264

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000990-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000990-98.2024.8.06.0019 Recorrente(s) ANTONIO EVILARIO DE SOUZA DIOGENES Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000990-98.2024.8.06.0019 Recorrente(s) ANTONIO EVILARIO DE SOUZA DIOGENES Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A/ DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA (SUPERMERCADO FRANGOLÂNDIA) Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FATO OCORRIDO EM CAIXA 24H LOCALIZADO EM SUPERMERCADO. COMODIDADE OFERECIDA AO CONSUMIDOR SEM A GARANTIA DA DEVIDA SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS RÉS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SACADOS DA CONTA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19531230) que é titular de conta bancária junto ao banco requerido e que, em 07/02/2024, foi vítima de golpe, enquanto estava no caixa 24h mantido pelo referido banco dentro das instalações do supermercado Frangolândia. No ato, o terceiro estelionatário teria realizado a troca do cartão da parte autora e teria realizado empréstimo, no valor de R$ 6.000,00 e saque de aproximadamente R$ 4.000,00. Ainda, que teria procurado o banco para contestar as transações, mas sem que obtivesse retorno. Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. 19531314), por entender que houve culpa exclusiva da vítima. Irresignado, o promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19531320), sustentando a responsabilidade objetiva das requeridas, que deveriam garantir a segurança em seu caixa eletrônico e requerendo a condenação delas nos termos da exordial. Contrarrazões apresentadas pelo banco demandado. Enfim, eis o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia que ressai dos autos se resume à possível ocorrência de danos materiais e morais, decorrentes de ação de estelionatário que realizou transações bancárias não autorizadas nem reconhecidas pelo autor, após trocar seu cartão magnético durante operação realizada em Banco 24 horas no interior de supermercado. No caso, há, em tese, responsabilidade solidária entre o banco e o supermercado, tendo em vista que participam da cadeia de consumo, aquele ao colocar à disposição do consumidor um caixa eletrônico 24 h e este, por cede suas dependências físicas para que o caixa fosse instalado. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA SEGURANÇA DE CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela corré Tecnologia Bancária S/A contra sentença que condenou as requeridas a restituírem, solidariamente, ao autor, o valor de R$ 9.600,00, referente a transação não reconhecida após seu cartão ficar preso em caixa eletrônico. A parte recorrente alega ausência de responsabilidade por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade da corré pela falha na segurança do caixa eletrônico que resultou em prejuízo ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da corré é confirmada, pois integra a cadeia de fornecimento de serviços bancários, devendo assegurar a segurança das transações realizadas em seus terminais. A teoria do risco profissional, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, fundamenta a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. As razões recursais são genéricas e não afastam a responsabilidade solidária da corré, conforme legislação consumerista e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva e solidária das instituições que integram a cadeia de fornecimento de serviços bancários é aplicável em casos de falha na segurança de caixas eletrônicos, resultando em prejuízo ao consumidor. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 3º, 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1007429-95.2023.8.26.0001, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 3ª Turma Recursal Cível, j. 25.10.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 0032210-87.2018.8.26.0224; Rel. Rodrigo de Oliveira Carvalho, 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, j. 27.05.2020. (Recurso Inominado Cível nº 0000575-86.2024.8.26.0286 - 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira - j. 22 de abril de 2025) Cumpre registrar que, é sabido que a responsabilidade do banco, em hipóteses semelhantes ao caso narrado dos autos, em regra, exige que a fraude tenha ocorrido no interior de agência bancária. Esse entendimento parte do pressuposto que, ocorrendo dentro da agência, o fato caracteriza-se como fortuito interno, vez que cabe à instituição financeira proteger seus usuários consumidores da ação de estelionatários nas suas dependências. Isso porque, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a Teoria da Responsabilidade Objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatui que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim sendo, o prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não estiverem presentes as excludentes previstas no § 3º do dispositivo legal mencionado. Ocorre que, no presente processo, as peculiaridades do caso não permitem isentar o banco da responsabilidade civil apenas pelo fato de o evento ter ocorrido fora de uma de suas agências bancárias. Isso porque o banco tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias que ocorrem tanto dentro como fora de suas agências. Verifica-se que o autor juntou aos autos extrato bancário (Id. 19531239), em que consta compras no cartão de débito, que totalizam R$ 4.950,00, e saques que totalizaram R$ 1.400,00, referente à transações realizadas em 07/02/2024, entre as 11:37 e as 12:46, além de boletim de ocorrência (Id 19531234) registrado no mesmo dia da ocorrência, em 07/02/2024, às 14:10. Ainda, prints do seu histórico de ligações (id. 19531238), argumentando que tentou contato com o banco requerido para informar sobre as transações fraudulentas, mas que as ligações não teriam sido concluídas. Juntou, também, um comprovante de que teria solicitado o cancelamento do cartão no mesmo dia 07/02/2024, às 13:14 h. O banco alega que as operações foram efetuadas com o uso de cartão e senha do seu titular. Aduz, em sua defesa, que não pode ser responsabilizado pela falta do dever de cuidado do correntista. Argumenta que os valores sacados e transferidos da conta do autor foram subtraídos pelo próprio titular, ou ainda, por alguém de posse do cartão, conhecedor de sua senha eletrônica. Dessa forma, requer o reconhecimento da ausência de nexo causal para se eximir da responsabilidade civil. No entanto, a instituição financeira não apresenta nenhuma prova das suas alegações defensivas, não se desincumbindo de seu ônus. Ainda que o golpe tenha sido perpetrado fora da agência bancária, o autor demonstrou que no mesmo dia do golpe, cerca de 1h depois de sua aplicação, solicitou o cancelamento do cartão, tentou contato com a requerida, registrou boletim de ocorrência. Assim, a instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias, sejam elas realizadas dentro ou fora das agências, ou seja, o dever de segurança é inerente a prestação do serviço bancário. Ainda que haja a disponibilização de cartão com chip e senha, cabe ao banco monitorar o uso do mesmo, devendo adotar medidas eficazes caso haja indícios de que a conta está sendo movimentada por terceiros sem o consentimento do correntista. O banco tem pleno conhecimento de que tais golpes são realizados corriqueiramente Brasil afora, razão pela qual tem o dever de adotar medidas preventivas para evitar os danos oriundos de tais atividades ilícitas e garantir a segurança do sistema bancário. Uma dessas medidas, por exemplo, é bloquear operações que fogem do perfil de despesas do consumidor até que seja confirmado pelo titular da conta a realização pessoal da transação bancária suspeita. Essa medida já vem sendo adotada por instituições financeiras, sendo um modo efetivo de impedir os danos materiais e morais que o consumidor possa vir a sofrer com a invasão de seus rendimentos por terceiros. O banco recorrente não se exime de sua obrigação reparatória, uma vez que sua responsabilidade é objetiva em relação aos defeitos na prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, importante esclarecer que o risco é inerente à atividade comercial, e a instituição recorrente efetivamente realiza atividade comercial, pois vende serviços e crédito. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. TROCA DO CARTÃO DO CORRENTISTA EM ÁREA ONDE FUNCIONA CAIXA 24H NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS QUE PRESTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM REDUZIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005247920168060021, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELO PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM COMPROVAR A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005745020218060015, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/11/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CONTA CONJUNTA. ESTELIONATO. COMPRAS EFETUADAS PRESUMIDAMENTE POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007117120218060002, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2022) RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR, PREPARO INTEMPESTIVO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal PR - Proc. 0031333-19.2022.8.16.0182 - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - j. 21.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACESSO DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/CONSUMIDOR EM CAIXA ELETRÔNICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE SAQUES E TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FRAUDE DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELO PROMOVENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM COMPROVAR A VALIDADE E VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] hei por bem manter a condenação da Instituição Financeira recorrente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000682520248060062, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/10/2024) EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da "troca de cartão" praticado por terceiros ao assessorar o autor em caixa eletrônico existente nas dependências de minimercado. Operação fraudulenta com utilização do cartão da vítima. Parcial procedência. - Preliminar de ilegitimidade do banco rejeitada. Responsabilidade objetiva dos réus. - Mérito. Reconhecida a falha na segurança do serviço prestado. Declarada a inexigibilidade das transações. Valores indevidamente descontados devem ser restituídos ao demandante, com correção monetária e juros de mora a partir do desembolso, e de acordo com o disposto nos artigos 398 e 406 do Código Civil e das Súmulas n. 43 e 54 do E. STJ. Danos morais configurados. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Razoável a importância de R$ 8.000,00, arbitrada pelo d. Juízo 'a quo', quantia inferior à adotada por esta Câmara. Atualização monetária desde o arbitramento e juros computados a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 1002087-49.2023.8.26.0019 - 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. PAULO ALCIDES - sessão dia 8 de maio de 2025) É de se considerar, ainda, que a adoção de terminais de autoatendimento visa à redução de custos da instituição financeira, na medida em que reduz a necessidade de caixas trabalhando nas agências. De igual forma, a disponibilização de serviços bancários por meio de terminais do Banco24horas também beneficia o recorrente, na medida em que diminui seus custos, pois fornece parte de seus serviços sem a necessidade de implementar mais agências. No entanto, esse benefício conferido ao banco não pode ser utilizado em detrimento das necessidades de seus clientes. Dessa forma, se, por um lado, o banco ganha com a instalação de máquinas para desempenhar a função de um caixa, por outro lado, deixa o consumidor, que tem dificuldade em operar tais máquinas, em situação de vulnerabilidade, ante a ação de estelionatários em contrapartida à ausência de pessoa habilitada ao auxílio de correntistas nos terminais de autoatendimento/caixa 24h. Esta situação é facilmente previsível pelo banco, ante a grande variedade de notícias que são veiculadas, quase que diariamente, acerca dos golpes dessa natureza, aplicados cotidianamente. Com efeito, o banco deve garantir a segurança nas operações realizadas por meios eletrônicos e no interior das agências, postos de atendimento ou caixas eletrônicos, não permitindo a livre ação de fraudadores, como na hipótese. A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que os bancos respondem pela falta de segurança nos serviços que presta, pois tal segurança é inerente à atividade bancária. Vejamos: É evidente que o consumidor, hipossuficiente, não tem possibilidade de comprovar que as retiradas foram feitas mediante artifício fora de seu controle ou que a instituição financeira tenha falhado na prestação do serviço: "Ainda que os elementos dos autos não fossem suficientes à conclusão de que não houve a concorrência da apelada para a retirada dos valores da sua conta poupança, não é razoável exigir-se da poupadora a prova de que não fez mal uso de seu cartão magnético e senha pessoal, cabendo, ao contrário, exigir-se da instituição bancária a prova de que seu sistema é seguro e inviolável" (RT 819/355). Dessa forma, no caso em tela, houve falha na prestação de serviços, pois, foram efetuadas operações contestadas pelo correntista e, como dito, o banco não se desincumbiu de trazer elementos que o desonerasse de sua responsabilidade, não conseguindo o recorrente demonstrar a culpa exclusiva da vítima. Constatada a falha na prestação do serviço, o prejuízo sofrido pela parte autora deve ser ressarcido. Tendo sido comprovadas nos autos as operações relativas a compras no cartão de débito, que totalizariam R$ 4.950,00 e saques que totalizaram R$ 1.400,00 (Id. 19531239), são esses os valores que devem ser restituídos a parte autora, de forma simples. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja das datas dos débitos. No que diz respeito ao dano moral, esse existe e deve ser indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. No que diz respeito aos danos morais, importa verificar jurisprudência já colacionada acima, para que se possa verificar a média dos valores a título de danos morais imputados, em casos semelhantes ao dos autos. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável e adequada fixação da indenização por danos morais, atribuindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero justo e condizente com o caso em tela, com Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, a partir da data de citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da data do arbitramento da indenização, qual seja da data da publicação deste acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida a realizar a pagamento de R$ 6.350,00 por danos materiais e o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do que disciplina o art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Dionnathan Duarte Da Silva x Roberto Dorea Pessoa