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Banco Do Brasil Sa x Frederico Emilio Puttlitz

ID: 282216289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FREDERICO EMILIO PUTTLITZ

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANA FELTRIM SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MECCA MARTINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES TURATTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inter… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Liquidação de sentença por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, recebeu a inicial, admitindo a liquidação por arbitramento da sentença da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1) e Resp. n. 1.319.323-DF, promovida por FREDERICO EMILIO PUTTLITZ. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. Deferida a tutela recursal, nos termos da decisão de id. 282853893. Decorreu prazo legal sem apresentação da contraminuta pelo agravado (id. 288644370). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos de origem decorre que o agravado promoveu o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em tramitação perante a 3ª Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Por se tratar de sentença genérica proferida em Ação Civil Pública, imprescindível que o seu cumprimento se dê mediante liquidação. Verifica-se que está pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 1290), o Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, que discute os critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Na apreciação dos Embargos de Declaração opostos quanto ao reconhecimento da repercussão geral, foi determinada a suspensão de todas as demandas pendentes sobre a questão no território nacional, incluídos os cumprimentos provisórios de sentença, como no caso destes autos. Veja-se: “[...] Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator” A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0004799-42.2025.8.26.0477

ID: 329616373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004799-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004799-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1004915-02.2023.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Valquiria Silva dos Santos - … Processo 0004799-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1004915-02.2023.8.26.0477) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Valquiria Silva dos Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a exequente seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão da sócia proprietária, Sra. Lina Masri. Ocorre que, analisando-se os documentos de fls. 04/10, observa-se que a empresa foi formalmente encerrada em 17/08/2023, ou seja, posteriormente ao contrato firmado entre as partes, inferindo-se, assim, que a dissolução ocorreu na pendência de dívidas e obrigações, de modo que a sócia da executada deve ser responsável pelo pagamento do débito em aberto, por analogia ao disposto nos arts. 110 e 779, inciso III, do CPC. Assim, viável a inclusão da sócia proprietária no polo passivo da execução, por meio de simples petição naqueles autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL COM A INTEGRAÇÃO DOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Desnecessidade de instauração do incidente dadesconsideraçãodapersonalidadejurídicapois a empresa foi extinta de forma voluntária, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Ex-sócios assumem eventual ativo e passivo. Hipótese que se resume à substituição processual com a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da ação. (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 356996-71.2024.8.26.0000 Deram provimento ao recurso. V. U. Relator: Régis Rodrigues Bonvicino 02.12.2024 - grifamos) Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios.Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a receita federal. Inexistência de pessoajurídicaa ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente dapersonalidadejurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2181603-35.2024.8.26.0000 Deram provimento ao recurso. V. U. Relator: Costa Neto 29.11.2024 - sublinhamos) Evidente, assim, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, uma vez que o presente incidente não se mostra necessário à obtenção do provimento judicial concernente à inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A eventual substituição processual deverá ser pleiteada diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Processo nº 1012869-61.2025.8.26.0564

ID: 305618678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012869-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LANZIERI BENEDETTI CLAUDIA LANZIERI DOMINGOS LANZIERI NETO RITA DE CáSSIA LANZIERI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMOUNIER CRISTINA BARROS

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CAROLINE SPILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-61.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Lanzieri Neto - - Andreia Lanzieri Benedetti - - Claudia Lanzieri - - Rita de Cássia Lanzieri Sampaio - Vistos. … Processo 1012869-61.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Domingos Lanzieri Neto - - Andreia Lanzieri Benedetti - - Claudia Lanzieri - - Rita de Cássia Lanzieri Sampaio - Vistos. 1) O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, depois da apresentação das primeiras declarações, quando será possível conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor e avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. 2) Nomeio inventariante o requerente, DOMINGOS LANZIERI NETO, que prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). 3) Intime-se o inventariante para que: a)oportunamente, retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; b) traga aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel inventariado; c)traga aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; d)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); e)recolha o imposto de transmissão causa mortis, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003; e, após, apresente requerimento administrativo para conferência e homologação do tributo pela Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal), com endereço à Avenida Francisco Prestes Maia nº 799, Térreo, São Bernardo do Campo/SP. 4) Determino a realização de pesquisa, pelo Sisbajud, acerca da existência de contas bancárias e/ou ativos financeiros de titularidade da de cujus. 5) Citem-se os herdeiros indicados, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, para dizer, no prazo de 15 (dez) dias - após concluídas as citações -, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627, caput, I, II e III). 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, acerca do saldo residual do benefício previdenciário da de cujus. 7) Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 27.1.2025. Int. - ADV: LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), CAROLINE SPILLER (OAB 445425/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP)

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Processo nº 1012869-24.2025.8.11.0000

ID: 261508915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inte… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, que indeferiu o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Argumenta, ademais, que o indeferimento da suspensão afronta a decisão da Suprema Corte, implicando risco de grave dano de difícil reparação, dada a possibilidade de seguimento do processo executivo antes da definição da tese de repercussão geral. O agravante ainda destaca divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade da suspensão das ações que envolvam o tema, reiterando a necessidade de se conferir uniformidade à tramitação dos feitos, com vistas à segurança jurídica e à efetividade da decisão vinculante do STF. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. O preparo foi devidamente recolhido e comprovado nos autos no id. 282711388. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir a tutela de urgência, total ou parcialmente, à pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O processo de origem decorre do cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Na origem, o juízo singular entendeu por bem manter a tramitação regular do feito, sob a justificativa de ausência de fato novo superveniente, valendo-se do argumento de que não se modificaram as premissas que fundamentaram a decisão anteriormente proferida por ele de suspensão do processo pelo Tema nº 1169, que trata sobre “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. (grifo nosso) Ocorre que, ao indeferir novo pedido de suspensão pelo Tema 1290 (evento 138834271), o magistrado não enfrentou de forma suficiente a nova realidade processual advinda da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, de aplicação obrigatória e imediata a todos os processos que tratem da mesma matéria constitucional controvertida. No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais. Verifica-se a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, tendo em vista que, o Ministro Alexandre de Moraes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290), determinou expressamente a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Há precedentes de outros tribunais, notadamente do TRF-3, que reconhecem a necessidade de suspensão de processos semelhantes, independentemente de sua natureza individual. No que tange ao perigo de dano, está configurado pelo fato de que a não suspensão do feito implicará o prosseguimento da liquidação por arbitramento, podendo ocasionar prejuízos de difícil reparação ao agravante, caso o STF decida a questão de fundo de forma diversa daquela que vier a ser adotada no processo originário. Além disso, o prosseguimento do processo na fase atual poderá resultar em inútil dispêndio de recursos judiciais e das partes, contrariando os princípios da economia e da eficiência processuais. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL vindicada, para o fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do processo de origem (liquidação por arbitramento n. 1019649-37.2022.8.11.0015), até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF – Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. Compra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande x Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 295409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012869-41.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL OCEANIC PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

AGR PRAIA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-41.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande - Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - … Processo 1012869-41.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande - Agr Praia Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fls. 222/223: Razão assiste a parte exequente, tendo em vista que a devedora busca rediscutir um tema que já foi objeto de debate em embargos à execução rejeitados, com trânsito em julgado, inclusive o documento anexado à fls. 218 de fato foi instruído com a inicial daqueles autos. Ademais, é evidente que a executada está discutindo sobre direito alheio como se fosse em nome próprio, o que é vedado pela legislação processual vigente, conforme disposto no art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a doutrina ensina que "esse dispositivo diz que, em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular e defender direitos que alegam ser próprios, e não alheios." (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil - 12 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Não custa lembrar que a terceira adquirente foi intimada acerca da penhora (fls. 181), tendo ela se quedado inerte, conforme certidão de fls. 182. Portanto, de rigor o prosseguimento da execução. Assim, homologo a avaliação realizada pelo oficial de justiça (fls. 208), no valor de R$ 266.084,89. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal da terceira adquirente, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observando-se o leiloeiro o prazo de 90 dias entre a data da juntada da minuta do edital nos autos e a datapara realização do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1012869-85.2025.8.26.0071

ID: 297197205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MICHEL LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012869-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivan Michel Luiz de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281097318

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narrou que foi surpreendida ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, por suposto débito junto ao réu no valor de R$ 1.255,43, sem jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco ter sido notificado da existência do débito. A parte ré apresentou contestação, trazendo impugnação ao mérito e, ainda que de forma implícita, questionou a competência do Juizado Especial ao mencionar eventual necessidade de dilação probatória. Todavia, as provas carreadas aos autos são predominantemente documentais, não se verificando complexidade que justifique deslocamento da competência para a Justiça Comum. Assim, afasta-se a preliminar invocada. Perpassado esses pontos, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a alegação do requerente de que não firmou contrato com a instituição financeira é insuficiente, pois a existência de contrato, acompanhado de documento de identidade, notadamente boleto com histórico de comprovas, correspondente ao mesmo endereço do autor, indicado na inicial, corrobora a tese de contratação dos serviços. Desse modo, a instituição financeira requerida atendeu ao ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com suas peças contestatórias, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas descaracteriza alegação de inexistência de relação jurídica e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, a exemplo do call center e das telas sistêmicas, de modo que a utilização de outros meios probatórios são intuitivos e necessários para descortinar os fatos. É o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. A propósito: “(...) Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A concessionária de serviço público demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que a unidade consumidora era de titularidade do consumidor, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima.” (N.U 1051283-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada.” (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Ademais, a parte requerida colacionou cadastro e contratação, acompanhado dos documentos pessoais, assim como, vasto histórico de faturas, comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, de sorte que evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Nesse sentido, em que pese o autor afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à instituição financeira e que desconhece a negativação debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstram uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Assim, dado que comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

ID: 319211912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do P… Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 12). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 38/46. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 47/59. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 62/63). É o relatório. DECIDO. A impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito da impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS CAPEP Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões Inadmissibilidade Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) Desconto compulsório inadmissível Autorizado o desligamento da autora Sentença concessão da segurança mantida REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Santos Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos da impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 12. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P. I. C. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 1012869-71.2024.4.01.4300

ID: 314170887

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012869-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO PEREIRA VIRG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012869-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo em 25/06/2024. Verifica-se, de início, que o requerimento administrativo formulado pela parte autora de NB 650.417.603-9 em 25/06/2024 (DER) (cf. ID 2160129126) foi realizado por meio da análise documental – AIT, que é regulamentado pela Portaria Conjunta MPS/INSS 38 de 20 de julho de 2023. Faz-se mister esclarecer que o meio de requerimento escolhido pelo autor (análise documental – AIT, nos termos da Portaria do INSS Nº 38, de 20/07/2023), tem limitações de análises, posto que não há realização de perícia médica administrativa presencial e a análise documental é limitada apenas a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, não podendo ultrapassar a soma de duração dos respectivos benefícios a 180 (cento e oitenta) dias, ainda que de forma não consecutiva, além de não estar sujeito à pedido de restabelecimento do benefício. Sendo dever do autor, em caso de não conformação da documentação médica, dá continuidade da análise do seu pleito administrativamente com o agendamento de perícia médica presencial, conforme indicado na comunicação de resultado de requerimento do ID 2160129126 ou, se assim entender, instar nova análise documental junto à autarquia. Tendo em vista que a parte autora não comprovou ter dado continuidade ao seu pleito e em razão de seu benefício ter sido indeferido por "FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO", subsiste o interesse de agir da parte autora quanto à pretensão de concessão do benefício desde da DER (25/06/2024), limitado a 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com a Portaria do INSS Nº 38/07/2023, cujo mérito passo a analisar. Os requisitos para análise documental médica foram estabelecidos pela Portaria do INSS Nº 38, 20 de julho de 2023, nos seguintes termos: Art. 3º A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I - nome completo; II - data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), a qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento; III - diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID); IV - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; V - identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis; VI - data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e VII - prazo estimado necessário, preferencialmente em dias. No processo administrativo acostado aos presentes autos, o atestado médico apresentado pela parte autora (ver página 13 do ID 2153957741) atendia a todos os requisitos exigidos nas normas acima transcritas. Note-se que o atestado se encontra legível e sem rasuras, emitido há pouco mais de 30 (trinta) dias antes da DER, contém nome completo do requerente, a data de início do repouso (21/05/2024), o prazo estimado necessário para o repouso (60 dias), a assinatura do profissional médico e carimbo de identificação (Dra. Verônica da Silveira Leite, CRM-TO 2319) e informações sobre a doença (CID F31.6). Qualidade de Segurado e Carência: No que tange a qualidade de segurado, em que pese a perita ter fixado a DII na data do aludido atestado médico, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2183729796 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2153957741, datados de 09/03/2022, 28/09/2022 e 08/02/2023), conduz à conclusão de que a parte autora, desde de 03/2022 já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade desde então. A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual) e cumpria a carência[1] no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício até 04/2020 e contribuições tempestivas de 01/08/2020 a 31/10/2020 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/11/2022, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; b) enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 1º (possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), conforme CNIS/CTPS. Assim, reputo comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária – análise documental – AIT, regulamentado pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023. Todavia, considerando que a mencionada portaria do INSS não dá direito ao pedido de prorrogação, não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora tem direito apenas ao recebimento do benefício no período de 25/06/2024 (DER) a 24/08/2024 (60 dias a contar da data do atestado). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária – análise documental – AIT, devidas desde 25/06/2024 (DER) a 24/08/2024 (60 dias a contar da data do atestado), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante [1] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO CPF: 000.256.341-00 DIB 25/06/2024 DIP xxxx DCB 24/08/2024 DII 03/2022 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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