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Estado De São Paulo e outros x Marcos Antonio Alves De Almeida

ID: 317291113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005422-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005422-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Antonio Alves de Almeida - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE MILITAR DA REFORMA E A MOLÉSTIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA JUSTIFICAM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 6.º DA LEI 7.713/88 EXCLUI DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA REFORMA DE PESSOA FÍSICA QUE TENHA UM DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PREVISTOS NO INC. XIV. 4. A MOLÉSTIA PROFISSIONAL ESTÁ PREVISTA COMO CAUSA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88.5. O COMUNICADO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR E O LAUDO MÉDICO COMPROVAM A MOLÉSTIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA, O QUE AUTORIZA A ISENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONDIÇÃO DE MILITAR DA REFORMA NÃO IMPEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA."; 2. "A MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI 7.713/88."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012869-43.2023.8.26.0625, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valmir Pereira dos Santos (OAB: 293203/SP) - Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre César Vareda

ID: 317031649

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012869-98.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CéSAR VAREDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-98.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre César Vareda - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-98.2020.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre César Vareda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS DESDE A POSSE NO CARGO. IRDR 36, EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: 1. A TESE FIXADA NO PUIL Nº 413-RS, STJ, QUE ANALISOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL A SERVIDOR CIVIL, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DESTE ESTADO, REGIDOS POR LEI ESTADUAL, PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE O PAGAMENTO TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000; RELATOR: TORRES DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA ESPECIAL - PÚBLICO; FORO DE PRAIA GRANDE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2021; DATA DE REGISTRO: 09/08/2021). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUSÃO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FREQUENTADO PELO AUTOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA HAVER OU NÃO SALDO CONDENATÓRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jordan Kamael Pinheiro Silva (OAB: 323046/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniela Ferreira De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 311197927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030476-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0030476-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1012869-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Daniela Ferreira de Souza - Banco do Brasil S/A - Visto… Processo 0030476-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1012869-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Daniela Ferreira de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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Processo nº 1012869-32.2024.8.11.0041

ID: 309654080

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME REPRESENTANTE: SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-32.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ABA COM. DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA - ME REPRESENTANTE: SANDRO ALEX MOTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO VISTO. ABA COMÉRCIO DE CARRETAS PARA BARCOS LTDA – ME impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS E AO COORDENADOR DE RENAVAM, AMBOS DO DETRAN/MT, visando à suspensão da exigência imediata de apresentação dos certificados CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito) e CCT (Certificado de Capacitação Técnica) para o primeiro emplacamento de reboques, conforme determinado pela Circular Interna nº 004/2024. Alega que a exigência foi instituída sem notificação prévia e sem concessão de prazo razoável para cumprimento, sendo-lhe inviável obter os referidos certificados em 30 dias, já que o processo leva em média 180 dias, conforme informações técnicas e documentação anexa. A liminar foi deferida para suspender a exigência pelo prazo de 180 dias. As autoridades impetradas prestaram informações. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Decido. A exigência de apresentação de documentos técnicos como o CAT e o CCT para registro de veículos reboque pode ser legítima, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. No presente caso, demonstrou-se que a exigência foi feita de forma abrupta, por meio de circular interna com efeitos imediatos, sem que houvesse comunicação direta aos fabricantes ou tempo hábil para adequação aos novos requisitos. A obtenção dos certificados exige processo técnico e administrativo que demanda, em média, 180 dias, conforme documentação anexada (ID 149239096). A imposição imediata da exigência, portanto, impacta indevidamente a continuidade das atividades empresariais da impetrante, empresa estabelecida há mais de 13 anos e sem histórico de autuações ou fraudes. Além disso, restou demonstrado que foram apresentados pedidos administrativos de prorrogação de prazo junto ao DETRAN, sem resposta até a propositura da demanda. Desse modo, a medida administrativa desproporcional compromete diretamente a função social da empresa e a preservação da atividade econômica, sendo, portanto, flagrantemente ilegal na forma em que foi implementada. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da decisão liminar, a apresentação dos certificados CAT e CCT para o primeiro emplacamento de reboques fabricados pela impetrante. Sem condenação em custas e honorários. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Carlos Roberto Marchezini e outros x Manoel Negro Vidal Filho e outros

ID: 337845454

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012869-26.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARCHEZINI MáRCIA REGINA ALVES TORTORELLI VALDINEI TORTORELLI VALQUIRIA TORTORELLI MARCHEZINI

Polo Passivo:

MANOEL NEGRO VIDAL FILHO PROFINANCE- PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS E TERRITORIAL LTDA1

Edital

Advogados:

LUCIANA DE MACEDO CAMPOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012869-26.2024.8.26.0005 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Estado de São Paulo, Dr. Cláudio Pereira França, n…

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M. O. S. x P. S. De F. P.

ID: 307302635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

P. S. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não… Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a alegada miserabilidade. Inicialmente, a hipótese é de extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando-se os efeitos da decisão de fls. 132/133. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda cumula dois pleitos autônomos e distintos, os quais não podem prosseguir sendo processados de forma cumulada. Explica-se: o primeiro pleito consiste na pretensão declaratória, em que se almeja a declaração da existência de união estável e a sua dissolução cumulado com a partilha de bens amealhados pelo casal na constância da união. O segundo, é de cunho exclusivamente patrimonial, por meio do qual a autora almeja fixar em desfavor do réu alugueis devidos a título de uso exclusivo de imóvel adquirido pelas partes. Ora, atentando-se ao fato de que até 24.04.2025 as Varas Cíveis desta comarca cumulavam a competência das Varas das Famílias e Sucessões, era plenamente admitida a cumulação dos aludidos pedidos. Todavia, este cenário foi alterado com a instauração da Vara Especializada, cuja competência para apreciação e julgamento se restringe exclusivamente às hipóteses previstas pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nem se alegue a possibilidade de perpetuação da competência, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria (art. 62, do Código de Processo Civil). Destarte, com fulcro nos art. 356, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de cobrança de alugueis movido por M.OS. em face de P.S.De F.P. Pelo mesmo fundamento, deixo de receber a reconvenção proposta pelo réu reconvinte que tem como objeto o arbitramento de alugueis do imóvel utilizado com exclusividade pela autora reconvinda. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

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Magicflex Indústria E Comércio De Móveis Ltda x Ricardo Lombardi - M.E.

ID: 293100140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012869-57.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGICFLEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LOMBARDI - M.E.

Intimação

Advogados:

HELEN FADEL PINTO BASO

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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Processo 1012869-57.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Magicflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Ricardo Lombardi - M.e. - Pelo exposto, julgo extinta a presente … Processo 1012869-57.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Magicflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Ricardo Lombardi - M.e. - Pelo exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência às partes. Isso porque, ainda que reconhecida a prescrição, como se deu na espécie, não há fundamento para imputar à exequente ou ao executado a condenação sucumbencial. Destarte, o inadimplemento incorrido deu causa ao ajuizamento da ação de execução, não se prestando, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inverter tal realidade, a ponto de legitimar condenação sucumbencial ao credor ou mesmo ao devedor. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 85, § 10, do CPC/15]. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida [material-processual], de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença [ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal]. Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 924, IV, do CPC/15], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência [art. 921, § 5º, do CPC/2015]. 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ; Recurso Especial nº 2.060.319-DF; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; julgado em 09/05/2023). A par disso, o § 5º, do artigo 921, do CPC veio a corroborar esse entendimento: § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Sem custas finais. Transitando em julgado, comuniquem-se os Juízos que determinaram as penhoras no rosto dos autos, por meio eletrônico. Também após o trânsito em julgado, determino o levantamento da constrição de página 205. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DOS SANTOS (OAB 138783/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Marco Aurélio Monteiro

ID: 317195410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012869-22.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CAPPELIN CHAVES DO AMARAL

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012869-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marco Aurélio Monteiro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso, com ressalva. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E PACTUAÇÃO DA TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, E TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JÁ VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS AO VALOR PRINCIPAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. STJ. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE É MERAMENTE INFORMATIVA, DESTITUÍDA DE CARÁTER NORMATIVO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. NO ENTANTO, A ABUSIVIDADE NÃO AFASTA A MORA E O SEU INADIMPLEMENTO, SOMENTE REFLETIRÁ NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE TEM CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO QUE É DEVER DO CONTRATANTE. MORA CONFIGURADA PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRATO, PRESCINDINDO DE RECEBIMENTO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ATENDIDOS. TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. TEMA 1.132. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATRASO, CONSIDERANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DISPÕE QUE A MORA E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FACULTAM AO CREDOR CONSIDERAR, DE PLENO DIREITO, VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA PARA RETOMADA DO BEM, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE) - Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB: 301967/SP) - 5º andar

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Romilson De Souza Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317706216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-39.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON DE SOUZA SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012869-39.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ROMILSON DE SOUZA SERRAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Banco Do Brasil Sa x Frederico Emilio Puttlitz

ID: 282216289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012869-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FREDERICO EMILIO PUTTLITZ

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANA FELTRIM SOUZA

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WILLIAM MECCA MARTINELLI

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inter… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012869-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FREDERICO EMILIO PUTTLITZ Visto Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Liquidação de sentença por Arbitramento nº 1019649-37.2022.8.11.0015, recebeu a inicial, admitindo a liquidação por arbitramento da sentença da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1) e Resp. n. 1.319.323-DF, promovida por FREDERICO EMILIO PUTTLITZ. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a controvérsia veiculada nos autos encontra-se submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Tema 1290), cuja decisão liminar determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, inclusive os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, que tratem da questão relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da tramitação do feito em razão da decisão de suspensão proferida no TEMA 1290 do STF. Deferida a tutela recursal, nos termos da decisão de id. 282853893. Decorreu prazo legal sem apresentação da contraminuta pelo agravado (id. 288644370). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos de origem decorre que o agravado promoveu o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em tramitação perante a 3ª Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal, visando à correção do índice aplicado no reajuste da cédula de crédito rural nº 88/00160-1, em que se discute diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor (aplicação indevida do IPC em detrimento da BTNF). Por se tratar de sentença genérica proferida em Ação Civil Pública, imprescindível que o seu cumprimento se dê mediante liquidação. Verifica-se que está pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 1290), o Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, que discute os critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Na apreciação dos Embargos de Declaração opostos quanto ao reconhecimento da repercussão geral, foi determinada a suspensão de todas as demandas pendentes sobre a questão no território nacional, incluídos os cumprimentos provisórios de sentença, como no caso destes autos. Veja-se: “[...] Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator” A ordem de suspensão abrange inclusive as liquidações e cumprimentos de sentença, não fazendo distinção entre ações coletivas e individuais. O caso em análise trata precisamente dessa matéria, pois discute diferenças de correção monetária aplicadas em cédulas rurais em março de 1990. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290 pelo STF. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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