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Processo nº 1013051-84.2024.4.01.4000

ID: 311450793

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013051-84.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013051-84.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013051-84.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSUE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR - PI6847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Luiz Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326471067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-77.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013051-77.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luiz da Silva - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolh… Processo 1013051-77.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Luiz da Silva - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 184,26; Custas Iniciais - R$ 387,21; e interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 129/135 e 174/188) - R$ 740,40; totalizando a importância de R$ 1.311,87 (mil, trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Ace Seguradora S.A. x Haroldo Jeronimo De Oliveira e outros

ID: 307573052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

HAROLDO JERONIMO DE OLIVEIRA PAULO GONSALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Harol… Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Haroldo Jeronimo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. No tocante à impugnação da penhora dos veículos, a tese de uso profissional ou essencial da família restou absolutamente genérica, sem qualquer comprovação do alegado, restando preclusa a possibilidade do reforço probatório. Quanto ao princípio da menor onerosidade, o próprio executado deixou de cumprir o disposto no § Único, do Artigo 805, do CPC, havendo de prevalecer a constrição. Por fim, a penhora via sistema RENAJUD é absolutamente regulamentada e atende ao escopo da execução patrimonial. Analiso o alegado excesso de execução. O Provimento CSM nº 2.676/2022, do TJSP, vedou o envio dos autos ao SEACON para a hipótese dos autos. Havendo controvérsia sobre o cálculo, somente com a nomeação de Contador nomeado pelo Juízo será possível resolver a questão. NOMEIO para conferência de cálculos, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, o Sr. CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA. Arbitro seus honorários em 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O valor deverá ser pago pelo Executado (vencido), pois em sede de execução não incide a regra do Artigo 95, do CPC, destinada para a fase de conhecimento. Nesse sentido, convém mencionar tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.274.466/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014), segundo a qual, "[n]a fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", no que, por razão lógico/jurídica, aplica-se à fase de execução. Se o caso, INTIME-SE o Executado para depósito em 10 dias. Em caso de gratuidade de justiça, os valores serão pagos pela Defensoria Pública, mediante expedição de certidão própria. No caso de o Perito identificar que não se trata de simples verificação de cálculos, deverá informar nos autos para manifestação das partes. A preclusão da verificação contábil por culpa da Parte Executada implicará em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pelo retardamento indevido do processo, a partir do seu ato próprio de impugnar o cálculo da Parte Exequente. - ADV: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 360912/SP)

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Marilda Louzada Couto x Bruno Januário Santos e outros

ID: 293482378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA LOUZADA COUTO

Polo Passivo:

BRUNO JANUáRIO SANTOS ODAIR RAMOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABDALLA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilda Louzada Couto - Odair Ramos Santos - - Bruno Januário Santos e outro - Vistos. D… Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilda Louzada Couto - Odair Ramos Santos - - Bruno Januário Santos e outro - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida remanescente, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Januário Santos Bruno Januário Santos - CNPJ 43.387.258/0001-20 Odair Ramos Santos Valor atualizado: R$26.483,65 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: PAULO GABRIEL SAAD FARIAS (OAB 410409/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP)

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Processo nº 1013051-04.2025.4.01.3304

ID: 312054903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013051-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE AMORIM DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013051-04.2025.4.01.3304 AUTOR: KARINE AMORIM DE JESUS … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013051-04.2025.4.01.3304 AUTOR: KARINE AMORIM DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APSDJ / SADJ / INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) (X) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. (X) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 30 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Marilda Louzada Couto x Bruno Januário Santos e outros

ID: 279683122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA LOUZADA COUTO

Polo Passivo:

BRUNO JANUáRIO SANTOS ODAIR RAMOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABDALLA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB 282244/SP), Paulo Gabriel Saad Farias (OAB 410409/SP) Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extraju… ADV: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Rosane Eloina Gomes de Souza (OAB 282244/SP), Paulo Gabriel Saad Farias (OAB 410409/SP) Processo 1013051-63.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marilda Louzada Couto - Exectdo: Odair Ramos Santos, Bruno Januário Santos - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida remanescente, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruno Januário Santos Bruno Januário Santos - CNPJ 43.387.258/0001-20 Odair Ramos Santos Valor atualizado: R$26.483,65 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se.

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Braz Augusto Guerreiro Marotti x Flávia Rigo Nóbrega e outros

ID: 297833352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

Polo Passivo:

FLáVIA RIGO NóBREGA GRPQA LTDA MOTA & CAMILHER – CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-92.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-92.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Braz Augusto Guerreiro Marotti - Apelado: Mota & Camilher – Consultoria Imobiliária Ltda - Apelada: Flávia Rigo Nóbrega e outro - Apelado: GRPQA Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SENDO PRODUZIDA QUALQUER PROVA EM AUDIÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAUSA.LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL AJUIZAMENTO FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO MERA INTERMEDIAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À REQUERIDA IMOBILIÁRIA. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SE IMPÕE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DAÍ ADVÉM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. IMPERTINENTE A TENTATIVA DE ATRIBUIR CULPA AO LOCADOR PELA RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA, EIS QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. DESCABIDO, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA, MANTENDO-SE INALTERADOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel de Farias (OAB: 64000/SP) - Rebeca Maria Coelho Sponda Monteiro (OAB: 283805/SP) - Marcelle Aparecida Guimarães Oliveira (OAB: 208896/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016751-83.2022.8.26.0554

ID: 307542122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016751-83.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

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PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

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Processo 0016751-83.2022.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ROMARIO SOUZA DOS SANTOS - Fls. 241/242: Trata-se de pedido de indulto da pena restritiva de direitos form… Processo 0016751-83.2022.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ROMARIO SOUZA DOS SANTOS - Fls. 241/242: Trata-se de pedido de indulto da pena restritiva de direitos formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público concordou com o pedido (fls. 116). Eis o essencial. Decido. Cabível o deferimento do pedido. Isso porque o crime pelo qual o sentenciado foi condenado (art. 33, §1º, I, da Lei nº11.343/06, com a incidência do §4º do mesmo dispositivo legal) não integra o rol impeditivo do artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023 da Presidência da República. O sentenciado cumpriu apenas 25 horas de prestação de serviços à comunidade, que foi posteriormente substituída por entrega de cestas básicas. Embora não tenha comprovado a entrega das cestas, extrai-se dos autos que o sentenciado, primário, cumpriu prisão provisória de 10/12/2020 a 28/06/2021, tendo, assim, resgatado a fração de um quarto da pena de 1 ano e 8 meses imposta na sentença condenatória, até 25/12/2025. Ainda, não há notícia de cometimento de falta grave homologada pelo Juízo competente, nos doze meses anteriores à publicação do aludido Decreto. Nestes termos, presentes os requisitos legais, de rigor a CONCESSÃO DE INDULTO, o que faço com base no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, de modo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Romario Souza dos Santos em relação à pena restritiva de direitos imposta na ação penal nº 1525955-56.2020.8.26.0228 da 14ª Vara Criminal do Foro Criminal da Barra Funda, referente aos autos de execução criminal em epígrafe, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Conforme disposto no artigo 202 da Lei de Execução Penal, não constará da folha de antecedentes, dos atestados ou certidões fornecidas pelas autoridades policiais e serventias judiciais, qualquer notícia ou referência à pena ora extinta, salvo para a instrução de processo criminal ou por expressa disposição legal. Quanto à pena de multa, anoto a extinção da punibilidade do sentenciado pela declaração de indulto nos autos da ação de execução nº 1013051-71.2024.8.26.0050 (fls. 74/76). Certifique-se a inexistência de mandados de prisão pendentes de regularização, junto ao IIRGD ou Banco de Mandados de Prisão do CNJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações (histórico de partes e movimentação 61615). Expeça-se a certidão de arquivamento da Guia de Recolhimento. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral, ao IIRGD e à CPMA. P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP), SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB 444274/SP)

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Processo nº 1013051-39.2025.8.26.0114

ID: 310502350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013051-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTANA BARCACIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 1013051-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roberto Santana Barcacim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundament… Processo 1013051-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roberto Santana Barcacim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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Douglas Petrone Martins e outros x Diego Ferreira De Carvalho Eireli

ID: 311773548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-82.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PETRONE MARTINS JULIANA MAYUMI NISHIMURA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO EIRELI

Despacho

Advogados:

LUCAS TORRIANI BARBOSA

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Petrone Martins - Apelante: Juliana Mayumi Nishimura - Apelado: Diego Ferreira de Carvalho Eireli (Justiça Gratuita) - 1. Dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC que As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Dispõem os artigos 101,caput, e 1.015,capute V, do CPC, que Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. No caso sob exame, os autores, em seu apelo, impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita concedido ao réu , em 16.09.2021, na fase instrutória, alegando, em síntese, que o balanço às folhas 215 demonstram que os créditos são maiores que os débitos. Ademais não juntou aos autos os extratos bancários dos últimos meses para corroborar com sua tese, demonstrando sua movimentação financeira. O Apelado sonega aos autos sua movimentação financeira de seus extratos bancários. As pendências financeiras de folhas 217, são valores muito baixos, não demonstram que são por falta de recursos financeiros, podem ser por diversos motivos, até porque para se saber a saúde financeira de uma empresa, somente é crível analisando seus extratos bancário. Acrescentam que se pode observar o site da empresa apelada http://carvalhomadeiras.com.br/, trata-se de empresa de grande porte, perfeitamente na ativa (fl. 394). Nas contrarrazões, o réu, nada disse sobre a impugnação. Sendo assim, informe e comprove o réu, empresário individual, em cinco dias, qual é e de onde provém sua renda, assim como suas despesas. No mesmo prazo, junte o réu relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício. 2. Excedido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Jean Junyti Oliveira Koyama (OAB: 391607/SP) - Lucas Torriani Barbosa (OAB: 420293/SP) - 5º andar

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