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D. A. T. x F. M. T.

ID: 293559239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013159-77.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. T.

Polo Passivo:

F. M. T.

Intimação

Advogados:

ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO

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REINALDO FIGUEIREDO LINO

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JÚLIA MENEGHELLO MONTEIRO

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FRANCINI RABÊLO MENDES

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Processo 1013159-77.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.A.T. - F.M.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art…

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Processo nº 1013159-03.2025.8.26.0071

ID: 306211633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013159-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO

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THIERS MAGGI DIAZ PARRA

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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Processo 1013159-03.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Gonçalves Mori - Vistos. 1) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juí… Processo 1013159-03.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Gonçalves Mori - Vistos. 1) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 2) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 3) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. Intime-se. - ADV: VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO (OAB 183968/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Fernando Pallone Testini

ID: 315442361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003512-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

FERNANDO PALLONE TESTINI

Intimação

Advogados:

PEDRO ÉRICO TAUMATURGO MARINHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003512-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1013159-41.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Fernando Pa…

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Cooperativa De Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa x Exitus Comercial Produtos E Serviçoes Ltda

ID: 319269991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013159-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVIçOES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1013159-68.2025.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Exitus Comercial Produtos e Serviçoes Ltda - Vistos. 1 - Em tema de …

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Processo nº 1013159-33.2025.8.11.0002

ID: 308326542

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013159-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 1013159-33.2025.8.11.000 Certifico que considerando a edição do Decreto Municipal n. 10.946/2025 que prorrogou o Mutir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 1013159-33.2025.8.11.000 Certifico que considerando a edição do Decreto Municipal n. 10.946/2025 que prorrogou o Mutirão Fiscal, programa idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 do Código de Processo Civil, insta informar que, a mediação/conciliação visa alcançar todos os processos propostos em desfavor da parte executada e não somente o presente. Nesta data procedo ao Agendamento da SESSÃO de MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO nos presentes autos Tipo: Audiência: SALA 1– CEJUSC da Fazenda Pública Data: 28/07/2025, Hora: às 13:00, a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) Paula Rodrigues Rocha Cruvinel, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZWMzY2NiYzYtYjZjMi00MTM0LThiZWEtNjZmZmRlM2M0YWFl%40thread.v2%26oid%3D45e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZWMzY2NiYzYtYjZjMi00MTM0LThiZWEtNjZmZmRlM2M0YWFl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DU8xDgCpn00eoNzkd5iPEmQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.fazendapublicacba%40tjmt.jus.br%7Cf8f8f8fcd0f14b10713608ddb36c04e5%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638863998874485622%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=I34ARAFnAPm6cEbGsC1l49hAmS8dXJUQsjsPR1xKl3k%3D&reserved=0 Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados e posterior devolução ao Cejusc com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato. Assinado digitalmente

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Processo nº 1013159-09.2025.8.26.0554

ID: 292317451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013159-09.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOUZA ZANDER LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO DE ARAÚJO MELO

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Processo 1013159-09.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zander Luiz de Souza - - Ana Luiza Souza - Nomeio inventariante o requerente Zander Luiz de Souza, dispensado de com…

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Condominio Edificio Estuario x Espólio De Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes

ID: 315540158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESTUARIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDINA BASTOS CARVALHO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE HELENA JORGINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

MONIKA KIKUCHI

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HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR

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FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO

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Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representad… Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes - Vistos. Instada a se manifestar sobre a proposta de pagamento parcelado pela parte devedora, cuida-se de negócio jurídico essencialmente bilateral, não bastando a manifestação de vontade do devedor, relevando assinalar que em cumprimento de sentença não incide a moratória forçada. Portanto, diante da discordância do credor (fls. 31/32), não se há falar em acordo. Seja como for, os valores depositados pela devedora, ainda que a devedora faça referência a pagamento de parcela da proposta, podem ser levantados pelo credor, não significando isto que esteja de acordo com a proposta, mas sim que, apesar de não concordar, tem o direito de levantar depósitos parciais feitos nos autos, em amortização da dívida. Portanto, nesta data, foi deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao credor com relação aos depósitos realizados pela devedora, mas, vale reforçar, não se cogita de acordo para parcelamento do débito. Em razão da não concordância expressa da parte credora com o parcelamento proposto pela parte devedora, defiro o pedido de bloqueio formulado pelo credor perante o sistema eletrônico do Sisbajud no sentido de proceder o bloqueio da quantia mencionada, mantendo-a em reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), em ativos financeiros em nome da parte executada também acima indicada. Caso, por razão afeita ao sistema, venha a ser objeto da constrição montante em duplicidade ou que extrapole claramente o valor estimado para a satisfação da dívida, desde já determino o cancelamento da constrição com relação ao excedente. Determino, pois, cumprimento preciso ao art. 854 do CPC. Realizado o bloqueio, intime-se a executada acerca da penhora. Efetuada a pesquisa, libere-se a peça sob sigilo. Com a resposta, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR (OAB 420938/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)

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Condominio Edificio Estuario x Espólio De Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes

ID: 315540170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESTUARIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDINA BASTOS CARVALHO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE HELENA JORGINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

MONIKA KIKUCHI

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HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO

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Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representad… Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes - Vistos. Instada a se manifestar sobre a proposta de pagamento parcelado pela parte devedora, cuida-se de negócio jurídico essencialmente bilateral, não bastando a manifestação de vontade do devedor, relevando assinalar que em cumprimento de sentença não incide a moratória forçada. Portanto, diante da discordância do credor (fls. 31/32), não se há falar em acordo. Seja como for, os valores depositados pela devedora, ainda que a devedora faça referência a pagamento de parcela da proposta, podem ser levantados pelo credor, não significando isto que esteja de acordo com a proposta, mas sim que, apesar de não concordar, tem o direito de levantar depósitos parciais feitos nos autos, em amortização da dívida. Portanto, nesta data, foi deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao credor com relação aos depósitos realizados pela devedora, mas, vale reforçar, não se cogita de acordo para parcelamento do débito. Em razão da não concordância expressa da parte credora com o parcelamento proposto pela parte devedora, defiro o pedido de bloqueio formulado pelo credor perante o sistema eletrônico do Sisbajud no sentido de proceder o bloqueio da quantia mencionada, mantendo-a em reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), em ativos financeiros em nome da parte executada também acima indicada. Caso, por razão afeita ao sistema, venha a ser objeto da constrição montante em duplicidade ou que extrapole claramente o valor estimado para a satisfação da dívida, desde já determino o cancelamento da constrição com relação ao excedente. Determino, pois, cumprimento preciso ao art. 854 do CPC. Realizado o bloqueio, intime-se a executada acerca da penhora. Efetuada a pesquisa, libere-se a peça sob sigilo. Com a resposta, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR (OAB 420938/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)

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Condominio Edificio Estuario x Espólio De Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes

ID: 315540184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018975-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESTUARIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDINA BASTOS CARVALHO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE HELENA JORGINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

MONIKA KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representad… Processo 0018975-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1013159-19.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Estuario - Espólio de Edina Bastos Carvalho Representado Pela Inventariante Helena Jorgino Marcondes - Vistos. Instada a se manifestar sobre a proposta de pagamento parcelado pela parte devedora, cuida-se de negócio jurídico essencialmente bilateral, não bastando a manifestação de vontade do devedor, relevando assinalar que em cumprimento de sentença não incide a moratória forçada. Portanto, diante da discordância do credor (fls. 31/32), não se há falar em acordo. Seja como for, os valores depositados pela devedora, ainda que a devedora faça referência a pagamento de parcela da proposta, podem ser levantados pelo credor, não significando isto que esteja de acordo com a proposta, mas sim que, apesar de não concordar, tem o direito de levantar depósitos parciais feitos nos autos, em amortização da dívida. Portanto, nesta data, foi deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao credor com relação aos depósitos realizados pela devedora, mas, vale reforçar, não se cogita de acordo para parcelamento do débito. Em razão da não concordância expressa da parte credora com o parcelamento proposto pela parte devedora, defiro o pedido de bloqueio formulado pelo credor perante o sistema eletrônico do Sisbajud no sentido de proceder o bloqueio da quantia mencionada, mantendo-a em reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), em ativos financeiros em nome da parte executada também acima indicada. Caso, por razão afeita ao sistema, venha a ser objeto da constrição montante em duplicidade ou que extrapole claramente o valor estimado para a satisfação da dívida, desde já determino o cancelamento da constrição com relação ao excedente. Determino, pois, cumprimento preciso ao art. 854 do CPC. Realizado o bloqueio, intime-se a executada acerca da penhora. Efetuada a pesquisa, libere-se a peça sob sigilo. Com a resposta, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), HUMBERTO DE CIRCEY MARCONDES JUNIOR (OAB 420938/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)

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Processo nº 1013159-23.2025.8.26.0032

ID: 337329616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013159-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. M. G. G. W. L. A. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1013159-23.2025.8.26.0032 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.L.A.G.J. - - B.M.G.G. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, … Processo 1013159-23.2025.8.26.0032 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.L.A.G.J. - - B.M.G.G. - Vistos. De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito subjetivo à gratuidade de justiça, na hipótese em que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, bem como quando não é desacreditada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, podendo o magistrado determinar a apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente da benesse, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a fim de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica justificante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Visando estabelecer critérios objetivos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que a meu ver deve ser concedida apenas àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, adoto, por analogia, os critérios estabelecidos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda e, desse modo, para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que: - está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou - não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Feita a comprovação, tornem conclusos. Caso não tenha como fazer a comprovação nos termos acima determinados, deverá a parte, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, em observância a Lei Estadual n.º 11.608/2003. Também juntar a CRI atualizada do imóvel. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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