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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 326921097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328008385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328585811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013583-73.2025.8.26.0482

ID: 314251042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013583-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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Processo 1013583-73.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - D.A.O.P. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1013583-73.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - D.A.O.P. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Trata-se de ação de modificação de guarda onde a autora (genitora) pretende a modificação da guarda de sua filha L.P.M. (fl. 19), atualmente exercida pela tia paterna (requerida), em virtude de exercer a sua guarda de fato desde 30/05/2025 em decorrência de desentendimentos com sua atual guardiã. Pleiteia, ainda, a prestação de contas referente à pensão por morte auferida pela adolescente. 2.1- Quanto ao pedido de prestação de contas, deverá a requerente manejar o pedido em ação própria. Embora o artigo 327, § 2º do Código de Processo Civil, permita a cumulação de ritos desde que adotado o procedimento comum, entendo que a divergência na instrução probatória da ação de modificação de guarda e da prestação de contas impede o prosseguimento dos pedidos nos mesmos autos, razão pela qual indefiro o pedido de prestação de contas cumulativo. 2.2- Quanto à modificação da guarda, em que pese os argumentos narrados, não vislumbro, em uma cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que não é recomendável a mudança frequente de guarda da criança a fim de que não seja prejudicada em seu desenvolvimento psíquico-físico, nem em sua estabilidade emocional. Pela autora foram apresentados links de áudios, cuja procedência não se pode averiguar neste momento processual. Frise-se, por oportuno, que em ações desse jaez o importante é buscar o melhor interesse da criança e não a solução que melhor atenda ao interesse ou conveniência das partes, o que será possível após a realização de dilação probatória necessária para identificar quem reúne melhores condições de exercer a guarda (estudo psicossocial). Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DE GUARDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 637.456-4/5-00, rel. Desembargador NEVES AMORIM, j. 10/11/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 04/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 4- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 5- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 6- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 7- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 8- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 11- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)

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Processo nº 1013583-15.2024.4.01.3400

ID: 315243647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013583-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARVALHO RIZZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013583-15.2024.4.01.340… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013583-15.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO RIZZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIÃO na qual se pretende a repetição de indébito tributário. Sustenta a parte autora que: (i) é profissional liberal (autônomo); (ii) presta seus serviços a várias instituições com retenção de contribuição previdenciária pelo tomador/empregador; (iii) o valor das contribuições previdenciárias retidas supera o teto previdenciário, gerando enriquecimento ilícito do Poder Público. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica pela parte autora. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. A presente ação tem por finalidade a declaração de inexigibilidade/restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição. A matéria encontra-se regulada no artigo 28 da Lei de Custeio (Lei n. 8.212/91), nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O artigo 20 da lei citada prevê o respeito ao teto estabelecido no artigo 28, nos seguintes termos: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (...). Assim, o segurado não pode sofrer retenção superior ao teto do RGPS, fazendo jus à restituição do valor excedente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A LC 118/2005 reduziu para cinco anos do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2. Atrelado ao disposto no art. 151 do Regimento Interno desta Corte, votava no sentido de que as ações judiciais propostas a partir da vigência da LC 118/2005, sujeitavam-se ao prazo prescricional quinquenal, independentemente da data do pagamento indevido. Todavia, passo a me alinhar à novel orientação do Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a matéria ao regime dos Recursos Repetitivos, consoante art. 543-C do CPC, raciocínio que esposava, pois na data do recolhimento indevido surge a actio nata e o direito subjetivo à repetição/compensação do indébito. 3. De acordo com o entendimento do STJ, relativamente aos pagamentos efetuados após a vigência da LC nº 118/2005, ocorrida em 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do recolhimento e, quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar do término da vacatio legis da lei nova. 4. O segurado que tenha contribuído sobre valor acima do teto máximo estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 faz jus à restituição. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF4, APELREEX 2007.70.00.022059-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10/11/2010) Em vista do exposto, o acolhimento do pedido da parte autora depende da comprovação de que as contribuições previdenciárias mensais, descontadas por ocasião do pagamento da remuneração, já se encontravam no teto de contribuição ao regime previdenciário à época, fato que é afirmado e serviu de fundamento na petição inicial. No caso dos autos, analisando as informações prestadas pela Receita Federal (ID 2169285284), restou constatado valores de contribuição acima do teto, da seguinte forma: Desses valores, foram localizados pedidos administrativos, todos já compensados/restituídos e encerrados: Ademais, não merece prosperar o argumento da parte autora de que a União não considerou os valores totais das competências, conforme ficou detalhado na planilha anexado nessa oportunidade pela parte Autora. A título de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto, deve-se levar em consideração a relação de contribuições vertidas/recolhidas e não apenas as remunerações. No caso dos autos, verifica-se que não foram recolhidas algumas competências, tanto por GFIP/eSocial/INSS, quanto pelos contratantes (planilha – ID 2169285284, p. 22/26). Considerando o demonstrativo analítico detalhado das contribuições previdenciárias, verifico que, de fato, há ainda valores a serem restituídos à parte autora, no entanto em quantia menor ao que indicado na peça inicial, tendo em vista aqueles valores já compensados/restituídos. Dessa forma, entendo que os valores a restituir correspondem àqueles indicados no item 11 das informações prestadas pela Receita Federal (p. 6), devendo ser devolvido à parte autora a quantia de R$ 5.521,91 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e um centavos). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição; 3.2. Condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$ 5.521,91 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), atualizado pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária), a contar da data de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013583-67.2024.4.01.3900

ID: 277107557

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013583-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013583-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013583-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de criança de 10 anos de idade, e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Portadora de Cardiopatia congênita grave, conforme documentos médicos, submetida a procedimento cirúrgico em julho de 2023, atualmente realiza acompanhamento com cardiologista pediátrico na CIIR com tratamento clínico, em uso de Propanolol 40mg, Captopril 25mg e Espironolactona 25 mg, CID Q25.0.” O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de cardiopatia congênita grave (CID Q25.0), condição que acarreta impedimentos de longo prazo e restringe sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com sua genitora e 3 irmãos. A renda da unidade familiar é proveniente do benefício bolsa-família recebido pela mãe do demandante (R$ 1.000,00), que deve ser desconsiderado do computo para fins de concessão do BPC, conforme assente jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1), bem como de pensão alimentícia recebida pelos irmãos no valor total de R$ 460,00). Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, constatou-se que parte autora reside em um imóvel próprio, construído em madeira, com 03 cômodos, em precárias condições de conservação, alcançado por água e luz, sem esgoto e sem acesso por rua pavimentada, conforme fotos anexadas aos autos. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 04/07/2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 04/07/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 095.853.162-50 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0800406-44.2025.8.10.0038

ID: 315012223

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800406-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

EDEILSON CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEI… PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEILSON CARVALHO - MA25118 DECISÃO Cuida-se de Resposta à Acusação na qual o réu alega atipicidade das condutas e absolvição sumária nos termos do art. 397, III, c/c art. 386, III e VII do CPP; inépcia da inicial acusatória; nulidade no depoimento da vítima em sede policial em razão de não lhe ter sido assegurado o contraditório; ilicitude das provas juntadas, notadamente prints, pugnando pelo desentranhamento destes dos autos por quebra da cadeia de custodia prevista no artigo 158, do “A” ao “F”, do CPP. Subsidiariamente, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, inclusive a oitiva da menor proprietária do aparelho celular em que teria ocorrido a troca de mensagens entre o réu e a suposta vítima. No mérito, absolvição na forma do art. 386, IV, CPP. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Inépcia da Denúncia Frisa-se que o momento do reconhecimento de tal tese é anterior ao recebimento da inicial acusatória, pois afigura-se causa de rejeição. Veja-se o CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, é de se dizer que a alegação de defesa é inócua neste ponto, a medida que a denúncia, que contém os requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em decisão fundamentada e não foi objeto de recurso, de modo que o alegado não possui aplicabilidade prática in casu. Não obstante, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/88, esclareço que a denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP). In casu, da simples leitura da inicial acusatória, tem-se preenchidos tais requisitos. Portanto, não há que se falar em inépcia. Atipicidade das Condutas e Absolvição Sumária A absolvição sumária exige juízo de certeza por parte do julgador em relação às hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, quais sejam, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção de punibilidade ou a atipicidade da conduta imputada (STJ, REsp n. 2.000.169/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Nesse contexto, estabelece o art. 397, III, do CPP que “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Com efeito, a denúncia narra de forma coesa e coerente que “Na noite do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, por volta de 22h47min, o denunciado ameaçou de matar sua ex-companheira, Conceição de Maria Santos Queiroz, o que fez através de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, meio pelo qual também, na manhã seguinte, por volta de 06h10min, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor dela, fatos ocorridos nesta cidade, sede do juízo emitente da referida ordem judicial”, o que se coaduna com as tipificações lançadas nos autos. Como aclarado no tópico sobre a inépcia, os elementos de prova então carreados aos autos demonstram perfunctoriamente a ocorrência de fatos típicos, os quais suficientes para o recebimento da denúncia e que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa próprio para que se confirme, livre de dúvidas, a sua ocorrência ou não, de modo que a defesa não comprova de forma cabal hipótese de absolvição sumária. Sobre o tema, o STJ: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 60.582/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). Nulidades e ilicitude de provas Insurge-se o acusado contra o depoimento prestado pela vítima em sede policial, mormente não lhe ter sido oportunizado o contraditório, bem como sustenta ilicitude das provas carreadas no inquérito em razão de suposta quebra da cadeia de custódia. Todavia, tratava-se de inquérito policial, ou seja, procedimento inquisitivo, que, em regra, não se rege pelo contraditório. No mesmo sentido, a arguição de nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia não merece guarida neste momento, porquanto, como dito, se trata de prova formada no bojo do inquérito policial e para fins de oferecimento da ação penal (art. 41, CPP). Desse modo, a prova digital mencionada imprescinde de confirmação na seara judicial (onde poderá ser refutada, quiçá submetida a perícia) para eventual condenação, não podendo o juízo valer-se unicamente de elementos colhidos na fase inquisitorial para o édito condenatório, dada a necessidade de esgotamento de mérito em atenção ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, tais provas não são as únicas possíveis para que se chegue a convicção judicial de mérito, pois não há forma expressa prevista em lei para este fim quanto ao crime em comento. Além disso, o denunciado não comprova adulteração nas provas referidas, pautando-se unicamente na alegação de que não se observou o regramento legal no sentido de fazerem-se acompanhadas de laudo pericial, ata notarial ou certificação digital, o que certamente pode ser feito no bojo do processo penal em sede de provas, não sendo, assim, uma causa de nulidade apta a ensejar absolvição sumária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A AO 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE VIESSE A SER CONSTATADO, NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO CAMPO DA VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA PROVA. ILAÇÕES SOBRE ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. CONFIABILIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA IMPUNIDADE DE PESSOAS EM CONFLITO COM A LEI. GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS OITIVAS. BUSCA DA VERDADE E JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, é incabível o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia porquanto não foi demonstrado que houve adulteração nas imagens. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não redunda, necessariamente, em reconhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prova, mas tão somente, uma vez reconhecida, demandaria do julgador que procedesse a mensuração da valoração da prova que poderá ou não ter a sua credibilidade diminuída de acordo com o caso concreto. No entanto, o regramento que disciplinou a cadeia de custódia não pode ser utilizado para servir de salvo conduto para a impunidade de pessoas em conflito com a lei, não se podendo privilegiar a forma pela forma com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Considerando que o habeas corpus desloca excepcionalmente o controle da produção da prova para esta Corte Justiça, tem-se por possível a oitiva, pelas partes, de testemunhas arroladas após o momento oportuno, quando demonstrada sua relevância para o caso, em atenção às finalidades principais do processo penal de busca da verdade e realização da justiça. 3. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJMT, N.U 1013583-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Destarte, deve a pretensão de desentranhamento das mencionadas provas ser indeferida. Por fim, as alegações aventadas em sede meritória e de produção probatória devem ser analisadas na fase própria. Assim sendo, não se observa nenhuma hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, de modo que ratifico o recebimento da denúncia em seus integrais termos. Designo o dia 29 de julho de 2025, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento na sala de audiências desta 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, sem prejuízo do acesso por vídeo. Intimem-se o(s) réu, seu(s) defensor(es), as testemunhas de denúncia e defesa e o assistente e vítimas, se houver. Notifique-se o MPE. Juntem-se os antecedentes do(s) denunciado(s), se pendentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara Link para participação da audiência por meio de webconferência: Acessar: https://vc.tjma.jus.br/2vlb Usuário: nome do participante (seu nome). Senha: tjma1234 Autorizar câmera e microfone. Usar preferencialmente navegador Chrome.

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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000

ID: 310336672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013583-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO - CPF: 042.042.681-70 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação ajuizada. O agravante sustenta ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida, argumentando que a notificação extrajudicial retornou com a informação "endereço insuficiente" e que o credor possuía outros meios para efetuar notificação válida, mas limitou-se a uma única tentativa via correios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente dois endereços distintos: um residencial e outro especificamente destinado para correspondência, tendo a notificação sido enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando o endereço contratualmente designado para recebimento de correspondências. III. Razões de decidir 3. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. O Tema 1.132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, porém tal entendimento não se aplica automaticamente ao caso concreto em razão da peculiaridade de o contrato prever expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial. 5. A notificação extrajudicial foi enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando completamente o endereço especificamente designado no contrato para recebimento de correspondências, o que constitui descumprimento de obrigação contratual e invalida o procedimento de constituição em mora. 6. A efetivação do mandado de busca e apreensão no endereço de correspondência indicado no contrato demonstra inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada e julgar extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "Quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente endereço específico para correspondência, distinto do endereço residencial, a notificação para constituição em mora deve ser direcionada ao endereço contratualmente designado para tal finalidade, sob pena de invalidade do procedimento e ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; Súmula 72/STJ; TJ-MT, AC 1042717-21.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.05.2024; TJ-MT, AI 1007726-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. O agravante alega, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada por ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor retornou com a informação "endereço insuficiente", não tendo havido sequer tentativa de entrega, o que invalidaria a notificação. Sustenta que o credor dispunha de diversos outros meios para efetuar a notificação válida (telefone, e-mail, local de trabalho, referências pessoais), mas limitou-se a uma única tentativa via correios, demonstrando ausência de diligência mínima. Em sede de tutela de urgência recursal, requereu a suspensão da busca e apreensão, com a restituição do bem ao agravante ou que este permaneça na Comarca de Juara/MT até o julgamento final. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, anulando o ato decisório que determinou a medida liminar de busca e apreensão, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 283695375). O agravante, então, interpôs agravo interno, alegando que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma por não ter apreciado corretamente os fatos e o direito aplicável à espécie. Sustenta que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, tendo retornado com a informação "endereço insuficiente", o que afasta a aplicação do Tema 1.132 do STJ, pois não houve constituição válida em mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Argumenta ainda que o endereço indicado no contrato era plenamente existente e de fácil identificação, tendo sido localizado posteriormente pelo oficial de justiça, e que a agravada possuía outros meios de contato (telefone, e-mail, local de trabalho) que não foram utilizados, inclusive um "endereço para correspondência" distinto do residencial previsto no contrato. Cita jurisprudência recente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.132 quando a notificação nem sequer foi entregue no endereço contratual, e aponta o periculum in mora inverso, já que a manutenção da decisão acarretará graves prejuízos ao agravante, que se verá privado do veículo utilizado para seu deslocamento diário e atividades laborais. Contraminuta apresentada em id. 291274866. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, após análise detida dos documentos constantes dos autos de origem, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: o contrato firmado entre as partes prevê dois endereços distintos, sendo um residencial e outro especificamente destinado para correspondência. Ao examinar o contrato de alienação fiduciária em garantia, constato que o instrumento contratual prevê expressamente, além do endereço residencial do devedor (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), um "endereço correspondência" específico (Rua Bauru, 115, Centro, Juara/MT). Esta previsão contratual, longe de ser mera formalidade, representa uma designação expressa e pactuada entre as partes quanto ao local onde deveriam ser enviadas as comunicações decorrentes do contrato, incluindo-se aí, por óbvio, a notificação para constituição em mora. Examinando a notificação extrajudicial, verifico que esta foi enviada exclusivamente para o endereço residencial (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), ignorando por completo o endereço especificamente designado no contrato para o recebimento de correspondências. Tal circunstância constitui peculiaridade que afasta a aplicação automática do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto. Isso porque a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi enviada ao endereço contratualmente indicado para tal finalidade, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, quando o contrato prevê expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial, entendo que a instituição financeira credora deve direcionar a notificação para constituição em mora àquele endereço específico, sob pena de descumprir obrigação contratual e, consequentemente, invalidar o procedimento de constituição em mora. É importante esclarecer que, em regra, o retorno da notificação com a informação "endereço insuficiente", por si só, não invalidaria a constituição em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). Contudo, no caso em análise, o vício não está na devolução da correspondência sem recebimento, mas fundamentalmente no envio da notificação a endereço diverso daquele expressamente designado no contrato para recebimento de correspondências. Adiciona-se a este cenário um fato crucial: conforme se verifica do mandado de busca e apreensão juntado aos autos de origem, a medida foi efetivamente cumprida no endereço de correspondência indicado no contrato, demonstrando inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. Esta circunstância evidencia que a notificação enviada ao endereço residencial, além de contrariar a disposição contratual expressa, mostrou-se ineficaz para a finalidade a que se destinava, qual seja, cientificar o devedor de sua mora e oportunizar-lhe a purga, ao passo que o mandado judicial, direcionado ao endereço correto (de correspondência), logrou êxito em localizar o devedor. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo considerando que a notificação foi expedida para endereço distinto daquele registrado no contrato”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042717-21.2023 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO NO CONTRATO –MORA NÃO CONFIGURADA -TEMA 1132 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Uma vez enviada a notificação extrajudicial para endereço diverso daquele consignado no contrato, não há falar em constituição em mora do devedor, Tema 1132 do STJ”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007726-88.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INVÁLIDA A LIMINAR CONCEDIDA - REFORMA DA R. DECISÃO OBJURGADA - RECURSO PROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada para a constituição em mora do agravante não foi endereçada para o endereço correto, não podendo ser reputada válida”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184542820238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão desta decisão, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013583-81.2025.8.11.0000

ID: 310336673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013583-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013583-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO - CPF: 042.042.681-70 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação ajuizada. O agravante sustenta ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida, argumentando que a notificação extrajudicial retornou com a informação "endereço insuficiente" e que o credor possuía outros meios para efetuar notificação válida, mas limitou-se a uma única tentativa via correios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente dois endereços distintos: um residencial e outro especificamente destinado para correspondência, tendo a notificação sido enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando o endereço contratualmente designado para recebimento de correspondências. III. Razões de decidir 3. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ, que estabelece ser imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. O Tema 1.132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, porém tal entendimento não se aplica automaticamente ao caso concreto em razão da peculiaridade de o contrato prever expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial. 5. A notificação extrajudicial foi enviada exclusivamente para o endereço residencial, ignorando completamente o endereço especificamente designado no contrato para recebimento de correspondências, o que constitui descumprimento de obrigação contratual e invalida o procedimento de constituição em mora. 6. A efetivação do mandado de busca e apreensão no endereço de correspondência indicado no contrato demonstra inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada e julgar extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "Quando o contrato de alienação fiduciária prevê expressamente endereço específico para correspondência, distinto do endereço residencial, a notificação para constituição em mora deve ser direcionada ao endereço contratualmente designado para tal finalidade, sob pena de invalidade do procedimento e ausência de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; Súmula 72/STJ; TJ-MT, AC 1042717-21.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.05.2024; TJ-MT, AI 1007726-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. O agravante alega, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada por ausência de comprovação da constituição em mora, requisito essencial para o deferimento da medida. Argumenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor retornou com a informação "endereço insuficiente", não tendo havido sequer tentativa de entrega, o que invalidaria a notificação. Sustenta que o credor dispunha de diversos outros meios para efetuar a notificação válida (telefone, e-mail, local de trabalho, referências pessoais), mas limitou-se a uma única tentativa via correios, demonstrando ausência de diligência mínima. Em sede de tutela de urgência recursal, requereu a suspensão da busca e apreensão, com a restituição do bem ao agravante ou que este permaneça na Comarca de Juara/MT até o julgamento final. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, anulando o ato decisório que determinou a medida liminar de busca e apreensão, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 283695375). O agravante, então, interpôs agravo interno, alegando que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma por não ter apreciado corretamente os fatos e o direito aplicável à espécie. Sustenta que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, tendo retornado com a informação "endereço insuficiente", o que afasta a aplicação do Tema 1.132 do STJ, pois não houve constituição válida em mora, requisito essencial para a busca e apreensão. Argumenta ainda que o endereço indicado no contrato era plenamente existente e de fácil identificação, tendo sido localizado posteriormente pelo oficial de justiça, e que a agravada possuía outros meios de contato (telefone, e-mail, local de trabalho) que não foram utilizados, inclusive um "endereço para correspondência" distinto do residencial previsto no contrato. Cita jurisprudência recente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.132 quando a notificação nem sequer foi entregue no endereço contratual, e aponta o periculum in mora inverso, já que a manutenção da decisão acarretará graves prejuízos ao agravante, que se verá privado do veículo utilizado para seu deslocamento diário e atividades laborais. Contraminuta apresentada em id. 291274866. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS HONORIO RIBEIRO contra decisão que deferiu a liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "endereço insuficiente", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. A exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, após análise detida dos documentos constantes dos autos de origem, especialmente do contrato de alienação fiduciária, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: o contrato firmado entre as partes prevê dois endereços distintos, sendo um residencial e outro especificamente destinado para correspondência. Ao examinar o contrato de alienação fiduciária em garantia, constato que o instrumento contratual prevê expressamente, além do endereço residencial do devedor (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), um "endereço correspondência" específico (Rua Bauru, 115, Centro, Juara/MT). Esta previsão contratual, longe de ser mera formalidade, representa uma designação expressa e pactuada entre as partes quanto ao local onde deveriam ser enviadas as comunicações decorrentes do contrato, incluindo-se aí, por óbvio, a notificação para constituição em mora. Examinando a notificação extrajudicial, verifico que esta foi enviada exclusivamente para o endereço residencial (Rua dos Bandeirantes, 90, Santa Clara, Juara/MT), ignorando por completo o endereço especificamente designado no contrato para o recebimento de correspondências. Tal circunstância constitui peculiaridade que afasta a aplicação automática do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto. Isso porque a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi enviada ao endereço contratualmente indicado para tal finalidade, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, quando o contrato prevê expressamente um "endereço para correspondência" distinto do endereço residencial, entendo que a instituição financeira credora deve direcionar a notificação para constituição em mora àquele endereço específico, sob pena de descumprir obrigação contratual e, consequentemente, invalidar o procedimento de constituição em mora. É importante esclarecer que, em regra, o retorno da notificação com a informação "endereço insuficiente", por si só, não invalidaria a constituição em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). Contudo, no caso em análise, o vício não está na devolução da correspondência sem recebimento, mas fundamentalmente no envio da notificação a endereço diverso daquele expressamente designado no contrato para recebimento de correspondências. Adiciona-se a este cenário um fato crucial: conforme se verifica do mandado de busca e apreensão juntado aos autos de origem, a medida foi efetivamente cumprida no endereço de correspondência indicado no contrato, demonstrando inequivocamente que este era o local onde o agravante poderia ser encontrado e onde, por consequência lógica, deveria ter sido enviada a notificação para constituição em mora. Esta circunstância evidencia que a notificação enviada ao endereço residencial, além de contrariar a disposição contratual expressa, mostrou-se ineficaz para a finalidade a que se destinava, qual seja, cientificar o devedor de sua mora e oportunizar-lhe a purga, ao passo que o mandado judicial, direcionado ao endereço correto (de correspondência), logrou êxito em localizar o devedor. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo considerando que a notificação foi expedida para endereço distinto daquele registrado no contrato”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042717-21.2023 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO NO CONTRATO –MORA NÃO CONFIGURADA -TEMA 1132 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Uma vez enviada a notificação extrajudicial para endereço diverso daquele consignado no contrato, não há falar em constituição em mora do devedor, Tema 1132 do STJ”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007726-88.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO, RESTANDO INVÁLIDA A LIMINAR CONCEDIDA - REFORMA DA R. DECISÃO OBJURGADA - RECURSO PROVIDO. A notificação extrajudicial encaminhada para a constituição em mora do agravante não foi endereçada para o endereço correto, não podendo ser reputada válida”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184542820238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1002094-27.2024.8.11.0018, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão desta decisão, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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