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"1013583-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800406-44.2025.8.10.0038

ID: 315012223

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800406-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

EDEILSON CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEI… PROCESSO Nº. 0800406-44.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): WILSON DE ARAUJO SILVA. Advogado do(a) REU: EDEILSON CARVALHO - MA25118 DECISÃO Cuida-se de Resposta à Acusação na qual o réu alega atipicidade das condutas e absolvição sumária nos termos do art. 397, III, c/c art. 386, III e VII do CPP; inépcia da inicial acusatória; nulidade no depoimento da vítima em sede policial em razão de não lhe ter sido assegurado o contraditório; ilicitude das provas juntadas, notadamente prints, pugnando pelo desentranhamento destes dos autos por quebra da cadeia de custodia prevista no artigo 158, do “A” ao “F”, do CPP. Subsidiariamente, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, inclusive a oitiva da menor proprietária do aparelho celular em que teria ocorrido a troca de mensagens entre o réu e a suposta vítima. No mérito, absolvição na forma do art. 386, IV, CPP. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Inépcia da Denúncia Frisa-se que o momento do reconhecimento de tal tese é anterior ao recebimento da inicial acusatória, pois afigura-se causa de rejeição. Veja-se o CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, é de se dizer que a alegação de defesa é inócua neste ponto, a medida que a denúncia, que contém os requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em decisão fundamentada e não foi objeto de recurso, de modo que o alegado não possui aplicabilidade prática in casu. Não obstante, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/88, esclareço que a denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP). In casu, da simples leitura da inicial acusatória, tem-se preenchidos tais requisitos. Portanto, não há que se falar em inépcia. Atipicidade das Condutas e Absolvição Sumária A absolvição sumária exige juízo de certeza por parte do julgador em relação às hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, quais sejam, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção de punibilidade ou a atipicidade da conduta imputada (STJ, REsp n. 2.000.169/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Nesse contexto, estabelece o art. 397, III, do CPP que “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Com efeito, a denúncia narra de forma coesa e coerente que “Na noite do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, por volta de 22h47min, o denunciado ameaçou de matar sua ex-companheira, Conceição de Maria Santos Queiroz, o que fez através de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, meio pelo qual também, na manhã seguinte, por volta de 06h10min, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor dela, fatos ocorridos nesta cidade, sede do juízo emitente da referida ordem judicial”, o que se coaduna com as tipificações lançadas nos autos. Como aclarado no tópico sobre a inépcia, os elementos de prova então carreados aos autos demonstram perfunctoriamente a ocorrência de fatos típicos, os quais suficientes para o recebimento da denúncia e que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa próprio para que se confirme, livre de dúvidas, a sua ocorrência ou não, de modo que a defesa não comprova de forma cabal hipótese de absolvição sumária. Sobre o tema, o STJ: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 60.582/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). Nulidades e ilicitude de provas Insurge-se o acusado contra o depoimento prestado pela vítima em sede policial, mormente não lhe ter sido oportunizado o contraditório, bem como sustenta ilicitude das provas carreadas no inquérito em razão de suposta quebra da cadeia de custódia. Todavia, tratava-se de inquérito policial, ou seja, procedimento inquisitivo, que, em regra, não se rege pelo contraditório. No mesmo sentido, a arguição de nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia não merece guarida neste momento, porquanto, como dito, se trata de prova formada no bojo do inquérito policial e para fins de oferecimento da ação penal (art. 41, CPP). Desse modo, a prova digital mencionada imprescinde de confirmação na seara judicial (onde poderá ser refutada, quiçá submetida a perícia) para eventual condenação, não podendo o juízo valer-se unicamente de elementos colhidos na fase inquisitorial para o édito condenatório, dada a necessidade de esgotamento de mérito em atenção ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, tais provas não são as únicas possíveis para que se chegue a convicção judicial de mérito, pois não há forma expressa prevista em lei para este fim quanto ao crime em comento. Além disso, o denunciado não comprova adulteração nas provas referidas, pautando-se unicamente na alegação de que não se observou o regramento legal no sentido de fazerem-se acompanhadas de laudo pericial, ata notarial ou certificação digital, o que certamente pode ser feito no bojo do processo penal em sede de provas, não sendo, assim, uma causa de nulidade apta a ensejar absolvição sumária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A AO 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE VIESSE A SER CONSTATADO, NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO CAMPO DA VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA PROVA. ILAÇÕES SOBRE ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. CONFIABILIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA IMPUNIDADE DE PESSOAS EM CONFLITO COM A LEI. GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS OITIVAS. BUSCA DA VERDADE E JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, é incabível o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia porquanto não foi demonstrado que houve adulteração nas imagens. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não redunda, necessariamente, em reconhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prova, mas tão somente, uma vez reconhecida, demandaria do julgador que procedesse a mensuração da valoração da prova que poderá ou não ter a sua credibilidade diminuída de acordo com o caso concreto. No entanto, o regramento que disciplinou a cadeia de custódia não pode ser utilizado para servir de salvo conduto para a impunidade de pessoas em conflito com a lei, não se podendo privilegiar a forma pela forma com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Considerando que o habeas corpus desloca excepcionalmente o controle da produção da prova para esta Corte Justiça, tem-se por possível a oitiva, pelas partes, de testemunhas arroladas após o momento oportuno, quando demonstrada sua relevância para o caso, em atenção às finalidades principais do processo penal de busca da verdade e realização da justiça. 3. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJMT, N.U 1013583-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Destarte, deve a pretensão de desentranhamento das mencionadas provas ser indeferida. Por fim, as alegações aventadas em sede meritória e de produção probatória devem ser analisadas na fase própria. Assim sendo, não se observa nenhuma hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, de modo que ratifico o recebimento da denúncia em seus integrais termos. Designo o dia 29 de julho de 2025, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento na sala de audiências desta 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, sem prejuízo do acesso por vídeo. Intimem-se o(s) réu, seu(s) defensor(es), as testemunhas de denúncia e defesa e o assistente e vítimas, se houver. Notifique-se o MPE. Juntem-se os antecedentes do(s) denunciado(s), se pendentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara Link para participação da audiência por meio de webconferência: Acessar: https://vc.tjma.jus.br/2vlb Usuário: nome do participante (seu nome). Senha: tjma1234 Autorizar câmera e microfone. Usar preferencialmente navegador Chrome.

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800406-44.2025.8.10.0038