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"1013769-42.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 21 de 25

Processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900

ID: 311350162

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013769-61.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALTER LUIS GALUCIO MARINHO Advogados do(a) RECORRENTE: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189-A, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013769-61.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013769-98.2025.4.01.3304

ID: 319246180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OL… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013769-98.2025.4.01.3304 AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (x ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 3 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Daniel Maia Lima x Stellantis Automoveis Brasil Ltda

ID: 325759743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-14.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA LIMA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maia Lima - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1013769-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maia Lima - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar as rés a pagar ao autor, em regime de solidariedade, importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a título de indenização por danos morais, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno ainda as requeridas a pagar ao requerente, também em regime solidário, o montante de R$ R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), relativo aos danos materiais, com correção monetária a partir da data de cada desembolso (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. No mais, considerando-se que o valor arbitrado a título de indenização por prejuízos morais é inferior ao da quantia pedida na prefacial, mister relembrar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva das rés, arcarão estas com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais a que faz jus a advogada do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Carlos Pereira Dos Santos

ID: 310503804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021820-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021820-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021820-42.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Carlos Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu; prejudicado o recurso do autor. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que negava provimento aos recursos e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - CONTRATO BANCÁRIO RMC ABUSIVIDADE E DESVIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIMENTO CONTRATO ELETRÔNICO - PROVA DA VINCULAÇÃO, CLAUSULAS E CONDIÇÕES (PARCELAS, JUROS E CREDITAMENTO DO VALOR) - AJUSTE VIA CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR NEGÓCIO LEGAL E REGULAR SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - TELA 'PRINT DO SISTEMA' REGULARIDADE - DOCUMENTO HÁBIL A INDICAR A LEGITIMIDADE DO VÍNCULO, DO CRÉDITO E DÉBITO E TAMBÉM O CREDITAMENTO - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ 2020/0222362-0 E 2019/0299453-4 IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE JUROS COM NATUREZA DE NEGATIVOS INCOMPATIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COMO PRETENDIDO (TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, NÚMERO E VALOR DE PARCELAS E PERÍODO DE TEMPO) - MODALIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO IMPOSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVER DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO E EQUIVALÊNCIA CONTRATUAL, BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, PROBIDADE E DE BOA-FÉ - ARTIGOS 104, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL CONTRATO LEGAL E REGULAR E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” E ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Silvia Cristina Arnaut Marques (OAB: 500516/SP) - 3º Andar

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Adilson Wagner Martinez e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 308396587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON WAGNER MARTINEZ ANTONIO GARCIA DUARTE ATEMILDE PEREIRA DE SOUZA GILMAR RODRIGUES ILSO DA SILVA JOãO MARTINS PEREZ JOSé GIMENE MOLINA KENJI TAKEBE JUNIOR MANOEL PESQUEIRO MIOTTI OSVALDO SEGURA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Adilson Wagner Martinez - Apte/Apdo: Antonio Garcia Duarte - Apte/Apdo: Atemilde Pereira de Souza - Apte/Apdo: Gilmar Rodrigues - Apte/Apdo: Ilso da Silva - Apte/Apdo: João Martins Perez - Apte/Apdo: José Gimene Molina - Apte/Apdo: Kenji Takebe Junior - Apte/Apdo: Manoel Pesqueiro Miotti - Apte/Apdo: Osvaldo Segura - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÕES. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Darcy Costa x Meire Aparecida Melo Dias

ID: 326293005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARCY COSTA

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA MELO DIAS

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-48.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Darcy Costa - Meire Aparecida Melo Dias - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada… Processo 1013769-48.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Darcy Costa - Meire Aparecida Melo Dias - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) fato probando; b) o meio de prova respectivo; c) pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que eventuais testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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Vanessa Regina Sicchieri Ziotti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 334027301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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Processo 0004173-87.2025.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti - Amil Assistência Médica Internacional S/A… Processo 0004173-87.2025.8.26.0003 (processo principal 1013769-88.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução. Sustenta que o exequente utilizou, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o valor total gasto com o tratamento, alcançando, assim, o montante de R$ 311.040,00, a título de honorários, quando o correto seria utilizar o valor da causa como parâmetro, o que resultaria em honorários no valor de R$ 6.700,89. Acrescenta, ainda, que o exequente fundamenta os honorários em cálculo obtido a partir da multiplicação do valor mensal do tratamento por 12 meses, o que incluiria terapias não previstas no laudo pericial apresentado com a petição inicial. Alega, ademais, que a sentença fixou o tratamento com carga horária de 20 horas semanais, enquanto os documentos acostados indicam 30 horas semanais, em desconformidade com o que foi efetivamente determinado. Por sua vez, a parte exequente, às fls. 158/160, defende a regularidade dos cálculos apresentados e requer a rejeição da impugnação.. É o relatório. Compulsado os autos do processo principal, verifica-se que, inicialmente, foi fixada a condenação com base em 15% sobre o valor do débito (fl. 1563 autos principais), sendo, por sua vez, posteriormente, no apreço dos embargos de declaração, opostos pelos próprios autores, modificado para ter como base de cálculo o valor da causa (fl. 1586 autos principais). Questão essa que, porventura, não foi objeto de impugnação ou discussão pela parte autora nas suas razões de apelação (fls. 1621/1642). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial interposto pelo réu, majorou os honorários para 20% (fl. 1898 - autos principais). Sendo assim, os honorários sucumbenciais tem por base de cálculo o valor da causa, cujo percentual a ser aplicado é de 20%. Com efeito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos fixados. Ademais, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, e em observação ao princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso de execução identificado e atualizado. Int. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP)

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Processo nº 0000374-29.2025.8.26.0361

ID: 296379621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000374-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1021044-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da… Processo 0000374-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1021044-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0000374-29.2025.8.26.0361

ID: 296379623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000374-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1021044-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da… Processo 0000374-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1021044-42.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Bruna Kramer De Melo x Hurb Technologies S/A

ID: 324735415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006252-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KRAMER DE MELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 0006252-91.2025.8.26.0309 (processo principal 1013769-67.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruna Kramer de Melo - Hurb Technologies S/A - Vi… Processo 0006252-91.2025.8.26.0309 (processo principal 1013769-67.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruna Kramer de Melo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, considerando a famigerada situação de insolvência do executado, a efetividade do processo, a inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, as máximas da experiência, os princípios da economia processual, celeridade e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução. Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente, como já dito. Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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