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Resultados para "1013769-42.2023.8.26.0361"

Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308963630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTD…

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Processo nº 1013769-38.2024.8.11.0001

ID: 261504925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M M FREITAS & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M M FREITAS & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Processo nº 1013769-98.2025.8.11.0002

ID: 256749824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br…

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M M Freitas & Cia Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323270951

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M M FREITAS & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M M FREITAS & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST…

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M M Freitas & Cia Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297685272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M M FREITAS & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M M FREITAS & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 256104501

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ADRIANA REGINA RAGNINI

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Processo em fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo penhoras no rosto de outros feitos, sendo necessário um novo saneamento do processo. 1) Autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 6.430,08 pendente. 2) Autos n. 1001396-06.2023.811.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande: Valor de R$ 1.229,90 vinculado e alvará expedido. 3) Autos n. 1062927-33.2022.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 2.537,06. Vinculado o valor de R$ 1.907,33 e alvará expedido. O valor pendente de R$ 673,89 foi vinculado, conforme extrato da conta, na quantia atualizada de R$ 674,76. 4) Autos n. 1072638-62.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 517,02 vinculado. na quantia atualizada de R$ 530,66. 5) Autos n. 1069454-98.2022.8.11.0001 em tramite 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Valor de R$ 5.691,96 vinculado e alvará expedido. 6) Autos n. 1028199-29.2023.8.11.0001, em trâmite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1. Valor de R$ 913,93 vinculado na quantia atualizada de R$ 939,22. 7) Autos n. 1013769-72.2023.8.11.0001 em trâmite no 5° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2. Valor vinculado de R$ 489,60. 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. Pois bem. Conforme relatório acima e extrato da conta judicial dessa data, o valor disponível é de R$ 2.635,98 (simples) / R$ 2.683,52 (atualizado). Expedido e assinado o alvará sob o número 20250411152506052112. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Na última manifestação da parte Exequente no ID n. 189012770, esta requereu nova penhora no rosto dos autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001, em tramite neste Juizado. Conforme consulta ao feito, foi penhorado o valor de R$ 1.041,02, vide ID n. 187438776, pendente o retorno da intimação da parte Executada. Defiro o novo pedido e registro a penhora no referido feito. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Determino que a parte Exequente apresente cálculo atualizado e aguarde a vinculação dos valores processos elencados na decisão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1013769-95.2025.8.11.0003

ID: 283237860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOADIR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

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CELSO LOPES SANTANA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003 AUTOR: JOADIR TEODORO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013769-95.2025.8.11.0003 AUTOR: JOADIR TEODORO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263211728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEVEN OLIVEIRA NUCCI em face do MERCADO PAGO INST PAG LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, ao utilizar o cartão de crédito fornecido pela parte requerida, percebeu diversas transações não autorizadas realizadas em seu nome, somando o valor de R$ 1.083,42, para um comércio identificado como "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR". Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema e ainda incluiu os valores contestados na fatura de dezembro de 2024. Afirma que a requerida negligenciou ao não notificá-lo das transações suspeitas, o que teria possibilitado a continuidade do golpe por quatro dias consecutivos. Foi concedida a medida liminar para DETERMINAR que o MERCADO PAGO INST PAG LTDA suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a cobrança referente às transações realizadas com a descrição "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR", somando o valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), incluídas na fatura de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. É a síntese necessária. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada, uma vez que foi juntado pela parte Autora extrato de compras realizadas e inúmeras tentativas de resolver o episódio administrativamente. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido alega que não teve participação no evento que deu causa ao suposto dano suportado pela parte Autora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenização. Todavia, verifico que a parte ré não desincumbiu de seu ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, não comprovou os fatos articulados. Ademais, observo que houve tentativa na via administrativa de resolver o caso pela parte Autora, porém, sem sucesso. Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema. Friso que o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Ainda, a Sumula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral é patente, diante dos dissabores enfrentados pela autora, vez que restaram comprovadas as compras não realizadas pela titular do cartão, que culminou, inclusive, em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que o constrangimento, incômodo e preocupação superaram um mero aborrecimento cotidiano. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Por fim, deixo de condenar a Requerida à repetição do indébito, pois não comprovado que os valores foram pagos pelo Autor. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) debitados a título de cobrança de compras indevidas online, devendo ser retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; d) Seja retirado todas as taxas e juros da fatura do Autor para adimplemento, referente a fatura de janeiro de 2025. No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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