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"1013869-43.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

C. R. O. e outros x E. P. T.

ID: 313154281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008526-89.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. O. M. B. A.

Polo Passivo:

E. P. T.

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORGES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO OHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008526-89.2024.8.26.0009 (processo principal 1013869-54.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1007855-43.2024.8.26.0302

ID: 301774616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMART FIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA LTDA

Intimação

Advogados:

HELSON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam … Processo 1007855-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Guido Carlos Dugolin Pignatti x Banco Do Brasil Sa

ID: 306899003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007106-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA… Processo 0007106-43.2024.8.26.0302 (processo principal 0015617-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guido Carlos Dugolin Pignatti - Banco do Brasil SA - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$2.862,86. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Angelita Francisco Monteiro x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me

ID: 325671142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006206-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FRANCISCO MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CONTADOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO PIZZUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o expos… Processo 1006206-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Angelita Francisco Monteiro - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 2.648,29 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), a título dedanos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação. Outrossim, julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação. Declaro resolvido o mérito da causa, como previsto no art. 487, I, do C.P.C. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), JOÃO FERNANDO PIZZUTTO (OAB 303505/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 0001771-43.2024.8.26.0302

ID: 325345717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001771-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diant… Processo 0001771-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Agibank S.A. - CIENTICANDO AS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA - VIDE FL.S 85/89 ("... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar inexistente o contrato nº 1511144122, no valor de R$ 9,037,63, bem como condeno o réu à restituição dos valores já descontados no salário da autora, cuja correção monetária deve incidir a partir do efetivo desconto e acrescido de juros de mora, da citação. Ainda, condeno o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária da data do arbitramento, e juros de mora, do evento danoso (06/12/2023). Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Os valores devem ser apurados em fase de liquidação. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.) - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Estado De São Paulo x Neli Aparecida Gonçalves

ID: 307125632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013869-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELI APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-79.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neli Aparecida Gonçalves - Magistrado(a) Ed…

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Processo nº 1013869-32.2025.8.26.0068

ID: 311112303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-32.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADARENY ADA DA SILVA MELLO WELLINGTON PARREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013869-32.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adareny Ada da Silva Mello - - Wellington Parreira de Freitas - Vistos, Registro que o art.5º, LXXIV, da Constitu…

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Processo nº 1013869-34.2019.8.26.0006

ID: 281130622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-34.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL COLOMBARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gabriel Colombari dos Santos (OAB 453204/SP) Processo 1013869-34.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqda: M. V. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor em f…

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Maria Neuza Antunez De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326760645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA ANTUNEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-57.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 279709105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Em… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Embargdo: Ci&t Software S.a. - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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