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Anderson Mendes Goes e outros x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 298552927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007810-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENDES GOES ANGéLICA AMARO PINTO DA GAMA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESSONI TEÓFILO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007810-15.2024.8.26.0348 (processo principal 1001936-71.2020.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Anderson Mendes Goes - - Angélica Amaro Pinto da Gama - MRV … Processo 0007810-15.2024.8.26.0348 (processo principal 1001936-71.2020.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Anderson Mendes Goes - - Angélica Amaro Pinto da Gama - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 222/224: Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, eventualmente, a decisão embargada contenha e não se destinam a um novo julgamento da causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. Analisando detidamente os embargos apresentados e cotejando-os com a decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. O embargante confunde conceitos processuais distintos. A decisão embargada está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Na fase de liquidação de sentença, aplica-se a regra geral do artigo 95 do CPC, segundo a qual "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito dividida igualmente entre as partes, salvo se os litigantes concordarem que seja paga por uma delas ou quando for concedido benefício da justiça gratuita". O fato de ter havido condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios na sentença de conhecimento não se confunde com o custeio da perícia na liquidação. Os honorários periciais da fase de liquidação seguem regramento próprio, devendo ser inicialmente custeados pelas partes para depois serem incluídos na conta de liquidação e cobrados do devedor final. Ademais, o próprio acórdão citado pelo embargante, ao confirmar a condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, refere-se aos encargos da fase de conhecimento, não podendo ser interpretado como determinação para que a executada custeie antecipadamente as despesas da liquidação. A decisão embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante apenas demonstra inconformismo com o teor da decisão, pretendendo rediscutir questão já decidida, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Feitas estas considerações, rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que compete a parte exequente adiantar as despesas e inclui-las na conta de liquidação, inclusive como procedeu às fls. 07/09. Intime-se. - ADV: RODRIGO PESSONI TEÓFILO DE CARVALHO (OAB 381316/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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K. Dos S. S. x F. S. Dos S. S.

ID: 301256723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012924-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRITO DO AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012924-15.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.S. e outro - F.S.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mai… Processo 1012924-15.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.S. e outro - F.S.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 107/122, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se. - ADV: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002/PI), BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO (OAB 506813/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO (OAB 506813/SP)

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Guilherme De Oliveira Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 291246163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003030-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA KOSICKI VICENTE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Guilherme de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Serviços S/A - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER RECEBIDO CONTATO VIA TELEFONE DE FRAUDADOR E QUE SE DEIXOU SER INDUZIDA, REALIZANDO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS - NÃO HÁ PROVA QUE O FRAUDADOR SEJA PREPOSTO DA PARTE DEMANDADA - A PARTE REQUERIDA NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO OU CONTATO COM O FRAUDADOR - A CONDUTA DA PARTE REQUERENTE É QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O CRIMINOSO TIVESSE ÊXITO NA FRAUDE - CULPA DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ DE INDENIZAR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Kosicki Vicente Corrêa (OAB: 354703/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1013894-15.2024.8.26.0348

ID: 314381346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013894-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. A. R. S. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013894-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.M.A. - - J.M.A. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) decretar o divórcio entre a… Processo 1013894-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.M.A. - - J.M.A. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) decretar o divórcio entre as partes e, por conseguinte (artigo 1580 do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento; b) determinar o retorno do nome da autora para o de solteira, passando a constar em todos os documentos de direito como Rosangela Santos de Morais; c) partilhar na proporção de 50% para cada cônjuge: i) direitos possessórios sobre o terreno matrícula n. 125180, objeto do contrato de compra e venda de fls. 32/35; ii) veículo VW Fox, placa ELP8449; iii) veículo GM Vectra, placa JMP2F19; d) fixar o pagamento de alimentos à filha Fernanda pelo genitor, no montante de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego percepção de benefício previdenciário/acidentário, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO (OAB 178596/SP), IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO (OAB 178596/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP)

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Processo nº 1014767-24.2024.4.01.3200

ID: 298747836

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-24.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARDOZO DA MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AYLA VIDINHA MESQUITA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014767-24.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA CARDOZO DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014767-85.2024.4.01.3600

ID: 311380078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014767-85.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1014767-85.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BISPO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. P. R. x I. P. Do C.

ID: 313766444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

I. P. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: J. P. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: I. P. do C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR I.P.C. CONTRA J.P.R., ENVOLVENDO PARTILHA DE BENS, RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU, SEM PEDIDO RECONVENCIONAL; (II) SE O REQUERIDO PODE SER RESSARCIDO POR DANOS AO VEÍCULO E PELA SUBMISSÃO DO IMÓVEL AO LEILÃO; (III) SE A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU FOI EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA, E A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. 4. O RECURSO DO REQUERIDO SOBRE RESSARCIMENTO POR DANOS AO VEÍCULO E LEILÃO DO IMÓVEL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO É PARTILHÁVEL, POIS PARA ALÉM DE NÃO COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA, OCORREU ANTES DO INÍCIO DO VÍNCULO CONJUGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 3. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - 4º andar

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A. F. Dos S. S. e outros x F. S. Dos S. S.

ID: 330409108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004235-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. S. K. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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FERNANDO BRITO DO AMARAL

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Processo 0004235-62.2025.8.26.0348 (processo principal 1012924-15.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.S.S. - - A.F.S.S. - F.S.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo d… Processo 0004235-62.2025.8.26.0348 (processo principal 1012924-15.2024.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.S.S. - - A.F.S.S. - F.S.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro/mantenho os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono habilitado nos autos principais, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao INSS para que este encaminhe o CNIS do requerido/executado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício ou anexar no e-mail as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI do CPC). Prazo de 30 (trinta) dias para o INSS fornecer a resposta para o email desta Vara, constante do cabeçalho da presente. Se o caso, com os dados informados, essa decisão, junto com o termo que estipulou a prestação alimentar, valerá como ofício a ser entregue à atual empregadora da alimentante para que seja realizado o desconto em folha. Prazo de 10 (dez) dias para que interessado comprovar o protocolo junto ao INSS, sob pena de se presumir que desistiu da diligência. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002/PI), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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G. C. Da S. x G. M. Da S.

ID: 331539173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003709-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA PEREIRA SÃO LEÃO

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ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003709-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003709-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: G. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: G. M. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento parcial ao recurso adesivo do autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA REQUERIDA INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS DEFINIDAS PELA SENTENÇA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELAS PARTES ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM MAIOR PARTE ALÉM DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO CABAL, PRESUME-SE O ESFORÇO COMUM - A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE CADA CONTA É QUESTÃO DE ORGANIZAÇÃO DOMÉSTICA E NÃO IMPLICA EM DISTINÇÃO DAQUELE QUE REALIZOU PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS OU DE CONTAS OUTRAS COMO DE CONSUMO, OU LAZER, OU EDUCAÇÃO, DENTRE TODAS AS DESPESAS, SEMPRE EM PROL DA FAMÍLIA BENS QUE GUARNECEM O LAR ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A PARTILHA ADEMAIS, AUTOR QUE COMPROVOU AQUISIÇÃO RECENTE DE TELEVISÃO, SOFÁ E LAVADORA DE ROUPA, CUJAS PARCELAS AINDA PENDEM DE PAGAMENTO QUESTÕES QUE DECORREM DO CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL, CUJA DECISÃO SANEADORA REMETEU AO JUÍZO CÍVEL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OPORTUNAMENTE (ART. 1.015, II, CPC) QUE IMPLICA NA VEDAÇÃO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR FATOS NOVOS SUPERVENIENTES A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DA REQUERIDA FILHOS COMUNS QUE PASSARAM A RESIDIR COM O GENITOR MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO ENCERRADO O INQUÉRITO POLICIAL, TODAVIA, COM FIXAÇÃO DO LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA, ASSUMIU O AUTOR OS ENCARGOS EM RELAÇÃO AOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, AO MENOS ENQUANTO PERDURAR ESSA SITUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Carmina Nogueira Montana (OAB: 328408/SP) - Débora Pereira São Leão (OAB: 400425/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014767-36.2020.8.26.0451

ID: 290721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PASSARI CONSIGLIERO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZATTO

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MARYELE PAULINO ZANARDO

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FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS

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EDSON LUIZ LAZARINI

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ALINE LOPES SCHIAVON

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Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice… Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice. Remova-se as restrições oriundas destes autos nos veículos de placas: DEG7F98 e BQM8G61, via RENAJUD. Observando-se que a terceira é beneficiária da justiça gratuita. Após a ciência desta, proceda-se ao descadastramento conforme já determinado na decisão de fl. 265. Fls. 271/273: 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada., porquanto tal pedido se mostra excessivo. Entendo haver desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar à uma sansão penal. Ademais, a medida pretendida configura constrangimento desnecessário ao executado e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirá para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pela dívida. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) supra qualificadas, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e sua distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARYELE PAULINO ZANARDO (OAB 446430/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS (OAB 348020/SP), RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP), EDSON LUIZ LAZARINI (OAB 101789/SP)

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