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M. S. x T. L. D.

ID: 276765594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014228-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

T. L. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T… ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T. L. D. - Em atenção à anterior determinação de fls. 314/317, recebo o novo rol de testemunhas da parte autora, agora reduzido a 3 pessoas (conforme fls. 325, com pedido de intimação pessoal para comparecimento). Recebo ainda o rol de testemunhas da parte ré de fls. 322/324 (2 pessoas, comparecimento independentemente de intimação). Insistindo a autora na oitiva de ALISSON e seu comparecimento presencial no Fórum da Comarca de Vinhedo, NECESSÁRIO o agendamento da audiência via estação passiva. Para colher o depoimento pessoal da requerida e ouvir as 3 testemunhas da parte autora e 2 testemunhas da parte ré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 04/06/2025 p.f., às 14:00 horas. 4. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). 5. A teor do comunicado acima descrito, FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS a fim de que prestem depoimento pessoal, sob pena confissão, nos termos do artigo 385 do NCPC. 6. À serventia determino intimem-se as testemunhas LÍGIA (Fórum de Jundiaí) e ALISSON (Fórum de Vinhedo) de fls. 325 para comparecimento presencial, COM URGÊNCIA. Providencie a serventia OBSERVANDO-SE QUE O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ALISSON DEVERÁ DAR-SE JUNTO À ESTAÇÃO PASSIVA DO FORUM DA COMARCA DE VINHEDO. 7. Intime-se o MP. Intime-se.

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Processo nº 1014810-31.2024.4.01.3500

ID: 306017688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014810-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA

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FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GORETI ALVES SOARES Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GORETI ALVES SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA - GO56655-A, FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1014810-31.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1014810-31.2024.4.01.3500

ID: 306040489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014810-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA

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FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GORETI ALVES SOARES Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GORETI ALVES SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: DAYANE DOS ANJOS OLIVEIRA - GO56655-A, FLEDERICO ANDRADE CAVALCANTE - GO56397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1014810-31.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Pietro Luigi International School Ltda. x Jair Gomes Beijós

ID: 293528640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-51.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO LUIGI INTERNATIONAL SCHOOL LTDA.

Polo Passivo:

JAIR GOMES BEIJÓS

Intimação

Advogados:

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO

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Processo 1014810-51.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - PIETRO LUIGI INTERNATIONAL SCHOOL LTDA. - JAIR GOMES BEIJÓS - Por essas razões, com base no artigo 487, … Processo 1014810-51.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - PIETRO LUIGI INTERNATIONAL SCHOOL LTDA. - JAIR GOMES BEIJÓS - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.637,50 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), relativo à taxa de matrícula de R$ 797,50 (setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), bem como o valor das mensalidades entre os meses de setembro de 2018 a fevereiro de 2019, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada inadimplemento. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Processo nº 1014810-86.2024.4.01.3902

ID: 276615902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014810-86.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDENELES SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALDENELES SOAR… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALDENELES SOARES DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 1014810-86.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1014810-76.2025.8.26.0554

ID: 305830252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014810-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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Processo 1014810-76.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.S.C. - 1- Comprove a parte autora a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas de… Processo 1014810-76.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.S.C. - 1- Comprove a parte autora a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação com print do site da receita federal, e apresente a CTPS atualizada e os últimos três holerites, caso esteja trabalhando com vínculo ou, em caso negativo, recolha as custas processuais. 2- No mais, nos termos dos artigos 747 e seguintes do C.P.C., ainda no prazo de 15 dias, emende a parte autora a inicial, para: Comprovar a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, comprovando documentalmente, de acordo com o previsto no artigo 747 do C.P.C.: Indicar o tipo de incapacidade da parte requerida (incapacidade só para gerir bens ou para a prática de outros ou de todos os atos da vida civil e juntar laudo médico atualizado comprovando tais fatos (artigo 750 do C.P.C). Em caso negativo, deverá justificar a impossibilidade da apresentação desse laudo; Indicar se a parte requerida possui bens ou valores (móveis, imóveis, benefícios previdenciários, contas em banco e etc.), comprovando documentalmente e no caso de receber benefício previdenciário apresentar os três últimos extratos do INSS; Indicar se há outros parentes da parte a ser interditada (de mesmo grau, no caso de irmãos ou avós, pais, cônjuge ou companheiro) e se estes estão cientes da presente demanda, e se estão de acordo com o pedido, comprovando isso com declaração deles, com firma reconhecida ou, em caso negativo, informar-lhes os nomes e endereços, para que sejam intimados para se manifestarem nos autos; Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada da parte requerida (parte a quem se pede a nomeação de curador); Apresentar certidões cíveis e criminais (justiça estadual e federal) da parte autora (quem ajuizou a demanda) para demonstrar que não há impedimento ao exercício da curatela. Por fim, visando a necessidade de futura prestação de contas ou prestação de caução por parte de quem exercerá a curatela, a parte autora deverá informar se tem algum bem de valor que possa oferecer em caução. Após, atendidos os requisitos acima, dê-se vista ao MP e em seguida tornem os autos conclusos de imediato para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP)

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Processo nº 1014810-80.2025.8.26.0003

ID: 306598840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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Processo 1014810-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, definição da guarda, regime de convivência… Processo 1014810-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, definição da guarda, regime de convivência e alimentos, proposta por C.E.F.T. em face de M.J.J.S.T., com o objetivo de regularizar a situação jurídica decorrente do término da relação conjugal, especialmente no que se refere à convivência com o filho do casal e à contribuição financeira para seu sustento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à citação da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Registro que, nesta data, foi determinada a inclusão do filho do casal no polo passivo da demanda, exclusivamente em relação ao pedido de alimentos, em razão de sua legitimidade processual para figurar como destinatário da prestação alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina. Embora não tenha sido formulado pedido expresso de tutela provisória, a urgência e a necessidade de resguardar o melhor interesse da criança princípio constitucional consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõem a fixação de alimentos provisórios. Dos alimentos provisórios O autor manifestou disposição em arcar com todas as despesas escolares do filho, até o limite de R$ 1.700,00, além dos custos relativos ao período de convivência direta. Considerando os elementos constantes dos autos e a razoabilidade da proposta, fixo os alimentos provisórios no valor de R$ 1.700,00 mensais, a serem pagos a partir da data da citação (nos termos da Súmula 06 do TJSP), até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da criança, conforme informado na petição inicial. Os demais pedidos, relativos à guarda e ao regime de convivência, serão analisados oportunamente, após a apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte requerida, com a advertência de que a ausência de contestação poderá acarretar os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser cumprido com urgência. Esta decisão servirá como mandado, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Ressalto que todas as pessoas envolvidas partes, advogados e profissionais do sistema de justiça devem atuar com responsabilidade, respeito e urbanidade. A criança deve ser preservada de conflitos e tensões, pois a forma como os adultos conduzem o processo impacta diretamente seu bem-estar emocional e desenvolvimento saudável. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP)

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Enis Oliveira Santos x Sete, Câmara, Correa E Bastos Advogados Associados

ID: 296112451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014810-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENIS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SETE, CâMARA, CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO LUIZ FERRAZ MING

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Processo 1014810-38.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Enis Oliveira Santos - Sete, Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados … Processo 1014810-38.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Enis Oliveira Santos - Sete, Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - Vistos. ENIS OLIVEIRA SANTOS, qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em razão da penhora realizada no Cumprimento de Sentença 0016651-32.2018.8.26.0114 movido em desfavor de Valter Vanderlei de Oliveira Santos. A embargante alega, em síntese, ser terceira estranha à lide principal e ter sofrido constrição indevida de valores em suas contas bancárias, mantidas em conjunto com o executado, seu irmão. Sustenta que os valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva, provenientes de sua aposentadoria e depositados em conta poupança, o que os tornaria impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, argui a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, o que levaria à extinção do cumprimento de sentença e, por conseguinte, à liberação dos valores. Requer, em sede de tutela de urgência e ao final, o levantamento imediato e definitivo da penhora. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 13/21. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para que um terceiro, que não é parte no processo, possa defender seus bens de uma constrição judicial indevida, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. Para o manejo de qualquer ação, contudo, é indispensável a presença das condições da ação, entre as quais se destaca o interesse processual. No caso vertente, as questões centrais que fundamentam estes embargos a saber, a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos ativos financeiros foram arguidas pelo executado, patrocinado pelo mesmo procurador da embargante, e já foram objeto de decisão interlocutória por este juízo no julgamento da impugnação à penhora, nos autos principais. Embora referida decisão ainda não esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que pendente de preclusão, a sua existência é suficiente para subtrair da embargante o interesse processual, mormente porque, em relação às somas pertencentes exclusivamente à embargante, já fora deferida o desbloqueio nas contas tituladas conjuntamente pela embargante e o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas ou verbas de sucumbência. PI. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP)

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Mariana Eva Sobrinho x Estado De São Paulo

ID: 310290969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA EVA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jair… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: VERBA QUE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO PUIL 033 E PUIL 015 - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio Sobrinho (OAB: 454175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Fernando Martins Bizarra x Estado De São Paulo

ID: 310561811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016733-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARTINS BIZARRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016733-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Luiz Fernando Martins Bizarra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016733-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Luiz Fernando Martins Bizarra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: VERBA QUE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO PUIL 033 E PUIL 015 - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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