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Processo nº 0002121-29.2019.8.06.0119

ID: 283193968

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119 Promovente: FRANCISCA JUACINEIDE MOREIRA MARQUES e outros Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Samuel Moreira Marques, menor representado por sua genitora, Francisca Juacineide Moreira Marques em face do Estado Do Ceará. Narra o autor, em síntese, que: a) possui 15 anos de idade, diagnosticado com paralisia cerebral não especificada - CID 10: G80.9, o que faz ser acamado e restrito ao leito; b) necessita de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo; c) também necessita de cadeira de rodas com apoio para os ombros; d) tem necessidade, ainda, de utilizar 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho P adulto, bem como das seguintes medicações mensais: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos; e) ressalta que é hipossuficiente e não tem condições de arcar financeiramente com o tratamento que necessita. Ao final, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, da tutela antecipada de urgência, determinando que requerido fornecesse os medicamentos e bens descritos na exordial e a procedência da ação, com a condenação definitiva do requerido a arcar com o tratamento do autor. Com a inicial forma anexados documentos às págs. 12/22. Decisão, às págs. 24/27, concedendo a medida de urgência, determinando ao requerido o fornecimento dos medicamentos e bens elencados na inicial. Contestação, às págs. 35/49, sustentado: a) preliminarmente, a falta de interesse em agir, visto que os medicamentos já são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, bastando que a parte autora buscasse seu pleito através das vias administrativa, e só após a recusa, recorrer ao Judiciário; b) no mérito, argumentou a atribuição suplementar dos Estados para formular políticas de insumos e a reponsabilidade do Município na execução da citada política nacional de insumos e atenção básica em geral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Despacho, em id. 65469471, intimando as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, ambas quedaram-se inertes, consoante certidão de id. 72834666. Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (id. 83405013), a parte autora peticionou pugnando pela continuidade da ação (id. 88408818). Manifestação do promovente, em id. 150299612, alegando descumprimento da decisão em relação ao fornecimento da cadeira de rodas com apoio para ombros. Parecer ministerial, em id. 1551178647, opinando pela procedência do pedido autoral. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois que os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Desse modo, o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório dos autos, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Pois bem. Passo à análise da preliminar suscitada e, posteriormente, do mérito da demanda. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nada impede a parte de buscar diretamente seu direito em juízo, garantia individual disciplinada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não se afigurando falta de interesse processual a ausência de prévio requerimento administrativo, porquanto ausente disposição legal nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de impor ao réu a obrigação de fornecer ao autor os medicamentos e produtos descritos na exordial. Quanto ao mérito, o direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, 6º e 196 e ainda, no plano infraconstitucional, a lei nº 8.080/1990. Isto é, trata-se de bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana, não podendo ser tratado pelo Estado como se fosse uma mera promessa; pelo contrário, se impõe o dever de efetivar, tanto quanto possível, esse direito fundamental. No caso dos autos, entendo que a necessidade dos insumos está suficientemente comprovada pelos documentos que instruem a presente ação, sendo imperioso destacar que a legislação processual possibilita ao juiz que dispense prova pericial quando apresentados, sobre as questões de fato, documentos elucidativos que considerar suficientes (art. 472 do Código de Processo Civil). Veja-se que o paciente apresenta paralisia cerebral, necessitando do uso de cadeira de rodas especial para facilitar sua mobilidade, bem como para lhe favorecer uma vida social, e, ainda, de fraldas descartáveis diárias, de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo e de alguns medicamentos, conforme atestado pelos médicos nos documentos constantes às págs. 18/22. Quanto às fraldas, nem há que se falar que o insumo solicitado não pode ser comparado a medicamento, por se tratar de material de higiene pessoal. A utilização de fraldas descartáveis está diretamente ligada à saúde que engloba, não apenas a integridade física da paciente, mas também seu bem-estar psicológico e sua dignidade. No que concerne ao fornecimento da cadeira de rodas e da cama hospitalar supramencionada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, senão aquela que garante o seu fornecimento, visto que são necessárias também para o bem-estar psicológico e dignidade do paciente. Acrescente-se tudo isso a declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, ao qual demonstra a pouca condição financeira do autor, presumindo-se verdadeira essa alegação, até prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil). Em relação aos medicamentos, o próprio réu reconhece que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Ora, se os fármacos pleiteados na exordial integram a lista do RENAME, e são fornecidos gratuitamente pelo SUS, o Poder Público reconhece a existência de política pública para a sua regular dispensação, confessando o dever de fornecê-los. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Dermatite atópica grave. Fornecimento de medicamento: Ciclosporina 50 mg. Fármaco constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename. Cabe a qualquer ente federativo propiciar o atendimento médico, fornecendo o tratamento prescrito. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso e exame necessário improvidos. (TJ-SP 10148102720158260037 SP 1014810-27.2015.8.26.0037, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 05/03/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2018) (grifei) Para corroborar com todo o exposto, cito julgados do Tribunal de Justiça do Ceará e Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos. 3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019) (grifou-se). DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento de insumos de saúde, tendo em vista a gravidade do quadro clínico em que se encontra a parte autora. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. 3. A análise dos fólios revela que a parte requerente, apresenta estado de saúde grave e necessita, do fornecimento de insumos de saúde. Assim, o pleito pugnado pela parte autora trata-se de medida indispensável à permanência da qualidade de vida, em sua acepção estrita e ampla, passando pela necessidade de saúde e de dignidade da pessoa humana. 4. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária e os insumos para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. No caso em tela não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria saúde da parte autora. 6. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Estado do Ceará deve fornecer os insumos de saúde solicitados, conforme especificações do médico responsável. [...] (TJ-CE - Remessa Necessária: 00154105820178060035 CE 0015410-58.2017.8.06.0035, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL SEM RESPOSTA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO SOLICITADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 2. Na hipótese em exame, o autor, menor impúbere acometido de Síndrome de Regressão Neurológica (fl. 18), sustenta necessitar de cadeira de rodas especial, em razão da sua condição de saúde, alegação comprovada pelo documento de fl. 19, assinado por fisioterapeuta da rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, que indica as especificações do equipamento para atendimento das necessidades do impetrante. 3. Assim, verifica-se a imprescindibilidade da utilização da cadeira de rodas em comento para viabilizar as atividades cotidianas da criança, bem como para proporcionar a ela uma vida com menos sofrimento físico. 4. Quanto ao dever dos entes federados de fornecer o equipamento, há previsão expressa no art. 196 da Constituição Federal de que ''a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação''. 5. Ademais, o art. 23, II da mesma norma estabelece que ''é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência''. 6. O art. 7º, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê ainda que ''incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas''. [...] 8. Portanto, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da cadeira de rodas e o dever do Estado de disponibilizar o equipamento. [...] (TJ-CE - MS: 06341678820198060000 CE 0634167-88.2019.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 06/08/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/08/2020) No que tange à responsabilidade do Estado, forçoso mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados à garantia do direito fundamental à saúde, de modo que não pode um ente, imputar tal responsabilidade a outro. É o que diz o tema 793 da Corte Suprema, cito: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178, relatoria Ministro Luiz Fux, 23 de abril de 2019). Desse modo, restando evidenciado que a saúde do autor depende dos mencionados insumos e que não se pode imputar ao paciente, com quadro clínico delicado, o ônus por eventual ingerência dos entes federativos, reconhece-se a responsabilidade do réu para cumprir tal obrigação, podendo o promovido reaver eventual prejuízo com o custeio dos insumos em ação regressiva. Dito tudo isso, tendo em conta que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, I do Código de Processo Civil, de rigor a procedência da pretensão principal formulada. Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente, nos seguintes termos: a) confirmar a tutela anteriormente concedida; b) determinar que o réu providencie, às suas expensas, o fornecimento de uma cama hospitalar com colchão d'água ou casca de ovo, uma cadeira de rodas com apoio para os ombros; 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, tamanho M adulto, bem como, mensalmente, os seguintes medicamentos: Fenibarbital 40 mg/ml - 8 frascos, Clobazan 10mg ou Frisium 10 mg - 60 comprimidos, Ranitidina 150mg/10ml - 8 frascos e Depakene 50mg/ml - 6 frascos, por tempo indeterminado, a serem entregues no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo sem condenação ao pagamento das custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16, por tratar-se de ente estatal. Sentença não sujeita a remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0002121-29.2019.8.06.0119

ID: 283193843

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002121-29.2019.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

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