Resultados para "1015069-53.2024.8.26.0248" – Página 21 de 23

Bruno Henrique De Jesus x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337344594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-90.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-90.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Henrique de Jesus - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 1015069-90.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Henrique de Jesus - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, Deve a Serventia zelar pelo correto cadastro dos advogados das partes no SAJ, procedendo-se as anotações de eventuais novos advogados constituídos no curso do processo. Cumpra-se o Venerando Acórdão, cadastrando-o no SAJ, inclusive o trânsito em julgado e a extinção do processo ou averbação de partes, se o caso (art.59 das NSCGJ) e Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência às partes da baixa dos autos. Oficie-se ao SERASA para exclusão definitiva do débito. Conforme determinado na sentença de fls. 279/286, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente aos depósitos judiciais realizados pelo autor para pagamento de faturas do cartão de crédito, vencidas no curso da lide, observando-se o formulário juntado as fls. 290/291, se em termos. Deve a serventia observar o disposto no artigo 1.098, parágrafos 5º e 6º, das NSCGJ, relativo às taxas judiciárias do processo, se o caso intimando-se, desde logo, a parte devedora, pessoalmente, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Promova a parte autora, no prazo de 15 dias, o requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo de seu crédito, acrescido de custas, se houver (art.523, do CPC), respeitando os requisitos do artigo 524 e seus incisos, do Código de Processo Civil, atentando para que, ao peticionar, nos termos do Comunicado CG/TJSP nº 1631/2015, selecionar a forma de peticionamento eletrônico como classe/tipo: "cumprimento de sentença - cód.156", na categoria "execução" e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s), cadastrando-se as partes, qualificando-as, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das NSCGJ. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento definitivo do processo, lançando a Movimentação no SAJ (código 61615). No silêncio, arquivar, lançando a Movimentação no SAJ (código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Em ambos os casos, o arquivamento apenas se dará após as providências relativas à eventuais custas, conforme determinado anteriormente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Dos Santos Cypriano x Whirlpool S.A

ID: 322736485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005660-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS SANTOS CYPRIANO

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

TAINÁ ARAÚJO MALKIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005660-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela dos Santos Cypriano - Whirlpool S.A - Diante do exposto, com fundamento no artigo … Processo 1005660-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela dos Santos Cypriano - Whirlpool S.A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 2.609,91, valor que será corrigido pela tabela de atualização do TJSP desde a data do desembolso empreendido pela autora, ou seja, maio/2022, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, observando-se que, a partir de 1º de setembro de 2024, incidirão as taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), TAINÁ ARAÚJO MALKIN (OAB 412966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015069-65.2025.8.26.0071

ID: 307521332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015069-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Para que se conceda a tutela de urgência, imperiosa se faz, consoant… Processo 1015069-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Para que se conceda a tutela de urgência, imperiosa se faz, consoante a letra expressa da Lei, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, artigo 300, "caput"). No caso em tela estão presentes os requisitos legais supra indicados, aptos a autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora. Há probabilidade do direito invocado e perigo de dano, porque a ré utiliza-se da marca da autora podendo lesar tal marca perante terceiros. Defiro, portanto, a tutela de urgência pretendida para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do recebimento desta intimação, cesse a utilização da marca da autora em seu nome fantasia, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir após o prazo supra indicado, limitada inicialmente a 100 (cem) dias. Não obstante, servirá a presente decisão, acompanhada de cópia da inicial, como OFÍCIO à JUCESP para que suspenda do cadastro da ré a utilização da marca da autora no nome fantasia daquela, até ulterior deliberação deste juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No prazo da emenda à inicial comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais e taxas de citação postal sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. O interessado deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial, comprovando e/ou informando nos autos. Int. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009901-95.2025.8.11.0040

ID: 329375007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1009901-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da 1º Vara Cível de Rondonópolis, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Autos n. 1015069-92.2025.8.11.0003), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.em face do(a) requerido(a) FIBRA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: BR-163, km 713, S/N, Primaverinha, Sorriso/MT, CEP 78890-000. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Código de Processo Civil. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eliza Cerone x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 301003259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA CERONE

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se… Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88, por meio da qual a executada insurge-se contra a decisão de fls. 68, que determinou o depósito da multa cominada nos autos principais, ou, na inércia, o bloqueio do valor correspondente via sistema SisbaJud. Alega a impugnante nulidade da intimação, por suposta inobservância ao disposto no art. 272 do CPC, requerendo, ainda, a reconsideração da penalidade imposta, a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, a devolução de prazo, a suspensão da presente execução e o desbloqueio do numerário constrito. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 94/101, defendendo a regularidade da multa aplicada e pugnando pela manutenção da constrição judicial. É o breve relatório. Decido. Após detida análise dos autos, bem como da ação principal que lhes dá origem, constata-se que a impugnação não merece prosperar. O cumprimento de sentença foi protocolado em 29/05/2024, ou seja, em momento anterior à formalização da intervenção da executada nos autos principais, a qual somente ocorreu em 12/06/2024 (cf. fls. 159/174 daqueles autos). Ademais, verifica-se que a executada foi pessoalmente intimada, em 11/07/2024, para dar cumprimento à obrigação imposta no presente incidente, conforme certificado às fls. 67, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante da inércia, foi proferida a decisão de fl. 68, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do valor correspondente à multa diária fixada nos autos principais, sob pena de bloqueio via SisbaJud medida que, de fato, foi efetivada conforme extrato de fl. 73. A presente impugnação, portanto, limita-se a rediscutir a validade da multa imposta no processo principal, matéria que, além de alheia ao escopo deste incidente, já foi objeto de apreciação e rejeição pela instância superior, conforme se extrai do v. acórdão de fls. 228/234 daqueles autos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, tampouco em prejuízo processual, uma vez que a própria inércia da executada deu ensejo à constrição ora impugnada. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88. Determino, ainda, que a zelosa Serventia proceda àtransferência do valor bloqueado (fls. 73) para conta judicial, onde permanecerá à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal. Aguarde-se o julgamento da apelação interposta pela executada nos autos principais, incumbindo às partes informar este Juízo acerca do trânsito em julgado. Intime-se." - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI (OAB 168949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aristides Cantelli x Isabel Concepcion Guarachi Falon

ID: 293597616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003650-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CANTELLI

Polo Passivo:

ISABEL CONCEPCION GUARACHI FALON

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA DUARTE AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003650-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Aristides Cantelli - Isabel Concepcion Guarachi Falon - Diante do exposto, com fundamento no art… Processo 0003650-53.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Aristides Cantelli - Isabel Concepcion Guarachi Falon - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto e procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 6.989,00, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do desembolso empreendido pelo autor (pagina 07), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS (OAB 121908/SP), CRISTIANE FONSECA DUARTE AMARANTE (OAB 203878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Decio Schroeder e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278098692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DECIO SCHROEDER VALBER ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAEL RODRIGUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lael Rodrigues Viana (OAB 156950/SP), Valber Esteves dos Santos (OAB 355904/SP), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0003262-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lael Rodrigues Viana (OAB 156950/SP), Valber Esteves dos Santos (OAB 355904/SP), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0003262-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valber Esteves dos Santos, Valber Esteves dos Santos, Valber Esteves dos Santos, Decio Schroeder - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos Em face da disponibilização do(s) valor(es) de fls. 214, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento da(s) quantia(s) e seus respectivos acréscimos legais, em favor do DD. Procurador da parte autora. No mais, diante do silêncio do INSS, no que tange a cessão de crédito do autor noticiada às fls. 143/150, fica neste ato homologada nos seguintes termos: À vista dos documentos juntados às fls. 174/208, tem-se que o exequente, e DECIO SCHROEDER, brasileiro, portador(a) do RG nº. 18.566.193-2 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF n°. 103.183.028-61, casado em regime de comunhão parcial de bens com SELMA MARIA BONFA SCHROEDER, brasileira, portador(a) do RG nº. 18455853 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF n°. 166.168.298-71, residente(s) e domiciliado(s) na Rua Amazonas, nº 401, bairro Cidade Nova, CEP: 13334-280, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, promoveu a cessão de seus créditos no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do ofício requisitório nº 20240291218 à V.V.L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 55.468.209/0001-76, com endereço na Rua Rui Barbosa, n° 891, Sala 10 - A, Centro, CEP n° 14840-013, no município de Guariba/SP, neste ato representada por sua titular VIRGíNEA VITTI DE LAURENTIZ, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade n° 56.407.627-2 SSP/SP, inscrita no CPF n° 454.574.888-02, residente e domiciliado na Avenida Coronel Neca Junqueira, nº 2077, Altos do Jardim Boa Vista, CEP: 14840-000, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo. Assim, homologo a cessão de crédito noticiada. Determino à serventia cadastrar a cessionária V.V.L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 55.468.209/0001-76, neste ato representada por sua titular VIRGíNEA VITTI DE LAURENTIZ, como interessada, cadastrando a sua procuradora VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ - OAB/SP. 393.965, para futuras intimações. Nos termos em que requerido às fls. 150, oficie-se ao TRF 3ª Região, informando que houve cessão de crédito de 25% (vinte e cinco por cento) do ofício requisitório nº º 20240291218 à V.V.L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 55.468.209/0001-76, consignando a não retenção do imposto de renda, no momento do pagamento, considerando o disposto na Solução de Consulta nº 19 de 2015. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005008-53.2024.8.26.0248

ID: 278437091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005008-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA FERNANDA DAMASIO TOEWE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP) Processo 0005008-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Fernanda Damasio Toewe - Vistos Os embargos de declaração opostos às … ADV: Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP) Processo 0005008-53.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Fernanda Damasio Toewe - Vistos Os embargos de declaração opostos às fls. 38/40 não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, sobretudo porque a norma processual não admite a oposição de embargos contra atos meramente ordinatórios. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, em vista da ausência dos requisitos para sua análise. Contudo, determino a retomada da marcha processual e concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo (SNIPER, CENSEC, CCS) que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento x Bonfim Justo Da Silva

ID: 294530581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036492-79.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BONFIM JUSTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036492-79.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036492-79.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - Apelado: Bonfim Justo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER FIRMADO. O AUTOR FOI PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO, QUE TRANSFERIU O BEM A REVENDEDOR MEDIANTE CHEQUES INADIMPLIDOS. APÓS DESAPARECIMENTO DO REVENDEDOR, O AUTOR REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECOMPROU O AUTOMÓVEL. AO TENTAR NOVA ALIENAÇÃO, ENCONTROU GRAVAME DE FINANCIAMENTO REALIZADO SEM SUA CIÊNCIA. A DEMANDA VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) CABIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO AFASTANDO INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA ADEQUADA DA DOCUMENTAÇÃO. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ: RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. NÃO É APLICÁVEL O CRITÉRIO DA EQUIDADE, TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5 RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM FRAUDES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, SEM CABIMENTO DE EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11º, ART. 373, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001254-48.2024.8.26.0099, REL. PAULO TOLEDO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015069-62.2022.8.26.0009, REL. PAULO TOLEDO, J. 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Gabriel José Prado Dias (OAB: 444920/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Laurentino Da Silva x Banco Inter S/A

ID: 296062211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006560-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PASSIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006560-53.2024.8.26.0248 (processo principal 0002803-85.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Laurentino da Silva - Banco Inter S/A - Diante do exposto, com fundam… Processo 0006560-53.2024.8.26.0248 (processo principal 0002803-85.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Laurentino da Silva - Banco Inter S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução de pág. 342/348. Em razão da sucumbência, condeno o devedor-embargante no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JOÃO VITOR PASSIONI (OAB 473883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes