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"1016767-09.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Processo nº 1013323-55.2021.4.01.0000

ID: 332457705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-55.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO contra decisão prolatada nos autos do processo 1016767-81.2021.4.01.3400. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que seja determinada sua inclusão no Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos, imediatamente após o encerramento da primeira chamada destinada aos médicos com CRM, a fim de que possa participar da seleção pública e ocupar eventuais vagas ociosas ou remanescentes, conforme a ordem de preferência prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013, sob o fundamento de que, sendo médica brasileira formada no exterior com habilitação no país de formação, possui direito líquido e certo à participação, o qual estaria sendo violado pela exclusão indevida prevista no edital. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: De fato, o edital nº 04 tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital. A situação da parte impetrante de profissional de medicina, como médica brasileira formada em instituição estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior não encontra guarida no requestado edital, pois este não contempla a situação de formado em medicina no estrangeiro sem a revalidação do diploma, como ocorreu em outros editais anteriores. O Programa Mais Médicos tem regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, o que, conforme a própria impetrante confirma não possuir em sua narrativa na petição inicial. Não vislumbro, portanto, por ora, a ilegalidade apontada pela parte impetrante, considerando que não há a alegada burla da ordem de prioridade prevista no § 1º, do art. 13 da Lei nº 12.871/2013, haja vista que a situação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior sem revalidação do diploma não foi disciplinada pelo Edital nº 04/2021. Diante disso, o acolhimento da pretensão da Impetrante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente por não se enquadrarem nas situações previstas. Além do mais, haveria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que preveem de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do Programa Mais Médicos. PELO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 04/2021. EXCLUSÃO DE MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que o Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos teria excluído, de forma indevida, os médicos brasileiros formados no exterior com habilitação no país de formação, em afronta à ordem de preferência legal prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da medida, especialmente o perigo de dano. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de ser incluída no chamamento público imediatamente após a primeira chamada destinada aos médicos com CRM, com vistas à ocupação de eventuais vagas ociosas ou remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Maria Aparecida Cafasso x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 319934272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007649-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAFASSO

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA DELLAPE JARDIM PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Maria Aparecida Cafasso - Apdo/Apte: Lg Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. A apelante Maria Aparecida Cafasso formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Todavia, tal presunção é relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte, no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência, é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de comprovar a alegação. Na hipótese em exame, a alardeada incapacidade financeira não foi comprovada pela recorrente. Consigne-se que a parte deixou de dar cumprimento integral à determinação de fls. 315/316, no sentido de que juntasse: cópia dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, devidamente identificados em seu nome; cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS); cópia dos holerites ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS. Por certo, a recorrente limitou-se a acostar a cópia da declaração do imposto de renda, o que, por si só, não viabiliza a apuração do alegado estado de pobreza. Dessa forma, conclui-se que o requerimento de gratuidade processual não merece guarida, uma vez que não demonstrada, de forma irrefutável, a hipossuficiência da parte. Pelas mesmas razões, indefere-se o pedido de pagamento das custas ao final do processo, formulado a fls. 323/324, cabendo registrar, por oportuno, que as custas recursais, no caso, não equivalem a quantia exorbitante, ainda mais se considerado for o valor atribuído à causa, que é relativamente baixo (R$ 9.538,90), a interferir no cálculo do preparo. Assim, determino à apelante que recolha o preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, em 15 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Helena Dellape Jardim Passarini (OAB: 310977/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - 5º andar

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Francisco Antonio Monteiro e outros x Voltex Comércio E Instalações Hidráulicas Ltda

ID: 296957102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-67.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MONTEIRO ROBERTA CORRêA NOGUEIROL

Polo Passivo:

VOLTEX COMéRCIO E INSTALAçõES HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Corrêa Nogueirol - - Francisco Antonio Monteiro - Voltex Comércio e Instalações Hidráulicas L… Processo 1016767-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Corrêa Nogueirol - - Francisco Antonio Monteiro - Voltex Comércio e Instalações Hidráulicas Ltda - Vistos. 1. As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 2- Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 3. Declaro o processo saneado O cerne da questão é o fato gerador do evento danoso. Se ocorrido por culpa da requerida ou se a conduta dos autores em contratar outro profissional contribuir para a ocorrência dos fatos. 4. Para esclarecimento da controvérsia, defiro a colheita da prova oral. A pertinência da realização da prova pericial será analisada oportunamente, após a realização da audiência de instrução e julgamento Designoaudiência de instrumento para04/08/2025,às 14:30 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, mas não há necessidade de baixar o aplicativo teams, embora seja recomendado. Em cinco (05) dias úteis, as partes deverão complementar, se o caso, o rol de testemunhas, indicando o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de preclusão da oitiva. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no aplicativo, no lobby (sala de espera), até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1016767-73.2020.8.11.0015

ID: 331815732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Joao Silvino Alves Galvao, em que visa a satisfação da dívida. Foi recebido o pedido de conversão e determinada a citação do executado. (eventos n.º 174697441). Intimado para providenciar o andamento no processo, o exequente quedou-se inerte (eventos n.º 186899103). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, a paralisação do andamento processual, por negligência das partes, por prazo superior a um ano produz, como consequência, a extinção do processo sem o exame do mérito; mas, para a regularidade da sentença extintiva, decorrente da negligência das partes, desponta necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para fins de suprir a falta em cinco dias [art. 485, inciso II e § 1.º do Código de Processo Civil]. A intimação eletrônica, entretanto, materializada em portal/sistema próprio e dirigida às pessoas jurídicas, de direito público e direito privado, previamente cadastradas no sistema, detém natureza jurídica de intimação pessoal [art. 246, § 1.º e art. 270, ambos do Código de Processo Civil e art. 5.º, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006]. Esta “equivalência” dispensa a necessidade de expedição/envio de carta, com aviso de recebimento, ou de mandado judicial, bastando, a comunicação/intimação eletrônica, via sistema, para cientificar validamente a parte, pois “a intimação eletrônica às pessoas jurídicas cadastradas no Tribunal de Justiça possuem natureza de intimação pessoal, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270, do Código de Processo Civil” (TJAC, Apelação Cível n.º 0711748-54.2018.8.01.0001, 1.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eva Evangelista, j. em 17/07/2022). Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação da parte autora, através de intimação eletrônica, via sistema, para que promovesse o andamento no processo, constatou que a requerente quedou-se inerte. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o andamento do processo está paralisado por período superior a um ano, por negligência e inércia da parte autora, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso III e § 1.º do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo sem a resolução do mérito. Custas judiciais quitadas quando do ajuizamento da ação. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Maria Aparecida Cafasso x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 276929390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007649-09.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAFASSO

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DELLAPE JARDIM PASSARINI

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DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007649-09.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Maria Aparecida Cafasso - Apdo/Apte: Lg Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA CAFASSO, contra a r. sentença de fls. 253/254, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais, promovida em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., ora apelada, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. Condenada a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ao interpor o apelo (fls. 257/263), no qual objetiva a reversão do julgado, a apelante Maria Aparecida Cafasso, deixando de recolher as custas de preparo, pleiteia, logo de saída, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 304/312, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015. Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de demonstrar a propalada hipossuficiência econômico-financeira. Desse modo, para análise e apreciação do pedido de concessão da benesse pleiteada, deverá a recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, cópias: (i) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade; (ii) dos extratos de todos os seus cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iii) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (iv) dos 03 (três) últimos holerites ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses ou de qualquer documento hábil que comprove sua renda; bem como (v) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Outrossim, faculta-se à apelante que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal. Após, com manifestação, ou certificado o decurso in albis do prazo assinalado para cumprimento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Helena Dellape Jardim Passarini (OAB: 310977/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 387090/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - 5º andar

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Processo nº 1016767-25.2025.8.26.0001

ID: 277910509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Foi retirada, nesta data, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo Auto/Marca: PEUGEOT, Modelo: 308, ALLURE 2.0 FLEX, Ano: 2012, Cor: BRANCA, Chassi: 8AD4CRFJVDG040831, Placa: FHP3A53, renavam 504600699 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se.

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Processo nº 1016767-19.2025.8.26.0003

ID: 325360952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de seg… Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: DELIVERY EXPRESS PRIME 4X CHASSI 95355FTE6SR011676 ANO FAB 2025 ANO MOD 2024 PLACA ELT1J14 RENAVAM 01399875130. Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência. Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. Cite-se o réu com as observações seguintes. A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1016767-19.2025.8.26.0003

ID: 325360682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de seg… Processo 1016767-19.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: DELIVERY EXPRESS PRIME 4X CHASSI 95355FTE6SR011676 ANO FAB 2025 ANO MOD 2024 PLACA ELT1J14 RENAVAM 01399875130. Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência. Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. Cite-se o réu com as observações seguintes. A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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D. M. Q. x B. P. Q.

ID: 278537393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003270-07.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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LUCIANA MARA TORTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: D. M. Q. - Apelada: B. P. Q. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, GENITOR, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA A FILHA MENOR, ALEGANDO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, DEVIDO À RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA FILHA PARA SEU DOMICÍLIO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO E 15% EM CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA MENOR QUE TERIA PASSADO A RESIDIR SOB O MESMO TETO DO APELANTE E ESTÁGIO REMUNERADO EXERCIDO PELA MENOR, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO NESSE PONTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.5. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ORA ALIMENTANDA E SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A SUA REVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564; REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004836-09.2023.8.26.0223; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001499-82.2023.8.26.0620; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000474-02.2024.8.26.0296; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001338-85.2022.8.26.0627; REL. JANE FRANCO MARTINS; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000312-14.2024.8.26.0326; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007172-37.2019.8.26.0704; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Tortorello (OAB: 132718/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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F. I. De C. T. x M. A. T.

ID: 319860030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. I. DE C. T.

Polo Passivo:

M. A. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO TANARELI

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DEISE SOARES BIO THIMOTHEO

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Processo 1016767-47.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.I.C.T. - M.A.T. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando … Processo 1016767-47.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.I.C.T. - M.A.T. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 13 de agosto de 2025. Hora da audiência: 13 h:30 min. Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO TANARELI (OAB 483797/SP), DEISE SOARES BIO THIMOTHEO (OAB 315250/SP)

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