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Processo nº 1016767-45.2025.8.11.0000

ID: 280707245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016767-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA DARLEY DA SILVA CAMARGO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO JANE PAZ MARTINS JOAO OLIVEIRA DE LIMA JOSE MARQUES MEDRADO LUCIMAR DA SILVA GOMES ROSALINA MARTINS DE REZENDE VILELA VALDEIR GOMES DE ARAUJO CAMARGO

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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Certifico que o Processo nº 1016767-45.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Edenilson Soares De Oliveira x Villa Toscana Ii Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 256919174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016767-68.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA TOSCANA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1016767-68.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: VILLA TOSCANA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE…

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Amanda Melissa De Oliveira Avincola x Larissa Cristina De Melo Bruno

ID: 316571783

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044906-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MELISSA DE OLIVEIRA AVINCOLA

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044906-04.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA MELISSA DE OLIVEIRA AVINCOLA REU: LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO …

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Processo nº 1016767-12.2020.8.11.0003

ID: 333267411

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016767-12.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTHIA BARUFALDI STANCANELLI

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.Processo nº 1016767-12.2020.8.11.0003. Vistos etc. Intime a parte executada, via ARMP, endereço indicado Num. 165449237, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidênci…

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Maria Smozinski x Kaik Lima Rodrigues

ID: 324691465

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SMOZINSKI

Polo Passivo:

KAIK LIMA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio…

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Processo nº 1016767-73.2020.8.11.0015

ID: 331815732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Joao Silvino Alves Galvao, em que visa a satisfação da dívida. Foi recebido o pedido de conversão e determinada a citação do executado. (eventos n.º 174697441). Intimado para providenciar o andamento no processo, o exequente quedou-se inerte (eventos n.º 186899103). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, a paralisação do andamento processual, por negligência das partes, por prazo superior a um ano produz, como consequência, a extinção do processo sem o exame do mérito; mas, para a regularidade da sentença extintiva, decorrente da negligência das partes, desponta necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para fins de suprir a falta em cinco dias [art. 485, inciso II e § 1.º do Código de Processo Civil]. A intimação eletrônica, entretanto, materializada em portal/sistema próprio e dirigida às pessoas jurídicas, de direito público e direito privado, previamente cadastradas no sistema, detém natureza jurídica de intimação pessoal [art. 246, § 1.º e art. 270, ambos do Código de Processo Civil e art. 5.º, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006]. Esta “equivalência” dispensa a necessidade de expedição/envio de carta, com aviso de recebimento, ou de mandado judicial, bastando, a comunicação/intimação eletrônica, via sistema, para cientificar validamente a parte, pois “a intimação eletrônica às pessoas jurídicas cadastradas no Tribunal de Justiça possuem natureza de intimação pessoal, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270, do Código de Processo Civil” (TJAC, Apelação Cível n.º 0711748-54.2018.8.01.0001, 1.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eva Evangelista, j. em 17/07/2022). Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação da parte autora, através de intimação eletrônica, via sistema, para que promovesse o andamento no processo, constatou que a requerente quedou-se inerte. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o andamento do processo está paralisado por período superior a um ano, por negligência e inércia da parte autora, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso III e § 1.º do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo sem a resolução do mérito. Custas judiciais quitadas quando do ajuizamento da ação. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1016767-13.2023.8.11.0001

ID: 300568352

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-13.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1016767-13.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUYNARA ALVES PUGAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 16/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1016767-42.2025.8.11.0001

ID: 275534310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016767-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA JULIANO JUAREZ CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Julian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Juliano Juarez Cardoso Silva e José Felipe Pinheiro da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a transferência de pontuação atribuída ao seu prontuário para o nome do real condutor infrator José Felipe Pinheiro da Silva, ora, segundo autor, além do consequente desbloqueio de sua CNH definitiva. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 188634321. A impugnação à contestação foi anexada no id. 193725526. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito, sobretudo, por meio da declaração de indicação do condutor infrator no id. 187022702. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido proceda com a transferência de pontuação, referente ao auto de infração nº BPM4717799 para o condutor JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA - CPF: 035.342.581-85, bem como proceda ao desbloqueio da CNH definitiva do primeiro autor, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maria Smozinski x Kaik Lima Rodrigues

ID: 262863568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SMOZINSKI

Polo Passivo:

KAIK LIMA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação não residencial, no dia 30/05/2022, tendo por objeto sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informou que o réu se tornou inadimplente a partir de meados do ano de 2023, quando deixou de adimplir a totalidade do débito e deixou de pagar a totalidade do locatício a partir de abril de 2024. Disse que realizou a notificação extrajudicial do requerido, para que efetivasse a quitação do débito, porém sem êxito. Postulou pela procedência da ação, com a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores do aluguel vencido, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros (ID 161755576). Foi deferida a liminar de despejo (ID 162989981) e devidamente cumprida (ID 181259819). O requerido veiculou contestação (ID 176683331), oportunidade em que sustentou o adimplemento dos locativos. Requereu ao final, a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Houve réplica, ocasião em que a autora, repisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 179902064). Oportunizada a dilação probatória, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas, deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o material cognitivo engendrado no processo, mormente o conteúdo do documento juntado no evento nº 161758987, deflui-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação do imóvel comercial, situado na sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em todo dia 23 subsequente. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo da redação da petição inicial, deflui-se que a requerente objetiva, através do ajuizamento da demanda, a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores remanescentes dos alugueis vencidos em não pagos no ano de 2023, na quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao mês de janeiro de 2024 e dos valores vencidos e não pagos integralmente a partir do mês de abril de 2024 em diante, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, verificou-se da inicial, principalmente pelo documento arquivado ao evento nº 161758983, a existência da denúncia do contrato, prevista no art. 8º da Lei nº 8.245/1991, sendo que o requerido quedou-se inerte e permaneceu no imóvel até a desocupação forçada, que ocorreu em 21/01/2025 (ID 181259819). Esses elementos trazem verossimilhança às alegações da autora quanto ao pedido de despejo e rescisão contratual em razão da não quitação da integralidade dos aluguéis até o despejo, pois o requerido não se desincumbiu do seu ônus processual de provar fato extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]; qual seja: o pagamento da obrigação jurídica. Ao detalhar o teor do arquivo de áudio colacionado ao evento nº 179903708, observa-se que o requerido é informado expressamente sobre o débito existente, no valor de R$ 2.666,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais), referente aos valores inadimplidos no ano de 2023 e no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao remanescente de janeiro de 2024. Ao esmiuçar os elementos trazidos pelo requerido, não há qualquer elemento que evidencie o pagamento destes débitos ou que as partes tenham acordado quanto ao desconto de eventual serviço realizado no imóvel, pois o áudio inserido no evento nº 176684903 traz apenas a informação de terceiro no sentido de que o “serviço foi realizado” e no vídeo constante no evento nº 176684899, não há sequer como identificar onde tenha sido produzido e por qual motivo. Ademais, o comprovante de pagamento existente no evento nº 176684896, é em valor muito inferior ao débito (2.666,00 X 700,00), foi efetuado a terceiro (pessoa física) e não há lastro, ou seja, documento fiscal ou qualquer comprovante que demonstre que diz respeito ao conserto do portão do estabelecimento comercial locado e, como dito anteriormente, que tenha sido tratado entre as partes a possibilidade de desconto desse valor no aluguel mensal. Por fim, o print da tela de aplicativo bancário colacionado pelo requerido na contestação (evento nº 176683331, pág. 04), demonstra que entre janeiro a março de 2024, ocorreu o pagamento na quantia de 14.000,00, sendo R$ 5.000,00 em 02/03; R$ 4.000,00 em 08/02; e R$ 5.000,00 em 18/01, portanto, o valor devido é de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme mencionado pela autora, em que pese o pagamento parcial tenha ocorrido em fevereiro de 2024 e não em janeiro. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de cobrança na quantia especificada na inicial (R$ 18.666,66 – dezoito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) é medida que se impõe. Por fim, como a imissão na posse ocorreu apenas em 21/01/2025, são devidos os pagamentos referentes aos meses de julho a 21/01/2025, que correspondem à quantia de R$ 30.000,00 (julho a dezembro de 2024) e mais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente aos 21 dias do mês de janeiro de 2025. Desse valor, há comprovação de pagamento nos autos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme documentos constantes nos eventos nº 179903703 (R$ 16.000,00) e 178575742 (R$ 5.000,00). Diante disso, remanesce o saldo devedor na R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Isso significa dizer, portanto, que o réu é responsável pelo pagamento da quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido da multa contratual de 10% e corrigidos monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, conforme disposto na cláusula 9ª do contrato (ID 161758987). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (evento nº 161758987) e, como consequência direta, Determinar que o requerido proceda à desocupação do bem imóvel, providência já cumprida; b) Condenar o requerido ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, na quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cujos valores deverão ser acrescidos da multa contratual de 10% (dez por cento), de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. Com exceção da quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser acrescida da multa contratual, mas corrigida e acrescida de juros desde a notificação extrajudicial, por ser decorrente de valores remanescentes sem especificação do termo certo (02/07/2024 – ID 161758983)[1]. c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - EFETIVA ENTREGA DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO. - O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva entrega das chaves - Tratando-se de dívidas líquidas, com dia certo para o pagamento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do inadimplemento. (TJ-MG - AC: 50128546520208130433, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023).

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Processo nº 1016767-56.2024.8.11.0040

ID: 260323055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016767-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA SILVA TARCIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO CEZAR DA SILVA - CPF: 746.034.429-04 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), TARCIANE DA SILVA - CPF: 071.183.621-31 (APELANTE), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (APELADO), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de alvará judicial, ajuizada com o intuito de obter autorização judicial para retirada de veículo automotor apreendido administrativamente. Os Apelantes alegaram posse legítima do bem, derivada de contrato verbal de compra e venda, e afirmaram inexistência de resistência ao pedido. Requereram a concessão de alvará, mediante nomeação de depositário judicial, para permitir a retirada do caminhão retido por inadimplemento de licenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de alvará judicial é via adequada para a liberação de veículo cuja titularidade formal ainda se encontra registrada em nome de terceiro; (ii) verificar se há ausência de litígio apta a legitimar o uso do procedimento de jurisdição voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, do CPC, pressupõe ausência de litígio, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária, voltado à prática de atos jurídicos em hipóteses não controversas. 4. A existência de ação paralela (n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos próprios Apelantes, que discute a entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) e envolve pedido de indenização, demonstra inequívoca litigiosidade sobre a posse e propriedade do bem. 5. A via do alvará judicial não pode substituir cognição exauriente necessária para reconhecer direitos controversos, especialmente quando se discute a validade de negócio jurídico não formalizado. 6. A ausência de registro em nome dos Apelantes junto ao DETRAN/MT e a pendência de resolução sobre a titularidade do bem inviabilizam o deferimento do alvará por ausência de legitimidade formal. 7. O reconhecimento de interesse processual e de adequação da via eleita exige a demonstração de ausência de controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. 8. Embora reconhecida a boa-fé dos Apelantes e o impacto da apreensão do bem, a solução do conflito demanda tramitação da ação principal com regular contraditório e instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de litígio sobre a titularidade e posse do bem inviabiliza o uso da via de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial. 2. O procedimento de alvará judicial não pode ser utilizado como substituto de ação declaratória ou de tutela provisória em contexto de controvérsia fática ou jurídica. 3. A ausência de registro formal do veículo em nome dos requerentes obsta a legitimidade para pleitear sua liberação por meio de alvará. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I; 485, VI; 725, VII; 98 e 99; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressa citada no acórdão. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os Recorrentes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que não possuem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sustentam que o pedido de alvará judicial está diretamente relacionado aos fatos discutidos na ação conexa de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes (autos n. 1013780-47.2024.8.11.0040), proposta contra Valdecir Antonio Welter, na qual se discute a obrigação de entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, adquirido de forma verbal no início de 2023. Alegam que exercem a posse do referido veículo desde a tradição, e que a retenção administrativa do caminhão, ocorrida em novembro de 2024 por licenciamento anual vencido, impossibilita sua retirada junto à SEMSP – Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município, tendo em vista que, apesar da posse e tradição, o bem ainda está registrado no DETRAN/MT em nome de terceiro estranho ao feito (Joseph Euclides Benassi). Afirmam que a negativa de processamento do pedido de alvará com base na inadequação da jurisdição voluntária não se sustenta, pois não há resistência formal ao pedido por parte do antigo proprietário ou do réu da ação conexa, inexistindo litígio ou impugnação específica quanto à posse ou propriedade exercida pelos apelantes. Alegam que o alvará judicial tem como único objetivo suprir a formalidade administrativa do registro junto ao DETRAN, viabilizando a liberação do veículo, sem prejuízo da análise do mérito na ação principal. Asseveram que a posse do bem é plenamente demonstrada pelo Termo de Remoção lavrado pela Polícia Militar no momento da apreensão, e que a propriedade decorre da tradição, conforme previsto no artigo 1.267 do Código Civil. Sustentam que a documentação constante nos autos, notadamente a certidão de comparecimento em cartório atestando a assinatura do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo antigo proprietário, revela a efetiva negociação e transmissão da posse e disponibilidade do bem. Pontuam que o Juízo de Primeiro Grau incorreu em equívoco ao presumir a necessidade de dilação probatória, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para amparar a pretensão de reaver o caminhão, especialmente diante da urgência e do risco de deterioração do bem, cobrança excessiva de diárias no pátio da SEMSP e possibilidade de retirada indevida por terceiros. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e, julgando-se procedente o pedido inicial, seja expedido alvará judicial autorizando a retirada do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, mediante o pagamento dos encargos e tributos pendentes, nomeando-se o primeiro Apelante como depositário judicial do bem, com a obrigação de apresentá-lo em Juízo sempre que requerido, até decisão final na ação principal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, nota-se que Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva manejaram a sobredita ação com o objetivo de obter a determinação judicial para expedição de alvará que lhes autorizasse a retirada do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente por irregularidade no licenciamento, diante da impossibilidade de realizarem a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/MT, em razão de suposta retenção indevida da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo vendedor. São esses os pedidos formulados na inicial: “[...] b) Seja deferido Alvará Judicial para que, uma vez pago os encargos e tributos atrasados que ensejaram a apreensão administrativa do veículo, seja expedida mandado de restituição do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV8299 em favor dos Autos, que já gozavam da posse dele desde a tradição ocorrida no ano de 2023 quando da assinatura da ATPV em seu favor. c) A fim de acautelar esse r. Juízo, roga-se que a medida seja concedida mediante termo de depositário judicial pelo Primeiro Requerente, o qual ficará obrigado a manter a guarda dele enquanto perdurar o processo em apenso e disponibilizar em juízo nos autos caso solicitado. d) Seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Sorriso para que tome ciência dos fatos e para que informe nos autos no prazo de 05 dias as circunstancias em que se deu a abordagem/remoção, se em operação regular e autorizada pelo hierárquico superior e demais circunstancias pertinentes a fim de correta elucidação dos fatos e para eventual apuração de infração administrativa do PM que lavrou o Auto de remoção. [...]”. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença nos seguintes termos: “[...] Registre-se, desde já, que o alvará judicial constitui mera autorização para a prática de algum ato, não comporta a formação de lide, motivo pelo qual, havendo resistência acerca da pretensão autoral, se mostra inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. Mais. O interesse de agir, condição essencial para o regular prosseguimento do processo, consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que os requerentes carecem de interesse processual. Em consulta ao Sistema Renajud, verifico que a titularidade do veículo, de fato, ainda pertence à terceiro estranho ao feito principal (JOSEPH EUCLIDES BENASSI). E dos autos supracitados (PJE 1013780-47.2024.8.11.0040) restou indeferido o pedido liminar consistente na obrigação de entregar o ATPV, ante a necessária formação do contraditório e regular dilação probatória, mormente por se tratar de contrato verbal. [...] Ante o exposto, o pedido de alvará judicial encontra pretensão que ainda carece de melhor elucidação na ação principal, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I c.c. art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se. Consigno, por fim, que nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados. [...]”. Da Gratuidade da Justiça À luz do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (§ 3º). No caso, os documentos anexados aos autos, em especial os extratos bancários apresentados pelos Recorrentes, evidenciam a inexistência de renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Diante disso, CONCEDO o pedido de justiça gratuita, postulado pelos Apelantes. Prossigo. Conforme delineado alhures, a pretensão dos Apelantes consiste na expedição de alvará judicial que lhes permita reaver o veículo automotor SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente pela autoridade de trânsito em razão de inadimplemento de obrigações legais relativas ao licenciamento anual. A despeito de sustentarem a existência de contrato verbal de compra e venda com terceiro e alegarem deter a posse do bem desde 2023, os Requerentes, ora Apelantes, reconhecem que não realizaram a transferência da propriedade perante o DETRAN, tampouco possuem qualquer documento que os qualifique como proprietários no âmbito administrativo. Não se desconhece que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para suprir formalidades ou permitir a prática de atos jurídicos em situações específicas. Contudo, nos termos do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, o pedido de alvará judicial tramita sob o rito da jurisdição voluntária, que tem como pressuposto inafastável a ausência de litígio. Tal característica é inerente à natureza do procedimento, o qual não se presta à resolução de conflitos, tampouco à declaração de direitos controvertidos, mas tão somente à autorização jurisdicional em hipóteses em que não exista controvérsia sobre a titularidade do direito ou sobre os efeitos do ato a ser praticado. No caso sob exame, não é possível reconhecer tal ausência de litigiosidade. Muito ao contrário, os próprios autos revelam inequívoco conflito de interesses acerca da titularidade do bem, já que tramita paralelamente ação autônoma (processo n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos mesmos Autores, na qual se pleiteia a obrigação de fazer consistente na entrega da ATPV por parte do vendedor, cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. A existência dessa demanda conexa, ainda pendente de instrução, evidencia a litigiosidade da relação jurídica subjacente, afastando por completo a adequação do procedimento de jurisdição voluntária. Ressalte-se que o alvará judicial, na forma como pretendido, não se presta à substituição de sentença declaratória ou condenatória, tampouco pode servir como instrumento de antecipação dos efeitos de tutela que dependem de contraditório e dilação probatória. Assim, havendo questionamento sobre a legitimidade da posse e da propriedade do bem, como ocorre na espécie, e estando em discussão a regularidade do negócio jurídico alegado — contrato verbal de compra e venda, sem formalização no órgão competente —, mostra-se incompatível com o rito da jurisdição voluntária o reconhecimento, ainda que implícito, da titularidade dos Recorrentes sobre o bem. Cumpre observar que o registro do veículo perante o DETRAN continua em nome de terceiro alheio aos autos (Sr. Joseph Euclides Benassi), o que, por si só, compromete a pretensão dos Apelantes, na medida em que não há como a autoridade administrativa efetuar a restituição do bem a quem não ostenta legitimidade formal, salvo se houver expressa ordem judicial amparada em cognição exauriente. Tal cognição, evidentemente, é inviável na via do alvará, procedimento de índole meramente administrativa, simplificada e não contenciosa, que pressupõe certeza e segurança jurídica quanto aos elementos que o embasam. Verifica-se, ainda, que os Apelantes não lograram demonstrar a inexistência de oposição ou resistência por parte do alienante ou do antigo proprietário do veículo. Ao contrário, o ajuizamento da referida ação declaratória cumulada com obrigação de fazer evidencia justamente a necessidade de atuação jurisdicional contenciosa para composição do conflito, por meio da instrução probatória adequada, o que reforça a conclusão de que não há interesse processual nem adequação da via eleita para o fim pretendido. Ademais, ainda que se reconheça a boa-fé dos Recorrentes e o impacto econômico da apreensão do caminhão em sua subsistência, a via processual não pode ser desvirtuada para alcançar finalidade que depende de resolução prévia de controvérsia. O que se requer por meio do alvará — a liberação do bem — não prescinde de exame de mérito sobre a origem da posse e sobre a validade do negócio jurídico que a originou, o que somente poderá ser feito no bojo da ação principal. Dessa forma, resta evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, o interesse de agir, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, é necessário ressaltar a pertinência da observação lançada pelo Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que "nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados", permitindo que, no momento processual oportuno e mediante o contraditório regular, seja analisada eventual restituição do bem. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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