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"1016769-05.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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1. Maicon Martins Floriano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348482

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245238-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON MARTINS FLORIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAICON MARTINS FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1016769/SP (2025/0245238-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAICON MARTINS FLORIANO ADVOGADO : MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA… HC 1016769/SP (2025/0245238-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAICON MARTINS FLORIANO ADVOGADO : MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEAN ROMUALDO MOTTA CORRÉU : WELLINGTON LISBOA BATISTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN ROMUALDO MOTTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Noticiam os autos que o paciente e corréu foram condenados em primeira instância, como incursos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária de um salário-mínimo, pois traziam consigo 448 pinos de cocaína (352 gramas), 50 trouxas de maconha (138 gramas) e 426 pedras de "crack" (93 gramas), bem como absolvidos da acusação de estarem incursos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Em recurso da acusação, o Tribunal local deu parcial provimento à apelação, para manter a condenação do paciente e corréu como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contudo, afastou-se o redutor da minorante de tráfico privilegiado, fixando-se as penas finais em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, para cada um deles. Alega o impetrante que o Tribunal local, de forma inadequada, afastou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime inicial fechado, a configurar constrangimento ilegal. Assevera que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, como bem observa a sentença de primeiro grau. Sustenta que as provas colhidas na instrução criminal e os elementos de informação angariados no inquérito policial são insuficientes para afirmar com suficiente certeza acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa de forma não eventual. Afirma que "o único fundamento como a quantidade de drogas não é suficiente para afastar o redutor, notadamente porque não é pressuposto para sua aplicação, e muito menos para concluir que o agente se dedicava às atividades criminosas" (fl. 6). Requer, liminarmente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso (aberto), expedindo-se ordem de contramando de prisão ou o respectivo alvará de soltura; no mérito, pugna pela aplicação da minorante de tráfico privilegiado, no patamar máximo, com a consequente fixação de regime aberto, e, subsidiariamente, pleiteia a imposição de regime intermediário (semiaberto). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Leandro Alves De Queiroz x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 335049709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014344-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014344-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alves de Queiroz - Companhia Brasileira de Distribuição - - Brasilpark Estacionamentos Ltda … Processo 1014344-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alves de Queiroz - Companhia Brasileira de Distribuição - - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Fls. 252/254: Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Brasilpark Estacionamentos Ltda contra a sentença de fls. 242/247 defendendo a ocorrência de omissão porque a motocicleta foi estacionada em local diverso do apropriado para tanto e a sentença não levou tal questão em consideração, de forma que faltou ponderar a participação culposa do embargado para o dano de forma que a condenação deveria ser reduzida a 50% pela culpa concorrente do embargado. Às fls. 257/259 o embargado pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Breve relatório. DECIDO. Não há a alegada omissão na sentença. A real pretensão dos presentes embargos é insurgir-se contra o mérito do julgado, o qual decidiu sobre a responsabilidade do embargante de forma diversa da desejada por este, que agora, por meio de embargos de declaração ataca o resultado do julgamento no intuído de alterá-lo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a alteração do mérito do julgado, como pretende o embargante, cabendo tal pretensão ao recurso de apelação. A sentença fundamentou de foram suficiente as razões pelas quais entende a integral responsabilidade do embargante, em conjunto com a Companhia Brasileira de Distribuição, pelos danos decorrentes do furto do veículo do embargado dentro do estacionado, sendo desnecessária a integral repetição destes argumentos para afastar o presente recurso, mas cabendo destacar aquele que aborda especificamente a questão do bolsão: "O autor fez prova suficiente de que o veículo Yamaha Fazer FZ25 de placa STI2F27 estava no local dos fatos no dia e horário narrados conforme relatório de ocorrência (fls. 115/120), comprovante de entrada no estacionamento (fls. 43) e boletim de ocorrência (fls. 41/42). Assim, estando o veículo segurado dentro do espaço de estacionamento vinculado ao mercado existe o dever de guarda do veículo, independentemente de ter sido estacionada dentro do bolsão especifico para estacionamento de motocicletas ou pelo fato de o autor ser lojista no local, visto que como qualquer outro consumidor do autor tem direito de uso do estacionamento no local". (fls. 244). E: "O furto ocorrido dentro do estacionamento do mercado réu obriga a indenizar, já que a motocicleta foi objeto de furto de peças quando estava sob a guarda e responsabilidade dos réus, tendo os réus se obrigado a guardar o veículo do assegurado, independentemente da existência de sistema de controle de acesso e saída no estacionamento além de câmeras onde houve o furto, de modo que os réus são inteiramente responsáveis pelos danos que ocorrerem com os veículos sob sua guarda, representando inegável falha na prestação de serviço dos réus o furto havido". (fls. 245). Bem como: "Ante o entendimento sumulado e os julgados não há qualquer razão para acolher as justificativas de exclusão de responsabilidade de ambas as rés que pretendem culpar o autor ou terceiro para isentar-se de responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor em seu veículo durante o período em que esteve estacionado dentro dos limites dos estabelecimentos dos réus" (fls. 247). Desta forma, a questão foi deveras tratada na sentença, não havendo que se falar em omissão quanto a abordagem do tópico da alegada culpa concorrente do autor para o dano ocorrido pelo não estacionamento do veículo junto ao bolsão de motos. Por todo o exposto têm-se que os presentes embargos de declaração foram interpostos em desacordo com as disposições do art. 1.022 do CPC tais embargos não merecem acolhimento. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Porque a propositura dos embargos se deu em desacordo com as hipóteses legais, condeno a embargante Brasilpark Estacionamentos Ltda no pagamento da multa prevista no art. 1.026 paragrafo 2º do CPC, que fixo em 1% sobre o valor da causa atualizado, que reverterá em favor do embargado. Em caso de interposição de novos embargos o valor da multa poderá ser majorado a até 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como eventual outro recurso restará vinculado ao prévio depósito nos autos para prosseguimento nos termos do art. 1.026 paragrafo 3º do CPC. Fls. 260/273: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intimo o apelado Leandro Alves de Queiroz para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP)

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Benez E Cia Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311226509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEZ E CIA LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada e inversão do ônus da prova, proposta por BENEZ E CIA LTDA., no âmbito do Juizado Especial Cível, em face de RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. A parte autora relata ter adquirido, em 29 de setembro de 2023, um caminhão zero quilômetro, modelo Mercedes-Benz ACTROS 2651 S/36, de concessionária autorizada da ré RODOBENS. Em abril de 2025, com menos de sete meses de uso, o veículo teria apresentado falha grave no sistema de embreagem, exigindo sua paralisação imediata e encaminhamento à rede autorizada, que apresentou orçamento de reparo superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A garantia foi recusada, sob alegação de mau uso. A autora afirma que o bem sempre foi submetido às manutenções previstas e que a negativa de reparo ocasionou a paralisação total do caminhão, gerando prejuízos à sua atividade comercial. Requer: (i) tutela de urgência para determinar o reparo imediato do veículo ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente; (ii) indenização por danos materiais (reparos, guincho, encargos financeiros e lucros cessantes); e (iii) indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os réus ainda não foram citados. Eis a síntese. Passo a fundamentação e a decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, por duas razões jurídicas relevantes. A primeira diz respeito à inobservância do limite de alçada previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que limita a competência do Juizado Especial às causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cabe ao juízo verificar a coerência entre os pedidos formulados e o valor da causa, já que, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma real das pretensões econômicas deduzidas. Na inicial, a autora postula: Reparo do veículo, com orçamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Indenização por lucros cessantes, correspondentes a faturamento frustrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, sem especificação de período; Ressarcimento de encargos financeiros (parcelas de financiamento, IPVA, seguro), não quantificados; Indenização por danos morais, também não quantificada. Mesmo considerando apenas os valores expressamente indicados (R$ 42.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 92.000,00), tem-se o montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o que evidencia que o valor da causa não reflete a realidade econômica da demanda, ultrapassando significativamente o limite legal do Juizado Especial Cível. Assim, trata-se de causa que excede a competência absoluta deste juízo. A segunda razão que obsta o processamento da ação decorre da ausência de prova quanto à qualificação tributária da parte autora. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem litigar no Juizado Especial Cível. Conforme a documentação apresentada, a parte autora é pessoa jurídica voltada à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas não instruiu a inicial com qualquer comprovação de que se enquadra como MEI, ME ou EPP, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A ausência dessa prova inviabiliza o trâmite da ação neste rito especial, o que, por si só, também seria causa de extinção do feito. Assim, verifica-se que a demanda foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tanto por ultrapassar o valor da causa permitido, quanto por inexistência de comprovação da aptidão jurídica da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGERE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível, seja em razão do valor da causa, seja pela ausência de comprovação de que a parte autora, pessoa jurídica, se enquadra como MEI, ME ou EPP, conforme os termos dos arts. 3º, I, e 8º, II, da Lei nº 9.099/95, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Rafael De Jesus Moreira x Banco J Safra S/A

ID: 309940367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-76.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0003306-76.2025.8.26.0009 (processo principal 1005226-05.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0003306-76.2025.8.26.0009 (processo principal 1005226-05.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260150126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016769-06.2023.4.06.3800

ID: 280894234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016769-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE TRIPOLI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. De fato, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é consequência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Neste ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013). Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Não demonstrado, igualmente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte EMBARGADA, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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