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"1017670-43.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Luana Pricila Bicudo Rinaldi x Ricardo Tadeu Lourimier

ID: 282325644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017670-13.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOURIMIER

Sentença

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017670-13.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: LUANA PRICILA BICUDO RINALDI EXECUTADO: RICARDO TADEU LOURIMIER Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017670-13.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: LUANA PRICILA BICUDO RINALDI EXECUTADO: RICARDO TADEU LOURIMIER Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUANA PRICILA BICUDO RINALDI em desfavor de RICARDO TADEU LOURIMIER, todos qualificados. Compulsando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente penhorado, conforme extrato do SISBAJUD ao ID 192399120. O executado, por sua vez, embora intimado da penhora, manteve-se inerte (ID 195353401). Portanto, CONVERTO a penhora em pagamento. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento (ID n.º 192399120), não há motivo que permita à continuidade da presente execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a conta bancária indicada ao ID n.º 192492656. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0013041-43.2023.8.26.0482

ID: 335551386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013041-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROS NETO LOCAçãO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013041-43.2023.8.26.0482 (processo principal 1013842-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Vistos. Certificado o decurs… Processo 0013041-43.2023.8.26.0482 (processo principal 1013842-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 92), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. *), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP)

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Processo nº 1017670-60.2024.4.01.3902

ID: 325029707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-60.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA WAMILLY MORAES PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1017670-60.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1017670-60.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYSA WAMILLY MORAES PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1017670-35.2020.4.01.3600

ID: 298035095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017670-35.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUNTA AMELIA AGNOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017670-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUNTA AMELIA AGNOLIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017670-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUNTA AMELIA AGNOLIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO NAGEL - SC27066-A, GUILHERME NAGEL - SC24456-A, FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A e FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017670-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUNTA AMELIA AGNOLIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SUNTA AMELIA AGNOLIN em face de sentença que indeferiu a inicial executória em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente e da inexequibilidade do título, nos termos nos termos dos incisos II e III do art. 535 c/c inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega a parte apelante, em síntese, que: i) as diferenças nas parcelas dos benefícios, decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, podem perfeitamente ser pleiteadas pelos dependentes habilitados na forma da lei civil; ii) "não há que se falar em ilegitimidade da exequente, pois a pensionista habilitada possui legitimidade ativa para pleitear em juízo os valores atrasados referente ao benefício originário, pois tal direito, ao contrário do direito à concessão de benefício previdenciário, é direito econômico, agregando-se ao patrimônio do falecido e, por isto, transferido aos seus sucessores". Assim, requer seja dado provimento ao recurso, com a reforma da sentença, para afastar a extinção do feito, reconhecendo a legitimidade da apelante para postular as diferenças de IRSM de fevereiro de 1994. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017670-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUNTA AMELIA AGNOLIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Trata-se de cumprimento de sentença com fins de executar o comando decisório proferido na Ação Civil Pública n. 2003.36.00.016068-0/MT, na qual determinou-se "a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64%". O juízo a quo julgou extinta a execução por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e o não aproveitamento do título executivo judicial oriundo da mencionada APC, uma vez que o(a) beneficiário(a) originário(a) faleceu antes da constituição definitiva do título executivo judicial na ação civil pública, cujo trânsito em julgado se deu em 01.10.2015. DA LEGITIMIDADE ATIVA O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa de pensionista/sucessor de segurado falecido para a execução das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, ainda que o óbito do beneficiário originário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. TEMA 1.057/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, tem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus. Precedentes: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; REsp 1.833.851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. 856.967/ES, REsp 1.856.968/ES, e REsp 1.856.969/RJ, submetidos ao rito dos repetitivos, relatora a Ministra REGINA HELENA COSTA (Tema 1.057/STJ), firmou as seguintes teses, no tocante à pretensão de adequação do benefício original: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. 3. Na ocasião, pontuou a eminente Relatora do acórdão repetitivo, Ministra Regina Helena Costa, que, uma vez incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado por regular ato de concessão, eventual alteração assume natureza econômica, sendo, assim, passível de transferência 4. Como se vê, confere-se legitimidade ativa para a revisão do benefício previdenciário do instituidor, pois tal direito, ao contrário do direito à concessão de benefício previdenciário, é direito econômico, agregando-se ao patrimônio do falecido e, por isto, transferido aos seus sucessores. 5. Sendo possível à parte exequente requerer a revisão do benefício originário, há que ser reconhecida, da mesma forma, a sua legitimidade ativa para a execução das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, ainda que o óbito do beneficiário originário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação coletiva. 6. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1014360-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) Dessa forma, há de se reconhecer a legitimidade da apelante para pleitear a revisão de benefício na qualidade de pensionista/sucessora nos termos da tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.057), desde que também estejam presentes os demais requisitos do título executivo - benefício concedido dentro do período abarcado no comando sentencial da ACP e mantido por agência localizada no Mato Grosso quando do trânsito em julgado da sentença, o qual não tenha sido objeto de acordo, transação judicial ou do recebimento dos valores por decisão judicial individual. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 No caso concreto, pretende a autora a implantação da revisão do IRSM de fevereiro de 1994. Sustenta que recebe o benefício NB 005416141-9, referente à pensão por morte, que originou-se do benefício NB 005416141-9, com DIB em 10/03/1994, vinculado à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso, e que teve na sua relação salários utilizando o índice incorreto do IRSM, de modo que lhe assiste o direito à revisão de seu benefício, nos termos do quanto decidido na ACP 2003.36.00.016068-0/MT. Sobre a temática, cumpre ressaltar que o acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". Isso está bem claro no item "b" do dispositivo da sentença, o qual remete aos parâmetros do item "a" do mesmo tópico daquele ato decisório. Confira-se: a) Promover, no prazo de noventa dias, a contar da ciência desta sentença, a revisão da Renda Mensal Inicial —RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97, que se encontrem em manutenção em qualquer Agência vinculada à Gerência Executiva do INSS no Estado de Mato Grosso, devendo ser aplicado o Índice de Reajuste de Salário Mínimo — IRSM de 39,64% no salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, devendo ainda, providenciar findo o prazo mencionado, o pagamento dos benefícios previdenciários já com seus novos valores; b) pagar aos segurados da previdência social no Estado de Mato Grosso, beneficiados com a revisão mencionada no item anterior, as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos com a revisão, a partir de 20 de novembro de 1998, acrescidos de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, c/c art. 161, § 10 do CTN, até o efetivo pagamento do quanto devido Portanto, em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. Na espécie, como visto, a parte autora requer a implantação da revisão do IRSM de fevereiro de 1994, relativa ao benefício de pensão por morte previdenciária, NB 149720712-3, que originou-se do benefício NB 005416141-9, com DIB em 10/03/1994, portanto, dentro do período estabelecido no título exequendo. Assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a parte autora faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente benefício NB 005416141-9, com DIB em 10/03/1994. Contudo, não é possível prosseguir no julgamento, tendo em vista que sequer houve intimação da parte contrária para impugnar o cumprimento de sentença, além de ser necessário verificar se foram fornecidos os elementos de cálculos pelo INSS, conforme restou explícito no acórdão do Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT (titulo exequendo). Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela autora, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, nos termos acima explicitados. Diante do restabelecimento da tramitação do processo na origem, os ônus da sucumbência deverão ser definidos em momento posterior. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017670-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUNTA AMELIA AGNOLIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. REQUISITOS DELIMITADOS NA SENTENÇA. PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando redefinir a renda mensal da pensão por morte. 2. O acórdão deste Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT, manteve os mesmos parâmetros básicos da obrigação de pagar reconhecida na sentença, o que inclui a limitação dessa obrigação apenas a "benefícios previdenciários concedidos no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, que se encontrem em manutenção, em qualquer agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do Estado de Mato Grosso". 3. Em homenagem à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, CPC/2015; arts. 467 e 476-G. CPC/1973), o título judicial exequendo não respalda a execução de obrigação de pagar relativamente a benefícios previdenciários: 1) concedidos antes de março de 1994 ou após fevereiro de 1997; 2) relativos a segurados da Previdência Social fora do Estado de Mato Grosso. 4. No caso de pensão por morte derivada de benefícios anteriores, esta Corte já reconheceu a possibilidade da parte requerer a revisão do benefício, desde que a concessão do(s) benefício(s) anterior(es) esteja dentro do período abarcado pelo título executivo, qual seja, março de 1994 a fevereiro de 1997. Nesse sentido: TRF1, AC 1014360-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023. 5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a parte autora faz jus à execução da obrigação de pagar relativamente ao benefício NB 005416141-9, com DIB em 10/03/1994. 6. Não é possível prosseguir no julgamento, tendo em vista que sequer houve intimação da parte contrária para impugnar o cumprimento de sentença, além de ser necessário verificar se foram fornecidos os elementos de cálculos pelo INSS, conforme restou explícito no acórdão do Tribunal, ao julgar a remessa necessária e a apelação no processo n. 2003.36.00.016068-0/MT (titulo exequendo). 7. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0008120-07.2024.8.26.0482

ID: 335435557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008120-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAROLINE DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008120-07.2024.8.26.0482 (processo principal 1021162-43.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 13… Processo 0008120-07.2024.8.26.0482 (processo principal 1021162-43.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça - NOTA DE CARTÓRIO: "Vistos. Petição de fls. 135: indefiro por falta de previsão legal na lei 9.099/95. Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Maiara Nicoletti Sudati move em face de Rogério Robson Rodrigues de Oliveira. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I." pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int." - ADV: OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 437432/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Filipe Rodrigues De Queiroz x Benício Alves Da Cruz Neto

ID: 307541586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017670-85.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BENíCIO ALVES DA CRUZ NETO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017670-85.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Filipe Rodrigues de Queiroz - Benício Alves da Cruz Neto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §… Processo 1017670-85.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Filipe Rodrigues de Queiroz - Benício Alves da Cruz Neto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LAILA AUGUSTA FIGUEIRA (OAB 293279/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Antonio Remualdo x Heder Kim Higashi

ID: 325236664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022520-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REMUALDO

Polo Passivo:

HEDER KIM HIGASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022520-43.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022520-43.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Remualdo (Justiça Gratuita) - Apelado: Heder Kim Higashi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE DE R$ 5.000,00 REFERENTE A CHEQUE E A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DO BANCO SICOB. O AUTOR-APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO É DE R$ 40.000,00, E NÃO R$ 30.000,00, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” OU VALOR CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” DEVE SER DEVOLVIDO AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECIDIU QUE O CHEQUE MENCIONADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 10.022,00, É DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, E O AUTOR NÃO TROUXE PROVAS PARA INFIRMAR TAL ASSERTIVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 4. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO, NÃO HÁ COMO EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO IMPEDE SUA DEVOLUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 487, III, “A”; ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Kurunczi Domingos (OAB: 344981/SP) - Bruno Sartori Artero (OAB: 334130/SP) - Jéssica Minucci (OAB: 407597/SP) - 4º andar

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Antonio Remualdo x Heder Kim Higashi

ID: 325236821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022520-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REMUALDO

Polo Passivo:

HEDER KIM HIGASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022520-43.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022520-43.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Remualdo (Justiça Gratuita) - Apelado: Heder Kim Higashi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO AO RÉU O PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE DE R$ 5.000,00 REFERENTE A CHEQUE E A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DO BANCO SICOB. O AUTOR-APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO É DE R$ 40.000,00, E NÃO R$ 30.000,00, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” OU VALOR CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” DEVE SER DEVOLVIDO AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECIDIU QUE O CHEQUE MENCIONADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 10.022,00, É DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, E O AUTOR NÃO TROUXE PROVAS PARA INFIRMAR TAL ASSERTIVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 4. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO, NÃO HÁ COMO EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHEQUE INTITULADO “COMIDA CASEIRA JOÃO DE BARRO” INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO IMPEDE SUA DEVOLUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 487, III, “A”; ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Kurunczi Domingos (OAB: 344981/SP) - Bruno Sartori Artero (OAB: 334130/SP) - Jéssica Minucci (OAB: 407597/SP) - 4º andar

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Processo nº 1017670-05.2024.4.01.3500

ID: 310611586

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA ALVES DA PAIXAO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017670-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017670-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINA ALVES DA PAIXAO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1017670-95.2025.4.01.3200

ID: 308009218

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017670-95.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017670-95.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO VITAL DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. Sem manifestação, autos conclusos. Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)

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