Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1017670-43.2023.8.26.0482"

1. Carlos Eduardo Lucera (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321271254

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0249554-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS EDUARDO LUCERA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LUCERA

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HC 1017670/SP (2025/0249554-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO LUCERA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

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1. Carlos Eduardo Lucera (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322400713

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0249554-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS EDUARDO LUCERA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LUCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1017670/SP (2025/0249554-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO LUCERA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO … HC 1017670/SP (2025/0249554-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO LUCERA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : HENRIQUE SILVA ASSI CORRÉU : CARLOS SANCHES DA SILVA CORRÉU : GUILHERME AUGUSTO FERREIRA CORRÉU : MAURICIO PERETTO JUNIOR CORRÉU : MAURICIO PERRETTO JUNIOR CORRÉU : JUAN RAFAEL MORGANI CORRÉU : CAIO ALVES DE ARAUJO CORRÉU : SALOMAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU : WILLIAM ROGER CALIXTO CORRÉU : THALLYS AZEVEDO GALVAO CORRÉU : THALLYS AZEVEDO CORRÉU : ITALO BRUNO LINHARES REIS PEREIRA CORRÉU : RICKSON MARTINS MATOS CORRÉU : SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE SILVA ASSI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4ºB, c/c art. 29, do Código Penal; no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal diante da ausência de contemporaneidade de fundamento válido para o decreto constritivo. Aduz que, se desde agosto de 2022 nada se reuniu contra o paciente no curso da investigação, não se pode argumentar que há risco de reiteração criminosa ou de perigo da sua colocação em liberdade como forma de fundamento decreto de prisão cautelar. Defende que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes e mais adequadas à hipótese dos autos. Ao final, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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