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Sthefani Cristine De Brito x Sky Airline S.A.

ID: 301061087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018207-75.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANI CRISTINE DE BRITO

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018207-75.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sthefani Cristine de Brito - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do… Processo 1018207-75.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sthefani Cristine de Brito - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de conexão, pois consultando os autos do processo n° 1013478-06.2024.8.26.0006 verifiquei que neles já houve a prolação de sentença, o que à luz do disposto no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, aqui invocado de forma residual, torna desnecessária a reunião das ações para tramitação e julgamento conjuntos. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação dos serviços da ré, a par de incontroversa, restou demonstrada pelo teor de fls. 33/45. Estabelecida essa premissa, não vislumbro a configuração dos propalados danos morais. Com efeito, verifico que as avarias causadas na mala (vide fotos e mídia constantes da página 4), item que não pode ser qualificável como essencial ou indispensável, desacompanhadas de outras circunstâncias como eventual tratamento vexatório/humilhante dispensado à autora por funcionário da ré (com isso não se confundido a aventada demora para receber uma resposta à reclamação efetuada - fl. 5), não se revestem de aptidão bastante para gerar uma grave lesão a direitos da personalidade, delas apenas decorrendo aborrecimentos e dissabores, os quais, conquanto desagradáveis e indesejados, não ostentam idoneidade suficiente para abalar de forma séria e persistente o equilíbrio psicológico/emocional, nem tampouco para macular de forma significativa a honra e/ou a dignidade. Nesse diapasão: "TRANSPORTE AÉREO. Avaria e extravio temporário de bagagem. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso da ré. DANO MORAL. Dano moral que, no caso, não é presumido. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência de avaria e extravio de bagagem, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação Cível nº 1021994-92.2022.8.26.0003 - 17ª Câmara de Direito Privado - j. 27/02/2024). Uma vez suficientemente comprovado, porém, o dano à bagagem (vide, dentre outros, os documentos juntados nas páginas 16/25), e considerando: 1) a ausência de sólida e específica impugnação quanto ao valor dos prejuízos materiais causados, o que atrai a incidência do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil; e 2) o disposto no artigo 17.2 da Convenção de Montreal, caberá à ré indenizar à autora o valor correspondente a R$500,00. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$500,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o orçamento (ou desembolso, caso já reparada ou substituída a bagagem), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Leandro Francisco Lopes x Banco Original S/A

ID: 314247612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018207-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018207-90.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Francisco Lopes - Banco Original S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1018207-90.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Francisco Lopes - Banco Original S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO, por consequência lógica, a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 534,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 219,81, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 221,36, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500

ID: 317574355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018207-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUZIA MORAIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUZIA MORAIS LIMA - GO42017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de filho(a). O INSS, em contestação (ID 2189985680), pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho(a) da autora em 27 de março de 2024. Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS que instrui os autos (ID 2180159944) indica que a requerente manteve vínculo com o RGPS, realizando contribuições previdenciárias na condição de Contribuinte Individual, no período de 01/08/2023 a 31/12/2023, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15/02/2025, nos termos do art. 15, II, §4º, da Lei nº. 8.213/91. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Ressalte-se que o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Por fim, compete à autarquia previdenciária comprovar (art. 373, II, do CPC) o eventual recebimento do salário-maternidade, juntamente com verbas rescisórias, por ocasião de sentença trabalhista. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. A data inicial do benefício deve ser fixada na data do nascimento da criança - DIB: 27/03/2024. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARILENE COSTA LIMA CPF: 039.805.681-13 Benefício concedido: salário-maternidade (120 dias). DIB: 27/03/2024 RMI: a calcular. RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Luciana Afonso Silva Azevedo x Fundacao Universidade Empresa De Tecnologia E Ciencias

ID: 308369066

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042930-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

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HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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Agravo de Instrumento Nº 5042930-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA… Agravo de Instrumento Nº 5042930-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciana Afonso Silva Azevedo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu o pedido de emenda da inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato da banca examinadora do concurso público para Defensor Público Substituto do Estado de Santa Catarina, especificamente quanto à anulação da questão n. 63 da prova objetiva, e permitir a participação da impetrante na fase discursiva do certame. A agravante sustenta, inicialmente, que a decisão administrativa da banca examinadora violou os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade, ao anular questão cuja fundamentação jurisprudencial (REsp 730.483/MG, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2005) é anterior à publicação do edital, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no certame. Alega que a anulação da questão prejudicou sua classificação, impedindo-a de alcançar a nota de corte necessária para a convocação à fase discursiva. Invoca, para tanto, precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AI n. 5036991-70.2025.8.24.0000/SC), que reconheceu a ilegalidade da anulação da mesma questão em favor de outro candidato. Argumenta que a pretensão possui natureza individual homogênea, não havendo impedimento para sua postulação autônoma, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.494.721/RJ) e do TRF-1 (Apelação Cível 1018207-83.2019.4.01.3400). Requer, com base no art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora , diante da iminência da divulgação das notas discursivas e da convocação para a prova oral. Por fim, destaca a viabilidade de realização de nova prova discursiva exclusivamente para a agravante, sem prejuízo aos demais candidatos, com base em precedentes administrativos da própria banca examinadora (Fundatec), em certames anteriores. Contra-arrazoado o reclamo, os autos retornaram conclusos. Este é o relatório. Decido: 1. Admissibilidade Afigura-se cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. A parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita, e, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo por instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Do mérito recursal A agravante postulou a emenda da inicial e novo pedido de liminar sob a assertiva de que este Relator, ao desprover o recurso por fundamentos relacionados a legitimidade processual, teria deixado claro a existência do direito líquido e certo nos seguintes termos: "Nesse pensar, ainda que a banca examinadora tenha adotado interpretação extensiva ao edital - o que, diferentemente do que concluiu a Magistrada que preside o feito, violaria o direito líquido e certo da candidata , a partir do que tem decidido este Tribunal -, o fato é que tal circunstância não tem o condão de melhorar a colocação da candidata no concurso! (...) De outro vértice, falta capacidade postulatória para pedir a desconsideração do ato que promoveu a anulação da questão 63, com o recálculo da nota para todos os candidatos, procedendo a reclassificação dos aprovados, pois a pretensão não se limita à pessoa da impetrante/agravante; muito pelo contrário, alcança os demais candidatos do concurso de forma indistinta, razão pela qual estão vocacionadas às instituições e entidades previstas em lei para a propositura de demandas de natureza coletiva". (grifou-se) A bem da verdade, equivocou-se a agravante ao interpretar os fundamentos da decisão, e, se havia dúvida, esta poderia ser sanada com a oposição de embargos de declaração. Note-se que o trecho acima destacado contém apenas um argumento de reforço, pois, "ainda que" se admitisse o uso de interpretação extensiva pela banca examinadora, tal fato não melhoraria a situação da agravante . Em nenhum momento se admitiu a ocorrência de interpretação extensiva, tampouco a existência de direito líquido e certo violado. Até porque, não há se falar em interpretação extensiva, muito embora a Banca examinadora tenha adotado esta expressão, ao decidir pela anulação da questão n. 63. É que interpretação extensiva é aquela que amplia o alcance de uma norma. Todavia, no caso concreto, o que se identifica é a ocorrência de uma interpretação lógico-sistemática do próprio edital, na medida em que o examinador apenas conjugou os termos do item 7.1.4. com o item 27, do Anexo VI, de Direito Constitucional. Noutro modo de falar, conferiu uma interpretação interna à norma do certame, sem ampliar o seu alcance. No mais, a aludida linha de raciocínio tratou especificamente sobre o entendimento dado pela Magistrada a quo sobre a possibilidade de eventual interpretação extensiva, quando esta argumentou em sua primeva decisão o seguinte: " em análise de cognição sumária, é plausível que a banca tenha adotado interpretação desse item para abranger também a jurisprudência, sobretudo considerando que, em concursos públicos jurídicos, é comum o tratamento conjunto das fontes legislativas e jurisprudenciais ". Isso porque este tipo de interpretação, a depender da análise do caso concreto, não é admitida pela jurisprudência desta Corte. Como se vê, a análise se restringiu a isso. Assim, não custa reiterar, em momento algum este Relator admitiu a ocorrência de violação a direito líquido e certo, com base na interpretação conferida pela Banca examinadora ao item 7.1.4. Demais disso, os fundamentos que importaram no desprovimento do recurso antecedente, por violação ao Tema 485 do STF, foram desconsiderados pela agravante ao postular a emenda da inicial. Ora, a revisitação dos atos administrativos pautados em critérios editalícios somente será permitida se constatada alguma ilegalidade e inconstitucionalidade flagrante e inequívoca, em atenção ao princípio da autocontenção (Tema 485/STF). À toda evidência, não é a hipótese dos autos, notadamente porque o item 7.1.4 do edital era muito claro ao prever " No que se refere à legislação, serão considerados os conteúdos publicados e suas atualizações até a data de lançamento deste Edital , constantes no Anexo VI". Por sua vez, o item 27 do Anexo VI, de Direito Constitucional dispõe: "Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações constitucional, infraconstitucional, supralegal, complementares, súmulas, tratados internacionais, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ) referentes aos pontos do presente programa, até a data da publicação do Edital" Conjugando o conteúdo dos dois itens, ou seja, em uma interpretação interna do próprio edital, temos que não poderão ser consideradas jurisprudências publicadas após a data do lançamento do edital. Nesse passo, a banca examinadora, constatando que a publicação da jurisprudência adotada para embasar a questão n. 63 era posterior à data do lançamento do edital, resolveu anular a respectiva assertiva. Isso é critério editalício, de modo que não há como afastar a incidência do princípio da autocontenção ao Poder Judiciário. Afinal, deve ser flagrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade para que se autorize a pretendida imersão no mérito da banca examinadora. Note-se, ainda, que a agravante, embora com nova roupagem, apenas repisa os fundamentos trazidos no agravo por instrumento antecedente relacionados à questão n. 63, cujas alegações foram devidamente refutadas naquela oportunidade. Aliás, ao analisar e indeferir o novo pedido de liminar, a Magistrada singular fundamentou os motivos de seu convencimento na inexistência de direito líquido e certo de forma clara e inequívoca, dos quais extraio os seguintes, no que importa para a solução deste recurso: "Em nova tentativa, agora por meio de emenda à inicial, a impetrante pretende individualizar os efeitos da decisão administrativa de anulação da questão nº 63 exclusivamente a seu favor, valendo-se isoladamente de trecho da decisão do Tribunal, pretendendo realizar prova discursiva em data diferenciada da prevista para os demais candidatos do certame. Com efeito, não há, tampouco nesta nova formulação da causa de pedir, qualquer elemento novo ou relevante que justifique a superação do entendimento já firmado. Mesmo sob essa nova roupagem, a impetrante pretende, em última análise, modificar a sua classificação no certame, o que, além de afrontar a sistemática própria dos concursos públicos, ignora que a anulação da questão n. 63 foi medida de caráter geral e impessoal, adotada pela banca para assegurar a igualdade entre todos os candidatos, mediante atribuição da respectiva pontuação de forma indistinta. Relembre-se, ainda, que conforme já fundamentado na decisão liminar e reforçado no julgamento do agravo, não há direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado. A decisão administrativa visou justamente preservar a lisura e a isonomia do certame, não havendo, portanto, qualquer prejuízo individual à impetrante, que recebeu a pontuação correspondente, tal como todos os demais candidatos. A elevação da nota de corte e a consequente alteração na classificação refletem a dinâmica natural da competição pública e não configuram, por si, lesão a direito subjetivo. Ademais, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou erro material manifesto que justifique a intervenção judicial, à luz do entendimento pacificado no Tema 485 do STF, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas ou na definição dos critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de manifesta violação ao edital ou ao ordenamento jurídico, o que, inequivocamente, não se verifica na espécie. Por fim, o precedente invocado pela impetrante, relativo à possibilidade de realização de prova em data diversa por candidata gestante, não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de situação excepcionalíssima e distinta da mera insatisfação pessoal com o resultado do certame. Assim, ainda que a impetrante tenha buscado reformular sua pretensão mediante a emenda apresentada, persistem, de modo claro e incontestável, os fundamentos que já conduziram ao indeferimento da tutela de urgência e à rejeição do agravo de instrumento. Não há, portanto, razão jurídica para acolher a pretensão ora renovada". Tem-se, pois, que a análise do agravo por instrumento se dá em caráter verticalmente sumarizado e não exauriente, restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial combatido, sob pena de supressão de instância. Nessa perspectiva, nem mesmo o precedente destacado pela agravante possui o condão de alterar o rumo dado ao presente caso, conforme enfatizado na decisão a quo censurada, notadamente porque proferido em caráter precário e, portanto, sujeito à revisão a qualquer momento. Por fim, considerando que a decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como a tese fixada no julgamento do Tema 485/STF, adverte-se que a eventual interposição de agravo interno, caso seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá acarretar condenação em multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b" do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso , restando prejudicado o pedido de tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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