Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1018207-04.2022.8.26.0602"

Alexis Sandro Elias Do Carmo x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 297758857

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018207-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA PORTCOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

80

Advogados:

JANDERSON LEONARDO COELHO DOS SANTOS

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LUIS FELIPE DA SILVA BRASIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018207-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO RÉU : PORTCOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA RÉU : MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINAN…

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Processo nº 1018207-47.2025.8.13.0024

ID: 322318422

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018207-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON LEONARDO COELHO DOS SANTOS

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LUIS FELIPE DA SILVA BRASIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018207-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO ADVOGADO(A) : JANDERSON LEONARDO COELHO DOS SANTOS (OAB MG222749) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DA SILVA BRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018207-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO ADVOGADO(A) : JANDERSON LEONARDO COELHO DOS SANTOS (OAB MG222749) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DA SILVA BRASIEL (OAB MG232919) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais c/c morais c/c repetição de indébito e pedido liminar” ajuizada por ALEXIS SANDRO ELIAS DO CARMO em face de MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA e PORTCOB ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após ser intimado, o requerente informou, em evento 12, DOC1 , que exerce atividade de mecânico autônomo, atuando em regime de colaboração com um colega de trabalho. Afirma que é comum que os clientes realizem transferências bancárias para a sua conta com o objetivo de custear a aquisição de peças automotivas. Salienta, ainda, que a sua conta bancária é utilizada em conjunto com outro profissional da área. Informa que grande parte dos pagamentos recebidos ocorre em espécie. DECIDO. Consoante denota-se do documento colacionado em evento 12, DOC3 , foram creditados em conta bancária do autor, nos meses de abril e maio, respectivamente, R$7.173,00 e R$13.073,00, sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Ressalto que apesar de o requerente afirmar que sua conta bancária é utilizada em conjunto com outro profissional da área, além de que os valores recebidos são direcionados para a aquisição de peças automotivas, fato é que este deixou de apresentar documentos que comprovem tais alegações. Além disso, verifico que consta, em extrato juntado em evento 12, DOC9 , indicação de transferência bancária recebida de uma conta mantida pelo autor junto ao Banco BV S.A, condição que demonstra que este possui outra conta bancária, além daquelas indicadas nos autos. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se o requerente. A

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