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R. P. M. x L. S. D. O.

ID: 290718630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018169-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

L. S. D. O.

Intimação

Advogados:

VAGNER VIEIRA LIMA

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FLAVIO MOURA HIOKI

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ELISEU SAMPAIO SANTOS SEGUNDO

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Processo 1018169-91.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P.M. - L.S.O. - HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (fls. 106/113), que se …

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Andrea Caetano Moleirinho e outros

ID: 336998513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007499-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

ANDREA CAETANO MOLEIRINHO DANIELLA CAETANO MOLEIRINHO SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DALMAS BINDA SANTOS

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FLAVIA LUCIANE FRIGO

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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Processo 1007499-91.2024.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011275-09.1990.4.03.6100 - 19ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Companhia Nacional de Abastecimento…

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Processo nº 1018266-42.2017.4.01.3400

ID: 308539601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018266-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DIAS GERALDA ALVES BARRETO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA ALVES GASTON

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LARYSSA DIAS REGO

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WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018266-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018266-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018266-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018266-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A, LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A e PAULA CRISTINA ALVES GASTON - DF43165-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por CARLOS RODRIGUES DIAS, substituído processualmente por GERALDA ALVES BARRETO DIAS, para reconhecer como laborado em condições especiais os períodos 01/04/1992 – 05/03/1997 e 19/11/2003 – 17/09/2004, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo (ID 114310522). Nas razões recursais (ID 114310527), o INSS insurge-se contra o reconhecimento judicial dos períodos de labor especial, sustentando que a sentença não observou os critérios técnicos e legais que disciplinam a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial ao agente ruído. Argumenta que a caracterização da atividade como especial exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Defende que a ausência de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas diversas regulamentações impede o enquadramento do labor como especial, sendo imprescindível a produção de prova pericial contemporânea que ateste essa condição. Afirma que os documentos constantes dos autos não permitem concluir, de forma clara e suficiente, que o segurado esteve submetido, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo em níveis superiores aos exigidos. As contrarrazões foram apresentadas (ID 114310531). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Consoante o PPP expedido pela Spot Ltda., o autor laborou exposto a ruído de 86dB(A), que, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, era suficiente à caracterização de tempo especial, por superar consideravelmente o limite de tolerância de 80dB(A), contido na normatização previdenciária (ID 114310048 – Pág. 5/6). De idêntico modo, a fração temporal 18/10/2003 – 17/09/2004 carece de cômputo diferenciado, porquanto o PPP expedido pela Coronário Gráfica Ltda. tenha indicado sujeição a ruído de 86dB(A) na operação de quilhotina, maquinário operado pelo trabalhador (ID 114310048 – Pág. 3/4). Impende salientar que, durante este último intervalo, já estava operante no mundo jurídico o Decreto nº 4.882/2003, que estabelecera o patamar de 85dB(A) como limiar de tolerância para o agente sonoro, superado, como visto no documento supracitado. A medição do ruído exige, certamente, documentação precisa em laudo técnico. Contudo, quando estas informações encontram-se devidamente consolidadas no perfil profissiográfico previdenciário, desaparece a necessidade de produção probatória adicional, especialmente quando o formulário não sofre impugnação específica das partes, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O próprio art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS dispensa a apresentação de quaisquer outras provas, quando o perfil profissiográfico previdenciário contenha as informações necessárias à apreciação do pleito de reconhecimento de tempo especial. Com isso, não se verifica necessidade de modificação do decisum, desacolhendo-se o apelo da administração previdenciária. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de 01/04/1992 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 17/09/2004 como laborados em condições especiais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos constantes dos autos comprovam a exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância legalmente previstos; e (ii) se é necessária a apresentação de laudo técnico além do PPP para comprovar a exposição ao agente nocivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os PPPs apresentados comprovam que o segurado esteve exposto a ruído de 86dB(A) em ambos os períodos impugnados, superando os limites de tolerância previstos na legislação vigente à época. 4. No primeiro período (01/04/1992 a 05/03/1997), o limite tolerado era de 80dB(A), conforme estabelecido na normatização previdenciária anterior ao Decreto nº 2.172/1997. 5. No segundo período (19/11/2003 a 17/09/2004), o limite era de 85dB(A), já sob a vigência do Decreto nº 4.882/2003. 6. Dispensa-se a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário contém todas as informações necessárias e não há impugnação específica ao seu conteúdo. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é meio de prova suficiente para a comprovação da especialidade, dispensando-se o Laudo Técnico quando não há impugnação específica ao seu conteúdo." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1018266-42.2017.4.01.3400

ID: 308539612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018266-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DIAS GERALDA ALVES BARRETO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA ALVES GASTON

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LARYSSA DIAS REGO

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WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018266-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018266-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018266-42.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018266-42.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A, LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A e PAULA CRISTINA ALVES GASTON - DF43165-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por CARLOS RODRIGUES DIAS, substituído processualmente por GERALDA ALVES BARRETO DIAS, para reconhecer como laborado em condições especiais os períodos 01/04/1992 – 05/03/1997 e 19/11/2003 – 17/09/2004, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo (ID 114310522). Nas razões recursais (ID 114310527), o INSS insurge-se contra o reconhecimento judicial dos períodos de labor especial, sustentando que a sentença não observou os critérios técnicos e legais que disciplinam a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial ao agente ruído. Argumenta que a caracterização da atividade como especial exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Defende que a ausência de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas diversas regulamentações impede o enquadramento do labor como especial, sendo imprescindível a produção de prova pericial contemporânea que ateste essa condição. Afirma que os documentos constantes dos autos não permitem concluir, de forma clara e suficiente, que o segurado esteve submetido, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo em níveis superiores aos exigidos. As contrarrazões foram apresentadas (ID 114310531). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Consoante o PPP expedido pela Spot Ltda., o autor laborou exposto a ruído de 86dB(A), que, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, era suficiente à caracterização de tempo especial, por superar consideravelmente o limite de tolerância de 80dB(A), contido na normatização previdenciária (ID 114310048 – Pág. 5/6). De idêntico modo, a fração temporal 18/10/2003 – 17/09/2004 carece de cômputo diferenciado, porquanto o PPP expedido pela Coronário Gráfica Ltda. tenha indicado sujeição a ruído de 86dB(A) na operação de quilhotina, maquinário operado pelo trabalhador (ID 114310048 – Pág. 3/4). Impende salientar que, durante este último intervalo, já estava operante no mundo jurídico o Decreto nº 4.882/2003, que estabelecera o patamar de 85dB(A) como limiar de tolerância para o agente sonoro, superado, como visto no documento supracitado. A medição do ruído exige, certamente, documentação precisa em laudo técnico. Contudo, quando estas informações encontram-se devidamente consolidadas no perfil profissiográfico previdenciário, desaparece a necessidade de produção probatória adicional, especialmente quando o formulário não sofre impugnação específica das partes, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O próprio art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS dispensa a apresentação de quaisquer outras provas, quando o perfil profissiográfico previdenciário contenha as informações necessárias à apreciação do pleito de reconhecimento de tempo especial. Com isso, não se verifica necessidade de modificação do decisum, desacolhendo-se o apelo da administração previdenciária. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018266-42.2017.4.01.3400 APELANTE: CARLOS RODRIGUES DIAS, GERALDA ALVES BARRETO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de 01/04/1992 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 17/09/2004 como laborados em condições especiais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos constantes dos autos comprovam a exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância legalmente previstos; e (ii) se é necessária a apresentação de laudo técnico além do PPP para comprovar a exposição ao agente nocivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os PPPs apresentados comprovam que o segurado esteve exposto a ruído de 86dB(A) em ambos os períodos impugnados, superando os limites de tolerância previstos na legislação vigente à época. 4. No primeiro período (01/04/1992 a 05/03/1997), o limite tolerado era de 80dB(A), conforme estabelecido na normatização previdenciária anterior ao Decreto nº 2.172/1997. 5. No segundo período (19/11/2003 a 17/09/2004), o limite era de 85dB(A), já sob a vigência do Decreto nº 4.882/2003. 6. Dispensa-se a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário contém todas as informações necessárias e não há impugnação específica ao seu conteúdo. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é meio de prova suficiente para a comprovação da especialidade, dispensando-se o Laudo Técnico quando não há impugnação específica ao seu conteúdo." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0010339-91.2024.8.26.0223

ID: 314989525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010339-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010339-91.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Não se identifica, no decisório recorrido, obsc…

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Processo nº 1018266-34.2025.4.01.3700

ID: 292160194

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018266-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCIMARA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA FERRAZ RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018266-34.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1018266-33.2017.8.26.0451

ID: 277123155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018266-33.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1018266-33.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte …

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1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323470484

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253901-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS…

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Processo nº 1018266-75.2022.4.01.3300

ID: 334199710

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018266-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018266-75.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Ana Beatriz Vale De Oliveira x Apple Computer Brasil Ltda - Apple e outros

ID: 304007346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - APPLE BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE RENATA DA CRUZ VALE

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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LUIZ FERNANDO MENDES CUNHA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1005074-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz Vale de Oliveira - Apple Computer Brasil Ltda - Apple - - Nubank S/A (Nu P…

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