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Processo nº 1018708-95.2024.4.01.4100

ID: 304703068

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-95.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIRENE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SOARES SOUZA

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JOAO VITOR MESQUITA DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1018708-95.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1018708-95.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIRENE MIRANDA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR MESQUITA DONATO - RO11703, VINICIUS SOARES SOUZA - RO4926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2160136213). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2159263853), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 23/11/2023 (Id 2159263855, p. 12) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de dorsalgia (CID 10: M54). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 64 de idade, baixa escolaridade (fundamental incompleto) e com experiências apenas em trabalho de natureza braçal, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento fixada pelo perito, verifica-se que a DII (07/10/2024) é posterior a DER (07/08/2023). É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ. Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, quando a DII seja posterior a DER, para fixá-la no ajuizamento da ação, evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento. CONCLUSÃO: Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 07/08/2023), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 20/11/2024. Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = 20/11/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Julia Raquel Batista De Sousa e outros x Ana Carla Marcuci Torres e outros

ID: 329867173

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800298-93.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA CARLA MARCUCI TORRES RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARCUCI TORRES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA

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JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800298-93.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CHARLES DENIS GAMA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CHARLES DENIS GAMA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Alega o autor que, no exercício de seu mandato como vereador do município de Upanema/RN, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para viagem de Recife/PE a Brasília/DF, com retorno previsto para o dia 26/04/2025. Sustenta que, ao tentar realizar o embarque de retorno, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio ou justificativa clara, sendo submetido a prática abusiva de overbooking. Após longas horas de espera, foi realocado em novo itinerário com escalas sucessivas e desconexas, chegando ao destino somente no dia seguinte. Narra, ainda, que sua bagagem foi extraviada e somente devolvida em 29/04/2025, após reiteradas cobranças. Em razão dos eventos, afirma que perdeu compromissos oficiais e não conseguiu comparecer à missa de um ano de falecimento de um ente querido, o que lhe causou intenso abalo emocional. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A ré apresentou contestação, alegando excludente de responsabilidade por motivo de força maior, decorrente de cancelamento operacional e fatores aeroportuários, e sustentando que prestou toda a assistência devida, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Argumenta, ainda, que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal e que não restou caracterizado dano moral indenizável. Réplica ID nº 154361280. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do juízo. A controvérsia gira em torno da responsabilização da companhia aérea por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização da relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º do CDC). Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente caso. No tocante ao cancelamento de voo, a ré alega que o fato decorreu de razões operacionais e aeroportuárias. Todavia, não apresentou nos autos elementos mínimos capazes de demonstrar que o evento se deu por caso fortuito externo ou força maior. Ao contrário, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, razão pela qual não exclui a sua responsabilidade. O cancelamento sem aviso prévio e a realocação do passageiro para voo com itinerário desproporcional, além da ausência de informações adequadas e tempestivas, caracterizam violação ao dever de boa-fé objetiva e transparência, princípios basilares da relação de consumo. Observa-se, ainda, que o motivo exposto pela ré para justificar o cancelamento do voo está relacionado ao risco inerente à execução dos serviços e, portanto, caberia às companhias aéreas adotarem providências satisfatórias para evitá-lo ou amenizá-lo. Além disso, não se verifica qualquer excludente de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da aviação. Atrasos, cancelamentos, mudanças de rota, readequações de malha aérea e outros imprevistos, embora indesejáveis, fazem parte da rotina desse setor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, a inobservância dos horários inicialmente contratados evidencia a falha na prestação do serviço, que sujeitou a parte autora desgastes físico e mental advindos dessa situação. O caso envolve ausência de atendimento adequado e violação ao dever de previsibilidade – o que induz à conclusão de que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade das partes autoras. Nesse sentido, transcrevo a ementa da Turma Recursal ao julgar caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE QUATRO HORAS DE VOO EM TRECHO NACIONAL (RIO DE JANEIRO/RJ A FORTALEZA/CE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC PREVÊ QUE A MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO DO VOO DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, A QUEM DEVE SER FACULTADO O REEMBOLSO OU A REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. O ARTIGO 27, II E III, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DETERMINA QUE O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS DEVE SER COMPENSADO COM ASSISTÊNCIA MATERIAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA SOBRE O ATRASO DO VOO, BEM ASSIM DE QUE OFERECEU ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO, OU MESMO DE QUE FOI CONCEDIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801391-30.2023.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). Além do mais, deve-se ressaltar que o cancelamento do voo de retorno foi realizado de forma unilateral e abrupta, surpreendendo a parte autora, a qual permaneceu em situação desvantajosa por não poder realizar o embarque em aeronave em seu destino final no horário anteriormente previsto. Em compulsa aos autos, é nítido que o cancelamento do voo acarretou exacerbado atraso para chegada ao destino final, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pela parte consumidora. Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Portanto, evidente a falha do serviço prestado. Quanto ao extravio temporário da bagagem, é incontroverso que esta somente foi entregue três dias após o desembarque, o que, embora dentro do prazo máximo da Resolução nº 400/2016 da ANAC (sete dias), não isenta a companhia de responsabilidade pelos transtornos causados ao passageiro, notadamente pela ausência de assistência efetiva e pela situação de desconforto vivenciada, agravada pelo fato de se tratar de representante público em viagem oficial. Quanto aos danos morais, destaca-se que nos casos de cancelamento/atraso de voo não há presunção de danos morais pela situação de mero infortúnio, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, o que leva a análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência do cancelamento, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios, o atraso de voo com a consequente perda de conexão é capaz de caracterizar o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA E DESEMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO OBSERVADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000660-82.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.07.2023) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de manutenção da aeronave, circunstância que é caracterizada como fortuito interno decorrente da Teoria do Risco-Proveito, de modo que os riscos da própria atividade não podem ser repassados ao consumidor. Para fixação do dano extrapatrimonial, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...]Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a falha do serviço da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. No caso concreto, os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois envolveram atraso na chegada ao destino, extravio de bagagem com itens essenciais e a perda de compromissos oficiais e familiares. Tais fatos atingem sua dignidade, tranquilidade e honra subjetiva, especialmente considerando sua condição de agente público em missão institucional. Diante disso, entendo configurada a responsabilidade da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, impondo-se a reparação. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3. 000,00 (três mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CHARLES JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3. 000,00 (três mil reais), corrigidos pela taxa SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado deve observar o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

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Daiane Elisa Silva Rodrigues x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 323463433

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800112-70.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800112-70.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSIMAR LIANDERSON COSTA RIBEIRO Réu: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOSIMAR LIANDERSON COSTA RIBEIRO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado para viagem da cidade de Natal/RN a Porto Alegre/RS, com conexão no Rio de Janeiro/RJ, inicialmente prevista para o dia 05 de fevereiro de 2025. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas para si, sua esposa, grávida de sete meses, e seu filho de um ano e sete meses, com o intuito de realizar viagem em família até a cidade de Gramado/RS. O voo contratado previa chegada em Porto Alegre/RS às 09h15min do dia 05 de fevereiro de 2025, com conexão no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ. Sustenta que, ao chegar ao Aeroporto do Galeão por volta das 5h da manhã, enfrentou dificuldades para encontrar o portão de embarque devido à falta de sinalização e ausência de assistência da companhia aérea, o que lhe causou estresse e atraso. Ao localizar a área de embarque por volta das 6h40min, foi surpreendido com a informação de que o voo de conexão, previsto para as 7h10min, havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio ou orientação por parte da ré. Narra que a família permaneceu por horas no aeroporto sem receber alimentação, informações adequadas ou qualquer suporte da companhia aérea, o que teria agravado a situação de vulnerabilidade da esposa gestante e do filho menor. Somente na manhã do dia seguinte, 06 de fevereiro de 2025, foi providenciado novo voo, contudo com escala adicional em Guarulhos/SP, o que prolongou ainda mais a jornada. O autor relata que chegaram ao destino final apenas às 13h do dia 06 de fevereiro de 2025, com mais de 24 horas de atraso. Em razão disso, perdeu a diária de hotel já paga em Gramado, o traslado previamente contratado e outras atividades planejadas, o que resultou em prejuízos materiais e grande abalo emocional. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a restituição dos valores despendidos com alimentação, traslado cancelado e diária de hotel não usufruída, tudo a ser apurado em regular instrução processual. O Despacho ID nº 153140608 designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ID nº 156444813. Contestação (ID nº 156230580) apresentada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., sustentando a inaplicabilidade do CDC, bem como que o cancelamento se deu por manutenção não programada, inexistindo pressupostos à caracterização de danos materiais e morais. Ao final, pediu a improcedência do pedido autoral. Réplica ID nº 156881406. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos indenizáveis. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da provas em desfavor da ré. Diante dos argumentos apresentados pela parte autora, a ré informou que o voo inicialmente contratado havia sido alterado por questões operacionais. A parte autora, alega em sua inicial que, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a qual seria operada pelas cia. aérea Ré, contudo, assevera que sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento em sua viagem. Embora a ré afirme que o atraso decorreu por restrições operacionais do aeroporto, ela não comprovou a sua alegação, a fim de que este Juízo pudesse verificar se elas estavam relacionadas a uma situação que poderia ter sido resolvida preventivamente ou não e, portanto, analisar a conduta da ré, enquanto prestadora de serviço aéreo. Sem essa informação, este Juízo conclui que o atraso do voo com destino Mossoró/RN – São Paulo/SP decorreu da falha na prestação de serviço da ré, cabendo a sua responsabilização nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que o abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor. Outrossim, independente da possibilidade de necessidade de manutenção não programada, a parte ré opta por comercializar serviço de ordem onerosa, o qual foi adquirido pela parte autora, logo, não pode a empresa, posteriormente, se esquivar em prestá-lo sob alegação de uma situação adversa a qual está inserida no risco da prestação do serviço fim. Observa-se, ainda, que o motivo exposto pela ré para justificar o cancelamento do voo está relacionado ao risco inerente à execução dos serviços e, portanto, caberia às companhias aéreas adotarem providências satisfatórias para evitá-lo ou amenizá-lo. Além disso, não se verifica qualquer excludente de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da aviação. Atrasos, cancelamentos, mudanças de rota, readequações de malha aérea e outros imprevistos, embora indesejáveis, fazem parte da rotina desse setor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, a inobservância dos horários inicialmente contratados evidencia a falha na prestação do serviço, que sujeitou a parte autora desgastes físico e mental advindos dessa situação. O caso envolve ausência de atendimento adequado e violação ao dever de previsibilidade – o que induz à conclusão de que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade das partes autoras. Nesse sentido, transcrevo a ementa da Turma Recursal ao julgar caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE QUATRO HORAS DE VOO EM TRECHO NACIONAL (RIO DE JANEIRO/RJ A FORTALEZA/CE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC PREVÊ QUE A MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO DO VOO DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, A QUEM DEVE SER FACULTADO O REEMBOLSO OU A REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. O ARTIGO 27, II E III, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DETERMINA QUE O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS DEVE SER COMPENSADO COM ASSISTÊNCIA MATERIAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA SOBRE O ATRASO DO VOO, BEM ASSIM DE QUE OFERECEU ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO, OU MESMO DE QUE FOI CONCEDIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801391-30.2023.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). Além do mais, deve-se ressaltar que o cancelamento do voo de retorno foi realizado de forma unilateral e abrupta, surpreendendo a parte autora, a qual permaneceu em situação desvantajosa por não poder realizar o embarque em aeronave em seu destino final no horário anteriormente previsto. Em compulsa aos autos, é nítido que o cancelamento do voo acarretou exacerbado atraso para chegada ao destino final, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pela parte consumidora. É incontroverso nos autos que houve cancelamento do voo de conexão e que a família do autor permaneceu sem assistência material adequada por mais de 24 horas, sendo realocada em novo voo apenas no dia seguinte, com escala adicional, o que resultou em atraso excessivo e prejuízos financeiros e emocionais. Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Portanto, evidente a falha do serviço prestado, tendo em vista a inexistência de assistência material, restando comprovado nos autos os prejuízos relacionados à perda da diária de hotel, traslado contratado e despesas com alimentação, devendo a ré arcar com a devolução dos valores, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, conforme documentação a ser oportunamente apresentada. Quanto aos danos morais, destaca-se que nos casos de cancelamento/atraso de voo não há presunção de danos morais pela situação de mero infortúnio, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, o que leva a análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência do cancelamento, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios, o atraso de voo com a consequente perda de conexão é capaz de caracterizar o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA E DESEMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO OBSERVADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000660-82.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.07.2023) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de manutenção da aeronave, circunstância que é caracterizada como fortuito interno decorrente da Teoria do Risco-Proveito, de modo que os riscos da própria atividade não podem ser repassados ao consumidor. Além disso, inexistiu assistência material adequada, de modo que a conduta da recorrida ultrapassou qualquer limite de razoabilidade, ofendeu princípios básicos da relação de consumo e das próprias especificidades do transporte aéreo, causando-lhes efetivo dano moral. Para fixação do dano extrapatrimonial, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...]Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a falha do serviço da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. Por conseguinte, as circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual, eis que o autor enfrentou atraso superior a 24 horas, com sua esposa grávida de sete meses e filho pequeno (carteira de gestante ID nº 144024519), em condições de desconforto e insegurança, sem assistência. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores gastos com alimentação, traslado cancelado e diária de hotel perdida, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a empresa ré na obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E. TJRN (art. 41, §1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600499

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600509

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO LOURDES RESENDE BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACKSEN L. SOBREIRA

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MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACKSEN L. SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Kamilla Campos Raulino Silva x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 280999007

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022047-10.2024.8.16.0194 Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, ajuizada por KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 2018, com abrangência nacional, sendo atualmente portadora de diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior, em grau gravíssimo e resistente aos tratamentos convencionais. Em razão da refratariedade do tratamento convencional, seu psiquiatra indicou o tratamento com escetamina endovenosa, comprovadamente eficaz para quadros graves e resistentes como o da autora. Todavia, ao solicitar a cobertura do tratamento à CASSI, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o referido procedimento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, correspondente às duas sessões já realizadas; (iii) a condenação ao reembolso de eventuais despesas futuras com o tratamento até que a ré passe a custeá-lo; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em virtude do sofrimento, angústia e agravamento do estado emocional decorrente da negativa de cobertura; e (v) a concessão da gratuidade de justiça, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica. Citada (mov. 11.1 – 2), a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), que foi impugnada (mov. 30.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 36.1), a parte requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do CPC). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. Diante do exposto, defiro a aplicação da legislação consumerista e, em consequência, a inversão do ônus da prova. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de documentos indispensáveis para comprovação dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 A preliminar deve ser rejeitada. A autora juntou aos autos todos os documentos médicos necessários e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Comprovou-se, por meio de relatórios médicos minuciosos, que: Não há tratamento alternativo eficaz, pois todos os medicamentos usuais foram testados sem sucesso. Há indicação expressa do médico psiquiatra assistente para tratamento com escetamina endovenosa, demonstrando necessidade, urgência e adequação terapêutica. O tratamento com escetamina possui respaldo na literatura médica e já conta com aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) para quadros de depressão resistente, bem como recomendações técnicas emitidas por entidades internacionais e pelo NATJUS, reconhecendo sua eficácia em casos específicos. A exigência de recomendação formal da CONITEC não se aplica de forma absoluta e automática, especialmente diante do caráter grave e urgente do quadro clínico apresentado, sob pena de submeter a vida da autora a risco iminente. A jurisprudência tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), privilegiando a proteção do direito fundamental à saúde. Assim, não há ausência de documentos essenciais, devendo a preliminar ser afastada. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A preliminar deve ser rejeitada. Estão amplamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: O direito da autora está amparado não apenas na prescrição médica, mas também na necessidade urgente do tratamento indicado, que visa impedir o agravamento do quadro depressivo com risco de suicídio. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) admite a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS quando preenchidos os seguintes critérios: (i) inexistência de substituto terapêutico; (ii) recomendação médica; (iii) comprovação científica da eficácia. Todos esses elementos constam dos autos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A autora apresenta quadro gravíssimo de depressão resistente com ideação suicida, sendo inequívoca a urgência do tratamento para preservação de sua vida e dignidade. A irreversibilidade da medida não pode ser utilizada como fundamento para negar o tratamento, sob pena de violar o direito fundamental à vida e à saúde. Logo, não há que se falar em ausência de requisitos para a concessão da tutela, devendo ser mantida a decisão que deferiu a medida. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar também merece pronto indeferimento. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Saliento que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, elucidado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior. ” (CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54). Esclareço que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, é sabido que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do mesmo acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da declaração. Além disso, encontra-se afastada do trabalho, sobrevivendo com benefício previdenciário, enquanto arca com tratamento próprio e das duas filhas autistas, com despesas elevadas e contínuas, situação que demonstra cabalmente sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A ausência de assistência pela Defensoria Pública não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. Não cabe à parte adversa exigir comprovação documental exaustiva da hipossuficiência quando a declaração for idônea e coerente com o contexto dos autos. Logo, a preliminar deve ser rejeitada de plano, mantendo-se os benefícios da gratuidade à parte autora. DO MÉRITO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO Inicialmente, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Cinge-se a controvérsia quanto a obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Escetamina Endovenosa à autora, assim como a existência e extensão dos danos morais. A ré propugnou a ausência do dever de cobertura do tratamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme teor do artigo 10, inciso IV, da Lei n.º 9.656/98, que não consta da lista de exceção do Rol de procedimentos da ANS e da legislação mencionada. Nesse viés, a Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, ressalva da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento neoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” Incontroverso nos autos que KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA é portadora de Transtorno Depressivo Maior (DSM – 5), sendo que a necessidade através do medicamento Escetamina Endovenosa restou demonstrada pelo laudo médico (mov. 1.11). A ré negou o custeio do tratamento pleiteado por não ser citada a condição patológica no relatório médico como aprovada para tratamento, sendo caracterizada como indicação off label (mov. 1.12). Inobstante a negativa da operadora de saúde, o laudo médico carreado com a petição inicial demonstra de modo bastante adequado a imprescindibilidade do tratamento. Inclusive, o médico assistente apontou que a requerente faz tratamento psiquiátricos desde os 18 anos, e que já fez o uso de inúmeros medicamentos de classe de antidepressivos, estabilizadores de humor, indutores de sono e calmantes. Além de seu risco iminente de suicídio (mov. 1.11). Outrossim, é inegável que a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ainda, se a parte autora tem a obrigação de pagar a parte ré determinada contraprestração, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico assistente que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. As limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Neste viés, a partir do momento em que há cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929 /SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667 /RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt noREsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Nesse ponto, destaco, ainda, que a negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a realização do tratamento mostrou-se necessária, contando com prescrição médica (mov. 1.11). Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do medicamento e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a requerente, evidente que a recusa do plano se mostrou indevida. Em casos envolvendo o mesmo fármaco se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte. (1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33.2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. (2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. (3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013564-25.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA VINHA REALIZANDO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO HÁ ANOS, TENDO FEITO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM RESULTADO SATISFATÓRIO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074378-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023). Pelo exposto, é de rigor a confirmação da liminar e liberação do medicamento listado na exordial, nos termos do relatório médico. Outrossim, tendo em vista que a negativa do plano se mostrou indevida e que a autora comprovou o pagamento de duas aplicações anteriores à concessão e cumprimento da liminar (mov. 1.15), é de rigor a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos. Neste sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'SPRAVATO, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO.CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP. FORNECIMENTO DEVIDO. COBERTURA QUE DEVERÁ ENGLOBAR NÃO SÓ O FORNECIMENTO DIRETO, 'PRO FUTURO', A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A SER EFETUADO PELA OPERADORA REQUERIDA, MAS TAMBÉM O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA AUTORA PARA VIABILIZAR, COM A URGÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, O IMEDIATO INÍCIO DE SEU TRATAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO ESTIMADO PELA AUTORA, MAIS O VALOR QUE LHE DEFERIU A SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017247- 65.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) O valor despendido pela autora deverá ser ressarcido integralmente, já que não foi dada a opção – em um primeiro momento – de aplicação em clínica credenciada, e a quantia devida será acrescida de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5ª, inciso V e X da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Impende destacar que, o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por danos morais, sendo dever da parte a comprovação pelos danos extrapatrimoniais devidas. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva, não gera dano moral, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de rompes com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Todavia, no caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida de graves problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórica em indicar a medicação. No caso dos autos, considerando o grave estado de saúde da parte autora, especialmente por apresentar depressão resistente e risco de suicídio (mov. 1.11), a parte ficou sem a medicação prescrita durante interregno considerável. Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. O descumprimento do contrato ocasionou consequências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, o que agravou claramente o emocional e o psicológico da requerente. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que recusou indevidamente a cobertura do plano que deveria ter prestado. No que tange ao indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor do quantum indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Portanto, considerando o delicado estado de saúde da parte autora decorrente da complexidade da sua doença, bem como o caráter admonitório da medida, entendo como valor justo e adequado da indenização por danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento SPRAVATO no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno Depressivo Resistente). Recusa injustificada da operadora. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Negativa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP - AC: 0144400920228260003 SP 1014440-09.2022.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022)” Por último, ao valor da indenização, deverão incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% deverão fluir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a obrigação da ré em fornecer o medicamento objeto do pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 7.1. Ainda, condeno a requerida: a) ao pagamento de danos morais que fico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% ao mês deverão fluir desde a citação; b) ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente (mov. 1.15), os quais serão acrescidos de correção monetária média do INPC/IGPDI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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