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Processo nº 1020061-76.2025.8.13.0024

ID: 309092565

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020061-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1020061-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1020061-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESPACHO Vistos, etc . A documentação apresentada comprova a mora do devedor , de forma que estão atendidos os requisitos legais, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Portanto, DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Para efeito de prova da mora em pacto regido pelo DL 911, com sua atual redação, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculativa de que basta a remessa da Notificação ao devedor no endereço do contrato para fins de constituição em mora (STJ REsp 1.951.662 c/c REsp 1.951.888), originando o (Tema n. 1.132): "para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Até então, a jurisprudência majoritária exigia que a instituição financeira credora notificasse o devedor no endereço por ele informado e comprovasse que a notificação foi efetivamente recebida, ainda que por terceira pessoa. A partir de agora, face evolução jurisprudencial, que deve ser seguida (artigos 928, II c/c 926, e 927, III, do CPC) resta superado entendimento antes existente, e demonstrada a mora do devedor, vez que a notificação foi expedida para o endereço do devedor, de forma que foi ele constituído em mora, autorizando a liminar para retomada do bem, o que ora se defere. Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial e lance-se impedimento judicial no prontuário do veículo, por meio do Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º, do DL 911/69. O ato de apreensão de bem ora determinado deve ser executado com a presença por dois Oficiais de Justiça Cumprida a liminar, cite-se a Ré para todos os termos da ação e, para em 05 (cinco) dias após a executar da liminar purgar a mora, depositando o valor integral do saldo devedor, ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ambos contados da efetivação da liminar. Conste do mandado as advertências dos art. 344 do NCPC, bem como a informação de que o devedor poderá apresentar defesa mesmo se requerer a purgação da mora, tudo nos termos do art. 3º, §4º do DL 911/69. Defiro, ainda, arrombamento e força policial se comprovadamente necessário ao cumprimento da medida, na forma do art. 212 e §§ do CPC. Caso o bem seja depositado em estabelecimento particular nesta Comarca, ficará o Requerente responsável pelo pagamento das despesas (artigo 271, § 1º da Lei 9.503/97 - CTB, conforme a Recomendação 01/2017/CGJ/TJ). Desde já fica decidido que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (art. 373 c/c 10, ambos do CPC). Finalmente, indefiro pedidos de expedição de ofícios, já que o bem é de propriedade da ré, e questão tributária não comporta discussão neste feito. Quanto à averbação, já está o carro gravado com o ônus da alienação fiduciária. Expeça-se mandado com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, se necessárias. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1020061-02.2025.8.11.0002

ID: 300254717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alega a parte autora que, após a instalação de sistema de energia solar em sua residência, a requerida não estaria computando corretamente a energia injetada na rede elétrica, gerando cobranças indevidas. Narra também que, em procedimento administrativo junto ao PROCON, foi determinada a realização de perícia técnica e a apresentação do histórico de consumo, o que, segundo afirma, não foi cumprido pela ré. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência que a ré regularize imediatamente a situação, computando corretamente a energia injetada na rede e emitindo faturas com os valores ajustados, sob pena de multa diária. Pede pelos benefícios de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira (id. 195246511), essa apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 195971664). E os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Recebo a emenda à inicial, eis que apresentada de forma satisfatória, e, consequentemente, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. No mais, passo à apreciação do pedido de tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a análise dos documentos anexados à inicial evidencia que, embora haja alegações de falha na prestação do serviço e menção a procedimento administrativo no PROCON, não há elementos técnicos suficientes ou documentos oficiais que atestem, de forma inequívoca e imediata, a existência da falha alegada por parte da ré, tampouco a exata extensão do suposto descumprimento. A aferição da regularidade do serviço prestado pela requerida, bem como a eventual existência de cobrança indevida ou erro na medição de energia injetada, demanda dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica. Assim, a pretensão antecipatória não encontra respaldo nos requisitos legais, sendo necessário o regular contraditório e a instrução do feito para adequada apreciação do mérito. Ante o exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300, do CPC. Em que pese a manifestação expressa da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Desse modo, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30m, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na autocomposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 334, §4º, inciso I, §5º c/c inciso II, artigo 335, ambos do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Outrossim, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência do autor em relação à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA PASSOS

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ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

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OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FONSECA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

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THIAGO DA SILVA PASSOS

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ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

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OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RAQUEL FONSECA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA PASSOS

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ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FONSECA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004351-47.2023.4.01.4100

ID: 317649606

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004351-47.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MEIRE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004351-47.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MEIRE MOREI… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004351-47.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MEIRE MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - RO7745, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO - SC27146, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Reconheço a competência para processar e julgar o presente feito. A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a conversão de todos os períodos exercidos em atividade de risco e/ou prejudiciais à saúde, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, de acordo com as regras anteriores a EC 103/2019, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo de 11/01/2021 (NB 200.120.784-5). Devidamente citado, o INSS arguiu, preliminarmente, (1) a necessidade de se renunciar pela parte autora dos valores que excedem os 60 (sessenta) salários-mínimos do ajuizamento da ação, (2) prescrição quinquenal e (3) ilegitimidade passiva relativamente a parte do período que se pretende averbar, uma vez que a CTC emitida pelo Município de Rolim de Moura não consta qualquer previsão de contagem diferenciada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Renúncia aos valores que excedem ao teto do Juizado A preliminar arguida pelo INSS não merece ser provida. Isso porque a parte autora juntou com a inicial a renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salário-mínimo. Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ilegitimidade passiva Sobre essa preliminar, verifica-se que, dentre os vínculos em que a parte autora almeja o reconhecimento como especial, apenas o período compreendido entre 02/04/2001 e 26/02/2007 foi exercido enquanto a parte autora estava vinculada ao Regime Próprio do Município de Rolim de Moura, conforme certidão nº 112/2022 (id 1548598348) e CTC nº 00003/2022 (id 1548589394). Assim, se a atividade laborativa em que a parte autora almeja ser reconhecida a especialidade foi prestada enquanto estava vinculada a regime próprio, sua irresignação deve ser proposta perante o respectivo órgão, no caso, o Município de Rolim de Moura. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor especial, no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e (ii) possiblidade de reconhecimento de atividades exercidas em condições nocivas. III. Razões de decidir 3. Para comprovação da atividade especial exercida junto à Prefeitura Municipal de Riversul - SP, a autora juntou aos autos a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), emitida por referida Prefeitura, indicando o labor em regime próprio, no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. 4. Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 5. Assim, não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Município de Riversul - SP), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. 6. Portanto, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. 7. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado no Município de Riversul - SP, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. 8. Assim, não procede o pedido da autora para reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. 9. Assim, a autora não comprova nos autos que perfaz o tempo especial necessário para a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5105765-83.2024.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 06/03/2025) Cabe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o enquadramento e conversão em tempo comum apenas nos períodos que o segurado trabalhou sob as regras da CLT, vinculado ao RGPS. De se reconhecer, portanto, a ilegitimidade passiva do INSS para o pedido de consideração como tempo especial do período de 02/04/2001 e 26/02/2007. Passa-se à análise do mérito. De início, à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, deve-se ser resguardado o direito adquirido à concessão de aposentadoria ao segurado do RGPS pelas regras antigas, a qualquer tempo, ou seja, mesmo com requerimento realizado posteriormente a vigência da EC, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção deste benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (ou seja, até 13/11/2019), observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. No caso, denota-se que os vínculos laborados pela parte autora ocorreram antes da entrada em vigor da EC 103/2019, razão pela qual devem ser avaliados a possibilidade de concessão da aposentadoria pelas regras antigas. Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, conforme art. 201, §7º e §8º da CRFB (redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria integral por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, ressalvada a situação do professor de educação infantil e no ensino fundamental e médio. A carência deverá estar configurada com o número mínimo de contribuições imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, o que, no caso em concreto, deve ser levado em consideração a data da entrada do requerimento (NB 200.120.784-5 – DER 11/01/2021). Dessa forma, o período de carência mínima exigida, tomando-se por base o art. 142 da Lei nº 8.213/91, é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos. Pela leitura do processo administrativo, verifica-se que o INSS não reconheceu o preenchimento de nenhum dos requisitos. Assim, torna-se necessário analisar todos os vínculos que a parte teve durante sua vida laboral, inclusive o período em que almeja o reconhecimento da especialidade, a fim de verificar se houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores a EC 103/2019. De início, a parte autora almeja a contabilização e reconhecimento para fins de aposentadoria os seguintes vínculos empregatícios: 01/09/1976 a 30/11/1976 - RUTILAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FINAS LTDA 20/08/1979 a 01/03/1982 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 01/10/1988 a 01/08/1989 - UNIDONT ASSISTENCIAL ODONTOLOGICA S/C LTDA 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/08/1996 a 30/09/1996 - AUTONOMO 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/02/1998 a 31/10/1998 - AUTONOMO 08/12/1998 a 07/12/1999 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/02/1999 a 31/07/1999 - AUTONOMO 01/01/2000 a 29/02/2000 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2006 a 31/03/2006 - RECOLHIMENTO 01/10/2006 a 31/10/2009 - RECOLHIMENTO 01/03/2010 a 11/01/2021(DER) - CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Compulsando o processo administrativo, é possível observar que o INSS reconheceu e contabilizou todos os vínculos acima, com exceção dos seguintes períodos (seja parcial ou total): 20/08/1979 a 01/03/1982 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/10/2006 a 31/10/2009 - RECOLHIMENTO Quanto aos períodos de 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, verifica-se que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS nº 030220 - série 496ª (id. 1548589363), em que consta a existência do vínculo com o Município de Rolim de Moura durante os referidos intervalos. Inclusive, a parte autora juntou certidão emitida pelo ente municipal, em que consta a informação de que, durante os períodos de 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, as contribuições previdenciárias foram para o RGPS/INSS. A súmula 75 da TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Além disso, o Decreto nº 3.048/99 dispõe em seu art. 19-B que “na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade”. Segundo o §1º, além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, a carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS é considerada para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados. Registro que o INSS não apresentou qualquer impugnação ao documento juntado pela parte autora, ou seja, não demonstrou qualquer elemento capaz de desconstituir as informações constantes na CTPS. Vale destacar que, em face do art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias restringia-se ao empregador. Assim sendo, não há como frustrar o direito da parte autora de ver reconhecido um tempo de labor devidamente comprovado, ante a inexistência do pagamento das exações, até mesmo porque não lhe compete comprovar o seu recolhimento. Com relação aos períodos de 20/08/1979 a 01/03/1982 (Municipio de São José do Rio Preto), denota-se que houve a juntada de certidão de tempo de contribuição nº 233/2022 (id 1548589391), indicando que o autor exerceu cargo efetivo durante o referido intervalo, com destinação do tempo de contribuição para aproveitamento junto ao INSS. Da mesma forma, foi apresentada a certidão de tempo de contribuição nº 00003/2022, emitida pelo Órgão Gestor da Previdência e devidamente acompanhada da relação das remunerações (id 1548598348), informando que a parte autora exerceu a função de odontólogo no período de 02/04/2001 a 26/02/2007 junto ao Município de Rolim de Moura, com destinação do referido tempo para aproveitamento junto ao INSS. Importante consignar que não há empecilho ao cômputo do intervalo trabalhado sob Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91). Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Desse modo, o conjunto probatório apresentado é suficiente ao reconhecimento do período de trabalho desempenhado pela requerente nos Municípios de São José de Rio Preto e Rolim de Moura, sendo certo de que deverão ser computados, em sua totalidade, para fins previdenciários. Por outro lado, depreende-se, pela leitura do CNIS, que os recolhimentos das contribuições previdenciárias das competências de 01/10/2006 a 31/10/2009 (contribuinte individual) se deram em valor inferior ao mínimo fixado pelo art. 28, §3º, da Lei 8.212/91. Sabe-se que o salário-mínimo consubstancia o limite mínimo do salário de contribuição, inexistindo a possibilidade de recolhimentos que tenham por base valor inferior a ele, razão pela qual não deve o referido intervalo ser contabilizado para fins de aposentadoria. Por outro lado, para o reconhecimento das atividades laborais como especiais, é necessário que se tenha em mente o conceito de que os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29.4.1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição a agentes nocivos, devendo, para tal enquadramento, apenas constar no rol de categorias relacionadas nos quadros anexos do Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, presumindo-se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Por outro lado, as condições especiais dos trabalhos exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 deverão ser comprovadas, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A parte autora requer o reconhecimento do tempo de serviço prestado como especial dos seguintes períodos trabalhados como dentista: 01/10/1988 a 01/08/1989 - UNIDONT ASSISTENCIAL ODONTOLOGICA S/C LTDA 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 08/12/1998 a 07/12/1999 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/2000 a 29/02/2000 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2010 a 11/01/2021(DER) - CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA De início, importante consignar que não é possível a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019, posto vedado expressamente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de previdência social impedindo a citada conversão após seu advento: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (grifos ausentes no original) A atividade de dentista era considerada presumidamente especial até 28/04/1995, nos termos do código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/79 e do Decreto 53.831/64, ensejando, assim, a aposentadoria especial após 25 (vinte cinco) anos de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. Os documentos acostados aos autos, PPPs (ID 202922072, fls. 139/144), a CTPS (ID 202923565, fls. 26/68) e o CNIS (ID 202923564, fls. 13/24) atestam que a autora trabalhou em ambiente hospitalar como Técnica de Enfermagem e Enfermeira nos períodos de 20/09/1994 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 01/05/2000, e de 01/02/1999 a 20/09/2019, estando exposta a agentes biológicos. Assim, os períodos em apreço devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários. 6. Relativamente à DIB, correta a alegação da recorrente. Em 16/09/2019 a autora não havia integralizado o tempo necessário à concessão do benefício. Nesse contexto, a DIB deve ser fixada em 20/09/2019, quando, efetivamente, a autora completou 25 anos, 0 meses e 1 dia de atividade especial. Devido o benefício de aposentadoria especial a partir de 20/09/2019. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1020061-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/04/2025) Assim, tenho que os interstícios de 01/10/1988 a 01/08/1989 e de 01/11/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que, conforme anotação na CTPS, a requerente exercia a função de dentista/médico odontólogo. No tocante aos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 08/12/1998 a 07/12/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, não há como reconhecê-los como exercidos em condições especiais, haja vista que, por serem exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29.4.1995), a atividade de dentista não mais possui a presunção juris et de jure quanto à exposição a agentes nocivos, devendo, para tal enquadramento, ser comprovado mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, todavia não se incumbiu a parte autora de apresentar documentação (PPP ou laudos técnicos) que comprovem a exposição de riscos durante os referidos intervalos. A tese de que deve ser reconhecida a atividade especial pelo simples fato do autor ter recebido o adicional de insalubridade não merece ser colhida, uma vez que o referido adicional não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, tendo em vista a exigência de comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo, fato este não vislumbrado nos presentes autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do C.P.C.). (TRF-3 - AC: 12714 SP 0012714-67.2008.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/02/2014, DÉCIMA TURMA) Por derradeiro, deixo de reconhecer a especialidade do intervalo de 01/03/2010 a 13/11/2019 - antes da EC 103, laborado na empresa CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, uma vez que o PPP juntado aos autos informa claramente que não houve exposição a fatores de risco durante o período de 01/03/2010 a 22/09/2021 (id 1548589374). Destarte, somente as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 01/10/1988 a 01/08/1989 (UNIDONT) e de 01/11/1994 a 28/04/1995 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA) são perfeitamente aceitas como prestadas em condições especiais, sujeita à conversão mediante aplicação do fator 1.2, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e conforme tabela abaixo TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Levando em consideração o vínculo reconhecido como especial, verifico que o tempo de contribuição da parte autora até a EC 103/2019 é de 25 anos, 06 meses e 26 dias, não preenchendo, assim, o requisito necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Homem: 35 anos / Mulher: 30 anos), com proventos integrais. Mesmo na DER, a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício, conforme tabela abaixo: Passo à análise ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade urbana, atualmente Aposentadoria Programada, pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019. A Emenda à Constituição Federal n. 103/2019, trouxe significativas modificações ao texto legal no tocante à concessão de aposentadoria. No presente caso, a extinta Aposentadoria por Idade Urbana, deu lugar à Aposentadoria Programada, tendo como novos requisitos: a idade de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem; tempo de contribuição de 15 anos, se mulher e 20 anos, se homem; e carência de 180 contribuições para ambos os sexos. Ainda, foi estabelecida uma Regra de Transição descrita no art. 18 de referida Emenda Constitucional, qual seja: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Inicialmente, quanto ao requisito etário, verifica-se, no caso das mulheres (§1º do art. 18), haverá um acréscimo de seis meses a cada ano, a contar a partir de 01/01/2020, até atingir os 62 anos de idade. Vejamos: ANO MULHER 2020 60 anos + 6 meses 2021 61 anos 2022 61 + 6 meses A partir de 2023 62 anos No caso, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (DER 11/01/2021), exigia-se a idade mínima para mulher de 61 anos. A parte autora, contudo, apenas preencheu o requisito etário em 21/05/2021 (nasceu em 21/05/1960). Sem prejuízo, sabe-se que a implementação posterior dos requisitos do benefício (reafirmação da DER) é direito que se confere até mesmo em âmbito administrativo (Artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS), não há óbice que se considere período posterior ao requerimento administrativo e conceda em data ulterior. Inclusive, a reafirmação da DER está contida no próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) em seu Art. 176-D acrescido peloDecreto n. 10.410/2020: Art. 176-D, Decreto n. 3.048/1999: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No presente caso, verifico que a decisão final do INSS no requerimento administrativo se deu em 25/11/2024, após análise do recurso ordinário administrativo (id 2196031881, p. 50), razão pela qual é possível a aplicação do art. 176-D do RPS para fins de reafirmação da DER em 21/05/2021, quando houve o preenchimento do requisito etário. Em prosseguimento, período de carência, assim entendido, é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal (Decreto 10.410/2020). O segurado filiado ao sistema até 24/07/1991 submete-se à regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91, a qual fixa prazos reduzidos de carência, levando em conta o ano em que o segurado completou todos os requisitos. Na espécie, a parte autora comprovou sua filiação à previdência social, iniciada na década de 70, mediante o exercício de atividade remunerada, devendo incidir, portanto, à regra transitória prevista no art. 142 da LBPS. Com efeito, deve contar com 180 (cento e oitenta) meses de contribuição a título de carência, contados retroativamente a partir de 2021, ano no qual completou o requisito etário necessário à obtenção do benefício (Súmula nº 44 da TNU). Relevante mencionar que, para o cálculo do período de carência dos segurados sem presunção de recolhimento de contribuição previdenciária, não são consideradas contribuições em atraso antes da primeira paga em dia ou após a eventual perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, vedação que inexiste, atualmente, para o cômputo do tempo de contribuição. Quanto ao tempo de contribuição, também importante mencionar que houve modificações em sua definição/forma de contagem. Até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o tempo de contribuição era o tempo efetivamente trabalhado, contados os dias, meses e anos. A partir da modificação apresentada pelo Decreto n. 10.410/2020, definiu-se que as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. Assim, se anteriormente à tal regulamentação o segurado tivesse trabalhado pelo período de 02/07/2019 a 02/08/2019, contaria com 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição. Com a mudança, o tempo de contribuição do exemplo acima, é contabilizado como 2 (dois) meses, já que “serão computados os meses, independe das quantidades de dias trabalhados”. Ainda, há que se delimitar que a nova forma de contagem do tempo de contribuição é válida para as contribuições realizadas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, 13/11/2019. Destarte, tenho por comprovados os períodos a seguir relacionados até 21/05/2021 (reafirmação da DER), ajustada a concomitância, totalizando 27 anos, 01 mês e 04 dias como tempo de contribuição e 326 contribuições à título de carência, conforme tabela abaixo: Desse modo, implementado o requisito etário e a carência/tempo de contribuição exigidos por lei, verifico que a parte autora faz jus à aposentadoria programada desde 21/05/2021 (reafirmação da DER), visto que estavam preenchidos todos os pressupostos necessários. No que concerne à renda mensal, enquanto não editada a lei de regulamentação (§2º do art. 18 da EC 103/19), deve ser aplicado o regramento do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, para os homens, o valor do benefício da aposentadoria corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das 100% das remunerações/salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição. Por sua vez, para as mulheres, existe uma regra diferenciada de cálculo da renda mensal no art. 26, §5º, da EC 103/2019, que prevê a progressão a contar de 15 anos, e não de 20 anos de contribuição. Importante consignar que a Emenda Constitucional 103/2019 não limita a média de todos os salários de contribuição do segurado a 100%, ao passo em que, caso o segurado possua mais de 40 anos de tempo de contribuição, poderá fazer jus a aposentadoria que ultrapasse a 100% da média de salários de contribuição desde o Plano Real (competência 07/1994). Vejamos: HOMEM MULHER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE Até 20 anos 60% 15 anos 60% 21 anos 62% 16 anos 62% 22 anos 64% 17 anos 64% 23 anos 66% 18 anos 66% 24 anos 68% 19 anos 68% 25 anos 70% 20 anos 70% 26 anos 72% 21 anos 72% 27 anos 74% 22 anos 74% 28 anos 76% 23 anos 76% 29 anos 78% 24 anos 78% 30 anos 80% 25 anos 80% 31 anos 82% 26 anos 82% 32 anos 84% 27 anos 84% 33 anos 86% 28 anos 86% 34 anos 88% 29 anos 88% 35 anos 90% 30 anos 90% 36 anos 92% 31 anos 92% 37 anos 94% 32 anos 94% 38 anos 96% 33 anos 96% 39 anos 98% 34 anos 98% 40 anos 100% 35 anos 100% 41 anos 102% 36 anos 102% E assim sucessivamente E assim sucessivamente E assim sucessivamente E assim sucessivamente Assim, no caso do autor, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão, deve ser aplicável o coeficiente de 84%, em razão de ser sido computado o tempo contributivo nos autos de 27 (vinte e sete) anos (para mulher). Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, quanto ao pedido de consideração como tempo especial do período de 02/04/2001 a 26/02/2007, vinculado ao RPPS do Município de Rolim de Moura. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS: 2.a) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, os períodos correspondentes a 20/08/1979 a 01/03/1982 (MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO), 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/03/2000 a 28/02/2001 e de 02/04/2001 a 26/02/2007 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA); 2.b) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, o tempo de serviço prestado sob condições especiais nos períodos de 01/10/1988 a 01/08/1989 (UNIDONT) e de 01/11/1994 a 28/04/1995 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA); 2.c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição (regra de transição: art. 18 da EC 103/2019), com DIB = 21/05/2021 (reafirmação da DER) e renda mensal com coeficiente equivalente a 84% (art. 26 da EC 103/2019); d) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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