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Processo nº 1020061-02.2025.8.11.0002

ID: 280995501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA…

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Processo nº 1020061-67.2023.8.11.0003

ID: 325004856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020061-67.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANARLETE SECCO REZENDE

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1020061-67.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ANARLETE SECCO REZENDE FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$8.789,34 ( oito mil, setescentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Nº Dívida Ativa: 10558/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Banco Pan S.A. x Julia Dos Santos Costa

ID: 260087046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020061-36.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JULIA DOS SANTOS COSTA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1020061-36.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: JULIA DOS SANTOS COSTA VISTOS. B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1020061-36.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: JULIA DOS SANTOS COSTA VISTOS. BANCO PAN S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de JULIA DOS SANTOS COSTA, ambas qualificadas na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando à apreensão do bem descrito na petição inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário (Id 158417112), bem como com a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial (Id 158417120). A liminar foi deferida. Entre um ato e outro, o bem foi apreendido e a demandada citada (Id 173554293 e ss). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço do contrato, ainda que por terceiro, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1020061-60.2025.8.11.0015

ID: 321883982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020061-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020061-60.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 15.810,73 ESPÉCIE: [Inadimpleme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020061-60.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 15.810,73 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI Endereço: COLONIZADOR ENIO PIPINO, 1593 A, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-003 POLO PASSIVO: Nome: FABIO PORTELA ASSIS Endereço: RUA ALFREDO LENS, 348, - ATÉ 762 - LADO PAR, JARDIM SANTA RITA, SINOP - MT - CEP: 78553-743 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 02/09/2025 Hora: 15:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 9 de julho de 2025

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Processo nº 1007150-43.2025.8.11.0006

ID: 336256489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1007150-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007150-43.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de CLEIDE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007150-43.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de CLEIDE FERREIRA REZENDE (CPF nº 062.812.931-93, RJI nº 256539418-62), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo de “CUIABÁ - NÚCLEO DE INQ POLICIAIS NIPO - COMARCA DA CAPITAL” (Mandado de Prisão nº 1020061-47.2023.8.11.0042.01.0004-03). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 202179508, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo de “CUIABÁ - NÚCLEO DE INQ POLICIAIS NIPO - COMARCA DA CAPITAL” a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão e o recambiamento de CLEIDE FERREIRA REZENDE àquela comarca no prazo de cinco dias2; INTIME-SE os advogados Alexandre Pacheco Quidá (OAB/MT 15.376) e Sandryele de Oliveira Ramos (OAB/MT 15.376) para que, no prazo de três dias, colacione o instrumento de procuração atualizado nos autos. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1007150-43.2025.8.11.0006

ID: 336256491

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1007150-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007150-43.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de CLEIDE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007150-43.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de CLEIDE FERREIRA REZENDE (CPF nº 062.812.931-93, RJI nº 256539418-62), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo de “CUIABÁ - NÚCLEO DE INQ POLICIAIS NIPO - COMARCA DA CAPITAL” (Mandado de Prisão nº 1020061-47.2023.8.11.0042.01.0004-03). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 202179508, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo de “CUIABÁ - NÚCLEO DE INQ POLICIAIS NIPO - COMARCA DA CAPITAL” a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão e o recambiamento de CLEIDE FERREIRA REZENDE àquela comarca no prazo de cinco dias2; INTIME-SE os advogados Alexandre Pacheco Quidá (OAB/MT 15.376) e Sandryele de Oliveira Ramos (OAB/MT 15.376) para que, no prazo de três dias, colacione o instrumento de procuração atualizado nos autos. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1007152-13.2025.8.11.0006

ID: 336260692

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1007152-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007152-13.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de LUCIEN SILVA GAR… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1007152-13.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de LUCIEN SILVA GARCIA (CPF nº 474.656.621-68, RJI nº 256539376-79), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo de “CUIABA - NUCLEO DE INQ POLICIAIS - NIPO - COMARCA DA CAPITAL” (Mandado de Prisão nº 1020061-47.2023.8.11.0042.01.0003-01). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 202179506, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo de “CUIABA - NUCLEO DE INQ POLICIAIS - NIPO - COMARCA DA CAPITAL” a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão e o recambiamento de LUCIEN SILVA GARCIA àquela comarca no prazo de cinco dias2. INTIME-SE o advogado Yuri Seror Cuiabano (OAB/MT 10.838) para que, no prazo de três dias, colacione o instrumento de procuração atualizado nos autos. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1020061-02.2025.8.11.0002

ID: 300254717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020061-02.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SUELY SANCHES PASCOINI PRUDENCIO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alega a parte autora que, após a instalação de sistema de energia solar em sua residência, a requerida não estaria computando corretamente a energia injetada na rede elétrica, gerando cobranças indevidas. Narra também que, em procedimento administrativo junto ao PROCON, foi determinada a realização de perícia técnica e a apresentação do histórico de consumo, o que, segundo afirma, não foi cumprido pela ré. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência que a ré regularize imediatamente a situação, computando corretamente a energia injetada na rede e emitindo faturas com os valores ajustados, sob pena de multa diária. Pede pelos benefícios de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira (id. 195246511), essa apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 195971664). E os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Recebo a emenda à inicial, eis que apresentada de forma satisfatória, e, consequentemente, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. No mais, passo à apreciação do pedido de tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a análise dos documentos anexados à inicial evidencia que, embora haja alegações de falha na prestação do serviço e menção a procedimento administrativo no PROCON, não há elementos técnicos suficientes ou documentos oficiais que atestem, de forma inequívoca e imediata, a existência da falha alegada por parte da ré, tampouco a exata extensão do suposto descumprimento. A aferição da regularidade do serviço prestado pela requerida, bem como a eventual existência de cobrança indevida ou erro na medição de energia injetada, demanda dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica. Assim, a pretensão antecipatória não encontra respaldo nos requisitos legais, sendo necessário o regular contraditório e a instrução do feito para adequada apreciação do mérito. Ante o exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300, do CPC. Em que pese a manifestação expressa da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Desse modo, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30m, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na autocomposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 334, §4º, inciso I, §5º c/c inciso II, artigo 335, ambos do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Outrossim, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência do autor em relação à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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