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Maria De Fátima Dos Santos Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292938666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012752-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1012752-74.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima dos Santos Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de aç… Processo 1012752-74.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima dos Santos Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima dos Santos Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que consulta no site SERASA LIMPA NOME constatouo apontamento de uma dívida, registrada pela ré, no importe de R$ 967,70 cujo termo de vencimento ocorreu, em 02/01/2018. Aduz que não reconhece a origem, existência e exigibilidade de tal débito e que está prescrito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré promova a exclusão das dívidas indevidas de todas as plataformas de cobrança, no mérito, que seja declarado inexigível (inexistente) o débito registrado, danos morais no valor de R$10.000,00, gratuidade de justiça, custas e honorários. Juntou procuração e documentos às fls. 10/16 Emenda à inicial às fls. 20/21 e 39. Decisão às fls. 36 deferindo o pedido de justiça gratuita. Decisão às fls. 56/58 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da ré. Citada às fls. 71, a ré apresentou contestação às fls. 72/77 alegando, em síntese, que não há perigo de dano, que a suspensão do andamento desta ação, até o final da decisão da matéria, cadastrada como "TEMA 51". Aduz pela ausência de danos morais. Requer a improcedência. Réplica às fls. 181/186 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir (fls. 187), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 190/191) e a parte ré requereu a produção de prova documental (fls. 192/193). Alegações finais da parte autora às fls. 197/198. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, não há óbices ao andamento processual, à exceção de um, qual seja, a necessidade de suspensão do processo. Isto, pois a questão está atualmente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça sob o tema repetitivo de nº 1.264, com determinação de suspensão dos processos nacionais que versem sobre o tema, conforme despacho publicado em 24/06/2024, a saber: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; " Assim, determino a suspensão deste processo, devendo as partes aguardarem o julgamento definitivo do tema pelo STJ. Anote-se em sistema a suspensão. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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M. Dos S. A. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 296652656

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020512-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: M. dos S. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU PARA HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA DO RÉU NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA CARACTERIZADORA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO.4. A AUTORA NÃO INSTRUIU CORRETAMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ANEXANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O QUE LEGITIMA A RECUSA INICIAL DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PELO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381, III; ART. 397; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001746-58.2024.8.26.0481, REL. PAULO TOLEDO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011482-69.2023.8.26.0438, REL. PAULO TOLEDO, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Diogo Ricardo De Oliveira Fonseca x Robert Camilo De Lima

ID: 275920227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-37.2007.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RICARDO DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

ROBERT CAMILO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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RONALDO DANTAS BRAGA

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JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI

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JÉSSICA MARIA PIRONDI LOPES

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IRIMAR DELBONI FILHO

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HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO

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DIEGO AUGUSTO FONTES DE SOUSA

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CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO

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CAMILA SANTOS CURY

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CAMILA DE MORAES LAINE BARALDI

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ADV: Camila de Moraes Laine Baraldi (OAB 264870/SP), Diego Augusto Fontes de Sousa (OAB 388802/SP), Jéssica Maria Pirondi Lopes (OAB 368860/SP), Ronaldo Dantas Braga (OAB 341916/SP), Camila Santos Cu… ADV: Camila de Moraes Laine Baraldi (OAB 264870/SP), Diego Augusto Fontes de Sousa (OAB 388802/SP), Jéssica Maria Pirondi Lopes (OAB 368860/SP), Ronaldo Dantas Braga (OAB 341916/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Herberto Antonio Lupatelli Alfonso (OAB 120118/SP), Irimar Delboni Filho (OAB 246292/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Cora Helena Lupatelli Alfonso (OAB 203621/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1020512-37.2007.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diogo Ricardo de Oliveira Fonseca - Exectdo: Robert Camilo de Lima - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606967

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606959

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA

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EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1020512-13.2025.8.26.0001

ID: 329501687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020512-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

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Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de aç… Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de MAIS UMA DILIGÊNCIA do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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N. De O. De A. x M. De F. A.

ID: 341303296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012073-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

N. DE O. DE A.

Polo Passivo:

M. DE F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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VANESSA RODRIGUES NEVES

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TATIANE LOURENCO BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-74.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-74.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. de O. de A. - Apelada: M. de F. A. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR A PARTILHA PROPORCIONAL DE PRESTAÇÕES PAGAS DE IMÓVEL COMUM, VALORES OBTIDOS COM A VENDA DE MOTOCICLETA E SALDOS BANCÁRIOS EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, FIXADA INICIALMENTE COMO ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CORREÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO; 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA; 4. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA; 5. PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL COM COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO FOI INCORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA COMO ABRIL DE 2023, QUANDO, CONFORME RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES, O RÉU DEIXOU O LAR CONJUGAL EM ABRIL DE 2024. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RECONHECIDA. 7. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA, POIS A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL ESTÁ CONTIDA NO PEDIDO MAIOR DE PARTILHA DO BEM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO A MAIORI AD MINUS. 8. MANTIDA A PARTILHA DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA MOTOCICLETA E DOS SALDOS BANCÁRIOS, POR SE TRATAR DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 9. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL E COMPENSAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA, POR DEMANDAREM AÇÕES PRÓPRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É CABÍVEL A CORREÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DEMONSTRADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PRESUME O ESFORÇO COMUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.639, §1º, IV, 1.640, 1.662, 1.725; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 492, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.623.858/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/06/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.312.372/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 27/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Lourenco Bezerra (OAB: 394578/SP) - Vanessa Rodrigues Neves (OAB: 439949/SP) - Sabrina Ferreira Lemos (OAB: 466277/SP) - 4º andar

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Paulo Ricardo Gallego Gomes x Oi S/A

ID: 328615538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020512-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GALLEGO GOMES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonett… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES PERSISTENTES E ABUSIVAS REALIZADAS POR EMPRESA RÉ. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS, MESMO QUE EM NÚMERO ELEVADO, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE ULTRAPASSE O LIMITE DO DESCONFORTO ORDINÁRIO E AFETE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A ESFERA DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REITERAÇÃO, INTENSIDADE OU GRAVIDADE DAS LIGAÇÕES, TAMPOUCO DA SUA CONTINUIDADE APÓS INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE BLOQUEIO ("NÃO ME PERTURBE"), LIMITANDO-SE A PRINTS ISOLADOS E ANTERIORES À REFERIDA INSCRIÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU DE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE, LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NÃO CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, AINDA QUE INDESEJADAS, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADA REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE.2. A COMPROVAÇÃO DO CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO E A PERSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES SÃO PRESSUPOSTOS RELEVANTES PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INSISTÊNCIA ABUSIVA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.037/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.12.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005170-08.2024.8.26.0482, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003349-39.2024.8.26.0297, REL. MARCIO BONETTI, J. 16.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003737-20.2023.8.26.0541, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 14.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Nascimento Nogueira da Silva (OAB: 420163/SP) - Natalia Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020512-21.2025.4.01.3500

ID: 278410263

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENES ROSA TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1020512-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI0MDQ5MDgtNGZmYS00ZTc0LWFhNTUtNDM0MmJiNWFkYTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 23 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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1. Rafael Yahn Batista Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266544-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP3013… HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARBALLO BALBOA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO CARBALLO BALBOA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2214886-15.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente está sendo indevidamente mantido em regime fechado, mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Alega que a manutenção do paciente em regime diverso do semiaberto, para o qual foi condenado, configura flagrante ilegalidade, especialmente considerando sua condição de idoso e portador de doenças graves, como hipertensão e câncer de próstata, sem receber o tratamento médico adequado. Argumenta que o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, onde o paciente se encontra, apresenta condições precárias e desumanas, agravando ainda mais sua situação de saúde. Defende que, diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve ser concedido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e precedentes do STJ. Expõe que a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto já foi determinada em primeiro grau, mas ainda não ocorreu, justificando a urgência da medida. Requer, liminarmente, a imediata transferência do paciente para unidade de regime semiaberto ou, alternativamente, a antecipação de sua progressão ao regime aberto ou a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico. No mérito, pugna que seja confirmada a concessão da ordem para que o paciente permaneça no regime adequado ou, na falta de vagas, em regime mais benéfico ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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