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Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 297907450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - …

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Processo nº 0008049-08.2025.8.26.0405

ID: 291594637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008049-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE OLIVIERA ROLIM NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO SOUZA DUTRA

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Processo 0008049-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1025415-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João de Oliviera Rolim Neto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Códig…

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Célia Regina De Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 325248259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033369-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1033369-14.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Célia Regina de Arruda - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 309 e seguintes: Passo à análise da Impugnação à Jus…

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Perfil Administração E Vendas Sociedade Simples Ltda. x Jorge De Assis

ID: 329888526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014260-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Polo Passivo:

JORGE DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014260-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Perfil Administração e Vendas Sociedade Simples Ltda. - Recorrido: Jorge de As… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014260-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Perfil Administração e Vendas Sociedade Simples Ltda. - Recorrido: Jorge de Assis - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESTITUIÇÃO DE R$ 3.600,00.RECURSO DO AUTOR JULGADO DESERTO.RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO TRIENAL DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS NO FEITO PROMOVIDO EM FACE DA CONSTRUTORA RESCISÃO NÃO DECORREU DE IRREGULARIDADE NA VENDA DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JULHO DE 2021 PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO EM MAIO DE 2023 - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA VALIDADE, CONTUDO, DO CONTRATO DE CORRETAGEM CONSECUÇÃO DO RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUALIZOU OS PAGAMENTOS DA COMISSÃO AOS CORRETORES PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA - RESPONSABILIDADE APENAS A ELA OPONÍVEL - INTERMEDIAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR POR EVENTUAL REPARAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Angelo Marcio Costa E Silva (OAB: 230058/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thiago Augusto Sierra Paulucci x Capeletti Sociedade Individual De Advocacia

ID: 323315676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006818-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

Polo Passivo:

CAPELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti S… Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls. 316/317: Expeça-se MLE em favor do executado, conforme o formulário apresentado, se em termos, na esteira de fls. 260. 2. Fls. 277/281: Rejeito a impugnação apresentada, porquanto, embora os honorários advocatícios detenham, de fato, natureza alimentar, a penhora ora questionada foi determinada justamente para satisfação de crédito de mesma natureza, consistente em honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor da parte exequente. Deste modo, incide o § 2º do art. 833 do CPC, segundo o qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". No presente caso, cabe observar, ainda, que o crédito ora perseguido equivale R$ 9.113,78 e os créditos que o executado tem a receber nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100 correspondem, por outro lado, à expressiva quantia de R$ 702.113,99, a evidenciar capacidade financeira para adimplir suas obrigações sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido orienta a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Insurgência. Alegação de natureza alimentar e impenhorabilidade de seus honorários advocatícios. Desacolhimento. Crédito exequendo que também é honorários advocatícios de natureza alimentar. Art. 833, IV, do Código de Processo Civil que comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de naturezaalimentar. Possibilidade de penhora para adimplemento de crédito relativo a honorários advocatícios. Inteligência do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102261-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Portanto, rejeito a impugnação, mantendo-se a penhora no rosto dos autos deferida às fls. 273, devendo o exequente providenciar o cumprimento do referido decisum no prazo ali estabelecido. Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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B B Administradora De Consorcios S/A x Ssa Gestão De Consórcios Ltda

ID: 293851419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003634-20.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A e outro - Apelado: SSA Gestão de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PAGAMENTO DE CONTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. OS RÉUS APELAM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, ALEGANDO VALIDADE DO PAGAMENTO AO CEDENTE E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E (II) A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA NÃO REQUER ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO FOI REALIZADA CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DOS DEVEDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA CESSÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO À AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290, 310, 312.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1115126-77.2020.8.26.0100; REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021147-14.2023.8.26.0405; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB: 166919/SP) - 3º andar

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C. M. G. Da P. e outros x C. L.

ID: 294747701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006938-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. DA P. D. P. G. DA P.

Polo Passivo:

C. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débit… Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débito:R$ 7.142,72 (sete mil cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) em 20/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), o qual, deverá ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP)

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Processo nº 1020565-45.2024.4.01.3400

ID: 282869589

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020565-45.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020565-45.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020565-45.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFREDO MAFRA AMORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exequente. Intimem-se. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1020565-04.2025.8.26.0224

ID: 280003567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020565-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1020565-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda à inici… ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1020565-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por SUPERMERCADO X LTDA em ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para suspender a exigibilidade da TFILF referente ao exercício 2025 e posteriores que vierem a ser lançados no curso da demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os atos da administração pública regem-se pelo princípio da legalidade e decorre da própria narrativa (fls. 6 itens 23/24) que a taxa em comento está sendo cobrada nos termos da Lei Municipal n. 5.767/2001. Art. 7º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela constante do Anexo I constante desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. §1º Não havendo na tabela constante do anexo I especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo grupo que contiver maior identidade de características com o considerado. §2º Ocorrendo o enquadramento em mais de um grupo, para efeito de cálculo da taxa, prevalecerá o que conduzir ao maior valor. O C. STF já se manifestou pela constitucionalidade da base de cálculo de taxas de fiscalização de estabelecimento vinculadas à natureza da atividade, como no caso em questão, por entender que a adoção de tal critério guarda proporcionalidade com o poder de polícia exercido pelo fisco: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 906203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Samir Aparecido Trentin Da Silva x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 279894406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016006-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR APARECIDO TRENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

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FELIPE EDUARDO COSTA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ATILA HIROITO KONO

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - P… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samir Aparecido Trentin da Silva - Reqda: Car System Alarmes LTDA, Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk4NjE1MDktMmFiYi00YjZlLWEzNDYtMzUwNzk1ZTg3MDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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