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"1020565-14.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1020565-14.2023.8.26.0405"

Otacilio Prates Neto x Bradesco Saude S/A

ID: 311774587

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8097310-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO PRATES NETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8097310-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8097310-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: OTACILIO PRATES NETO Advogado(s):·JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB:BA39189) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):·MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419) DECISÃO Vistos, etc. OTACILIO PRATES NETO opôs a presente ação contra BRADESCO SAUDE S/A, aduzindo os fatos narrados na inicial. Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, modalidade "ESPECIAL - APARTAMENTO, cobertura NACIONAL", encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovantes de pagamento anexos (ID 503495392). Relata que, em 02 de maio de 2025, em decorrência de surto psicótico associado à dependência química, necessitou de internação de emergência na Clínica Vale Viver, especializada em tratamento psiquiátrico. Aduz que, após o custeio dos primeiros 30 (trinta) dias de internação pela ré, esta se recusou a dar continuidade à cobertura do tratamento, o qual, segundo laudos médicos acostados (ID 503495393 e ID 503495396), é imprescindível e não possui previsão de alta. Pugna, a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, para que a requerida autorize e custeie imediatamente a continuidade da internação do autor na Clínica Vale Viver, ou em outra equivalente, sob pena de multa diária. A gratuidade de justiça foi provisoriamente deferida (ID 503598589). A parte ré foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória e apresentou contestação (ID 505317884), acompanhada de documentos, incluindo cópia das "Condições Gerais" da apólice (ID 505317885). Em sua defesa, a ré alega, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na apólice e em consonância com o Tema 1032/STJ. Argumenta a ausência de defeito na prestação do serviço e a legalidade das cláusulas limitativas, desde que claras e expressas. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência e juntou novo laudo médico (ID 505609336). Conforme art. 300 do CPC/2015, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier1.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação" (grifou-se). Conforme se percebe, o juízo de probabilidade não é aquele baseado em prova irrefutável, mas sim naquela que possua a robustez necessária a levar o julgador ao convencimento, nesta fase inicial, sobre a procedência dos argumentos do autor. O perigo de dano (periculum in mora) encontra-se claramente demonstrado nos autos. Os relatórios médicos (ID 503495393, ID 503495396 e ID 505609337) atestam a gravidade do quadro de saúde do autor, a necessidade de internação contínua em clínica especializada para tratamento de transtorno psicótico associado à dependência química, a ausência de previsão de alta e o risco iminente à integridade física do próprio autor e de terceiros caso o tratamento seja interrompido. A alegação da parte autora de que a família não possui condições financeiras para custear a continuidade da internação após o período inicial de 30 dias reforça o risco de descontinuidade do tratamento vital. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98, conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O direito à saúde e à vida são direitos fundamentais, e os contratos de plano de saúde visam garantir a cobertura de tratamentos necessários para a recuperação do beneficiário. A parte autora apresenta relatórios médicos que indicam a necessidade do tratamento de internação. A parte ré, por sua vez, alega a existência de cláusula contratual que prevê coparticipação de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, juntando cópia das "Condições Gerais" da apólice (ID 505317885). Contudo, a cópia das "Condições Gerais" apresentada pela parte ré não se encontra assinada pelas partes contratantes (Estipulante e Seguradora), nem contém qualquer identificação expressa que a vincule diretamente à apólice específica contratada pela parte autora por meio do estipulante indicado nos autos (EFAB DOCUMENTOS LTDA, conforme comprovantes de pagamento). Em sede de cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, a ausência de prova, neste momento processual, de cláusula contratual expressamente ajustada e informada ao consumidor, que limite a cobertura integral da internação psiquiátrica após determinado período, impede que tal limitação seja considerada para fins de indeferimento da tutela de urgência. A interpretação das cláusulas contratuais em relações de consumo deve ser a mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), e as limitações de direito devem ser claras e destacadas (art. 54, §4º, CDC). A mera juntada de um documento genérico e sem identificação clara do vínculo contratual específico não constitui prova suficiente, neste estágio, para afastar a probabilidade do direito à cobertura integral diante da premente necessidade médica atestada. Embora o Tema 1032/STJ reconheça a legalidade da coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias, essa tese se aplica a cláusulas expressamente ajustadas e informadas ao consumidor. A comprovação da existência e validade de tal cláusula no contrato específico da parte autora é ônus da ré, especialmente em sede de defesa contra pedido de tutela de urgência baseado em necessidade médica urgente. Sobre caso similar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA . COBERTURA NEGADA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ . DANOS MORAIS. 1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tema Repetitivo nº 1.032) .2. Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, que asseveraram que a cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas não foi contratada pelas partes, de modo que a cobrança não poderia ser realizada pela operadora de plano de saúde, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1831676 DF 2019/0238929-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Seguro saúde. Dispensa do pagamento da coparticipação em contrato de seguro saúde. Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação . Ausência de comprovação, porém, de que tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto. Danos morais, porém, não configurados, não havida efetiva privação do tratamento. Sentença em parte revista . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020565-67.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ademais, a concessão da tutela de urgência, no caso, não se mostra irreversível em face do perigo de dano à vida e à saúde do autor, que é um bem jurídico irrecuperável. O eventual custo da internação poderá ser objeto de discussão e ressarcimento posterior, caso se comprove a legalidade da limitação contratual em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Destarte, sem adentrar no meritum causae, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S/A, AUTORIZE e CUSTEIE IMEDIATAMENTE e de forma INTEGRAL a continuidade da internação do autor, com o devido pagamento dos custos de internação e tratamentos necessários para sua recuperação, tudo de conformidade com a requisição médica, pelo período necessário ao restabelecimento da saúde do autor, conforme indicação médica, sob pena de multa diária, de logo, arbitrada em R$500,00 em caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância, nos termos do artigo 537 do CPC. Em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser computada a multa referente aos dias excedentes. Considerando a apresentação de Defesa, fica o autor intimado para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Judiciário nº 439, de 8 de julho de 2021, diante da urgência da medida, fica excepcionada a utilização do ato de comunicação eletrônico (via sistema), cabendo ao cartório adotar os meios necessários mais céleres para a intimação/citação pessoal do réu, por meio de Oficial de Justiça. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1020565-14.2023.8.26.0405"

Otacilio Prates Neto x Bradesco Saude S/A