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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 316203786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA DEVERÁ SER COMPUTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0009647-56.2023.8.26.0602

ID: 315600457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009647-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009647-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1006842-60.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Colégio Portal Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do deve… Processo 0009647-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1006842-60.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Colégio Portal Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 1041048-56.2023.8.26.0602

ID: 278106091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041048-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se po… ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1041048-56.2023.8.26.0602

ID: 277065892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041048-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se po… ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Adhemar Gava e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305639255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020969-69.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR GAVA ALCINDO GAVA ALZIRA GAVA ÉRNICA DELCILIA GAVA GREGORUTTI DILZA MARIA CALDATO DIRCE GAVA CORASSA EDGAR GAVA EDNA MARIA CALDATO ELVIRA CORASSA GAVA IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES JUDITH GAVA CARDOSO MERCILIA GAVA CALDATO SEBASTIÃO CALDATO ZÉLIA GAVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA -… Processo 1020969-69.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - DIRCE GAVA CORASSA - - DELCILIA GAVA GREGORUTTI - - ADHEMAR GAVA - - JUDITH GAVA CARDOSO - - ALZIRA GAVA ÉRNICA - - ZÉLIA GAVA - - SEBASTIÃO CALDATO - - DILZA MARIA CALDATO - - EDNA MARIA CALDATO - - ELVIRA CORASSA GAVA - - EDGAR GAVA - - IONE APARECIDA GAVA RODRIGUES - - Mercilia Gava Caldato - - Alcindo Gava - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 406,90 (Quatrocentos e seis reais e noventa centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), GUSTAVO ANTONIO VIOL ROCHA (OAB 274625/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Araçoiaba Da Serra x Edgar José Da Silva

ID: 308075925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041242-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAçOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041242-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Recorrido: Edgar José da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041242-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Recorrido: Edgar José da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ CPFL APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, IMPEDINDO A PARTE DE PARTICIPAR ADEQUADAMENTE DO PROCESSO E DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CPFL APÓS A CONTESTAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ARTIGO 272, § 2º DO CPC.PRECEDENTES INDICAM QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO E DA SENTENÇA CONFIGURA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEDECLARO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA CPFL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 272, § 2º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002674-73.2021.8.26.0176, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) - Graziela Sousa Falcão (OAB: 494710/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Salete Schmidt x Deyvison Azevedo Borges

ID: 293586227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE SCHMIDT

Polo Passivo:

DEYVISON AZEVEDO BORGES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES

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Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de … Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.136/141: I.1 - A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão de DEYVISON AZEVEDO BORGES (CNPJ/MF n. 45.360.620/0001-70) no polo passivo (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). No mesmo sentido: AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO". Providencie a Serventia as anotações necessárias. I.2 - A penhora de percentual do faturamento da devedora é possível (inc. X do art. 835 do CPC) e já tem cabimento diante das medidas infrutíferas realizadas na tentativa de constrição e da sua própria postura omissiva (art. 866, caput, do CPC), valendo acrescentar que é "Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (TJSP - AI n. 2003660-70.2020.8.26.0000; Rel: Coelho Mendes; j: 29/06/2020). Neste caso, não há como sobrepujar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, CPC) em detrimento do interesse do credor (art. 797, caput, CPC), até porque eventual providência gravosa deve ser provada pela parte executada (parágrafo único do art. 805). Entretanto, inclusive por históricos em outras execuções, é necessário o mínimo de indicativos de que a executada está operando/ativa, de que aufere receitas com suas atividades comerciais; e a constatação disso ou seja: da viabilidade da penhora , com informações precisas a respeito, cabe à parte que postula a medida. Em sendo necessária alguma atividade prévia por Perito deste juízo, até mesmo para essa identificação de viabilidade, haverá arbitramento de honorários prévios, inclusive para reembolso de despesas que venha a ter. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para manifestação. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 70350/BA), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

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Processo nº 1037362-56.2023.8.26.0602

ID: 300668260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037362-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZACAO DE EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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Processo 1037362-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beatriz de Barros Lara Maranzano de Castro Organizacao de Eventos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuiza… Processo 1037362-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beatriz de Barros Lara Maranzano de Castro Organizacao de Eventos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS em face de GENILSON FERREIRA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato não verbal com o réu para a divulgação de venda de ponto comercial de pet shop descrito na inicial. Afirma que foi negociado valor de 6% da transação como forma de pagamento à autora. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do valor, devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/23. A decisão de fls. 31 deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O réu foi citado por AR (fl. 44), entretanto, não apresentou contestação (certidão de fl. 45). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, fica reconhecida a validade da citação, por ter sido recebida por porteiro de condomínio, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. No mérito, o pedido procede, visto que a revelia do réu faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Além disso, a parte autora comprovou a existência de contratoverbal entre as partes a partir das conversas às fls. 15/23, bem como a ausência de pagamento, cuja inadimplência restou incontroversa nos autos. Desse modo, procede a ação, diante dos documentos juntados com a inicial e dos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS em face de GENILSON FERREIRA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), equivalente a 6% da transação do ponto comercial, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento (janeiro de 2023) até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, ao ressarcimento à autora das comprovadamente despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP)

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Processo nº 1040369-56.2023.8.26.0602

ID: 326001689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1040369-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. DE O.

Intimação

Advogados:

ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 1040369-56.2023.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.D.O. - Vistos. 1)Por não ter sido constatada situação de risco para a adolescente M. B. da S. O., o M… Processo 1040369-56.2023.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.D.O. - Vistos. 1)Por não ter sido constatada situação de risco para a adolescente M. B. da S. O., o Ministério Público requereu a extinção do feito em relação a ela: fls. 87/88, alínea "a". De fato, para essa protegida, o feito perdeu sua razão de ser. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, somente em relação à adolescente M. B. da S. O., com fundamento nos artigos 485, VI e 493, do Código de Processo Civil. Retire-se o nome da jovem da relação daqueles que têm seus interesses tutelados neste feito. 2)Passo ao saneamento do feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a necessidade do pretérito acolhimento institucional do adolescente E. L. da S. O., porquanto nociva a continuidade da convivência dele com os réus; b) a constatação da necessidade de aplicação e o estabelecimento de outra medida de proteção porventura adequada ao jovem E. L. da S. O. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida nestes autos (fls. 69/82) e nos demais apensos, o que torna desnecessária perícia adicional com aqueles analisados nos laudos. Trasladem-se para estes autos cópias de fls. 130/132 dos autos da execução de acolhimento nº 0016088-53.2023 e de fls. 80/85 dos autos da execução de acolhimento nº 0018406-72.2024. Sem prejuízo, dada a sua pertinência hipotética para a solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial consistente em avaliação psicossocial com a genitora do menor, a qual já se acha em andamento nos autos em apenso, por meio de carta precatória para a comarca de Arapiraca/AL. Com o cumprimento da precatória, o laudo psicossocial deverá ser trasladado da execução de acolhimento para este feito. Com a juntada dos laudos, digam as partes, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Demais provas solicitadas seriam irrelevantes para o julgamento desta causa, que tem finalidade restrita. Indefiro, por isso, sua produção. 3)Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP)

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