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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Processo nº 1018248-40.2023.8.26.0309

ID: 291008183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018248-40.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLERI DOS SANTOS ALMEIDA JOãO LUIZ DE ALMEIDA MAIARA ELI DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIANE CRISTINA DE ALMEIDA FRUTUOSO MARIELE REGINA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO

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Processo 1018248-40.2023.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - João Luiz de Almeida - Cleri dos Santos Almeida - Mariane Cristina de Almeida Frutuoso - - MARIELE REGINA DE ALMEIDA ROCHA - - Maiara… Processo 1018248-40.2023.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - João Luiz de Almeida - Cleri dos Santos Almeida - Mariane Cristina de Almeida Frutuoso - - MARIELE REGINA DE ALMEIDA ROCHA - - Maiara Eli de Almeida Oliveira - Trata-se de inventário dos bens deixados por L. A., em que se discute a ausência de bens no plano de partilha apresentado às fls. 294/302, impugnado pelo herdeiro J. L. A. às fls. 306/312, especialmente no que se refere à exclusão dos direitos possessórios sobre fração ideal do imóvel rural denominado Sítio Medeiros e alegação de ausência de colação de valores doados pelo autor da herança às herdeiras. Os direitos possessórios e aquisitivos sobre bens imóveis, ainda que não inscritos no registro imobiliário, detêm valor econômico e integram o acervo hereditário, sendo plenamente partilháveis. No caso dos autos, conforme se extrai da própria declaração de ITCMD, a fração ideal correspondente a 15/856 avos do imóvel denominado Sítio Medeiros (matrícula nº 40.350 do 1º RI de Jundiaí/SP) foi declarada, avaliada e atribuída equitativamente entre os herdeiros. A exclusão do bem do plano de partilha, ainda que por fundamento registral, não elide sua existência patrimonial nem seu reflexo sucessório, podendo inclusive haver partilha dos direitos possessórios ou expectativa de domínio, com ressalva da regularização futura. Portanto, deve ser incluída no plano de partilha a fração ideal correspondente ao Sítio Medeiros, com as anotações cabíveis quanto à sua situação registral e limitações à transmissibilidade plena. Esclareço às partes que, com a abertura da sucessão, o inventariante e os herdeiros devem declarar e enumerar os bens pertencentes ao espólio que estiverem em seu poder, entre eles os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo que em nome exclusivo do cônjuge supérstite, bem como possíveis antecipações de herança. Iniciado o inventário, cabe ao inventariante prestar declarações preliminares, em que apresentará relação completa dos bens da herança e que oportunamente se partilharão entre os herdeiros. Igualmente, devem estes restituir bens do espólio que porventura se achem em seu poder, assim como indicar terceiras pessoas que se tenham tornado detentoras de componentes do acervo. Nesse sentido, pode-se afirmar que sonegar é deixar conscientemente de declarar ou omitir bens que deveriam constar na colação pelo inventariante ou pelos herdeiros do espólio. Ou seja, sonegar é o mesmo que ocultar, e faz presumir a existência de dolo. No que toca à alegação de colação, concernente a supostas doações em vida feitas pelo de cujus em favor das herdeiras, não foi apresentada prova mínima ou indício razoável a justificar a medida excepcional de quebra de sigilo bancário, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado nesse sentido. Assim, eventuais alegações e pedidos deverão ser apresentos em ação própria. Por fim, os documentos juntados às fls. 321/325 não têm validade como certidão, motivo pelo qual não serão considerados para fins de instrução válida do presente inventário. Ante o exposto, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha para inclusão dos direitos incidentes sobre a fração ideal do Sítio Medeiros, matrícula nº 40.350 do 1º RI de Jundiaí/SP, nos termos desta decisão. Com a apresentação das últimas declarações e plano de partilha, dê-se vista ao herdeiro para manifestação. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP)

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H. De S. S. x J. V. L.

ID: 318919242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021484-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DE S. S.

Polo Passivo:

J. V. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO XAVIER

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LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

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EDER AUGUSTO VILELA

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Processo 1021484-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - J.V.L. - A requerida arguiu, em sede preliminar, a existência de litispendência, sustentando haver processo anteri… Processo 1021484-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - J.V.L. - A requerida arguiu, em sede preliminar, a existência de litispendência, sustentando haver processo anterior versando sobre o mesmo objeto, distribuído pelo autor, e que teria sido arquivado por sua inércia. Contudo, a alegação não merece acolhimento. A litispendência se configura nas hipóteses em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, em ações simultaneamente em trâmite. No caso, conforme se depreende do relatório de fls. 28/29, o processo indicado como anterior (nº 0004210-40.2023.8.26.0309) teve sua distribuição cancelada, circunstância que impede o reconhecimento da litispendência, uma vez que não se pode considerar pendente ação cuja existência foi cessada antes de qualquer pronunciamento jurisdicional com eficácia plena. Ressalte-se que o simples ajuizamento de ação a posteriormente cancelada não impede a propositura de nova demanda com o mesmo objeto, desde que ausente decisão de mérito, como é o caso dos autos. As demais alegações da requerida, relativas à existência de medida protetiva contra o autor e à incerteza manifestada pela menor quanto à sua residência, constituem matéria de mérito, vinculadas à análise do melhor interesse da criança, e serão objeto de apreciação no momento oportuno, após a regular instrução processual. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: EDER AUGUSTO VILELA (OAB 237927/MG), RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 131095/MG)

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Processo nº 1022710-60.2025.8.26.0506

ID: 276983671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022710-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1022710-60.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1022710-60.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 4. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 5. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ("VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO PALIO WEEKEND ADVENT, CHASSI 9BD17309TA4293523, PLACA ELL0811, RENAVAM 000168639041, COR VERMELHA, ANO 09/10, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL), depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 6. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 7. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 10. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 11. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 12. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. 13. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021.

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Cleia Pereira De Souza x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 325987070

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DIEGO RONDON GRACIOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO RONDON GRACIOSO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDAS: DECOLAR.COM LTDA e MOVIDA LOCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019850-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDAS: DECOLAR.COM LTDA e MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. VISTOS, ETC. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n,º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual a parte Reclamante CLEIA PEREIRA DE SOUZA alega que o seu esposo contratou o serviço de locação de veículo e que por motivos pessoais não conseguiu comparecer na data aprazada para a retirada do automóvel, comparecendo no dia seguinte. No entanto, a Requerida Movida informou que a reserva estava cancelada, assim, o cônjuge da Requerente solicitou o reembolso do valor pago pela reserva, porém até a data da propositura da presente ação não ocorreu o reembolso. A Requerida Movida, em sua defesa (ID 193969711-pág.03-05) suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa da Requerente, visto que o contrato de locação encontra-se em nome de terceiro estranho a lide, a saber, André Krindges (ID 188337515). A Requerente alega em sede impugnação (ID 194678137) que é legitima para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista ser casada com o Sr. André Krindges, conforme consta na certidão de casamento anexada (ID 188337513-pág.03 e 04). Pois bem. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Em se tratando de responsabilidade civil contratual, via de regra, apenas as partes que nele intervieram é que têm legitimidade para propor ação de indenização por eventual descumprimento, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obrigações nem direitos para terceiros. A parte autora não comprovou sua relação material com o direito controvertido, tampouco de que o valor despendido pela reserva do automóvel saiu de conta conjunta do casal. Assim sendo, a Autora deve estar legitimada para agir em relação ao objeto da demanda, bem ainda, propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, sob pena de carência do direito de ação e extinção do processo, sem resolução de mérito. Neste sentido, mutatis mutandis: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Não sendo a autora a proprietária do veículo acidentado, mas sim seu cônjuge, aliado ao fato de não haver comprovado o dispêndio de valores com o fim de consertar o automóvel, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade ativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022710-20 .2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Destarte, a Requerente não tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da presente demanda, pois não demonstrou nem comprovou ser o titular do interesse afirmado na pretensão. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Universidade De São Paulo - Usp x Luiz Tadeu Moraes Figueiredo

ID: 341379702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002106-07.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

LUIZ TADEU MORAES FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002106-07.2024.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrido: Luiz Tadeu Moraes Figueiredo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002106-07.2024.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrido: Luiz Tadeu Moraes Figueiredo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A INCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA. A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VIOLARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 424 E EM PRECEDENTES RECENTES, QUE RECONHECEM A INCLUSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES. A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. O ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. A DESPEITO, A TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA E POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO NÃO IMPEDE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONSOANTE RECENTÍSSIMO PRECEDENTE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1233/STJ (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055.836/PR). A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS, MAS APENAS A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS JÁ EXISTENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. A TRANSITORIEDADE NÃO IMPEDE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONSOANTE TEMA 1233/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1233/STJ (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055.836/PR); PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051; PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015; STJ, RESP N.1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424).TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1101255-82.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024262-40.2023.8.26.0309, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090979-89.2024.8.26.0053, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028409-13.2024.8.26.0071, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Universidade De São Paulo - Usp x Sawamura Tetsuo

ID: 341379962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034608-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

SAWAMURA TETSUO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034608-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Sawamura Tetsuo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034608-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Sawamura Tetsuo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A INCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AS VERBAS REFERENTES ÀS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA. A EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS VIOLARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 424 E EM PRECEDENTES RECENTES, QUE RECONHECEM A INCLUSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NA COMPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES. A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000132-75.2023.8.26.9015 REFORÇA QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. O ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. A DESPEITO, A TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA E POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO NÃO IMPEDE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONSOANTE RECENTÍSSIMO PRECEDENTE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1233/STJ (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055.836/PR). A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS, MAS APENAS A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS JÁ EXISTENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. A TRANSITORIEDADE NÃO IMPEDE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONSOANTE TEMA 1233/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1233/STJ (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055;836/PR); PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051; PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015; STJ, RESP N.1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424).TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1101255-82.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024262-40.2023.8.26.0309, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090979-89.2024.8.26.0053, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028409-13.2024.8.26.0071, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Cipolari Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294367719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022710-84.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CIPOLARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a… Processo 1022710-84.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cipolari dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Marcelo Cipolari dos Santos move em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Alega o autor, em síntese, que teria sido vítima de fraude cibernética. Teria recebido mensagem de uma pessoa conhecida e acessou uma foto em anexo, momento em que seu aparelho celular foi reiniciado e terceiros tiveram acesso à sua conta bancária, realizando operações sem sua autorização. Os contratos beneficiaram terceiros desconhecidos. Não logrou êxito em solucionar administrativamente a lide. Pretende a condenação dos réus à obrigação de fazer, suspendendo as cobranças, à restituição dos valores transferidos e cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (fls. 62/63). Citado (fls. 71), o corréu Banco Bradesco S/A contestou (fls. 72/88), alegando que as transações realizadas através de aplicativo instalado no celular do autor foram regulares e legítimas. A instituição financeira não tem obrigação de consultar o consumidor a respeito das transações. O próprio autor poderia ter configurado o limite das transações via pix. Nega responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 89/146). Citado (fls. 70), o corréu PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A contestou (fls. 150/178), arguindo ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, pugnando pela denunciação da lide de Leula Mauria Pereira, terceira beneficiária das operações apontadas como fraudulentas pelo autor. No mérito, nega sua responsabilidade, negociação legítima, decurso de tempo considerável para comunicação do suporto ato fraudulento e nega danos indenizáveis. A corré PagSeguro pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 223/226). Houve réplica (fls. 227/239). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, devendo ser analisada oportunamente. como fornecedores de serviços, respondemas instituições financeiras rés, em tese, pelos danos experimentados pela consumidora demandante, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. concreto, por derivar exclusivamente de culpa da vítima ou de fato de terceiro (§3º, II), o que se admite apenas para argumentar, essa questão se refere, em realidade, ao mérito do litígio, não guardando nenhuma relação com as chamadas condições da ação. Nesse sentido: "Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c.c. indenizatória - Autora que recebeu mensagem "sms", alertando-a sobre suposta operação debitada em conta mantida perante o banco réu Itaú e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento" - Operações realizadas nas contas bancárias da autora dos bancos réus Itaú e Nubank, seguindo orientações dos falsários, acreditando a primeira estar efetivando o cancelamento de supostas transferências - Sentença de parcial procedência dos pedidos. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil das instituições financeiras, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. (...)"(TJSP; Apelação Cível 1178380-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). 2.Rejeito o pedido de denunciação da lide, pois é expressamente vedada nas relações de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Descontos questionados que foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome do autor - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo desta ação - Denunciação da lide - Pretensão de inclusão no polo passivo do Banco Itaú S/A, por ter havido portabilidade do contrato discutido a ele - Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiro não autorizada nas demandas que versam sobre relação de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares rejeitadas. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pelo consumidor - Art. 373, II, do CPC - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Retorno das partes ao "status quo ante" - Dever de repetição, de forma simples - Juros de mora sobre o valor a ser restituído pelo autor que deve ser afastado - Danos morais - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade, ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais indevida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1022133-65.2023.8.26.0114; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 406683/SP)

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Processo nº 1022710-77.2020.4.01.3800

ID: 332793454

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022710-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022710-77.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2020, … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022710-77.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2020, objetivando o recebimento de crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$335.602,65. A parte executada foi citada, por carta, em 2020, à r. SAO COSME E DAMIAO, 135, DISTRITO INDUSTRIAL, SARZEDO – MG. O AR foi assinado, por pessoa diversa. Verifico que foi interposta exceção de pré-executividade que foi julgada parcilamente procedente, em 2021, para acolher a alegação de prescrição em relação aos débitos inscritos sob os números 604 18 001189-95, 606 18 032860-01 e 607 18 003385-47, devendo a Execução prosseguir em relação ao débito remanescente (ev. 14) A decisão acima foi modificada por decisão proferida em sede de embargos declaratórios, para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a todos os créditos tributários objeto da demanda (ev. 33). Em face da decisão acima mencionada, foram interpostos novos embargos declaratórios requerendo a modificação do julgado para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo à inscrição nº 60418 001189-95, com a consequente extinção da execução fiscal, relativamente a tal inscrição (ev.39). O embargos foram impugnados (ev. 43). Decido: Sem razão a parte EMBARGANTE. Isso porque os embargos de declaração não se prestam para o reexame do ato judicial impugnado, destinando-se tão somente à integração da sentença a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando , com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata, pelo contrário, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não têm por finalidade adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante. Não pode a parte se valer do recurso, para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 (STJ ,CE, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1788413 / RS, rel. Min. Nacy Andrighi, DJe de 10/08/2023). O recurso não aponta, igualmente, que a sentença tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Ao que se apura, a providência pleiteada nestes embargos de declaração não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. Nada mais sendo requerido, determino a suspensão, por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente, desde já, intimada desta decisão. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento decorrer o prazo prescricional, dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se.

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Joaquim Lucas Decesaro e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 298457817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS DECESARO KAMILA APARECIDA ABIDO DECESARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesar… Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesaro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Proferida decisão pela C. 3ª Câmara de Direito Privado a afirmar o cabimento da antecipação de tutela, com substancial modificação da decisão proferida em primeira instância, foi ela inteiramente mantida por este juízo quando da prolação da sentença. Durante a fase de cumprimento daquela decisão dada, em essência, pela própria segunda instância, sobrevieram aos autos manifestações de ambas as partes, a exequente, para se manter o cumprimento da medida e a executada para se lhe suspender o cumprimento em razão da atribuição de efeito suspensivo ao apelo. A fim de organizar o raciocínio, este magistrado determinou que as partes melhor esclarecessem seus pontos-de-vista, sobrevindo então novas manifestações, até que, pela petição de fls. 223, comunicou a parte exequente que o recurso de apelação teve seu julgamento designado para data breve. Até este momento, este magistrado está convencido de que a suspensão derivada do efeito suspensivo à apelação não alcança a medida concessiva de antecipação de tutela, notadamente porque a suspensão foi precisa em relacioná-la à decisão de primeira instância, ao passo que a decisão em execução fora concedida pela própria instância superior, ratificada no Agravo de Instrumento com autos nº 2389191-12.2024.8.26.0000/50000. Nesse sentido também é a interpretação dada pelo exequente. Contudo, pensa diferentemente a executada, forte no argumento de que existiria dano reverso decorrente da impossibilidade de o exequente ressarcir os valores eventualmente levantados, mesmo sem destacar um só motivo a revelar a probabilidade de reforma. Em suma, há duas ordens de ideias acerca de um mesmo ponto e a própria fonte da qual emanado o tema está em vias de solver a quaestio, dado que designado para o dia 24 de junho de 2025 o julgamento da apelação. De tal modo, impõe-se que se aguarde, sem sobressaltos e quejandos, o desate a ser dado pela superior instância, com o registro, no entanto, dos motivos pelos quais deve a r sentença ser mantida. Destacam-se, nesse sentido, as seguintes razões: A) o exequente é beneficiário do seguro da executada; B) o exequente é acometido de distrofia muscular; C) o medicamente Elevidys é único no mundo a fazer frente a tal moléstia; D) há prescrição médica específica para ministração do medicamento; E) o plano de saúde cobre "medicamento importado nacionalizado" (fl. 348, item "h"); F) o medicamento Elevidys foi nacionalizado com a autorização da Anvisa; G) a idade do exequente é compatível com o medicamento (entre 4 anos e 8 anos incompletos). Consultados os autos de apelação, vê-se que o Promotor de Justiça designado emitiu parecer a respeito pelo provimento do recurso, sendo necessário atentar-se, porém, para o fato de que os fundamentos do parecer conduzem à necessidade de mantença do julgado. Explica-se: O I. Promotor de Justiça indicou dois precedentes em seu parecer como sustentáculo de sua fundamentação, além de pareceres do NAT-Jus. Com relação aos precedentes jurisprudenciais, tem-se que o primeiro deles é oriundo exatamente deste processo, e se refere a decisão proferida anteriormente à aprovação do registro do Elevidys na Anvisa. Assim, tem-se que o primeiro precedente, oriundo deste processo, tornou-se obsoleto diante da decisão da mesma Câmara a conceder a antecipação de tutela (justamente porque aprovado o medicamento pela Anvisa). O segundo precedente envolve o caso de um adolescente. De acordo com a bula do Elevidys, ele somente pode ser aplicado a crianças... E crianças que tenham entre 4 anos e 8 anos incompletos. Portanto, o segundo precedente citado no parecer ministerial é, a contrario sensu, indicativo de que a sentença há de ser mantida, justamente porque o beneficiário em questão é nascido em 1º de dezembro de 2017 (fl. 27), tendo assim, 7 anos e 6 meses, podendo receber a dose do medicamento até 30 de novembro de 2025 (a partir daí o remédio se converte em veneno). Assim, evidencia-se que o parecer ministerial, embora conclua formalmente pelo pedido de reforma do julgado, traz em seu bojo elementos que determinam o oposto, pois, como se vê, o primeiro precedente originou-se deste mesmo feito (tornando-se obsoleto), ao passo que o segundo afirma que o medicamento deve ser aplicado em crianças entre 4 anos e 8 anos incompletos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - Agravante que pretende o custeio do medicamento delangistrogeno moxeparvoqueque (nome comercial: Elevidys) em razão de Distrofia Muscular de Duchenne - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Fármaco com indicação terapêutica apenas para pacientes de quatro a sete anos de idade, limitação etária frisada tanto pela ANVISA quanto pela agência reguladora americana - Paciente que já completou oito anos de idade em outubro de 2024 - Ausência de indícios suficientes da eficácia terapêutica do remédio de alto custo neste momento processual, nos termos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 - Ausência de premência que obste a apreciação da questão em sede de mérito, diante da falta de risco imediato à vida ou à saúde do paciente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034642-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Nesse segundo precedente, não se determinou o fornecimento do medicamento justamente porque o autor não mais poderia, em razão da idade, recebê-lo. Resta avaliar, tão-somente, o alto custo do medicamento como obstáculo ao seu fornecimento, dado que a executada sustenta desequilíbrio atuarial. No entanto, a C. 3ª Câmara de Direito Privado já teve oportunidade de deliberar sobre o tema, fazendo-o nos termos do julgado cuja ementa segue transcrita: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) ao paciente portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2. I- Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos, tornando prescindível a produção de outros elementos de convicção, notadamente por perícia. Afastamento da alegação. II- Fornecimento da medicação. Medicação que tem registro na ANVISA, sendo recomendado para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Parecer Técnico do DIPRO, outrossim, estabelecendo a sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do disposto no artigo 12, II, "d", da Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal em casos parelhos, inclusive desta Câmara. Determinação de fornecimento mantida. III- Alegação de que o medicamento é de alto custo. Circunstância que não inibe a sua cobertura pela operadora, inserindo-se a questão no risco da sua atividade comercial. Contratação, ademais, que não obsta a cobertura em razão do seu custo. IV- Alegação de que a medicação é fornecida pelo SUS. Circunstância que não interfere na responsabilidade contratual da apelante. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000498-08.2021.8.26.0596; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Relativamente aos pareceres do NAT-Jus indicados no parecer, cabe registrar apenas que todos eles são anteriores à aprovação do Elevidys pela Anvisa. Por tais razões, tenho que a questão posta nesta instância restou superada com a designação de data para breve julgamento do mérito do recurso interposto, devendo-se, portanto, aguardar-se notícia sobre o desate a ser dado pela superior instância. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE)

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