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Processo nº 1022767-62.2024.8.26.0361

ID: 314391011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIRIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariel, registrado civilmente como Elirio Aparecido Moreira - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar… Processo 1022767-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariel, registrado civilmente como Elirio Aparecido Moreira - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG)

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D. B. R. G. De S. x C. G. S.

ID: 337713482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230243-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. B. R. G. DE S.

Polo Passivo:

C. G. S.

Despacho

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. B. R. G. de S., - Agravada: C. G. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra ar.decisão defls.1128/1229 que, em ação de dissolução de união estável com pedido de medida protetiva c.c. alimentos, guarda unilateral e partilha de bens em valores (Autos nº 1022767-69.2024.8.26.0003), ampliou o regime de convivência paterno para contemplar as férias escolares e reiterou a sistemática para as festividades de fim de ano e estabeleceu que, na hipótese de ausência de acordo quanto aos aniversários, nos anos pares estes seriam destinados à genitora, e nos anos ímpares ao agravante. Irresignado, recorre o genitor. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) pleiteou a ampliação do regime de convivência, para ficar com os filhos por 15 dias durante as férias de julho, enfatizando o desequilíbrio experimentado no final do ano anterior, quando não pôde exercer convívio prolongado com os menores; b) embora a convivência tenha sido ampliada, foi fixado os aniversários dos menores em um ano com a agravada e no outro com ele, mas este ponto frustrou seu pleito de compartilhar o aniversário dos filhos ou de compensar este dia em outro. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo à r. decisão agravada e, ao final, provimento do recurso para fixar a convivência nos termos expostos na minuta de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 300, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a r.decisão agravada está ponderada e bem fundamentada. Trata-se de matéria controversa, que necessita de maior dilação probatória. A convivência paterna já foi ampliada de forma que não se vislumbra perigo de dano irreparável que não possa aguardar a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à D. PGJ para parecer. Após, tornem-se os autos conclusos à Exma. Dra. Relatora sorteada. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Carolina Bassanetto de Mello (OAB: 312499/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Carlos Roberto Araujo de Sena (OAB: 37380/BA) - Jocimara Patricia Pantaleao Silva (OAB: 374466/SP) - 4º andar

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Luzia Vasconcelos De Aragão x Antonio Nascimento Conde

ID: 301226601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VASCONCELOS DE ARAGãO

Polo Passivo:

ANTONIO NASCIMENTO CONDE

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde … Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde - Vistos. I. Fls. 69/73: por ora, indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Antonio Nascimento Conde. Valor atualizado: R$ 155.872,98. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. III. Frustrada a diligência supra, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Luzia Vasconcelos De Aragão x Antonio Nascimento Conde

ID: 301226602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VASCONCELOS DE ARAGãO

Polo Passivo:

ANTONIO NASCIMENTO CONDE

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde … Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde - Vistos. I. Fls. 69/73: por ora, indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Antonio Nascimento Conde. Valor atualizado: R$ 155.872,98. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. III. Frustrada a diligência supra, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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José Nadson De Gois Nascimento e outros x José Nadson De Gois Nascimento e outros

ID: 276696738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020730-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NADSON DE GOIS NASCIMENTO MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOIS

Polo Passivo:

JOSé NADSON DE GOIS NASCIMENTO MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA GOIS

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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HANNAH MAHMOUD CARVALHO

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ANATERCIA GOUVEA ROMANO

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ADV: Hannah Mahmoud Carvalho (OAB 333028/SP), Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB 99327/SP), Anatercia Gouvea Romano (OAB 358871/SP) Processo 1020730-05.2024.8.26.0477 - Homologação da Tr… ADV: Hannah Mahmoud Carvalho (OAB 333028/SP), Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB 99327/SP), Anatercia Gouvea Romano (OAB 358871/SP) Processo 1020730-05.2024.8.26.0477 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Mariana Pereira de Oliveira Gois, José Nadson de Gois Nascimento - Reqdo: José Nadson de Gois Nascimento, Mariana Pereira de Oliveira Gois - Vistos. Às fls. 1777, foi reaberto às partes a oportunidade para especificação de provas, no prazo improrrogável de cinco dias. Todavia, a publicação se deu aos 11.04.2025, conforme se depreende de fls. 1780. Assim, as petições de fls. 1782/1786, protocolada aos 21.04.25; fls. 1787/1791, protocolada em 22.04.2025 encontram-se INTEMPESTIVAS, pelo que deixo de analisa-las. Os pedidos de fls. 1804 não guardam relação com o direito de família, devendo a autora ajuizar ação própria para tal fim. Em sua última manifestação (fls. 1814/1817), o requerido pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação. Para tanto designo audiência de Conciliação, para o dia 02 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se.

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B. D. De S. T. e outros x B. D. De S. T.

ID: 333403206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007053-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. T. B. T. DE O.

Polo Passivo:

B. D. DE S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO

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BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO

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ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Anotem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Em respeito ao contraditório e à ampl… Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Anotem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, concedo prazo de 48 horas para que a requerida apresente seu rol de testemunhas, sem qualificá-las, em petição simples e sem sigilo, para conhecimento do rol pelo autor. Anoto que as testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Considerando que o autor arrolou 05 testemunhas (fls. 758/760), ela deverá retificar o rol apresentado para arrolar 03 testemunhas, nos termos acima, no prazo de 05 dias. Por oportuno, reforço que, na forma do art. 455 do CPC, deverá a parte providenciar a intimação e condução das testemunhas por ela arroladas, salvo se caracterizadas as exceções do § 4º. Com efeito, os documentos acostados evidenciam a existência de violência doméstica e tensão entre as partes, razão pela qual defiro o pedido para determinar que, excepcionalmente, a audiência designada para o próximo dia 30 de julho, às 15h, será realizada no FORMATO HÍBRIDO, com a presença das testemunhas, da requerida e de seus advogados nas dependências deste FÓRUM e a participação remota do autor e de seu advogado, além da oitiva remota de A.D.S.S., testemunha arrolada pela requerida. O autor, seus advogados e a testemunha A.D.S.S., arrolada pela requerida, deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Destarte, consigno que a intervenção do Ministério Público se faz necessária no presente caso em razão de o feito envolver interesse de parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, cientifique-se o Ministério Público desta decisão, via portal eletrônico. Int. - ADV: BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP)

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Processo nº 1022767-70.2021.4.01.3700

ID: 314056775

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022767-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022767-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARTINS CORREIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO FEITOSA - MA22159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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G. O. P. x M. R. Da S.

ID: 302607934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009090-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. O. P.

Polo Passivo:

M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILKER DA SILVA E SILVA

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FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1009090-05.2024.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.P. - M.R.S. - Vistos. Dada oportunidade para a especificação de provas, as partes… Processo 1009090-05.2024.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.O.P. - M.R.S. - Vistos. Dada oportunidade para a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 296/297, 298 e 299/301. Anoto que a parte não pode ser testemunha, como pretende o requerido (fls. 296), todavia DEFIRO a colheita do depoimento pessoal da requerente, para tanto, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. DEFIRO ainda, a juntada de documentos (fls. 297). Considerando que o requerido não fundamentou o pedido de prova pericial (fls. 297), como lhe competia (fls. 294), fica INDEFERIDO. Intime-se. - ADV: FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 452427/SP), WILKER DA SILVA E SILVA (OAB 421797/SP)

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Luzia Vasconcelos De Aragão x Antonio Nascimento Conde

ID: 306921936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VASCONCELOS DE ARAGãO

Polo Passivo:

ANTONIO NASCIMENTO CONDE

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde … Processo 0000775-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1010841-03.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vasconcelos de Aragão - Antonio Nascimento Conde - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 104/107, com fundamento em impenhorabilidade de poupança e proventos. Dada urgência, diretamente, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada desonerou-se em parte do ônus da prova. Quanto aos proventos, a parte executada precisou terem sido bloqueados recebimentos previdenciários dele junto ao banco Mercantil. E ele juntou extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial (fls 108/109). Diversamente, houve (mais uma) alegação genérica de poupança, sem descrição precisa de quais valores penhorados seriam poupança e sem dar-se ao trabalho sequer de juntar um documento que evidencie ter recaído a penhora sobre qualquer reserva mínima do executado. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que conta bancária atingida por bloqueio seria poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao DECLARAR a impenhorabilidade de R$ 874,48 bloqueados junto ao banco Mercantil, porquanto demonstrados serem proventos do executado, mas DECLARO não haver descrição sequer e provas mínimas idôneas da impenhorabilidade de poupança arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. II. Já ultimada pesquisa de dinheiro, juntado relatório completo e transferidos resultados para conta judicial, com urgência, expeça-se MLE desse valor impenhorável (R$ 874,48) em favor do executado. Preclusa a presente, sem mais impugnações, certifique-se e expeça-se MLE do remanescente bloqueado em favor da parte exequente. Juntem as partes respectivos formulários, em 5 dias. III. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento que lhe favoreceu, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Int. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Adriana Barreto Dos Santos e outros x Nova Poupafarma Litoral S/A

ID: 307416082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009214-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO DOS SANTOS MARQUES GILBERTO & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BIAGINI

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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Processo 0009214-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1002962-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marques Gilberto & Barreto Sociedade de Advogados - - Adriana Barret… Processo 0009214-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1002962-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marques Gilberto & Barreto Sociedade de Advogados - - Adriana Barreto dos Santos - Nova Poupafarma Litoral S/A - Vistos. O crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação, qual seja, a prolação da mencionada sentença ocorreu em 22.08.2024, foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa ora agravante, que se deu em 01.04.2023 O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento (Tema nº1.051): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça - Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109735-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) No mais, o fato de a empresa devedora estar em recuperação judicial não obsta que este juízo determine regularmente a penhora de bens ou valores, mas a sua condição especial de empresa em recuperação permite, todavia, que se provoque o juízo da recuperação para que ele afaste eventuais constrições que recaiam sobre bens que possam prejudicar o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim sendo, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Apresente o exequente, em 10 dias, planilha de débito atualizada e recolha as custas necessárias para a realização das pesquisas de praxe (Sisbajud e Renajud). Intime-se. - ADV: ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP)

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