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"1027067-66.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1001168-66.2023.8.26.0405

ID: 302575274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDETTO VACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BIMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restit… Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por BENEDETTO VACCA em face de SKYLINE SECURITIZADORA S.A, SKYLINEGROUP PARTICIPACOES LTDA, SKYLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e de SKYLINE EDUCACIONAL LTDA. O autor afirma que, com o objetivo de expandir suas economias e garantir uma aposentadoria mais tranquila, realizou uma busca por empresas idôneas com as quais pudesse investir suas reservas financeiras. Assim, pela rede mundial de computadores e por comentários de outros consumidores, conheceu a primeira corré, SKYLINE SECURITIZADORA S/A, a qual adotava o nome fantasia SKYLINE INVESTIMENTOS, cujo sítio eletrônico era https://www.skylineinvestimentos.com.br/, atualmente inacessível. Como serviço principal, a requerida oferecia seu suposto know-how no mercado de ativos financeiros para clientes que não possuem conhecimento ou prática neste mercado. Induzido pelas informações apresentadas, o autor firmou um Contrato de Mútuo Financeiro, com o compromisso de retorno financeiro no importe de 5% (cinco por cento) ao mês, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Assim, emprestou à primeira ré, em 1º.09.2020, o valor inicial de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi seguido de outros inúmeros empréstimos e novos empréstimos, ao quais, em 1º.08.2021 totalizavam o montante de R$313.915,35 (trezentos e treze mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme atestam os contratos ora anexados e o extrato financeiro emitido pela primeira requerida. Contudo, em 10.08.2021, foi surpreendido com um comunicado enviado por e-mail pela ré, referente ao envolvimento de seu sócio Danilo Cerqueira dos Santos com empresas investigadas no Estado do Mato Grosso por operarem um esquema de Pirâmide Financeira. Em razão do ocorrido, houve o bloqueio de qualquer resgate de valor e todas as solicitações dos clientes seriam atendidas oportunamente. Em 05.10.2021 o autor tentou resgatar o valor total aplicado até então, qual seja, R$313.915,35, através de e-mail à central@skylineinvestimentos.com.br, uma vez que a opção para resgate de valores no sítio eletrônico da empresa estava desativada. Valeu-se do disposto na cláusula 9ª do Contrato de Mútuo Financeiro assinado com a Ré, mas a resposta da requerida foi a mesma: a impossibilidade de resgate de valores em razão do suposto bloqueio judicial sofrido pela empresa, por todos seus sócios e, consequentemente, por todos seus clientes. Destaca o inadimplemento contratual, já que no houve pagamento de juros desde agosto/2021. Entende devida a rescisão do contrato com a consequente restituição ao autor de todo o valor investido. Requer a antecipação da tutela para bloqueio da quantia devida, além da habilitação do crédito junto aos processos nº 1012517-76.2021.8.11.0042 e nº 1003206-61.2021.8.11.0042, em trâmite na 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Aponta a ocorrência de danos morais e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no feito os sócios das empresas envolvidas. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmação da liminar, rescisão do contrato e condenação da parte ré à devolução do valor investido, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/166). Decisão de fls. 167/169 deferiu a tutela de urgência para arresto do valor indicado. Arresto infrutífero às fls. 212/214. Após diversas tentativas de citação, as empresas corrés foram citadas por edital (fls. 303). A DPE, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 308/309). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica ainda não foi apreciado. Sobre o tema, alteração legislativa (Lei nº 13.874/2019) promoveu alterações no artigo 50 do Código Civil, as quais tornaram, de certa forma, mais rígidas as hipóteses previstas para a inclusão dos sócios. Segundo os §§ 1º e 2º do referido artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, o pedido está embasado no suposto envolvimento de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS em esquema de pirâmide financeira, o que levou ao bloqueio de todos os valores em nome das empresas requeridas. Tal fato é corroborado pelos próprios comunicados emitidos pela empresa (fls. 93/244), onde citam o nome do referido sócio. Quanto aos demais sócios, não há qualquer referência. Portanto, considerando que é admitida a desconsideração desde que comprovada, sobejamente, a conduta fraudulenta ou a prática de ilícito pelos sócios, a demonstração da conduta destes deve ser consistente, não podendo estar baseada apenas em indícios, sob pena de não ser reconhecida a solidariedade almejada. Na hipótese, ainda que se admita a interpretação pelo CDC, em especial, pelo artigo 28, § 5º, do referido diploma, fato é que a parte autora sequer narrou conduta fraudulenta de qualquer dos demais sócios a embasar o pedido, além do simples fato de serem sócios. Assim, diante do quadro apresentado, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão, no polo passivo, apenas de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial. Para citação, deverá a parte autora recolher as respectivas custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a inclusão do sócio no polo passivo. Em seguida, diligencie a serventia para que sejam feitas as anotações a que se referem o artigo 134, § 1º, do CPC e o Comunicado CG nº 564/2016. Ato contínuo, cite-se o sócio para manifestação e apresentação de defesa, em 15 dias. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO BIMBATTI (OAB 208412/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001168-66.2023.8.26.0405

Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

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