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Processo nº 1033569-39.2025.8.26.0053

ID: 325969736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033569-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FERREIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN ASIN RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033569-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jandira Ferreira de Melo Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos n… Processo 1033569-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jandira Ferreira de Melo Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os seus vencimentos, especificamente, Piso Salarial - Decreto Estadual 62.500/2017, com os devidos reflexos legais; apostilando-se; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas devidas à parte autora, com os devidos reflexos legais e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIAN ASIN RODRIGUEZ (OAB 310578/SP)

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Luiz Carlos Ferraz Domingues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293422871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039971-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do ex… Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, DECLARANDO INEXIGÍVEIS os valores referentes aos lançamentos das requeridas 99 TECNOLOGIAS e UBER no cartão de crédito do requerente, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia R$ 2.856,93 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), dos quais R$ 275,14 devem ser pagos pela requerida UBER e R$ 2.581,79 pela requerida 99, ambas em solidariedade com a corré ITAÚ, corrigida monetariamente a partir do desembolso, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES (OAB 452824/SP)

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Paulo Sérgio Batista Da Cruz x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 301039905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WILKER RODRIGUES DE MELO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgi… Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Batista da Cruz - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Observo que há tempos, precisamente desde maio de 2023, a parte vem sendo intimada a demonstrar o integral cumprimento do título judicial, não tendo logrado êxito nesta tarefa. Após impugnação rejeitada (fls. 90/91) e tentativa de bloqueio online (fls. 126/130), às fls. 136/138 a executada demonstrou apenas o cumprimento parcial da obrigação, sobrevindo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução das astreintes (fl. 142). Durante todo esse longo período, a executada teve amplas oportunidades para suscitar as questões ora alegadas, especialmente por ocasião da primeira impugnação apresentada, quando não arguiu qualquer das matérias constantes da presente peça defensiva. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. Primeiramente, porque a executada sempre esteve representada por advogados constituídos nos autos, que foram regularmente intimados de todos os atos processuais. Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 410 do STJ foi superada pelas reformas processuais, especialmente com o advento do CPC/2015, que não exige intimação pessoal do devedor para a execução de multa cominatória quando há advogado constituído nos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110548-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2024; Data de publicação: 02/07/2024) No caso dos autos, restou inequívoca a ciência da executada acerca da multa fixada, tanto que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/69) e posteriormente cumpriu parcialmente a obrigação através do programa "Desenrola FIES", conforme reconhecido às fls. 142. Quanto à pretensão de revisão do valor das astreintes, o pleito resta indeferido nesta oportunidade, ante a ausência de comprovação do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, constata-se que, não obstante as reiteradas determinações judiciais, a parte executada não logrou demonstrar o pleno adimplemento da obrigação de fazer que lhe foi cominada. Neste contexto, cumpre salientar que as astreintes constituem relevante instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, mediante coerção do devedor ao cumprimento específico da prestação devida, não se configurando como faculdade substitutiva que permita ao obrigado a mera satisfação pecuniária em detrimento da obrigação principal. Não prospera a alegação de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa de 10%. É plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem." (REsp 2.062.497/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023) Por fim, O pedido de efeito suspensivo não pode ser acolhido, uma vez que não demonstrados os requisitos do art. 525, §6º, do CPC. A executada não ofereceu garantia suficiente do juízo, nem demonstrou a relevância dos fundamentos da impugnação ou o risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 146/154, Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: WILKER RODRIGUES DE MELO (OAB 353026/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 292760421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1033569-63.2023.8.11.0041 Requerente: ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Vistos, etc. Proceda-se a alteração dos polos da ação, conforme determinado no id n. 175924145, pois o polo ativo trata-se de ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI. Foi certificado que VALE ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME, trata-se de pessoa jurídica diversa, assim, tenho como erro material o nome constante da petição de cumprimento de sentença, como bem posto pela autora ESSENCIAL no petitório último. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI (id nº175915092 - Procuração à causídica id nº 127973012) em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e BANCO RODOBENS S.A., após trânsito em julgado de acórdão que julgou parcialmente procedente recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida nos autos. A parte autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando que realizou a aquisição de carta de crédito para compra do veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: ACTROS 2651 S/36, Ano Fab.: 2021, Ano Mod.: 2021, mediante consórcio com plano pontual (produto do Grupo Rodobens), e que posteriormente, em razão da inadimplência, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 1037702-85.2022.811.0041) que culminou com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do Banco. Sustentou que a data de contemplação do autor ocorreu em 15/09/2022, antes da propositura da ação de busca e apreensão (08/11/2022), porém o Banco não realizou a amortização da dívida, gerando-lhe prejuízos. Aduziu ainda que, no momento da apreensão do veículo, também foi apreendido um Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, não devolvido pelos requeridos. A sentença de primeiro grau (Id nº 161571845) julgou improcedente o pedido, considerando que não houve comprovação do requerido kit bomba hidráulica nos autos da busca e apreensão, e que a restituição de valores do consórcio deveria seguir o procedimento contratual, ou seja, após o encerramento do grupo ou sorteio da cota cancelada. Após embargos de declaração rejeitados (Id nº 162646991), a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo e. TJMT (Id nº 174946598), determinando: a restituição do valor de R$ 20.000,00 referente ao kit de bomba hidráulica apreendido e a restituição do valor pago pela apelante pelo contrato de consórcio, com as deduções contratuais previstas, a ser apurado em liquidação de sentença. Em 18/11/2024, a exequente promoveu o cumprimento da parte líquida da sentença, pleiteando o valor de R$ 39.050,04, que correspondia ao valor da bomba hidráulica atualizado (R$ 23.073,14) somado ao valor das custas processuais (R$ 12.426,90) e honorários advocatícios (Id nº 175915092). A executada realizou o depósito do valor integral cobrado (R$ 39.050,04), conforme comprovado no extrato da conta judicial (Id nº 178685091). Em 13/12/2024, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por entender que houve satisfação integral da obrigação (Id nº 178684040). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, argumentando que a sentença extintiva considerou apenas o cumprimento da parte líquida da condenação, mas não contemplou a existência de obrigação ilíquida remanescente, qual seja, a restituição dos valores pagos no contrato de consórcio. Em grau recursal, houve o provimento ao recurso de apelação (id nº 196638356), reconhecendo que a obrigação imposta no título executivo judicial foi apenas parcialmente adimplida, relativamente à parcela líquida da condenação, no valor de R$ 20.000,00, subsistindo a obrigação ilíquida relativa à restituição das quantias pagas no contrato de consórcio, cuja apuração deverá ocorrer mediante liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão, certificado em 05/06/2025 (Id nº196638358), a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado relativo à parte líquida da condenação (id nº 196640283). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Proceda-se levantamento de alvará conforme v. Acórdão, relativamente a parte cumprida no valor de R$ 20.000,00, referente a restituição do Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, em favor da autora Essencial. Considerando a divergência sobre o valor apurado, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Gerson Fanaia – 999810779, para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. Ao final, havendo acolhimento de excesso de valor, a parte autora acará com 50% dos referidos honorários periciais. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e Assistentes Técnicos, caso queiram, no prazo legal. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1012423-51.2023.8.26.0007

ID: 308651421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012423-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Q. C.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

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Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o … Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o quanto segue. O autora alega aponta o lapso da união e a ré concorda com o mesmo. O autor diz pretender a guarda unilateral paterna do filho comum com visitas maternas livres, mas a ré discorda, pretendendo a guarda unilateral materna com visitas paternas em regime sugerido. Quanto aos bens, ambos estão concordes quanto à existência e sujeição à partilha dos bens elencados pelo autor na inicial, afirmando a ré que vendeu tanto o carro quanto as máquinas de costura. Concordes, pois, quanto à existência, sujeição e partilha de tais bens. O réu diz, ainda, que pretende a partilha de encargos advindos do automóvel, como multas de trânsito. A ré não contrariou tal pretensão. O autor diz que o carro estava em nome dele, e a ré não o contraria, dizendo que mesmo assim o vendeu a terceiros. O autor diz que o casal contraiu uma dívida em dinheiro junto a seu irmão, mas a ré o nega. Não houve, porém, nenhuma prova documental do arguido pelo autor. A ré diz que o autor recebeu 5.400 reais de uma empresa para a qual ambos teriam trabalhado juntos. O autor admite a existência do crédito, mas diz que como este adveio de seu trabalho independentemente da data em que foi haurido, tal crédito não se sujeitaria à partilha. A ré diz que há, ainda, a partilhar, 2 mil reais em materiais de costura mas o autor diz que tais objetos não se sujeitam à partilha porque se referem a sua atividade profissional. Decido. Pontos controvertidos: apenas guarda e visitas do filho comum. Quanto aos demais bens e direitos, exceto o suposto crédito das partes com o irmão do autor - que não ficou provado e portanto fica excluído da apreciação judicial - e das máquinas de costura - que ficam excluídas da partilha e tangem exclusivamente ao autor, pois adquiridas antes do início da união não tendo sido tal argumento contrariado pela ré - sujeitam-se à partilha. Quanto aos demais bens, não há controvérsia alguma: embora o autor não tenha comprovado documentalmente a existência dos bens móveis elencados na inicial, a ré lhes reconheceu a existência e admitiu que ficou com alguns e vendeu outros. Isto basta para suprir a falta de provas quer quanto à existência, quer quanto à titularidade dos bens. Deverá a ré, pois, repor ao autor metade do valor dos bens elencados na inicial. No que tange às máquinas de costura vendidas, a ré não contrariou a assertiva de que estas tenham sido adquiridas antes do início da união, pelo que fica assentado que estas não se sujeitam à partilha e que a ré deverá repor ao autor o valor integral das mesmas. Eventual cobrança do valor de tais máquinas, entretanto, não se sujeita à competência deste juízo, cuja competência vai apenas até o ponto de declarar que tais bens - as máquinas de costura elencadas na inicial - não pertenciam ao casal, mas apenas ao autor, e não são objeto de partilha; poderá o autor, por conseguinte, valer-se das vias próprias perante o juízo cível competente para recobrar-lhes o valor contra a ré. Quanto ao automóvel, este é objeto de partilha, e se este estava em nome do autor e foi vendido pela ré, encontra-se em situação irregular fazendo transparecer a responsabilidade civil e criminal da ré junto ao autor e a terceiros pela alienação, em fraude, de bem que aparentemente não estava em seu próprio nome. Fica a ré, por conseguinte, obrigada a repor ao autor metade do valor do bem, calculado pelo valor da tabela FIPE da data da venda mais consectários legais. Eventuais danos causados ao autor pela alienação do automóvel pela ré deverão ser objeto de pedido pelas vias próprias perante o juízo cível competente, bem com eventual pedido de busca e apreensão do bem. Quanto ao valor de 5.400 reais advindo do trabalho conjunto das partes, durante a união, junto à empresa "Estrelinha de Ouro", nada nos autos autoriza a exclusão de tal valor da partilha, pelo que o autor deverá entregar à re metade do valor recebido, mais consectários legais. O mesmo se aplica ao valor de materiais de costura, 2 mil reais, não se admitindo a tese de que eventuais bens usados para exercício profissional de qualquer das partes não sejam suscetíveis de partilha. Por oportuno, afasto a arguição sobre impropriedade de formulação de pedidos contrapostos na própria contestação: dispensa-se na espécie a reconvenção, sendo perfeitamente possível apreciar e julgar os pedidos formulados. Só não se profere desde já sentença de mérito porque resta, pendente, a questão relativa à guarda e visitas ao filho menor do casal. Único ponto controvertido, por conseguinte: guarda e visitas do filho comum. Acolho o pedido de perícia psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, pois deferida a JG a ambas as partes. Com as datas, intimem-se para comparecimento. Sem prejuízo, em cinco dias esclareça a ré a quem o veiculo foi vendido, e em qual endereço o bem atualmente se encontra, apresentando em juízo, no mesmo prazo, eventual documento de venda, ainda que informal. - ADV: OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO (OAB 470581/SP)

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