Processo nº 1000354-81.2025.8.26.0341
ID: 293328297
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000354-81.2025.8.26.0341
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000354-81.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. Chamo o feito a ordem e suspendo a determinação de citação da parte contrária. Considerando que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Ch…
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