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Resultados para "1036145-87.2022.8.26.0577"

Leonardo Aparecido Da Silva x Sky Serviço De Banda Larga Ltda

ID: 281490224

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800126-15.2025.8.12.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçO DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800126-15.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Aparecido da Silva - Réu: … ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800126-15.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Aparecido da Silva - Réu: Sky Serviço de Banda Larga Ltda - Intimação: Vistos, etc. Em análise ao termo de acordo de fls. 127-131, colacionado pela parte ré, verifica-se que foi assinado pela plataforma "ZapSign", sem a utilização de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação da autoria das assinaturas expostas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). (grifo nosso) Desta forma, intime-se a parte autora para manifestar eventual concordância com o acordo de fls. 127- 131, no prazo 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

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Nailda Da Silva Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 258723859

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801443-19.2023.8.12.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAILDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NUNES DE OLIVEIRA BORGES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA PAULA VIEIRA SANTOS

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ADV: Ana Paula Vieira Santos (OAB 26323/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB 28172/MS) Processo 0801443-19.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - A… ADV: Ana Paula Vieira Santos (OAB 26323/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Graziela Nunes de Oliveira Borges (OAB 28172/MS) Processo 0801443-19.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nailda da Silva Dias - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação: Em análise ao termo de acordo de fls. 355/358, verifica-se que foi assinado pela plataforma "Clicksign", sem a utilização de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria das assinaturas expostos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Desta forma, intime-se a parte autora para exarar eventual concordância com o acordo de fls. 355/358, no prazo 10 (dez) dias. Ademais, intime-se ainda o banco réu para manifestar-se sobre o recurso de apelação de fls. 327/336, nos termos do art. 998 e 999, ambos do Código de Processo Civil, em 10 (dez) dias.

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Dionatan Nunes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 258723830

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800686-54.2025.8.12.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

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ADV: Frederico Richelly de Almeida (OAB 36237/GO) Processo 0800686-54.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dionatan Nunes da Silva - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios M… ADV: Frederico Richelly de Almeida (OAB 36237/GO) Processo 0800686-54.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dionatan Nunes da Silva - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação: Intime-se a parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada, por meio de apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens relativas ao Imposto de Renda ou eventual isenção de declaração de Imposto de Renda, emitida no site da Receita Federal, bem como através dos 03 (três) últimos holerites, ou efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (cinco) dias. Ademais, em análise à procuração de fls. 13/15, verifica-se que a assinatura do autor foi validada através da plataforma "ZapSign", sem a utilização de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Desta forma, intime-se ainda a parte requerente para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando-se ao feito procuração devidamente assinada que habilite seu procurador a patrocinar seus interesses, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo (representação válida), nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, bem como documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Com a juntada das documentações ou decorrido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

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Processo nº 0800930-80.2025.8.12.0007

ID: 297636437

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800930-80.2025.8.12.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BATISTA FILHO MARIA ANGéLICA OLIVEIRA BATISTA MARIA ANGéLICA OLIVEIRA BATISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ADV: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB 183947/MG) Processo 0800930-80.2025.8.12.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Angélica Oliveira Batista Ltda, Maria Angélica Oliveira Batista,… ADV: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB 183947/MG) Processo 0800930-80.2025.8.12.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Angélica Oliveira Batista Ltda, Maria Angélica Oliveira Batista, Luiz Henrique Batista Filho - Intimação da decisão de fls. 30/31, Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada, por meio de apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens relativas ao Imposto de Renda ou eventual isenção de declaração de Imposto de Renda, emitida no site da Receita Federal, bem como através dos 03 (três) últimos holerites, ou efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, conforme certificado na fl. 29, está ausente a procuração do embargante Luiz Henrique Batista Filho. Assim, no mesmo prazo assinalado, deve ser juntada aos autos procuração devidamente assinada, para fins de regularização da representação processual. Outrossim, em análise à procuração acostada aos autos (fls. 26/27), verifica-se que a assinatura do outorgante foi validada através da plataforma "ZapSign", sem a utilização de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Desta forma, intime-se a parte requerente para que regularize a sua representação processual, também no prazo de 15 (quinze) dias, acostando-se ao feito procuração devidamente assinada que habilite seu procurador a patrocinar seus interesses, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo (representação válida), nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação ou decorrido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

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