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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Antonio Gonçalves

ID: 277370792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036173-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Antonio Gonçalves e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REMESSA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019 STF), DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307-STF) E DO REPOSICIONAMENTO REALIZADO NO IRDR 21-TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.4. NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), FOI ESTABELECIDO QUE A PARIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM ESSA ANÁLISE.5. NO TEMA Nº 21-TJSP A TESE FOI READEQUADA PARA DISPOR QUE A PARIDADE DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. 6. EMBORA O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/1968 NÃO TENHAM SIDO REFERIDOS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO E PASSAM A INTEGRAR O JULGADO PARA OS FINS DE MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO, AJUSTADA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA AO DIREITO À PARIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL E ENTENDIMENTO DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 47/2005;EC Nº 103/19;LC Nº 51/85;LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79;LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968;CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307;TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036173-69.2025.8.26.0506

ID: 333023998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a inve… Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a investir recursos em favor das rés, que seriam empresas fraudulentas, tendo sido induzida por um correspondente do Banco FINECSA, sofrendo um prejuízo estimado em R$ 404.675,58. Com efeito, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo será concedida a tutela de urgência. E de acordo com o art. 301 do CPC, dentre as medidas assecuratórias da tutela final está o arresto: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, há fortes indícios de que as rés em conluio com esse suposto corretor, operam no mercado financeiro de forma irregular sob a forma de verdadeira pirâmide financeira, e que se esteja diante de possível insolvência, como denotam as diversas reclamações juntadas aos autos (fls. 53/67) em que se relata o mesmo "modus operandi" para captação de recursos, sem a possibilidade de resgate para o investidor. O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar o pedido de arresto em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. Havendo indício de fraude/golpe financeiro e ausência de valores em contas bancárias em nome das contratadas, encontram-se presentes elementos que evidenciam o risco de se aguardar até o final da demanda para a localização de bens, de rigor a concessão da cautelar de arresto de bens em nome da empresa contratada e daquelas que comprovadamente integram o mesmo grupo econômico. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2234954-88.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Felipe Ferreira, j. em 28.11.2022); Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c.c. indenização. Autor que alega ter sido vítima de esquema de pirâmide relativo a investimento financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor do alegado prejuízo. Concessão inaudita altera parte em relação às partes comprovadamente envolvidas no negócio. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 2218808-69.2022.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Walter Exner, j. em 04.11.2022); Em suma, deve ser acolhido o pleito de arresto cautelar, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros das rés via Sistema Sisbajud. Providencie a Serventia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP)

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Quali Residencial Bonfim Paulista x Alexandre Rogério Da Silva

ID: 311257319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051208-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUALI RESIDENCIAL BONFIM PAULISTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROGéRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1051208-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Quali Residencial Bonfim Paulista - Alexandre Rogério da Silva e outro - Fica a parte Exequente/Requer… Processo 1051208-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Quali Residencial Bonfim Paulista - Alexandre Rogério da Silva e outro - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Aparecida Fatima Alliotti Martins x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 317271955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040829-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA ALLIOTTI MARTINS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecida Fatima Alliotti Martins - Apelado: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO LESIVO DE DESCONTO INDEVIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12 E SEGUINTES; ART. 14, § 3º, INC. II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E11; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003324-16.2022.8.26.0032, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-43.2019.8.26.0576, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005253-07.2018.8.26.0297, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - 4º andar

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Aparecida Fatima Alliotti Martins x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 335024892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040829-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA ALLIOTTI MARTINS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecida Fatima Alliotti Martins - Apelado: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO LESIVO DE DESCONTO INDEVIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12 E SEGUINTES; ART. 14, § 3º, INC. II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E11; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003324-16.2022.8.26.0032, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-43.2019.8.26.0576, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005253-07.2018.8.26.0297, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - 4º andar

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Vanilton Ramos De Matos x Associação Uzze De Benefícios Mutuo Dos Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 337510857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055961-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANILTON RAMOS DE MATOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MUTUO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1055961-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanilton Ramos de Matos - Associação Uzze de Benefícios Mutuo dos Proprietários de Veículos do Brasil - … Processo 1055961-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanilton Ramos de Matos - Associação Uzze de Benefícios Mutuo dos Proprietários de Veículos do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula do regulamento da ré que exclui a cobertura por culpa do associado em infração de trânsito. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais: a) A quantia de R$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta reais), a título de ressarcimento pelos danos ao veículo do terceiro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) A quantia de R$ 16.773,30 (dezesseis mil, setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), referente à indenização integral da motocicleta do autor (valor FIPE de R$ 18.637,00 deduzida a coparticipação de R$ 1.863,70), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do sinistro (05/06/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O pagamento fica condicionado à entrega, pelo autor, do salvado (veículo danificado) e da documentação pertinente, livre de ônus, para a transferência de propriedade à ré. c) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Pela sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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E. Das N. R. x M. De S. B. Do C.

ID: 325242453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005829-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DAS N. R.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vist… Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Merecem acolhimento as impugnações apresentadas às fls. 47/48 pelo Estado de São Paulo e às fls. 64/67 pelo Município de São Bernardo do Campo, quando objetam excesso de execução (CPC 525, § 1º, V) nos cálculos realizados pelo exequente (fls. 34/35). Embora tenha avaliado, hipoteticamente, na fundamentação, qual seria o valor da causa para efeito de remessa necessária, se calculado com base no custo anual do medicamento (CPC 292, § 2º), segundo o preço de tabela (PMVG), o acórdão de apelação não chegou a reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 21/32). Do contrário, ao indeferir o arbitramento de honorários por critério de equidade (CPC 85, § 8º), o acórdão foi expresso em manter a base de cálculo utilizada pela sentença de primeiro grau, e também em restringir ao Município de São Bernardo do Campo a majoração da condenação, excluindo, por consequência, o Estado de São Paulo. Confira-se o dispositivo às fls. 31/32: Referida norma excepcional não se aplica ao caso porque, em consonância com o fundamento para o não conhecimento da remessa necessária, apesar de o direito à saúde não ser dotado de conteúdo econômico mensurável, é possível se aferir o proveito econômico obtido com a propositura da presente demanda, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários utilizando-se como norte o valor do proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, como utilizado pela r. sentença, razão pela qual ela deve ser mantida também quanto a este ponto. Em razão do não provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no importe de 5% do valor dado à causa. O valor atribuído à causa na petição inicial do processo principal, jamais impugnado, nem corrigido de ofício, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, foi de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Portanto essa é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota de 10% (fl. 19) na execução contra o Estado, e de 15% (fl. 32) na execução contra o Município. Além de adotar uma base de cálculo desprovida de lastro nos títulos executivos, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 34/35) também se equivoca ao atualizar o débito exequendo pelo IGPM, que é um índice de reposição inflacionária, ao invés da taxa SELIC. A taxa de juros SELIC é um parâmetro regulatório definido pelo Banco Central, e não um medidor da inflação de preços da economia. Os artigos 404 e 406 do Código Civil impõem a cumulação de reposição inflacionária com juros moratórios no cálculo de atualização monetária das obrigações pecuniárias de caráter indenizatório, desde que estabelecidas entre particulares. Para as obrigações da Fazenda Pública vigora sistemática de cálculo especial, prevista pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que adotou a incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária, em detrimento de qualquer cumulação: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, proceda o exequente à correção dos cálculos, juntando planilha retificada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)

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Processo nº 1022787-74.2022.8.26.0506

ID: 296649324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022787-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1022787-74.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em … Processo 1022787-74.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

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Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Condomínio Residencial Jardim Europa x Raphael Barbosa Franco e outros

ID: 328435516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000795-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

RAPHAEL BARBOSA FRANCO RICARDO BARBOSA FRANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PATRICIA ALVES PORTUGAL

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Processo 0000795-74.2022.8.26.0506 (processo principal 0050201-79.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Ricardo Barbosa Franco - … Processo 0000795-74.2022.8.26.0506 (processo principal 0050201-79.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Ricardo Barbosa Franco - - Raphael Barbosa Franco - Vistos. Fls. 166/172: oposição de embargos à execução, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC. Afirma que há excesso de execução, pois os valores dos honorários não deveriam ser incluídos nos cálculo, conforme determinado na sentença. Diz que a imposição simultânea de multa de 2% e juros de 1% ao mês pode configurar bis in idem. Sustenta que a execução carece de título executivo hábil, conforme exigido pelo artigo 783 do CPC, pois a sentença que fundamenta a execução não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente apurados e discriminados, gerando incerteza sobre o montante devido. Assevera que a sentença que fundamenta a execução não especifica de forma clara e precisa as condições para o cumprimento da obrigação, especialmente no que tange à atualização monetária e aos juros moratórios. Afirma que a ausência de tais especificações impede que se determine com segurança o valor exato devido pelos executados, o que compromete a exigibilidade do título. Segue alegando que não pode ser calculada a atualização monetária, bem como os juros moratórios a contar do vencimento de cada parcela objeto de cobrança, pois a condenação foi decretada sobre um valor fixo, ou seja, R$ 10.004,64. Diz que não há condições de vincular o valor arbitrado em sentença com as parcelas cobradas. Impugna o valor da multa de 2% fixada na sentença. Defende que a execução indevidamente acumula multas por inadimplemento e honorários advocatícios, em desacordo com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Fls. 179/11: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do condomínio exequente nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno os requeridos ao pagamento do saldo restante das despesas condominiais devidas na quantia de R$ 10.004,64, além das parcelas vencidas no decorrer do processo antes da venda do imóvel pelos requeridos, até o trânsito em julgado. Este valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça, e sofrerá incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela objeto de cobrança, além da cobrança de multa de 2% por parcela. Sucumbentes que são, condeno os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. " (grifei) Os executados opuseram embargos à execução. Ocorre que se tratando de incidente de cumprimento de sentença, a IMPUGNAÇÃO é o mecanismo de defesa adequado regulamentado pelo artigo 525 do CPC, e não os embargos à execução. Entretanto, passo à análise da manifestação dos executados, pois há discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questão abordada pela agravante sobre a inexigibilidade do título, baseada na ausência de comprovação da entrega da mercadoria e na emissão de nota fiscal de devolução que demanda, inequivocamente, dilação probatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281634-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025 A manifestação dos executados deve ser rejeitada. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ao contrário do que sustentam os executados, na sentença foi especificado a forma de cumprimento da obrigação, especialmente quanto à atualização monetária e aos juros moratórios. O título judicial conta com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como é legítima a incidência multa de 2% e juros de 1% ao mês, uma vez que a obrigação decorre de sentença transitada em julgado. Se os executados não concordavam com a sentença, deveriam ter insurgido-se por meio do recurso apropriado. A obrigação tornou-se imutávele indiscutível, em razão da coisa julgada. Portanto descabida rediscussão, em sede decumprimento de sentença, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do disposto nos artigos 502, 507 e508 do CPC. Destaca-se que inexiste relaçãodeconsumonarelaçãojurídica estabelecida entre o condomínio e o condômino, de modo que não se aplica artigo52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), sendo o caso de aplicação do art. 1.336 do Código Civil. Outrossim, os valores cobrados foram devidamente apurados e discriminados, consoante planilha juntada às fls. 156/160, cujo valor homologo. A propósito os honorários indicados referem-se à sucumbência sofrida pelos devedores. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALVES PORTUGAL (OAB 245415/SP), PATRICIA ALVES PORTUGAL (OAB 245415/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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