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Processo nº 1071303-37.2024.8.11.0001

ID: 281043748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071303-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILIANA BORGES FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1071303-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EMILIANA BORGES FRANCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1022027-37.2024.8.11.0001

ID: 326003996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022027-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1022027-37.2024.8.11.0001 Exequente: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP …

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Processo nº 1035122-37.2024.8.11.0001

ID: 262901367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035122-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1035122-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARISTELA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO…

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Processo nº 1060827-37.2024.8.11.0001

ID: 259173853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060827-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAHARA CRESTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1060827-37.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: SAHARA CRESTANA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1060148-37.2024.8.11.0001

ID: 336533384

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060148-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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LUIZ FERNANDO PETINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1060148-37.2024.8.11.0001 Exequente: EDCARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Executado: C…

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Processo nº 1022027-37.2024.8.11.0001

ID: 336435006

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022027-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO FERNANDO COIMBRA

Sentença

SENTENÇA AUTOS: Nº 1022027-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: EDINALDO FERNANDO COIMBRA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por V…

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Odonto Prosper Ltda x Marcos Antonio Sampaio Soares

ID: 295801036

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056656-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOARES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056656-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOARES Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056656-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOARES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 8.368,59 (oito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. Destaco que a consulta no Renajud restou negativa, conforme anexo. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1038614-37.2024.8.11.0001

ID: 276738438

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038614-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1038614-37.2024.8.11.0001 Requerente: ANDERSON GONCALES SAMBUGARI Requerido: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1038614-37.2024.8.11.0001 Requerente: ANDERSON GONCALES SAMBUGARI Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1003888-37.2024.8.11.0001

ID: 311046265

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003888-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BOFF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003888-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO RODRIGO BOFF REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003888-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO RODRIGO BOFF REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID 191509634, alegando, inicialmente, omissão quanto à alegação de prescrição feita nos embargos à execução. Posteriormente, por meio da petição de ID 192191212, o embargante retificou seu pedido, esclarecendo que, na verdade, o objeto do recurso refere-se à omissão quanto à petição de ID 184073690, na qual reportou a existência de ação conexa à presente (Autos 1018956-82.2024.8.11.0015). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. De fato, não houve manifestação expressa na sentença embargada quanto à alegação de conexão com os autos nº 1018956-82.2024.8.11.0015, apresentada pelo Estado de Mato Grosso na petição de ID 184073690. Contudo, ainda que reconhecida a existência de conexão entre as ações mencionadas, o comando já estabelecido na sentença embargada permanece inalterado, uma vez que, nos termos do art. 55, § 1º. “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso em apreço, a presente ação já foi devidamente sentenciada e o cumprimento de sentença já homologado, sendo inviável, neste momento processual, a reunião dos feitos. Outrossim, a própria sentença embargada já determinou a juntada de cópia da decisão nos autos conexos (Num. 1018956-82.2024.8.11.0015), o que atende à finalidade de evitar decisões conflitantes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração apenas enfrentar e reconhecer o ponto omisso, contudo, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo integralmente os comandos a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Comércio De Confecções Miaki Ltda x Magali Lenara De Souza

ID: 262513707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020960-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

MAGALI LENARA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020960-37.2024.8.11.0001 Requerente: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020960-37.2024.8.11.0001 Requerente: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA Requerido: MAGALI LENARA DE SOUZA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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